CIRCULAR BACEN Nº 3.844, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

DOU 01/09/2017

Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29 de agosto de 2017, tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, no art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, no art. 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e no art. 10 da Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Os arts. 64 e 101 da Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 64. É livre a contratação e a renegociação de operações de crédito externo em qualquer moeda." (NR)

"Art. 101. ..........................................................................

............................................................................................

Parágrafo único. ...............................................................

............................................................................................

II -      número do certificado de averbação ou de registro concedido pelo INPI;

................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os arts. 65, 66 e 69 da Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação

CARLOS VIANA DE CARVALHO

Diretor de Política Econômica