DECRETO Nº 6.295, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2007
DOU 12/12/2007
Revogado pelo inciso III do art. 5 do Decreto nº 8.198, DOU 21/02/2014, Edição Extra
Acresce o § 4º ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre a produção,
circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.678, de 8
de novembro de 1988, DECRETA :
Art. 1º
O art. 48 do Decreto nº 99.066, de 8 de março de 1990, passa a vigorar acrescido
do seguinte § 4º:
"§
4º O vinho e o derivado do vinho e da uva destinados exclusivamente
à exportação poderão ser elaborados, denominados e rotulados de acordo com
a legislação, usos e costumes do país a que se destinam, sendo proibida a
sua comercialização no mercado interno." (NR)
Art. 2º Os arts.
127, 130 e 131 do Decreto nº 99.066, de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
127. Para a realização das análises laboratoriais dos produtos de que
trata este Decreto, proceder-se-á à colheita de:
I - três unidades de amostras representativas do
lote do produto, para a análise fiscal; ou
II - uma
unidade de amostra representativa do lote do produto, para a análise de
controle." (NR)
"Art.
130. Para fins de análise fiscal do produto, uma unidade da amostra será
utilizada pelo laboratório oficial, outra permanecerá no órgão fiscalizador,
guardada em condições de conservação e inviolável, e a última ficará em poder
do interessado para perícia de contraprova." (NR)
"Art.
131. Para efeito de desembaraço aduaneiro de vinhos e derivados da uva
e do vinho de procedência estrangeira, será realizada a análise de controle
do produto por amostragem, na forma disposta em ato do órgão fiscalizador.
Parágrafo
único. Quando os resultados da análise de que trata o caput indicarem
desconformidade com os parâmetros analíticos estabelecidos para os produtos
nacionais, adotar-se-ão os procedimentos de análise fiscal do produto."
(NR)
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA