DECRETO Nº 5.138, DE 12 DE JULHO DE 2004

DOU 13/07/2004

Revogado pelo inciso III do art. 820 do Decreto nº 6.759, DOU 06/02/2009

Dá nova redação ao inciso I do art. 328 do Decreto n^o 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 79 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996,

        DECRETA:

Art. 1^o  O inciso I do art. 328 do Decreto n^o 4.543, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - até 31 de dezembro de 2020:

a) aos bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural constantes da relação a que se refere o § 1^o do art. 411; e

b) às aeronaves, classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul, quando arrendadas por empresa concessionária de linha regular de transporte aéreo." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy