CONVÊNIO ICMS 25, DE 1º DE ABRIL DE 2011
DOU 05/04/2011
(Ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 6, DOU 26/04/2011)
Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas
operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias
solar e eólica que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua
141ª reunião ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de
2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O inciso XII da cláusula primeira do Convênio
ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XII - pá de motor
ou turbina eólica - 8503.00.90.".
Cláusula segunda A cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97,
fica acrescida do inciso XIII com a seguinte redação:
"XIII - partes e
peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no
código 8502.31.00 da NCM/SH - 8503.00.90.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro
dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação.
Presidente do CONFAZ - Nelson Henrique Barbosa Filho p/ Guido Mantega; Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Claúdio Pinho Santana, Amazonas - Thomaz Afonso Queiroz Nogueira p/ Isper Abrahim Lima, Bahia - Carlos Martins Marques de Santana, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Valdir Moysés Simão, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Cláudio José Trinchão Santos, Mato Grosso - Marcel Souza de Cursi p/ Edmilson José dos Santos, Mato Grosso do Sul - Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba - Rubens Aquino Lins, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia - Benedito Antônio Alves, Roraima – Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina - Almir José Gorges p/ Ubiratan Simões Rezende, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe - João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - Sandro Rogério Ferreira.