DECRETO Nº 7.604, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
DOU 11/11/2011
Altera o Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e dá
outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de
2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....................
§ 1º .....................
III - .....................
b) realização de investimentos em atividades de inovação, de
pesquisa e de desenvolvimento tecnológico de produto e processo no País,
correspondentes a pelo menos meio por cento da receita bruta total de venda de
bens e serviços, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda
a serem comprovados até a data referida no caput; e
c) realização de pelo menos seis
das seguintes atividades, no País, pela empresa beneficiária, por empresa por
ela contratada para esse objetivo específico ou, ainda, por fornecedora da
empresa beneficiária, em pelo menos oitenta por cento de sua produção de veículos
referidos no Anexo I:
.....................
§ 6º Para os fins
do disposto na alínea "b" do inciso III do § 1º, o cômputo das
despesas com as atividades de inovação, pesquisa e desenvolvimento tecnológico
será realizado de acordo com o estabelecido em ato do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 7º Até 30 de junho de 2012, as empresas
habilitadas que comercializem produtos originários de industrialização sob
encomenda a outra empresa habilitada poderão utilizar, para fins de cumprimento
do disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º, o percentual de
conteúdo regional da empresa contratada, incluindo os veículos produzidos sob
encomenda.
§ 8º No caso de montagem de
carroçaria ou de carroçaria e cabina sobre chassis, de que resulte produto
classificado nos códigos 8704.2, 8704.3 ou 8704.90.00 da TIPI, a redução de que
trata o caput poderá ser usufruída pela empresa que execute a operação,
independentemente de habilitação e de atendimento aos requisitos de que trata o
inciso III do § 1º, desde que a empresa fabricante do chassis tenha, quanto a
este produto, usufruído da redução do IPI nos termos deste Decreto." (NR)
"Art. 3º .....................
§ 1º O disposto no caput aplica-se:
.....................
IV - somente
às importações de produtos da mesma marca de veículos fabricados pela empresa
habilitada.
§ 2º No caso de
importações realizadas por conta e ordem de empresa habilitada, a redução de
alíquota do IPI aplica-se na saída de estabelecimento equiparado a industrial
por força do art. 13 da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006." (NR)
"Art. 4º Ficam habilitadas provisoriamente, até 1º de fevereiro de
2012, todas as empresas que, no País, fabricam produtos referidos no Anexo I ou
contratam a sua industrialização sob encomenda.
Parágrafo único. A empresa habilitada nos termos do caput
somente poderá usufruir a redução de alíquotas do IPI se atendidos os
requisitos de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso III
do § 1º do art. 2º, e se estiver em situação de regularidade fiscal." (NR)
"Art. 5º.....................
§ 1º .....................
IV - será declarada por meio de ato do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
§ 2º Os beneficiários da
habilitação provisória de que trata o art. 4º deverão requerer ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a habilitação definitiva até 16
de janeiro de 2012.
..................... " (NR)
"Art. 10.
.....................
Parágrafo único. O disposto no caput alcança
apenas os destaques "Ex" expressamente
listados no Anexo V." (NR)
"Art. 16. Este Decreto entra em vigor:
I - na data de sua publicação, quanto aos arts.
10, 14 e 15; e
II - a partir de 16 de dezembro de 2011, quanto aos demais
artigos." (NR)
Art. 2º O
Decreto nº 7.567, de 2011,
passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
"Art. 3º-A. A redução da alíquota do IPI aplica-se
aos produtos de que trata o Anexo I, quando importados ao amparo do acordo
promulgado pelo Decreto nº 6.518, de 30 de julho de 2008.
§ 1º O disposto no caput aplica-se:
I - no
desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador; e
II - aos
produtos que atendam às respectivas exigências do acordo referido no caput.
§ 2º No caso de as importações referidas no caput serem realizadas
por conta e ordem, a redução de alíquota do IPI aplicase
inclusive na saída de estabelecimento equiparado a industrial por força do art.
13 da Lei nº 11.281, de 2006." (NR)
Art. 3º Revogado
pelo inciso II do art. 7º do Decreto nº 7.660, DOU 26/12/2011.
Art. 4º O Anexo V ao
Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, passa a vigorar com a redação
constante do Anexo VII a este Decreto.
Art. 5º Revogado pelo inciso
II do art. 7º do Decreto nº 7.660, DOU 26/12/2011
Art. 6º Os
requerimentos de habilitação definitiva de que trata o § 2º do art. 5º do
Decreto nº 7.567, de 2011, se realizados até 15 de dezembro de 2011, serão
considerados a partir de 16 de dezembro de 2011.
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
(Anexo
I ao Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011)
Código
NCM |
Código
NCM |
8701.20.00 |
8704.21.30
Ex 01 |
8703.21.00 |
8704.21.90
Ex 01 |
8703.22.10 |
8704.22.10 |
8703.22.90 |
8704.22.20 |
8703.23.10
Ex 01 |
8704.22.30 |
8703.23.90
Ex 01 |
8704.22.90 |
8703.23.10 |
8704.23.10 |
8703.23.90 |
8704.23.20 |
8703.24.10 |
8704.23.30 |
8703.24.90 |
8704.23.90 |
8703.31.10 |
8704.31.10 |
8703.31.90 |
8704.31.20 |
8703.32.10 |
8704.31.30 |
8703.32.90 |
8704.31.90 |
8703.33.10 |
8704.31.10
Ex 01 |
8703.33.90 |
8704.31.20
Ex 01 |
8703.90.00 |
8704.31.30
Ex 01 |
8704.21.10 |
8704.31.90
Ex 01 |
8704.21.20 |
8704.32.10 |
8704.21.30 |
8704.32.20 |
8704.21.90 |
8704.32.30 |
8704.21.10
Ex 01 |
8704.32.90 |
8704.21.20
Ex 01 |
8704.90.00 |
(Anexo
II ao Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011)
O percentual de conteúdo regional - CR será calculado
mediante a seguinte fórmula:
Valor CIF de autopeças importadaspela
empresa de extrazona para produção
de veículos no país
C.R. = {1 -
___________________________________________________________ }
x 100
Receita bruta dos produtos beneficiados produzidos no país,
excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda
Consideram-se extrazona os países
não membros do MERCOSUL.
ANEXO III
(Anexo
III ao Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011)
De 16 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012:
Código
NCM |
Redução |
Código
NCM |
Redução |
8701.20.00 |
30 |
8704.21.30
Ex 01 |
30 |
8703.21.00 |
30 |
8704.21.90
Ex 01 |
30 |
8703.22.10 |
30 |
8704.22.10 |
30 |
8703.22.90 |
30 |
8704.22.20 |
30 |
8703.23.10
Ex 01 |
30 |
8704.22.30 |
30 |
8703.23.90
Ex 01 |
30 |
8704.22.90 |
30 |
8703.23.10 |
30 |
8704.23.10 |
30 |
8703.23.90 |
30 |
8704.23.20 |
30 |
8703.24.10 |
30 |
8704.23.30 |
30 |
8703.24.90 |
30 |
8704.23.90 |
30 |
8703.31.10 |
30 |
8704.31.10 |
30 |
8703.31.90 |
30 |
8704.31.20 |
30 |
8703.32.10 |
30 |
8704.31.30 |
30 |
8703.32.90 |
30 |
8704.31.90 |
30 |
8703.33.10 |
30 |
8704.31.10
Ex 01 |
30 |
8703.33.90 |
30 |
8704.31.20
Ex 01 |
30 |
8703.90.00 |
30 |
8704.31.30
Ex 01 |
30 |
8704.21.10 |
30 |
8704.31.90
Ex 01 |
30 |
8704.21.20 |
30 |
8704.32.10 |
30 |
8704.21.30 |
30 |
8704.32.20 |
30 |
8704.21.90 |
30 |
8704.32.30 |
30 |
8704.21.10
Ex 01 |
30 |
8704.32.90 |
30 |
8704.21.20
Ex 01 |
30 |
8704.90.00 |
30 |
(Anexo
IV ao Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011)
Quanto aos produtos de que trata a NC (87-2), de 16 de
dezembro de 2011 a 31 de dez e mbro de 2012:
Código NCM |
Redução (em pontos percentuais) |
8703.21 |
30 |
8703.22 |
30 |
8703.23.10 |
30 |
8703.23.10
Ex 01 |
30 |
8703.23.90 |
30 |
8703.23.90
Ex 01 |
30 |
8703.24
|
30 |
(Anexo
V ao Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011)
Até 15 de dezembro de 2011:
Código NCM |
Alíquota (%) |
Código NCM |
Alíquota (%) |
8701.20.00 |
0 |
8704.21.30
Ex 01 |
4 |
8703.21.00 |
7 |
8704.21.90
Ex 01 |
4 |
8703.22.10 |
13 |
8704.22.10 |
0 |
8703.22.90 |
13 |
8704.22.20 |
0 |
8703.23.10
Ex 01 |
13 |
8704.22.30 |
0 |
8703.23.90
Ex 01 |
13 |
8704.22.90 |
0 |
8703.23.10 |
15 |
8704.23.10 |
0 |
8703.23.90 |
25 |
8704.23.20 |
0 |
8703.24.10 |
25 |
8704.23.30 |
0 |
8703.24.90 |
25 |
8704.23.90 |
0 |
8703.31.10 |
25 |
8704.31.10 |
4 |
8703.31.90 |
25 |
8704.31.20 |
4 |
8703.32.10 |
25 |
8704.31.30 |
4 |
8703.32.90 |
25 |
8704.31.90 |
4 |
8703.33.10 |
25 |
8704.31.10
Ex 01 |
0 |
8703.33.90 |
25 |
8704.31.20
Ex 01 |
0 |
8703.90.00 |
25 |
8704.31.30
Ex 01 |
0 |
8704.21.10 |
0 |
8704.31.90
Ex 01 |
0 |
8704.21.20 |
0 |
8704.32.10 |
0 |
8704.21.30 |
0 |
8704.32.20 |
0 |
8704.21.90 |
0 |
8704.32.30 |
0 |
8704.21.10
Ex 01 |
4 |
8704.32.90 |
0 |
8704.21.20
Ex 01 |
4 |
8704.90.00 |
0 |
De 16 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012:
Código NCM |
Alíquota (%) |
Código NCM |
Alíquota (%) |
8701.20.00 |
30 |
8704.21.30
Ex 01 |
34 |
8703.21.00 |
37 |
8704.21.90
Ex 01 |
34 |
8703.22.10 |
43 |
8704.22.10 |
30 |
8703.22.90 |
43 |
8704.22.20 |
30 |
8703.23.10
Ex 01 |
43 |
8704.22.30 |
30 |
8703.23.90
Ex 01 |
43 |
8704.22.90 |
30 |
8703.23.10 |
55 |
8704.23.10 |
30 |
8703.23.90 |
55 |
8704.23.20 |
30 |
8703.24.10 |
55 |
8704.23.30 |
30 |
8703.24.90 |
55 |
8704.23.90 |
30 |
8703.31.10 |
55 |
8704.31.10 |
34 |
8703.31.90 |
55 |
8704.31.20 |
34 |
8703.32.10 |
55 |
8704.31.30 |
34 |
8703.32.90 |
55 |
8704.31.90 |
34 |
8703.33.10 |
55 |
8704.31.10
Ex 01 |
30 |
8703.33.90 |
55 |
8704.31.20
Ex 01 |
30 |
8703.90.00 |
55 |
8704.31.30
Ex 01 |
30 |
8704.21.10 |
30 |
8704.31.90
Ex 01 |
30 |
8704.21.20 |
30 |
8704.32.10 |
30 |
8704.21.30 |
30 |
8704.32.20 |
30 |
8704.21.90 |
30 |
8704.32.30 |
30 |
8704.21.10
Ex 01 |
34 |
8704.32.90 |
30 |
8704.21.20
Ex 01 |
34 |
8704.90.00 |
30 |
A partir de 1º de janeiro de 2013:
Código NCM |
Alíquota (%) |
Código NCM |
Alíquota (%) |
8701.20.00 |
5 |
8704.21.30
Ex 01 |
8 |
8703.21.00 |
7 |
8704.21.90
Ex 01 |
8 |
8703.22.10 |
13 |
8704.22.10 |
5 |
8703.22.90 |
13 |
8704.22.20 |
5 |
8703.23.10
Ex 01 |
13 |
8704.22.30 |
5 |
8703.23.90
Ex 01 |
13 |
8704.22.90 |
5 |
8703.23.10 |
25 |
8704.23.10 |
5 |
8703.23.90 |
25 |
8704.23.20 |
5 |
8703.24.10 |
25 |
8704.23.30 |
5 |
8703.24.90 |
25 |
8704.23.90 |
5 |
8703.31.10 |
25 |
8704.31.10 |
10 |
8703.31.90 |
25 |
8704.31.20 |
10 |
8703.32.10 |
25 |
8704.31.30 |
8 |
8703.32.90 |
25 |
8704.31.90 |
8 |
8703.33.10 |
25 |
8704.31.10
Ex 01 |
5 |
8703.33.90 |
25 |
8704.31.20
Ex 01 |
5 |
8703.90.00 |
25 |
8704.31.30
Ex 01 |
5 |
8704.21.10 |
5 |
8704.31.90
Ex 01 |
5 |
8704.21.20 |
5 |
8704.32.10 |
5 |
8704.21.30 |
5 |
8704.32.20 |
5 |
8704.21.90 |
5 |
8704.32.30 |
5 |
8704.21.10
Ex 01 |
8 |
8704.32.90 |
5 |
8704.21.20
Ex 01 |
10 |
8704.90.00 |
5 |
(Anexo
VI ao Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011)
Até
15 de dezembro de 2011:
NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais
indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de
uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou
simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine), classificados
nos códigos a seguir especificados:
Código NCM |
ALÍQUOTA (%) |
8703.21 |
7 |
8703.22 |
11 |
8703.23.10 |
18 |
8703.23.10
Ex 01 |
11 |
8703.23.90 |
18 |
8703.23.90
Ex 01 |
11 |
8703.24
|
18 |
De
16 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012:
NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais
indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de
uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou
simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine), classificados
nos códigos a seguir especificados:
Código
NCM |
ALÍQUOTA (%) |
8703.21 |
37 |
8703.22 |
41 |
8703.23.10 |
48 |
8703.23.10
Ex 01 |
41 |
8703.23.90 |
48 |
8703.23.90
Ex 01 |
41 |
8703.24 |
48 |
A
partir de 1º de janeiro de 2013:
NC
(87-2) Ficam fixadas nos percentuais
indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de
uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente
gasolina e álcool (flexibe fuel engine), classificados
nos códigos a seguir especificados:
Código NC |
ALÍQUOTA (%) |
8703.21 |
7 |
8703.22 |
11 |
8703.23.10 |
18 |
8703.23.10
Ex 01 |
11 |
8703.23.90 |
18 |
8703.23.90
Ex 01 |
11 |
8703.24 |
18 |
(Anexo V ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009)
Até 31 de dezembro de 2012:
Código NCM |
Alíquota (%) |
8704.21.90
Ex 02 |
10 |
8716.31.00 |
0 |
8716.39.00 |
0 |
8716.40.00 |
5 |
A partir de 1º de janeiro de 2013:
Código NCM |
Alíquota (%) |
8704.21.90
Ex 02 |
10 |
8716.31.00 |
5 |
8716.39.00 |
5 |
8716.40.00 |
5 |