DECRETO Nº 6.167, DE 24 DE JULHO DE 2007

DOU 25/07/2007

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n^o 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1^o a 5^o da Lei n^o 11.488, de 15 de junho de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1^o a 5^o da Lei n^o 11.488, de 15 de junho de 2007, DECRETA:

Art. 1^o  Os arts. 5^o, 6^o, 7^o e 13 do Decreto n^o 6.144, de 3 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5^o  ......................................................................

...................................................................................

§ 2^o A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, que aufira receitas decorrentes da execução por empreitada de obras de construção civil, contratada pela pessoa jurídica habilitada ao REIDI, poderá requerer co-habilitação ao regime.

........................................................................... ” (NR)

 “Art. 6^o  ......................................................................

....................................................................................

§ 7^o  Não se aplica o disposto no inciso I do § 1^o no caso de contratação de empreendimentos de geração ou transmissão de energia elétrica, quando precedida de licitação na modalidade leilão.

§ 8^o  A pessoa jurídica referida no caput do art. 5^o poderá apresentar os documentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 7^o ao Ministério responsável pela aprovação do projeto, o qual, após a devida análise, deverá fazer constar este fato na portaria de que trata o § 3^o.” (NR)

“Art. 7^o  ............................................................................

.........................................................................................

§ 3^o  A apresentação dos documentos de que tratam os incisos I, II e III do caput fica dispensada se atendido o disposto no § 8^o do art. 6^o.” (NR)

“Art. 13.  ..................................................................................................................................

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica quando a pessoa jurídica habilitada ou co-habilitada optar por efetuar aquisições e importações fora do REIDI, sem a suspensão de que trata o art. 2^o.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega