DECRETO Nº 6.416, DE 28 DE MARÇO DE 2008
Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta
a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infra-Estrutura -
REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 5º
da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
D E C R E T A :
Art. 1º Os arts. 3º, 5º, 6º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º .....................................................................................
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput,
considera-se adquirido, no mercado interno ou importado, o bem ou serviço de
que trata o art. 2º na data da contratação do negócio, independentemente da data do recebimento do
bem ou da prestação do serviço." (NR)
"Art. 5º
.....................................................................................
I - transportes, alcançando exclusivamente rodovias, hidrovias, portos organizados, instalações portuárias de uso privativo, trens urbanos e ferrovias, inclusive locomotivas e vagões; II - energia, alcançando exclusivamente:
a) geração, co-geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica;
b) produção e processamento de gás
natural em qualquer estado físico;
III - saneamento básico, alcançando exclusivamente abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;
IV - irrigação;
ou
V - dutovias.
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 6º
.....................................................................................
§ 1º Para efeitos do caput, exclusivamente nos casos de
projetos com contratos regulados pelo poder público:
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 10.
...................................................................................
..........................................................................................................
§ 4º A pessoa jurídica que tiver a habilitação ou co-habilitação
cancelada não poderá, em relação ao projeto correspondente à habilitação ou à
co-habilitação cancelada, efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI
de bens e serviços destinados ao referido projeto." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de março de 2008; 187º da Independência e 120º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega