CIRCULAR
SECEX Nº 67, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
DOU
13/12/2011
Revogado
pelo art. 3º da Portaria Secex nº 21, DOU 04/07/2012
A
SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 17 do Anexo I do
Decreto nº 7.096, de 04/02/2010, no uso de suas atribuições, informa que:
Art.
1º O Governo dos Estados Unidos, por meio do Federal Register,
publicou novas informações sobre os limites de competitividade relacionados à
Revisão Anual 2011 do Sistema Geral de Preferências (SGP) norte-americano, do
qual o Brasil é beneficiário.
Art.
2º No
âmbito do SGP dos Estados Unidos são estabelecidos limites específicos de
competitividade anual para exclusão automática do benefício do programa
(graduação), denominados competitive need limitations (CNL), em relação aos
produtos admitidos, por país beneficiário. Os mencionados CNL são atingidos
quando as importações norte-americanas de um item tarifário procedente de determinado
país beneficiário alcançam um dos dois limites a seguir: 1)
CNL
percentual: 50% do total das importações norte-americanas do correspondente
item; ou 2) CNL de valor: US$ 150 milhões (valor referência para a Revisão
2011). Um produto importado do país beneficiário do SGP norte-americano que
tenha atingido o CNL permas cujo valor de importação de todos os países não
tenha ultrapassado US$ 20,5 milhões (valor referência para a Revisão Anual
2011), pode obter uma remissão, o chamado de minimis waiver, mediante a qual o
beneficio é mantido.
Art.
3º Por
intermédio de edital publicado no Federal Register em 07/12/2011 (pp. 76.477 a
76.478, Vol. 76, No. 235 / Notices), sob o título "Generalized System of
Preferences (GSP): Extension of Deadline for Filing Petitions for the 2011
Annual GSP Product and Country Practices Review", as autoridades
norte-americanas anunciaram a prorrogação dos prazos, anteriormente
estabelecidos no edital do Federal Register, de 01/11/2011 (pp. 67.531 a
67.533, Vol. 76, No. 211 / Notices), sob o título "Notice of Initiation of
the 2011 Annual GSP Product and Country Practices Review; Deadlines for Filing
Petitions".
Art.
4º Os
referidos prazos são as datas limites para o encaminhamento das petições para
solicitar inclusão de produtos ou modificação da cobertura no SGP e das
petições para obter waiver dos limites de competitividade em relação aos
produtos que excederam os CNLs em 2011. As datas limites foram estendidos até
às 17h (horário de Washington) do dia 30/12/2011.
Art.
5º Com a exceção dos prazos, os procedimentos para o envio das
petições de concessão de waiver dos limites de competitividade publicados em
edital do Federal Register, de 01/11/2011 disponíveis em
http://www.regulations.gov/#!documentDetail;D=USTR-2011-0015-0001 ou no
endereço eletrônico do USTR: http:// www. ustr. gov/ trade- topics/ trade-
development/ preference-
programs/generalized-system-preference-gsp/current-review-4, continuam válidos.
Da mesma forma, os referidos procedimentos direcionados ao Brasil publicados
por meio da Circular SECEX nº 63,
de 30/11/2011, disponíveis em:
http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1322740341.pdf também estão em vigor.
Art.
6º Com
a finalidade de auxiliar as partes interessadas na decisão sobre o envio de
petições para concessão de waiver dos limites de competitividade previstos no
programa, o Escritório de Representação Comercial dos Estados Unidos (United
States Trade Representative - USTR) publicou, no Federal Register, Vol. 76, nº
231, em 01/12/2011, comunicado com o título "Generalized System of
Preferences (GSP): Import Statistics Relating to Competitive Need
Limitations". Por meio do referido comunicado, são divulgados os dados
estatísticos de importação norte-americana referentes a 2011, relacionados aos
CNLs.
Art.
7º Os
mencionados dados estatísticos podem ser consultados no endereço eletrônico: http://www.ustr.gov/webfm_send/3173 ou ainda no
endereço eletrônico: http:// www. ustr. gov/ trade- topics/ trade- development/
preference- programs/generalized-system-preference-gsp/current-review-4.
Art.
8º Esses
dados são apresentados para cada produto, segundo sua classificação tarifária
no Harmonized Tariff Schedule of the United States (HTSUS), que pode ultrapassar
os CNLs em 2011, levando em consideração as estatísticas dos primeiros nove
meses de 2011. Os dados para o ano completo de 2011 serão disponibilizados, em
fevereiro de 2012, no sítio do U.S. International Trade Commission (USITC):
http://dataweb.usitc.gov/.
Art.
9º As
estatísticas de importação são organizadas por produto, conforme sua
classificação no HTSUS e por país beneficiário de origem, com o objetivo de
mostrar o valor das importações de cada item para os primeiros nove meses de
2011, e o seu percentual do total das importações do produto para todos os
países. A lista inclui os produtos elegíveis dos países beneficiários que já
excederam o CNL do ano de 2011, por terem atingido um montante de importação
superior a US$ 150 milhões ou por terem atingido valor superior a 50 por cento
do valor total das importações dos Estados Unidos.
Art
10º A lista também inclui os produtos elegíveis que, com base
provisória nos valores de importação acumulados nos primeiros nove meses de
2011, excederam os US$ 100 milhões de dólares, ou um valor superior a 42 por
cento do valor total das importações dos Estados Unidos daquele produto.
Art.
11º A referida lista apresenta quatro produtos de interesse do
Brasil, quais sejam, "Certos tipos de micro-organismos de uma única
célula, mortos" (HTSUS nº 2102.20.60), "Álcool etílico
não-desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80%
vol." (HTSUS nº 2207.10.30), "Amino-Naftóis e amino-fenol, seus
éteres, ésteres" (HTSUS nº 2922.41.00) e "certos tipos de couro"
(HTSUS nº 4107.19.50).
Art
12º Cumpre ratificar que a lista publicada no sítio do USTR é
fornecida como um serviço de cortesia, apenas para fins informativos. A lista é
gerada por computador, com base em dados provisórios de comércio dos primeiros
nove meses de 2011, e pode não incluir todos os artigos que podem ser afetados
por terem atingido seus limites de competitividade. Independentemente desses
dados, as decisões relacionadas à aplicação dos CNLs do programa serão baseadas
nos dados de importação dos 12 meses do ano de 2011. Dessa forma, cada
interessado deve realizar sua própria revisão dos dados de importação de 2011
em relação à possível aplicação do CNL por meio do sítio do USITC:
http://dataweb.usitc.gov/.
Art
13º As versões públicas de todos os documentos relacionados à
Revisão Anual 2011 serão disponibilizadas, no mais tardar em duas semanas após
a referida data limite, no endereço eletrônico www.regulations.gov, docket
number USTR-2011-0015.
Art. 14º
Em caso de dúvidas contatar Tameka Cooper, GSP Program, Office of the United
States Trade Representative, 600 17th Street NW., Washington, DC 20508. Telefone: (202) 395-6971, fax:
(202) 395-9674 e endereço de e-mail: Tameka_Cooper@ustr.eop. gov.
Art.
13º Para fins de acompanhamento, solicita-se que sejam enviadas
cópias dos comentários ao Departamento de Negociações Internacionais deste
Ministério, para o fax nº (0**61) 2027-7385 ou para o correio eletrônico: deintorigem@mdic.gov.br,
informando a data e horário em que foi providenciada a transmissão da
documentação às autoridades norte-americanas.
TATIANA LACERDA PRAZERES