RETIFICAÇÃO

DOU 02/05/2018

Na Portaria SECEX nº 21, de 27 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2018, Seção 1, página 62,

onde se lê: "Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.",

leia-se: "Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação."