CIRCULAR SECEX Nº 43, DE 01 DE AGOSTO DE 2001

DOU 03/08/2001

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3º e 39, tendo em vista o constante do Processo MDIC/SAA/CGSG-52100-000070/00-15, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 27 de outubro de 2001, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas exportações para o Brasil de conservas de pêssegos em calda, classificadas nos itens 2008.70.10 e 2008.70.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Grécia, de que trata a Circular SECEX nº 42, de 25 de outubro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2000.

LYTHA SPÍNDOLA