DECRETO Nº 7.213, DE 15 DE JUNHO DE
2010
DOU 16/06/2010
Altera e acresce dispositivos ao
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração
das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações
de comércio exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos a
seguir indicados do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 15.
...................................................................................
Parágrafo único.
As atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de
comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei nº
4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6º, com
a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, art. 9º)."
(NR).
"Art. 17. Nas
áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem
como em outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou
embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele
destinados, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali
exerçam suas atribuições (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 35).
§
1º
...........................................................................................
I - a
obrigação, por parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato,
sempre que requisitado pela autoridade aduaneira, disponibilizando pessoas,
equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e
II - a competência da
autoridade aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outras autoridades, para
disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas,
veículos, unidades de carga e mercadorias nos locais referidos no caput, no que
interessar à Fazenda Nacional.
§ 2º O
disposto neste artigo aplica-se igualmente à zona de vigilância aduaneira,
devendo as demais autoridades prestar à autoridade aduaneira a colaboração que
for solicitada." (NR)
"Art.
33.
...................................................................................
Parágrafo único.
O disposto no caput poderá ser estendido a outras vias de transporte, na forma
e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil."
(NR)
"Art.
61. ...................................................................................
§ 1º A entrada, no território aduaneiro, dos lotes subseqüentes ao primeiro
deverá ocorrer dentro de trinta dias contados do início do despacho de
importação.
.............................................................................................."
(NR)
"Art.
72. ..................................................................................
§ 1º Para
efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território
aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido
apurado pela autoridade aduaneira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 2º,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).
.............................................................................................."
(NR)
"Art. 73.
.....................................................................................................................
..........................................................................................................
II
- ...........................................................................................................................
..........................................................................................................
d) mercadoria estrangeira que não haja sido objeto de declaração de importação, na hipótese em que tenha sido consumida ou revendida, ou não seja localizada;
III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere o inciso XXI do art. 689 (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18, caput e parágrafo único); ou
IV - na data do registro da
declaração de admissão temporária para utilização econômica (Lei nº 9.430, de
1996, art. 79, caput).
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 77.
Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado
(Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo
Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de
1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo
7º, aprovado pela Decisão CMC no 13, de 2007, internalizada pelo Decreto nº
6.870, de 4 de junho de 2009):
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 87. Para
fins de determinação do valor dos bens que integram a bagagem, será considerado
o valor de sua aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito equivalente
(Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 4º, inciso 1, aprovado pela
Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009).
Parágrafo único.
Na falta do valor mencionado no caput, por inexistência ou por inexatidão da
fatura ou documento de efeito equivalente, será considerado o valor que, em
caráter geral, estabelecer a autoridade aduaneira (Regime Aduaneiro de Bagagem
no Mercosul, Artigo 4º, inciso 2, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008,
internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009)." (NR)
"Art. 101. O
regime de tributação especial é o que permite o despacho de bens integrantes de
bagagem mediante a exigência tão somente do imposto de importação, calculado
pela aplicação da alíquota de cinquenta por cento sobre o valor do bem, apurado
em conformidade com o disposto no art. 87 (Decreto-Lei nº 2.120, de 1984, art.
2º, caput; Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "c"; e
Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigos 12, inciso 1, e 13, aprovado
pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de
2009)." (NR)
"Art.
102.
.................................................................................
I - compreendidos
no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de valor global a que
se refere o inciso III do art. 157 (Decreto-Lei nº 2.120, de 1984, art. 2º,
caput; e Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 13, aprovado pela
Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009); e
II - adquiridos em
lojas francas de chegada, no montante que exceder o limite de isenção a que se
refere o art. 169 (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 14, aprovado
pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de
2009)." (NR)
"Art. 120. No
caso de descumprimento dos requisitos e das condições para fruição das isenções
ou das reduções de que trata este Capítulo, o beneficiário ficará sujeito ao
pagamento dos tributos que deixarem de ser recolhidos na importação, com os
acréscimos legais e penalidades cabíveis, conforme o caso, calculados da data
do registro da declaração de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 11 e
12; Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 9.532,
de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso II; e Lei nº 11.945, de 4 de junho
de 2009, art. 22)." (NR)
"Art. 136.
................................................................................
I
- ................................................................................................................................
.........................................................................................................
e) pelas instituições científicas e tecnológicas e por cientistas e pesquisadores (Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, art. 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004, art. 1º; Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso I, alíneas "e" e "f", esta com a redação dada pela Lei nº 10.964, de 2004, art. 3º; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV); e
II -
...............................................................................................................................
.........................................................................................................
s)
bens recebidos como premiação em evento cultural, científico ou esportivo
oficial, realizado no exterior, ou para serem consumidos, distribuídos ou
utilizados em evento esportivo oficial realizado no País (Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, art. 38, caput);
t) bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento (Lei nº 11.488, de 2007, art. 38, parágrafo único); e
u) equipamentos e
materiais destinados, exclusivamente, a treinamento e preparação de atletas e
equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos,
paraolímpicos, panamericanos, parapan-americanos e mundiais (Lei nº 10.451, de
10 de maio de 2002, art. 8º, caput, com a redação dada pela Lei nº 1.827, de 20
de novembro de 2008, art. 5º).
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 155. Para fins de aplicação da isenção para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 1º, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009):
I - bagagem:
os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as
circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal,
bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou
variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou
industriais;
II - bagagem
acompanhada: a que o viajante traga consigo, no mesmo meio de transporte em que
viaje, desde que não amparada por conhecimento de carga ou documento
equivalente;
III - bagagem desacompanhada: a que chegue ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente; e
IV - bens de uso ou consumo pessoal: os
artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal.
§ 1º Estão
excluídos do conceito de bagagem (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul,
Artigo 7o, incisos 1 e 2, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008,
internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009):
I - os veículos automotores
em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores
para embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as
aeronaves e as embarcações de todo tipo; e
II - as partes e peças
dos bens relacionados no inciso I, exceto os bens unitários, de valor inferior
aos limites de isenção, relacionados em listas específicas que poderão ser
elaboradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 2º Os bens
a que se refere o § 1º poderão ingressar no País sob o regime de admissão
temporária, sempre que o viajante comprove sua residência permanente em outro
país (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 7º, inciso 3, aprovado
pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de
2009)." (NR)
"Art. 156. O
viajante que ingressar no País, inclusive o proveniente de outro país
integrante do Mercosul, deverá declarar a sua bagagem (Regime Aduaneiro de
Bagagem no Mercosul, Artigo 3º, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de
2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009).
§ 1º A
bagagem desacompanhada deverá ser declarada por escrito (Regime Aduaneiro de
Bagagem no Mercosul, Artigo 3º, inciso 3, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de
2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009).
§ 2º A
Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá exigir que a bagagem acompanhada
seja declarada por escrito (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 3º,
inciso 2, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto
nº 6.870, de 2009).
§ 3º O viajante
não poderá declarar como própria bagagem de terceiro, ou utilizar o tratamento
de bagagem para o ingresso de bens que não lhe pertençam (Regime Aduaneiro de
Bagagem no Mercosul, Artigo 3º, inciso 4, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de
2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009).
§ 4º Excetuam-se
do disposto no § 3º os bens de uso ou consumo pessoal de residente no País,
falecido no exterior, e cujo óbito seja comprovado por documentação idônea
(Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 3º, inciso 5, aprovado pela
Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de
2009)." (NR)
"Art. 157. A
bagagem acompanhada está isenta do pagamento do imposto, relativamente a
(Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 9º, incisos 1 a 3, aprovado
pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009):
I - bens de uso ou
consumo pessoal;
.........................................................................................................
III - outros bens, observados os
limites, quantitativos ou de valor global, os termos e as condições
estabelecidos em ato do Ministério da Fazenda (Decreto-Lei nº 2.120, de 1984,
art. 1º, caput).
§ 1º A
isenção estabelecida em favor do viajante é individual e intransferível (Regime
Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 5º, inciso 1, aprovado pela Decisão
CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009).
§ 2º Excedido
o limite de valor global a que se refere o inciso III do caput, aplica-se o
regime de tributação especial de que tratam os arts. 101 e 102.
§ 3º O
direito à isenção a que se refere o inciso III do caput não poderá ser exercido
mais de uma vez no intervalo de um mês (Regime Aduaneiro de Bagagem no
Mercosul, Artigo 9º, inciso 5, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008,
internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009).
§ 4º O
Ministério da Fazenda poderá estabelecer, ainda, limites quantitativos para a
fruição de isenções relativas à bagagem de viajante (Regime Aduaneiro de
Bagagem no Mercosul, Artigo 9º, inciso 6, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de
2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009)." (NR)
"Art. 158. A
bagagem desacompanhada está isenta do pagamento do imposto relativamente a bens
de uso e consumo pessoal, usados, livros e periódicos (Regime Aduaneiro de
Bagagem no Mercosul, Artigo 10, inciso 2, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de
2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009).
§ 1º A
bagagem desacompanhada deverá (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo
10, inciso 1, alíneas "a" e "d", aprovado pela Decisão CMC
no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009):
I - chegar ao País
dentro dos três meses anteriores ou até os seis meses posteriores à chegada do
viajante; e
II - provir do país ou
dos países de estada ou de procedência do viajante.
§ 2º A
bagagem desacompanhada somente será desembaraçada depois da chegada do viajante
(Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 10, inciso 1, alínea
"b", aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo
Decreto nº 6.870, de 2009)." (NR)
"Art. 159. A
bagagem dos tripulantes está isenta do pagamento do imposto apenas em relação a
bens de uso ou consumo pessoal, livros e periódicos (Regime Aduaneiro de
Bagagem no Mercosul, Artigo 12, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de
2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009).
Parágrafo único.
À bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior
e desembarcarem definitivamente no País aplica-se o tratamento previsto no art.
157 (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 12, inciso 2, aprovado
pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de
2009)." (NR)
"Art.
161.
................................................................................
.........................................................................................................
II - cheguem ao País,
como bagagem desacompanhada, com inobservância dos prazos e condições
estabelecidos.
§ 1º Na
hipótese referida no inciso I, somente será permitida a importação de bens
destinados ao uso próprio do viajante, que não poderão ser utilizados para fins
comerciais ou industriais (Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, art. 8º,
caput e § 1º, inciso IV).
§ 2º O
disposto no § 1º não se aplica se o viajante, antes do início de qualquer procedimento
fiscal, informar que os bens destinam-se a pessoa jurídica determinada,
estabelecida no País, à qual incumbe promover o despacho aduaneiro para uso ou
consumo próprio.
§ 3º O
disposto no inciso II não se aplica na hipótese de a inobservância de prazo
decorrer de circunstância alheia à vontade do viajante, cabendo o tratamento
referido no caput, no inciso II do § 1º e no § 2º do art. 158." (NR)
"Art. 162. Sem
prejuízo do disposto no art. 157, o brasileiro ou o estrangeiro residente no
País, que tiver permanecido no exterior por período superior a um ano, ou o
estrangeiro que ingressar no País para nele residir, de forma permanente, terá
direito à isenção relativa aos seguintes bens, novos ou usados (Regime
Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 11, inciso 1, aprovado pela Decisão
CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009):
..........................................................................................................
§ 1º A
fruição da isenção para os bens referidos no inciso II está sujeita à prévia
comprovação da atividade desenvolvida pelo viajante no exterior (Regime
Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 11, inciso 2, aprovado pela Decisão
CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009).
§ 2º Enquanto
não for concedido o visto permanente ao estrangeiro, seus bens poderão
permanecer no País sob o regime de admissão temporária (Regime Aduaneiro de
Bagagem no Mercosul, Artigo 11, inciso 3, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de
2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009)." (NR)
"Art. 183. A
isenção para bens a serem consumidos, distribuídos ou utilizados em evento
esportivo, e para premiações e objetos comemorativos aplica-se na importação de
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 38, caput):
.............................................................................................."
(NR)
"Art. 224. Os
bens integrantes de bagagem, acompanhada ou desacompanhada, de viajante que se
destine ao exterior estão isentos do imposto (Regime Aduaneiro de Bagagem no
Mercosul, Artigo 15, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008,
internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009)." (NR)
"Art. 225. Será
dado o tratamento de bagagem a outros bens adquiridos no País, levados
pessoalmente pelo viajante para o exterior, até o limite de US$ 2.000,00 (dois
mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda,
sempre que se tratarem de mercadorias de livre exportação e for apresentado
documento fiscal correspondente a sua aquisição (Regime Aduaneiro de Bagagem no
Mercosul, Artigo 15, inciso 2, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008,
internalizada pelo Decretonº 6.870, de 2009)." (NR)
"Art. 233. A exportação
de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território aduaneiro
somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o
pagamento for efetivado em moeda nacional ou estrangeira de livre
conversibilidade e o produto exportado seja (Lei nº 9.826, de 23 de agosto de
1999, art. 6º, caput, com a redação dada pela Lei nº 12.024, de 27 de agosto de
2009, art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 61, parágrafo único, com a
redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009, art. 7º):
.........................................................................................................
§ 1º Nas
operações de exportação sem saída do produto do território nacional, com
pagamento a prazo, os efeitos fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela
legislação vigente, serão produzidos no momento da contratação, sob condição
resolutória, aperfeiçoando- se pelo recebimento integral em moeda nacional ou
estrangeira de livre conversibilidade (Lei nº 10.833, de 2003, art. 61, caput,
com a redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009, art. 7º).
.............................................................................................."
(NR)
"Art.
245. .................................................................................
I - a que se refere o inciso I e as
alíneas "b" a "o" e "q" a "u" do inciso
II do art. 136, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a
concessão do beneficio análogo relativo ao imposto de importação; e
.............................................................................................."
(NR)
"Art. 247. Serão
desembaraçados com suspensão do pagamento do imposto, ainda, as
matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem,
importados diretamente por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras ou
por estabelecimento industrial fabricante preponderantemente (Lei nº 10.637, de
2002, art. 29, caput e §§ 1º e 4º, com a redação dada pela Lei nº 10.684, de 30
de maio de 2003, art. 25, e pela Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, art.
9º):
I - dos produtos
classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19,
20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90),
28, 29, 30, 31 e 64, e nas posições 21.01 a 2105.00, 2209.00.00 e 2501.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul, inclusive daqueles a que corresponde a notação
NT (não-tributados);
II - dos bens referidos
no art. 246;
III - das partes e peças destinadas
a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88
da Nomenclatura Comum do Mercosul; e
IV -
dos bens de informática e automação que gozem do benefício referido no art.
816." (NR)
"Art.
251. ................................................................................
§ 1º Para
efeito de ocorrência do fato gerador, consideram-se entrados no território
aduaneiro os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha
a ser apurado pela autoridade aduaneira (Lei nº 10.865, de 2004, art. 3º, §
1º).
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 309. A
aplicação dos regimes aduaneiros especiais fica condicionada à informação da
suspensão ou isenção do pagamento do adicional ao frete para renovação da
marinha mercante, pelo Ministério dos Transportes (Lei nº 10.893, de 13 de julho
de 2004, art. 12, caput, com a redação dada pela Lei nº 11.434, de 28 de
dezembro de 2006, art. 3º).
.............................................................................................."
(NR)
"Art.
328. .................................................................................
Parágrafo único. O
disposto no caput não se aplica no caso de o controle prévio à concessão do
trânsito ser idêntico ao efetuado no licenciamento." (NR)
"Art. 357. Considera-se
em admissão temporária, independentemente de qualquer procedimento
administrativo, o veículo que ingressar no território aduaneiro a serviço de empresa
estrangeira autorizada a operar, no Brasil, nas atividades de transporte
internacional de carga ou passageiro." (NR)
"Art.
380.
................................................................................
§
1º .........................................................................................
.........................................................................................................
II - o conserto, o reparo,
ou a restauração de bens estrangeiros.
.............................................................................................."
(NR)
"Art.
384.
................................................................................
.........................................................................................................
§
1º
..........................................................................................
.........................................................................................................
II - para matéria-prima
e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação ou
captura de animais a serem exportados, definidos pela Câmara de Comércio
Exterior.
.............................................................................................."
(NR)
"Art.
385.
................................................................................
........................................................................................................
II - na importação de
petróleo e seus derivados, com exceção da importação de coque calcinado de
petróleo e nafta petroquímica.
.............................................................................................."
(NR)
"Art.
387.
................................................................................
Parágrafo único.
O disposto no caput não dispensa a observância das demais disposições desta
Seção." (NR)
"Art. 390.
................................................................................
I
-
............................................................................................
.........................................................................................................
b) destruição, sob
controle aduaneiro, às expensas do interessado;
c) destinação para
consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e
dos acréscimos legais devidos; ou
d) entrega à Fazenda
Nacional, livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira
concorde em recebê-las;
.............................................................................................."
(NR)
"Art.
436. ................................................................................
.........................................................................................................
§ 2º No caso
de indeferimento do pedido, em decisão administrativa final, para mercadoria
que já tenha saído do território aduaneiro, será exigido o pagamento dos
tributos correspondentes, na hipótese de sua importação (Decreto-Lei nº 37, de
1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988,
art. 1º)." (NR)
"Art. 451. O
prazo para importação dos produtos resultantes da operação de aperfeiçoamento
será fixado tendo em conta o período necessário à realização da respectiva
operação e ao transporte das mercadorias, observado o disposto no art.
437." (NR)
"Art. 577. A
autoridade aduaneira poderá cancelar declaração de importação já registrada, de
ofício ou a pedido do importador, observadas as condições estabelecidas em ato
normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Norma Relativa ao
Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 32, item 1, aprovada pela Decisão CMC nº 50, de 2004, e internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009).
Parágrafo único. O
cancelamento da declaração não exime o importador da responsabilidade por
eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias,
Artigo 32, item 2, aprovada pela Decisão CMC nº 50, de 2004, e internalizada
pelo Decreto nº 6.870, de 2009)." (NR)
"Art. 594. A
autoridade aduaneira poderá cancelar declaração de exportação já registrada, de
ofício ou a pedido do exportador, observadas as condições estabelecidas em ato
normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Norma Relativa ao Despacho
Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 54, item 1, aprovada pela Decisão CMC nº 50,
de 2004, e internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009).
Parágrafo único.
O cancelamento da declaração não exime o exportador da responsabilidade por
eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias,
Artigo 54, item 2, aprovada pela Decisão CMC nº 50, de 2004, e internalizada
pelo Decreto nº 6.870, de 2009)." (NR)
"Art. 623. A
importação de espécies aquáticas para fins ornamentais e de aquicultura, em
qualquer fase do ciclo vital, dependerá de permissão do órgão competente (Lei
nº 11.959, de 29 de junho de 2009, art. 25, inciso II)." (NR)
"Art.
644.
................................................................................
.........................................................................................................
§
1º
..........................................................................................
I - adquiridos em
licitação e que não forem retirados no prazo de trinta dias da data de sua
aquisição;
II - ingressados no
recinto alfandegado, ao amparo do regime de que trata o art. 102-A, decorrido o
prazo de trinta dias (Lei nº 11.898, de 2009, art. 8º, § 3º):
a) de
sua permanência no recinto, sem que tenha sido iniciado o respectivo despacho
aduaneiro; ou
b) da
interrupção do curso do despacho, por ação ou por omissão do habilitado; ou
III - na hipótese a que se refere o
§ 10 do art. 367, se não for efetuado o pagamento da multa exigida no prazo de
trinta dias da interrupção do curso do despacho de reexportação.
§ 2º
Tratando-se de importação realizada por órgãos da administração pública direta,
de qualquer nível, ou suas autarquias, se não for promovido o despacho de
importação, nos termos do art. 546, ou se ocorrer a interrupção deste por mais
de sessenta dias, a autoridade aduaneira (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art.
34, § 3º):
§ 2º-A. O
disposto no § 2º não impede a destinação de mercadorias perecíveis, em conformidade
com o estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
.............................................................................................."
(NR)
"Art.
645. .................................................................................
Parágrafo único. O
disposto no caput não se aplica na hipótese referida no inciso II do § 1º do
art. 644 (Lei nº 11.898, de 2009, art. 16)." (NR)
"Art. 676. A
aplicação das penalidades a que se refere o art. 675 será proposta por
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil." (NR)
"Art.
689. ................................................................................
.........................................................................................................
XIII
- transferida a terceiro, sem o
pagamento dos tributos aduaneiros e de outros gravames, quando desembaraçada
com a isenção referida nos arts. 142, 143, 162, 163 e 187;
.........................................................................................................
§ 3º-A. O
disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade ideológica na
fatura comercial.
.............................................................................................."
(NR)
"Art. 693. A
pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às
medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda
para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo,
charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem,
transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou
consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando ou de descaminho
(Decreto-Lei nº 399, de 1968, arts. 2º e 3º, caput e parágrafo único, este com
a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 78).
..............................................................................................."
(NR)
"Art.
702.
.................................................................................
..........................................................................................................
§ 3º A multa
de que trata a alínea "b" do inciso III do caput não se aplica no
caso de o viajante manifestar à fiscalização, de forma inequívoca, antes de
qualquer procedimento fiscal, a pretensão de submeter os bens a despacho
aduaneiro no regime de importação comum, inclusive na hipótese a que se refere
o § 2º do art. 161.
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 703. Nas
hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art.
86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por cento sobre a
diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida
no art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória nº 2.158-35, de
2001, art. 88, parágrafo único).
§ 1º A multa
de cem por cento referida no caput aplica-se inclusive na hipótese de ausência
de apresentação da fatura comercial, sem prejuízo da aplicação de outras
penalidades cabíveis (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea "b",
item 2, e § 6º).
§ 2º O
disposto neste artigo não prejudica a aplicação da penalidade referida no
inciso VI do art. 689, na hipótese de ser encontrada, em momento posterior à aplicação
da multa, a correspondente fatura comercial falsificada ou adulterada."
(NR)
"Art. 722. Nos
casos previstos no art. 718, a aplicação de multa pela autoridade aduaneira
sujeita-se à prévia manifestação da Secretaria de Comércio Exterior (Lei nº 5.025,
de 1966, art. 74, parágrafo único)." (NR)
"Art.
726.
................................................................................
.........................................................................................................
Parágrafo único. Compete
à Secretaria da Receita Federal do Brasil a aplicação da penalidade referida no
caput (Lei nº 10.743, de 2003, art. 11)." (NR)
"Art.
727.
................................................................................
.........................................................................................................
§ 3º A multa
de que trata o caput não prejudica a aplicação da pena de perdimento às
mercadorias na importação ou na exportação." (NR)
"Art. 728. ................................................................................
.........................................................................................................
§ 1º-A. A multa de que
trata a alínea "d" do inciso VIII não se aplica a infração punível
com penalidade referida no art. 710-A.
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 732. Ao
sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o
parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes
percentuais (Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, caput, com a redação dada pela Lei
nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 28; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, §
3º):
I - cinquenta
por cento, se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de trinta
dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;
II - quarenta por cento, se o sujeito passivo
requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contados da data em que foi
notificado do lançamento;
III - trinta por cento, se for efetuado o pagamento ou a
compensação no prazo de trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo
foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e
IV - vinte por cento, se o sujeito passivo requerer o
parcelamento no prazo de trinta dias, contados da data em que foi notificado da
decisão administrativa de primeira instância.
§ 1º No caso
de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de
primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput, para o
caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do caput, para o caso de
parcelamento (Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, § 1º, com a redação dada pela Lei
nº 11.941, de 2009, art. 28).
§ 2º A
rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o
regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao
valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia
apresentada (Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, § 2º, com a redação dada pela Lei
nº 11.941, de 2009, art. 28)." (NR)
"Art.
734.
.................................................................................
I - multas referidas no § 1º do art. 689
e nos arts. 698, 703, 703-A, 704, 709, 710, 711, 712, 714, 715, 724, 728 e 731
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 81; e Lei nº 11.898, de 2009, art. 16);
.............................................................................................."
(NR)
"Art. 735.
................................................................................
I
-
............................................................................................
.........................................................................................................
i) descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados;
j) deixar de
comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil qualquer alteração das
informações prestadas para inscrição no registro de despachante aduaneiro ou de
ajudante; ou
k) descumprimento de
outras normas, obrigações ou ordem legal não previstas nas alíneas
"a" a "j";
II - ...........................................................................................
........................................................................................................
d) delegação de
atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada, inclusive na
hipótese de cessão de senha de acesso a sistema informatizado;
e) realização, por despachante
aduaneiro ou ajudante, em nome próprio ou de terceiro, de exportação ou
importação de quaisquer mercadorias, exceto para uso próprio, ou exercício, por
estes, de comércio interno de mercadorias estrangeiras; ou
f) prática de
qualquer outra conduta sancionada com suspensão de registro, licença,
autorização, credenciamento ou habilitação, nos termos de legislação
específica; ou
III -
..........................................................................................
..........................................................................................................
g) sentença condenatória, transitada em julgado, à pena privativa de liberdade;
h) descumprimento das
obrigações eleitorais;
i) ação ou
omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a
importação ou a exportação de bens ou de mercadorias; ou
j) prática de
qualquer outra conduta sancionada com cancelamento ou cassação de registro,
licença, autorização, credenciamento ou habilitação, nos termos de legislação
específica.
.........................................................................................................
§ 9º Considera-se
definitivamente aplicada a sanção administrativa após a notificação ao
sancionado da decisão administrativa da qual não caiba recurso.
§ 10. A
notificação a que se refere o § 9º será efetuada mediante:
I - ciência
do sancionado, nas hipóteses de que trata o inciso I do caput; ou
II - publicação de ato específico no Diário
Oficial da União, nas hipóteses de que tratam os incisos II e III do caput.
§ 11. As
sanções previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos tributos
incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal
para fins penais, quando for o caso (Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, §
15)." (NR)
"Art. 744.
Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, que implique
exigência de tributo ou aplicação de penalidade pecuniária, o Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil deverá efetuar o correspondente lançamento para fins
de constituição do crédito tributário (Lei nº 5.172, de 1966, art. 142, caput;
e Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º, inciso I, alínea "a", com a
redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º).
Parágrafo único.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos
tributários relativos a matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do
Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de
ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo
Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19,
caput, inciso II e § 4º, com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004, art.
21)." (NR)
"Art.
755. ................................................................................
Parágrafo único.
A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela
autoridade aduaneira (Lei nº 11.941, de 2009, art. 53)." (NR)
"Art.
768.
.................................................................................
§ 1º O
disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei
nº 10.833, de 2003, art. 73, § 2º).
§ 2º O
procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros
casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil." (NR)
"Art.
774.
................................................................................
..........................................................................................................
§ 8º As
infrações mencionadas no inciso XXI do art. 689, quando referentes a mercadorias
de valor inferior a US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da
América), e no inciso IX do mesmo artigo serão apuradas em procedimento
simplificado, no qual (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 5º, com a
redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009, art. 31):
I - as
mercadorias serão relacionadas pela unidade da Secretaria da Receita Federal do
Brasil com jurisdição sobre o local de depósito, devendo a relação ser afixada
em edital na referida unidade por vinte dias; e
II - decorrido o prazo a que se refere o inciso
I:
a) sem
manifestação por parte de qualquer interessado, serão declaradas abandonadas e
estarão disponíveis para destinação, dispensada a formalidade a que se refere o
caput, observado o disposto nos arts. 803 a 806; ou
b) com
manifestação contrária de interessado, será adotado o procedimento previsto no
caput e nos §§ 1º a 6o deste artigo.
§ 9º O
Ministro de Estado da Fazenda poderá aumentar em até duas vezes o limite
estabelecido no § 8º (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 6º, com a
redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009, art. 31).
§ 10. O
disposto nos §§ 8º e 9o não se aplica na hipótese de mercadorias de importação
proibida (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 7o, com a redação dada pela
Lei nº 12.058, de 2009, art. 31).
§ 11. O
Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá, no âmbito de sua competência, atos
normativos para disciplinar os procedimentos previstos neste artigo
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 6º, com a redação dada pela Lei nº
12.058, de 2009, art. 31)." (NR)
"Art. 779. O
processo administrativo de apuração e de aplicação da pena de perdimento de
moeda obedecerá ao disposto no caput do art. 774 e em seus §§ 1º, 2º, 4º e 5º
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 89, §§ 1º a 4º).
.............................................................................................."
(NR)
"Art.
781.
................................................................................
.........................................................................................................
§ 2º A
exigência da multa e a retenção do veículo referidas no caput serão
formalizadas, mediante auto de infração e termo de retenção, em um só processo.
§ 3º A
impugnação, com efeito exclusivamente devolutivo, deve ser apresentada no prazo
de vinte dias da ciência da formalização dos atos referidos no § 2º ao titular
da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável pela
retenção, que a apreciará em instância única (Lei nº 10.833, de 2003, art. 75,
§ 3º).
.........................................................................................................
§ 9º Se não
for possível a retenção do veículo no momento da lavratura do auto de infração,
o processo de que trata o § 2º será formalizado para exigência da multa,
contando-se o prazo referido no § 3º a partir da ciência do auto de infração,
observados o rito e a competência referidos neste artigo.
§ 10. Na
hipótese do § 9º, caso o veículo seja localizado antes da ocorrência das
situações de que trata o § 4º, deverá ser efetuada a sua retenção, mantidos o
rito e a competência referidos neste artigo." (NR)
"Art. 783. ................................................................................
.........................................................................................................
§ 1º-A. Considera-se
feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação, quinze dias
após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
..........................................................................................................
§ 4º-A. Nos
processos relativos à aplicação de sanção administrativa a despachantes
aduaneiros e ajudantes, a autoridade a que se refere o § 4º é o Superintendente
da Receita Federal do Brasil.
............................................................................................."
(NR)
"Art. 791. A
formalização da exigência do crédito tributário decorrente de vistoria
aduaneira será feita por meio de auto de infração instruído com o termo de
vistoria referido no § 1º do art. 650." (NR)
"Art. 792. O
processo de determinação e de exigência do crédito tributário resultante de
vistoria obedecerá ao procedimento estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972.
§ 1º Após a
lavratura do auto de infração, o importador poderá solicitar a entrega da
mercadoria mediante a prestação de garantia, devendo a autoridade aduaneira
cientificar o autuado.
§ 2º O
autuado poderá, no prazo de cinco dias da ciência a que se refere o § 1º,
opor-se à entrega da mercadoria antes da decisão de primeira instância, cabendo
ao titular da unidade aduaneira onde se encontrem os bens decidir, no prazo de
cinco dias, sobre a entrega.
§ 3º Proferida
a decisão de primeira instância, a mercadoria poderá ser entregue,
independentemente de garantia." (NR)
"Art.
799. ................................................................................
.........................................................................................................
§ 3º O
disposto neste artigo só se aplica à soma de créditos de valor superior ao
limite estabelecido em conformidade com o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 64 da
Lei nº 9.532, de 1997, este com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 11.941,
de 2009." (NR)
"Art. 801. Será
declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for
localizada no endereço informado ao CNPJ (Lei nº 9.430, de 1996, art. 81, § 5º,
com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 30).
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 802. No
âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado ao julgador afastar a
aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,
sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A,
caput, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25).
Parágrafo único.
O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional,
lei ou ato normativo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, § 6º, com a
redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25):
I - que
já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do
Supremo Tribunal Federal; ou
II - que fundamente crédito tributário objeto de:
a) dispensa
legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda
Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de junho de 2002;
b) súmula
da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de
10 de fevereiro de 1993; ou
c) pareceres
do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do
art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993." (NR)
"Art. 806.
Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação das mercadorias
de que trata este Capítulo (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 28).
.............................................................................................."
(NR)
"Art.
809.
................................................................................
........................................................................................................
II - A - o empresário, o sócio da sociedade empresária ou pessoa física nomeada pelo habilitado, nos casos de importações ao amparo do regime de que trata o art. 102-A (Lei nº 11.898, de 2009, art. 7º, § 2º);
..........................................................................................................
§ 1º Nos
despachos relativos ao regime de trânsito aduaneiro, o transportador ou o
operador de transporte, quando forem beneficiários, equiparam-se a interessado.
§ 2º As
operações de importação e exportação dependem de prévia habilitação do
responsável legal da pessoa jurídica interessada, bem como do credenciamento
das pessoas físicas que atuarão em seu nome no exercício dessas atividades, de
conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil."
(NR)
"Art.
810.
................................................................................
§
1º
..........................................................................................
.........................................................................................................
IV-A -
nacionalidade brasileira;
.........................................................................................................
§ 3º A
competência para a inscrição nos registros a que se referem o caput e o inciso
I do § 1º será do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil
com jurisdição aduaneira sobre o domicílio do requerente.
.........................................................................................................
§ 6º Compete
à Secretaria da Receita Federal do Brasil:
I - editar
as normas necessárias à implementação do disposto neste artigo; e
II - dar publicidade, em relação aos despachantes
aduaneiros e ajudantes inscritos, das seguintes informações:
a) nome;
b) número
de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
c) número
de registro;
d) número
e data de publicação do ato declaratório de inscrição no registro em Diário
Oficial da União; e
e) situação
do registro.
.........................................................................................................
§ 9º A
aplicação do disposto neste artigo não caracterizará, em nenhuma hipótese,
qualquer vinculação funcional entre os despachantes aduaneiros, ajudantes de
despachante aduaneiro e a administração pública.
§ 10. É
vedado, a quem exerce cargo, emprego ou função pública, o exercício da
atividade de despachante ou ajudante de despachante aduaneiro." (NR)
Art.
2º O
Decreto nº 6.759,
de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:
"Art. 258-A. Salvo
disposição expressa em contrário, quando a não incidência, a isenção, a
suspensão ou a redução das alíquotas da contribuição para o
PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação for condicionada à destinação do
bem ou do serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo
fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se
a não incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não
existisse (Lei nº 11.945, de 2009, art. 22)." (NR)
"Art. 296-A. Aplica-se às contribuições de que
trata este Título o disposto no art. 258-A (Lei nº 11.945, de 2009, art.
22)." (NR)
"Art. 384-A. Poderá
ser concedido o regime de drawback, na modalidade de suspensão, para mercadoria
importada, de forma combinada ou não, com mercadoria adquirida no mercado
interno, para:
I - emprego
ou consumo na industrialização de produto a ser exportado (Lei nº 11.945, de
2009, art. 12, caput); e
II - emprego, também, em reparo, criação, cultivo
ou atividade extrativista de produto a ser exportado (Lei nº 11.945, de 2009,
art. 12, § 1º, inciso I).
§ 1º A
suspensão de que trata o caput aplica-se ainda às aquisições no mercado interno
ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para
industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a
empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização
de produto final destinado à exportação (Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 1º,
inciso III, com a redação dada pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009,
art. 17).
§ 2º A
suspensão de que trata o caput não alcança as hipóteses previstas nos incisos
IV a IX do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos incisos III
a IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III
a V do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 (Lei nº 11.945, de
2009, art. 12, § 1º, inciso II).
§ 3º Apenas
a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá
efetuar aquisições ou importações com suspensão na forma deste artigo (Lei nº
11.945, de 2009, art. 12, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009,
art. 17).
§ 4º A
Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior
disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo (Lei nº 11.945, de 2009,
art. 12, § 3º)." (NR)
"Art. 384-B. Os
atos concessórios de drawback poderão ser deferidos, a critério da Secretaria
de Comércio Exterior, levandose em conta a agregação de valor e o resultado da
operação (Lei nº 11.945, de 2009, art. 14).
§ 1º A
comprovação do regime poderá ser realizada com base no fluxo físico, por meio
de comparação entre os volumes de importação e de aquisição no mercado interno
em relação ao volume exportado, considerada, ainda, a variação cambial das
moedas de negociação (Lei nº 11.945, de 2009, art. 14, § 1º).
§ 2º A
Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior
disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo (Lei nº 11.945, de 2009,
art. 14, § 2º)." (NR)
"Art. 619-A. É proibida a importação, a
exportação e o armazenamento de diclorodifeniltricloretano (DDT) (Lei nº
11.936, de 14 de maio de 2009, art. 1º)." (NR)
"Art. 703-A. Aplica-se a multa de cem por cento
sobre a diferença de preço das mercadorias submetidas a despacho ou
desembaraçadas ao amparo do regime de que trata o art. 102-A quando (Lei nº
11.898, de 2009, art. 14, caput):
I - a
mercadoria declarada não for idêntica à mercadoria efetivamente importada; ou
II - a quantidade de mercadorias efetivamente
importadas for maior que a quantidade declarada.
§ 1º A multa
prevista no inciso I do caput não se aplica quando a mercadoria estiver sujeita
à pena de perdimento prevista no inciso XII do caput do art. 689 (Lei nº
11.898, de 2009, art. 14, parágrafo único).
§ 2º Na
ocorrência de mais de uma das condutas infracionais passíveis de enquadramento
no mesmo inciso ou em diferentes incisos deste artigo e do art. 704-A,
aplica-se somente a multa de maior valor (Lei nº 11.898, de 2009, art. 15).
§ 3º A
aplicação das penalidades previstas neste artigo não elide a exigência dos
tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a
representação fiscal para fins penais, quando for o caso (Lei nº 11.898, de
2009, art. 17)." (NR)
"Art. 704-A. Aplica-se, relativamente às
mercadorias submetidas a despacho ou desembaraçadas ao amparo do regime de que
trata o art. 102-A, a multa de (Lei nº 11.898, de 2009, art. 13, caput):
I - cinquenta por
cento, na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser igual ou inferior
a vinte por cento do limite máximo, em valor ou em quantidade, permitido;
II - setenta e cinco por
cento, na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a
vinte por cento e igual ou inferior a cinquenta por cento do limite máximo, em
valor ou em quantidade, permitido; e
III - cem por cento, na
hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a cinquenta por
cento do limite máximo, em valor ou em quantidade, permitido.
§ 1º As
multas de que trata o caput aplicam-se por inobservância do limite de valor ou
de quantidade no trimestre-calendário, no semestre-calendário ou no
ano-calendário correspondente (Lei nº 11.898, de 2009, art. 13, § 1º).
§ 2º As
multas de que trata o caput incidem sobre (Lei nº 11.898, de 2009, art. 13, §
2º):
I - a
diferença entre o preço total das mercadorias importadas e o limite máximo de
valor fixado; ou
II - o preço das mercadorias importadas que
excederem o limite de quantidade fixado.
§ 3º Na
ocorrência de mais de uma das condutas infracionais passíveis de enquadramento no mesmo inciso ou em diferentes
incisos deste artigo e do art. 703-A, aplica-se somente a multa de maior valor
(Lei nº 11.898, de 2009, art. 15).
§ 4º A
aplicação das penalidades previstas neste artigo não elide a exigência dos
tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a
representação fiscal para fins penais, quando for o caso (Lei nº 11.898, de
2009, art. 17)." (NR)
"Art. 710-A. O não cumprimento da obrigação referida
no inciso II do § 2º do art. 211-B sujeitará a pessoa jurídica às seguintes
penalidades (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 4º):
I - cinco
por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00
(cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou
apresentadas de forma inexata ou incompleta; e
II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as
demais, independentemente da sanção prevista no inciso I, se as informações não
forem apresentadas no prazo estabelecido.
Parágrafo único.
Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de
ofício, a multa de que trata o inciso II do caput será de R$ 1.250,00 (mil
duzentos e cinquenta reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais) para as demais (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º,
§ 5º)." (NR)
"Art. 735-A.
O habilitado ao regime
de que trata o art. 102-A será (Lei nº 11.898, de 2009, art. 12, caput):
I - suspenso pelo prazo
de três meses:
a) na
hipótese de inobservância, por duas vezes em um período de dois anos, dos
limites de valor ou de quantidade estabelecidos para as importações;
b) quando
vender mercadoria sem emissão do documento fiscal de venda; ou
c) na
hipótese em que tiver contra si ou contra o seu representante decisão
administrativa aplicando a pena de perdimento da mercadoria;
II - excluído do regime:
a) quando
for excluído do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar no 123, de 14
de dezembro de 2006;
b) na
hipótese de acúmulo, em período de três anos, de suspensão cujo prazo total
supere seis meses;
c) na
hipótese de atuação em nome de microempresa excluída do regime ou no interesse
desta; ou
d) na
hipótese de importação de mercadoria que não conste da lista positiva.
§ 1º Aplica-se,
no que couber, o disposto nos arts. 735 e 783, para efeitos de aplicação e
julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste artigo (Lei nº
11.898, de 2009, art. 12, § 1º).
§ 2º Nas
hipóteses de que trata o inciso II do caput, a microempresa somente poderá
requerer nova adesão após o decurso do prazo de três anos, contados da data da
exclusão do regime (Lei nº 11.898, de 2009, art. 12, § 2º).
§ 3º As
sanções previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos tributos
incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis, como a referida no art.
735, e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso (Lei nº
11.898, de 2009, art. 12, § 3º, e art. 17).
§ 4º O disposto no § 2º não se aplica no
caso de exclusão da microempresa do regime a pedido (Lei nº 11.898, de 2009,
art. 18)." (NR)
"Art. 735-B. O
registro especial de que trata o art. 211-B poderá ser cancelado, a qualquer
tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão,
ocorrer uma das seguintes hipóteses (Lei nº 11.945, de 2009, art. 2º, caput):
I - desatendimento dos
requisitos que condicionaram a sua concessão;
II - situação irregular
da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
III - atividade econômica
declarada, para efeito da concessão do registro especial, divergente da
informada perante o CNPJ ou daquela regularmente exercida pela pessoa jurídica;
IV - não comprovação da correta
destinação do papel na forma a ser estabelecida em conformidade com o disposto
no inciso II do § 2º do art. 211-B; ou
V - decisão final proferida na
esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente
do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e
periódicos em finalidade diversa daquela prevista no art. 211-B.
§ 1º Fica
vedada a concessão de novo registro especial, pelo prazo de cinco
anos-calendário, à pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses descritas nos
incisos IV ou V do caput (Lei nº 11.945, de 2009, art. 2º, § 1º).
§ 2º A
vedação de que trata o § 1º também se aplica à concessão de registro especial a
pessoas jurídicas que possuam em seu quadro societário (Lei nº 11.945, de 2009,
art. 2º, § 2º):
I - pessoa
física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou
administrador, de pessoa jurídica que teve registro especial cancelado em
virtude do disposto nos incisos IV ou V do caput; ou
II - pessoa jurídica que teve registro especial
cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do caput." (NR)
Art.
3º
O Capítulo IV do Título I do Livro II do Decreto nº 6.759, de 2009,
passa a vigorar acrescido da seguinte Seção V-A:
"Seção
V-A
Do Regime
de Tributação Unificada
Art. 102-A. O
regime de tributação unificada é o que permite a importação, por via terrestre,
de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do
imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da
contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, observado o
limite máximo de valor por habilitado, conforme estabelecido em ato normativo
específico (Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, arts. 1º, 2º e 9º).
§ 1º Poderão
ser importadas ao amparo do regime de que trata o caput somente as mercadorias
relacionadas em ato normativo específico (Lei nº 11.898, de 2009, art. 3º,
caput).
§ 2º É
vedada a inclusão no regime de que trata o caput de quaisquer mercadorias que
não sejam destinadas ao consumidor final, bem como de armas e munições, fogos
de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos
automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças,
medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no
Brasil (Lei nº 11.898, de 2009, art. 3º, parágrafo único).
§ 3º O
habilitado não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução
dos impostos e contribuições referidos no caput, bem como de redução de
alíquotas ou bases de cálculo (Lei nº 11.898, de 2009, art. 9º, § 2º)."
(NR)
Art.
4º A
Subseção XXII da Seção VI do Capítulo VIII do Título I do Livro II do Decreto nº 6.759, de 2009,
passa a ser denominada:
"Subseção
XXII
Dos Bens para Serem Consumidos, Distribuídos ou Utilizados em Evento Esportivo, dos Bens Doados a Desportistas e das Premiações e Objetos Comemorativos" (NR)
Art.
5º
A Seção VI do Capítulo VIII do Título I do Livro II do Decreto nº 6.759, de 2009,
passa a vigorar acrescida da seguinte Subseção XXII-A:
"Subseção
XXII-A
Dos
Materiais Esportivos
Art. 186-A. A
isenção do imposto referida na alínea "u" do inciso II do art. 136
aplica-se às importações de equipamentos ou materiais, destinados,
exclusivamente, ao treinamento e preparação de atletas e equipes brasileiras
para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos,
parapan-americanos e mundiais, cujos fatos geradores ocorram até 31 de dezembro
de 2013 (Lei nº 10.451, de 2002, art. 8º, caput, com a redação dada pela Lei nº
11.827, de 2008, art. 5º).
Parágrafo único.
A isenção aplica-se a equipamento ou material esportivo, sem similar nacional,
homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade
esportiva, para as competições a que se refere o caput (Lei nº 10.451, de 2002,
art. 8º, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005,
art. 14).
Art. 186-B.
São beneficiários da isenção de que trata esta Subseção os órgãos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas respectivas autarquias e
fundações, os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas e os das
competições mundiais, o Comitê Olímpico Brasileiro - COB e o Comitê
Paraolímpico Brasileiro - CPB, bem como as entidades nacionais de administração
do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas (Lei nº 10.451, de 2002, art.
9º, com a redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008, art. 5º).
Art. 186-C. O
direito à fruição da isenção de que trata esta Subseção fica condicionado (Lei
nº 10.451, de 2002, art. 10, com a redação dada pela Lei nº 11.116, de 2005,
art. 14; e pela Lei nº 11.827, de 2008, art. 5º):
I - à comprovação da
regularidade fiscal do beneficiário, relativamente aos impostos e contribuições
federais; e
II - à manifestação do Ministério do Esporte sobre:
a) o
atendimento do requisito estabelecido no parágrafo único do art. 186-A;
b) a
condição de beneficiário da isenção, nos termos do art. 186-B; e
c) a
adequação dos equipamentos e materiais importados, quanto a sua natureza,
quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou
da entidade do desporto a que se destinem.
Parágrafo
único. Tratando-se
de produto destinado à modalidade de tiro esportivo, a manifestação quanto ao
disposto nas alíneas "a" e "c" do inciso II do caput será
do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº 10.451, de 2002, art. 10,
parágrafo único).
Art. 186-D. Os
produtos importados com a isenção de que trata esta Subseção poderão ser
transferidos pelo valor de aquisição, sem o pagamento do imposto (Lei nº
10.451, de 2002, art. 11, caput, com a redação dada pela Lei nº 11.827, de
2008, art. 5º):
I - para qualquer
pessoa e a qualquer título, após o decurso do prazo de quatro anos, contados da
data do registro da declaração de importação; ou
II - a qualquer tempo e a
qualquer título, para pessoa física ou jurídica que atenda às condições
estabelecidas nos arts. 186-A a 186-C, desde que a transferência seja
previamente autorizada pela autoridade aduaneira.
§ 1º As
alienações, a qualquer título, que não atendam às condições estabelecidas nos
incisos I e II do caput, sujeitarão o beneficiário ao pagamento do imposto que
deixou de ser pago por ocasião da importação, com acréscimo de juros e de
multa, de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, art. 11, § 1º).
§ 2º Na
hipótese do § 1º, o adquirente, a qualquer título, de equipamento ou material
beneficiado com a isenção é responsável solidário pelo pagamento do imposto e
respectivos acréscimos (Lei nº 10.451, de 2002, art. 11, § 2º, com a redação
dada pela Lei nº 11.827, de 2008, art. 5º)." (NR)
Art.
6º O
Título I do Livro II do Decreto nº 6.759, de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte
Capítulo IX:
"CAPÍTULO
IX
DA
IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO
Art. 211-A. É
concedida imunidade do imposto de importação às importações de livros, jornais
e periódicos e do papel destinado a sua impressão (Constituição, art. 150,
inciso VI, alínea "d").
Art. 211-B.
Deve manter registro especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a
pessoa jurídica que (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, caput):
I - exercer
as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de
livros, jornais e periódicos, a que se refere o art. 211-A; e
II - adquirir o papel a que se refere o art.
211-A para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos.
§ 1º A
transferência do papel a detentores do registro especial de que trata o caput
faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade,
pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel
beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº
11.945, de 2009, art. 1º, § 1º).
§ 2º Compete
à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, §
3º):
I - expedir
normas complementares relativas ao registro especial e ao cumprimento das
exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; e
II - estabelecer a periodicidade e a forma de
comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive
mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua
comercialização e importação." (NR)
Art.
7º O
Título I do Livro III do Decreto nº 6.759, de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte
Capítulo VI-A:
"CAPÍTULO
VI-A
DA
IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO
Art. 245-A.
São imunes do imposto as importações de livros, jornais e periódicos e do papel
destinado a sua impressão, observado o disposto no art. 211-B (Constituição,
art. 150, inciso VI, alínea "d"; e Lei nº 11.945, de 2009, art.
1º)." (NR)
Art.
8º O
Capítulo III do Título I do Livro V do Decreto nº 6.759, de 2009,
passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IX-A:
"Seção
IX-A
Do Gás
Natural
Art. 618-A.
Qualquer empresa ou consórcio de empresas, desde que constituídos sob as leis
brasileiras, com sede e administração no País, poderão receber autorização do
Ministério de Minas e Energia para exercer as atividades de importação e
exportação de gás natural (Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, art. 36,
caput).
Parágrafo único.
O exercício das atividades de importação e exportação de gás natural observará
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (Lei
nº 11.909, de 2009, art. 36, parágrafo único)." (NR)
Art.
9º
Os processos de aplicação de sanção administrativa a despachantes aduaneiros e
ajudantes, julgados em primeira instância por Superintendente da Receita
Federal do Brasil, até a data de publicação deste Decreto, serão apreciados, em
instância final administrativa, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil.
Art.
10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
11. Ficam
revogados o Decreto nº
646, de 9 de setembro de 1992, e a alínea
"a" do inciso II do art. 136, os arts. 149, 150, 151 e 152, o parágrafo único do
art. 442, o §
5º do art. 642 e o art. 733 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
Brasília,
15 de junho de 2010; 189º da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA