DECRETO Nº 6.104, DE 30 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007,
D E C R E T A :
Art. 1º Os arts.
2º a 4º
do Decreto nº 3.724,
de 10 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a
tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita
Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada
Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
§ 1º Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou
qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento
do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda
Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no
prazo de cinco dias, contado de sua data de início, será expedido MPF especial,
do qual será dada iência ao sujeito
passivo.
§ 2º Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de
procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
§ 3º O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de
fiscalização:
I -
realizado no curso do despacho aduaneiro;
II -
interno, de revisão aduaneira;
III -
de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação
ostensiva;
IV -
relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais).
§ 4º O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos
e as informações constantes do MPF, os prazos para sua execução, as autoridades
fiscais competentes para sua expedição, bem como demais hipóteses de dispensa
ou situações em que seja necessário o início do procedimento antes da expedição
do MPF, nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional.
§ 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de
servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil,
somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de
documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a
elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações
financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames
forem considerados indispensáveis.
§ 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus
administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições do
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do
procedimento fiscal." (NR)
"Art.
3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:
..............................................................................................."
(NR)
"Art.
4º Poderão requisitar as informações referidas
no § 5o do art. 2º
as autoridades competentes para expedir o MPF.
..............................................................................................."
(NR)
Art. 2º Os procedimentos fiscais
iniciados antes de 2 de maio de 2007, no âmbito da Secretaria da Receita Federal
e da Secretaria da Receita Previdenciária, deverão ser concluídos até 31 de
outubro de 2007.
Parágrafo único. Na impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido no caput,
os procedimentos fiscais terão continuidade, observadas as normas expedidas
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º Ficam
revogados os Decretos nºs 3.969,
de 15 de outubro de 2001, 4.058, de 18 de dezembro de 2001, 5.527, de 1º de setembro de 2005, e 5.614, de 13 de
dezembro de 2005.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de abril de 2007;
186º da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega