ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 3, DE 3 DE AGOSTO DE 2017
DOU 04/08/2017
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Resolução Camex nº 35, de 5 de maio de 2017, declara:
Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo I deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º Ficam criados na Tipi os códigos de classificação constantes no Anexo II deste Ato Declaratório Executivo, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 3º O segundo parágrafo da nota 2 da Seção XV da Tipi passa a vigorar com a redação abaixo:
"Nos Capítulos 73 a 76 e 78 a 82 (exceto a posição 73.15), a referência às partes não compreende as partes de uso geral acima definidas." (NR)
Art. 4º Ficam suprimidos da Tipi os códigos 0810.90.00, 2704.00.10, 3206.11.1, 3206.11.11, 3206.11.19, 7304.59.1, 7304.59.11 e 7304.59.19.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2017.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO I
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Código TIPI |
DESCRIÇÃO |
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0511.99.91 |
Crinas e seus desperdícios, mesmo em mantas, mesmo com suporte |
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2918.22 |
- - Ácido o-acetilsalicílico, seus sais e seus ésteres |
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2918.22.1 |
Ácido o-acetilsalicílico e seus sais |
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2918.22.11 |
Ácido o-acetilsalicílico |
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2918.22.12 |
o-Acetilsalicilato de alumínio |
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2930.80 |
- Aldicarb (ISO), captafol (ISO) e metamidofós (ISO) |
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3003.90.34 |
Ácido o-acetilsalicílico; o-acetilsalicilato de alumínio; salicilato de metila; diclorvós |
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3004.90.24 |
Ácido o-acetilsalicílico; o-acetilsalicilato de alumínio; salicilato de metila; diclorvós |
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3102.10.10 |
Que contenha, em peso, mais de 45 % de nitrogênio (azoto), calculado sobre o produto anidro no estado seco |
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3102.50.11 |
Que contenha, em peso, 16,3 % ou menos de nitrogênio (azoto) |
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3103.90.11 |
Que contenha, em peso, 46 % ou menos de pentóxido de difósforo (P2O5) |
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3104.20.10 |
Que contenha, em peso, 60 % ou menos de óxido de potássio (K2O) |
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3104.30.10 |
Que contenha, em peso, 52 % ou menos de óxido de potássio (K2O) |
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3104.90.10 |
Sulfato duplo de potássio e magnésio, que contenha, em peso, 30 % ou mais de óxido de potássio (K2O) |
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3105.30.10 |
Que contenha 6 mg/kg ou mais de arsênio |
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3105.90.11 |
Que contenha, em peso, 15 % ou menos de nitrogênio (azoto) e 15 % ou menos de óxido de potássio (K2O) |
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3204.19.12 |
Preparações contendo beta-caroteno, ésteres metílico ou etílico do ácido 8'-apo-beta-carotenóico ou cantaxantina, com óleos vegetais, amido, gelatina, sacarose ou dextrina, próprias para colorir alimentos |
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3808.59.21 |
À base de metamidofós (ISO) ou de monocrotofós (ISO) |
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8409.99.6 |
Bicos injetores (incluindo os porta-injetores) |
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8426.49.10 |
De lagartas (esteiras), com capacidade de elevação igual ou superior a 70t |
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8429.52.1 |
Escavadores |
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8431.49.22 |
Lagartas (esteiras) |
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8438.80.10 |
Máquinas para extração de óleo essencial de citros |
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8471.30.12 |
De peso inferior a 3,5 kg, com teclado alfanumérico de no mínimo 70 teclas e com uma tela de área superior a 140 cm2 e inferior a 560 cm2. |
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8517.62.71 |
Terminais portáteis de sistema bidirecional de radiomensagens, de taxa de transmissão inferior ou igual a 112 kbit/s |
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8517.62.72 |
De frequência inferior a 15 GHz e de taxa de transmissão inferior ou igual a 34 Mbit/s, exceto os de sistema bidirecional de radiomensagens de taxa de transmissão inferior ou igual a 112 kbit/s |
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8519.81.20 |
Gravadores de som de cabinas de aeronaves |
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8704.23.90 |
Ex 01 - Veículo automóvel para transporte de toras de madeira, denominado comercialmente "trator florestal" e, tecnicamente, "forwarder", exceto os do código 8704.23.40 |
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8708.50.11 |
Eixos com diferencial com capacidade de suportar cargas superiores ou iguais a 14.000 kg, redutores planetários nos extremos e dispositivo de freio (travão) incorporado, do tipo utilizado em veículos da subposição 8704.10 |
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8708.99.10 |
Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas |
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9032.89.21 |
De sistemas antibloqueantes de freio (travão) (ABS) |
ANEXO II
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Código TIPI |
DESCRIÇÃO |
Alíquota (%) |
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0810.90 |
- Outra |
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0810.90.1 |
Carambolas (Averrhoa carambola), anonas e outras frutas do gênero Annona, jacas (Artocarpus heterophyllus), lichias (Litchi chinensis), maracujás (Passiflora edulis), pitaias (Hylocereus spp., Selenicereus undatus) e tamarindos (Tamarindus indica) |
NT |
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0810.90.11 |
Carambolas (Averrhoa carambola) |
NT |
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0810.90.12 |
Anonas e outras frutas do gênero Annona |
NT |
|
0810.90.13 |
Jacas (Artocarpus heterophyllus) |
NT |
|
0810.90.14 |
Lechias (Litchi chinensis) |
NT |
|
0810.90.15 |
Maracujás (Passiflora edulis) |
NT |
|
0810.90.16 |
Pitaias (Hylocereus spp., Selenicereus undatus) |
NT |
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0810.90.17 |
Tamarindos (Tamarindus indica) |
NT |
|
0810.90.90 |
Outra |
NT |
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2007.99.26 |
De cupuaçu (Theobroma grandiflorum) |
0 |
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2007.99.27 |
De mamão (papaia) (Carica papaya L.) |
0 |
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2009.89.2 |
Água de coco (Cocos nucifera) |
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|
2009.89.21 |
Com valor Brix não superior a 7,4 |
0 |
|
2009.89.22 |
Com valor Brix superior a 7,4 |
0 |
|
2704.00.1 |
Coques |
|
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2704.00.11 |
Com granulometria igual ou superior a 80 mm |
NT |
|
2704.00.12 |
Com granulometria inferior a 80 mm |
NT |
|
2843.90.20 |
Tricloreto de rutênio em solução aquosa com uma concentração igual ou superior a 17 %, mas inferior ou igual a 27 %, em peso |
0 |
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2843.90.30 |
Ácido hexacloroirídico em solução aquosa com uma concentração igual ou superior a 17 %, mas inferior ou igual a 27 %, em peso |
0 |
|
3206.11.10 |
Pigmentos tipo rutilo |
0 |
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7304.59.10 |
Tubos de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm |
5 |
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8704.23.40 |
De chassis articulado, para o transporte de troncos (forwarder), com grua incorporada, de potência máxima igual ou superior a 126 kW (170 HP) |
5 |