SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

RETIFICAÇÃO

DOU 26/11/2012

Na Portaria SECEX nº 43, de 22 de novembro de 2012, publicada no D.O.U. de 23/11/2012, Seção 1,

onde se lê:

"Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 30 (sessenta) dias após a data de sua publicação".

Leia-se

"Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação".