DECRETO Nº 7.145, DE 30 DE MARÇO DE 2010
DOU 31/03/2010
Revogado pelo inciso XXVI do art. 7º do
Decreto nº 7.660, DOU 26/12/2011
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de
dezembro de 2006.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,
incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam fixadas em cinco por cento as alíquotas do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos classificados nos
códigos relacionados no Anexo, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 2º Fica extinto o Ex 01 do código 9403.20.00 da TIPI.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 2010.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 7.016, de 26 de novembro de 2009.
Brasília, 30 de março de 2010; 189º da Independência e 122º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
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CÓDIGO TIPI |
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3921.90.11 |
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4410.11.10 |
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4410.11.21 |
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4410.11.29 |
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4410.11.90 |
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4410.12 |
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4410.19 |
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4411.12 |
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4411.13.10 |
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4411.13.91 |
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4411.13.99 |
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4411.14 |
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4411.9 |
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44.12 |
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9401.30 |
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9401.40 |
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9401.5 |
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9401.6 |
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9401.7 |
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9401.80.00 |
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9401.90 |
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94.03 |