CIRCULAR SECEX Nº 34, DE 2 DE
JULHO DE 2007
DOU 04/07/2007
O SECRETÁRIO
DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EXTERIOR, no uso de suas atribuições, com fundamento no art.
14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, torna público:
1. Com
a entrada em funcionamento do Drawback Web, os registros de exportação (RE)
vinculados a atos concessórios em andamento ou em processo de baixa migrarão
automaticamente para o novo módulo de baixa do regime, ficando impossibilitada
a transferência de registros de exportação não devidamente vinculados.
2. Para
tanto, considerando-se o previsto no item 3 do Anexo
F da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, fica limitado em
03 de agosto de 2007 o prazo para solicitação de alteração de RE efetivados
e averbados para fins de inclusão, exclusão ou alteração de informações no
campo 24, com vistas à comprovação do regime.
3. Os
RE efetivados e/ou averbados a partir da mesma data deverão conter no campo 24
as informações necessárias para comprovação do regime, conforme estabelecido na
legislação citada no parágrafo anterior, uma vez que não será aceito pedido de
alteração de RE após a averbação para esse fim.
ARMANDO DE MELLO MEZIA