DECRETO Nº 6.225, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007
Revogado pelo inciso VII do art. 7º do Decreto nº 7.660, DOU
26/12/2011
Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de
dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,
incisos I e II, do Decreto-Lei nº
1.199, de 27 de dezembro de 1971,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam alteradas para os percentuais
indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos
códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada
pelo Decreto nº 6.006,
de 28 de dezembro de 2006.
Art. 2º Ficam criados na TIPI os desdobramentos na
descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo
II, efetuados sob a forma de destaque "Ex", observadas as
respectivas alíquotas.
Art. 3º Fica alterada a redação dos destaques
"Ex" relacionados no Anexo III, observadas as
respectivas alíquotas.
Art. 4º Ficam suprimidos da TIPI os destaques
"Ex" relacionados no Anexo IV.
Art. 5º Os códigos 2401.10.20, 2401.10.30 e
2401.10.40 da TIPI passam a ter a notação "NT".
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 4 de outubro de 2007; 186º da
Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
|
NCM |
ALÍQUOTA (%) |
|
3402.20.00 |
5 |
|
3808.94.10 (exceto o Ex 01) |
5 |
|
3808.94.2 (exceto o Ex 01) |
5 |
|
3917.32.21 |
0 |
|
4816.20.00 |
5 |
|
4820.40.00 |
5 |
|
7301.10.00 |
0 |
|
8301.40.00 |
5 |
|
8301.60.00 |
5 |
|
8302.10.00 |
5 |
NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA ( % ) |
|
3808.94.10 |
02
- À base de hipoclorito de sódio |
0 |
|
3808.94.21 |
02
- À base de hipoclorito de sódio |
0 |
|
3808.94.29 |
02
- À base de hipoclorito de sódio |
0 |
|
8418.69.40 |
01
- Para ar condicionado |
20 |
|
8419.89.99 |
01
- Torres de resfriamento de água |
0 |
|
8521.90.90 |
02
- Aparelhos de reprodução de imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético |
25 |
|
9403.20.00 |
01
- Do tipo utilizado em cozinhas |
5 |
|
NCM |
Ex |
|
2208.30.10 |
01
- Destilado alcoólico chamado uísque de malte ("malt Whisky") com
teor alcoólico em volume superior a 54% e inferior a 70%, obtido de cevada
maltada |
|
2208.30.10 |
02
- Destilado alcoólico chamado uísque de cereais ("grain Whisky")
com teor alcoólico em volume superior a 54% e inferior a 70%, obtido de
cereal não maltado adicionado ou não de cevada maltada |
|
6806.10.00 |
01 -
Lã de rocha e lã mineral |
|
6806.90.90 |
01
- Obras de lã de rocha e de lã mineral |
|
8418.69.99 |
02
- Grupos de compressão, exceto para ar condicionado, ou de absorção |
|
NCM |
Ex |
|
8443.32.23 |
01 -
Com equipamento emissor de cupom fiscal |
|
8470.50.11
|
01
- Com equipamento emissor de cupom fiscal |
|
8528.51.10 |
01
- De máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis |
|
8528.51.20 |
01 -
De máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis |