CIRCULAR SECEX Nº 63, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

DOU 01/12/2011

Revogado pelo art. 3º da Portaria Secex nº 21, DOU 04/07/2012

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e, no uso de suas atribuições, torna público que:

1. O Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos, do qual o Brasil é beneficiário, foi renovado até o dia 31 de julho de 2013, mediante a sanção presidencial ao projeto do Congresso norte-americano "H.R. 2832: To extend the Generalized System of Preferences, and for other purposes.", ocorrida em 21/10/2011.

2. Em decorrência do período de tempo transcorrido para a renovação do programa, as autoridades norte-americanas tornaram público por meio do edital publicado no Federal Register em 1º de novembro de 2011 (pp. 67.530 a 67.531, Vol. 76, Nº. 211 / Notices), sob o título "Notice of Actions Arising Out of the 2010 Annual GSP Review", que, no ano de 2011, não serão tomadas ações referentes aos limites de competitividade (Competitive Need Limitation - CNL), baseadas nas estatísticas de comércio de 2010. Dessa forma, as petições de waivers dos limites de competitividade serão desconsideradas.

3. Os limites de competitividade são os valores máximos de importações norte-americanas em que o produto pode receber o benefício do SGP. Ao atingir os limites de competitividade, o país beneficiário perde automaticamente a elegibilidade ao SGP para um determinado produto quando exceder qualquer desses limites, a não ser que um waiver seja concedido. Os indicadores CNLs são:

(i) 50% do valor total das importações norte-americanas de determinado produto (CNL percentual); ou

(ii) US$ 150 milhões em 2011 (aumento de US $5 milhões para cada ano subseqüente).

4. Por intermédio de edital publicado no Federal Register em 1º de novembro de 2011 (pp. 67.531 a 67.533, Vol. 76, Nº 211 / Notices), sob o título "Notice of Initiation of the 2011 Annual GSP Product and Country Practices Review; Deadlines for Filing Petitions", as autoridades norte-americanas tornaram público o início do processo da Revisão Anual de 2011 do Sistema Geral de Preferências (SGP) norte-americano.

5. A cópia do referido edital pode ser obtida no seguinte endereço eletrônico: http://frwebgate2.access.gpo.gov/cgi-bin/TEXTgate. cgi? WAISdocID= Wa Gd53/ 1/ 1/ 0& WAISaction= retrieve.

6. No contexto da revisão do edital, as entidades brasileiras interessadas poderão enviar, de forma eletrônica, ao escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (United States Trade Representative - USTR), petições para inclusão de produtos no esquema do SGP dos Estados Unidos da América, para concessão de waiver dos limites de competitividade previstos no programa ou para modificação da cobertura do SGP norte-americano.

7. Os prazos anunciados para o encaminhamento das petições são os seguintes:

(i) até às 17h (horário de Washington) do dia 5 de dezembro de 2011, petições para solicitar inclusão de produtos ou modificação da cobertura no SGP; e

(ii) até às 17h (horário de Washington) do dia 16 de dezembro de 2011, petições para obter waiver, limites de competitividade (Competitive Need Limitation - CNL) em relação aos produtos que excederam os CNLs em 2011.

8. As petições deverão ser encaminhadas diretamente às autoridades norte-americanas do GSP Subcommittee of the Trade Policy Staff Commitee, Office of the United States Trade Representative, unicamente por via eletrônica no endereço: http://www.regulations. gov, docket number USTR-2011-0015.

9. As petições deverão respeitar, sob pena de serem rejeitadas, o fixado no correspondente edital e as demais disposições que forem publicadas no Federal Register, além dos regulamentos do SGP, resumidos no U.S. Generalized System of Preferences Guidebook (GSP Guidebook), que se encontra disponível no endereço eletrônico da USTR: http://www.ustr.gov/webfm_send/2880.

10. Com a finalidade de fazer o acompanhamento dos comentários que serão entregues pelos exportadores e entidades brasileiras, solicita-se aos peticionários que enviem cópia de seus requerimentos ao Departamento de Negociações Internacionais deste Ministério, pelo fax nº (61) 2027-7385 ou pelo correio eletrônico no endereço deint@mdic.gov.br, informando a data em que foi providenciada a transmissão da documentação às autoridades norte-americanas.

TATIANA LACERDA PRAZERES