RETIFICAÇÃO

DOU 05/10/2007

"No art. 3º da Portaria SECEX nº 23, de 6 de setembro de 2007, publicada no D.O.U de 11 de setembro de 2007, Seção 1, página 51, onde se lê: "V - COCOS SECOS, SEM CASCA, MESMO RALADOS - NCM 0801.11.10"; leia-se: "III - COCOS SECOS, SEM CASCA, MESMO RALADOS - NCM 0801.11.10"; e onde se lê: "Para fins de distribuição dessas quantidades foi considerado que:"; leia-se: "2) Para fins de distribuição dessas quantidades foi considerado que:"

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