CIRCULAR SECEX Nº 11, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

DOU 20/02/2013

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3º e 39, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52000.028882/2011-32, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 7 de março de 2013, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos, usualmente classificados nos itens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China e de Taipé Chinês, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 6, de 6 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 7 de março de 2012.

TATIANA LACERDA PRAZERES