RESOLUÇÃO GECEX Nº 687, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 (*)

DOU 28/01/2025

(RETIFICADO DOU 29/01/2025)

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes Nº 01/25, 02/25, 03/25, 04/25, 05/25, 06/25, 07/25, 08/25, 09/25, 10/25, 11/25 e 12/25 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de suas 217ª e 218ª Reuniões Ordinárias, ocorridas nos meses de agosto e setembro de 2024, respectivamente, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 3 de fevereiro de 2025.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM	Nº Ex	Alíquota	Descrição	Quota	Unidade da quota	Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)	Início da vigência	Término da vigência
2106.90.90	029	0%	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à suplementação da nutrição enteral ou oral de pacientes sarcopênicos, pacientes em bom estado nutricional com necessidades proteicas elevadas, pacientes obesos ou com sobrepeso com necessidades proteicas elevadas e para o pós operatório tardio de cirurgia bariátrica, à base de proteína isolada do soro de leite, polissacarídeos, sacarose e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas	30	Toneladas	Art. 2º Inciso 1º	03/02/2025	02/02/2026
2835.26.00	001	0%	Fosfato monocálcico (MCP), com um teor de: fósforo (P) igual ou superior a 22,7%, em peso, de flúor (F) inferior ou igual a 0,2%, em peso, de arsênico (As) inferior ou igual a 10 mg/kg, de cádmio (Cd) inferior ou igual a 10 mg/kg, de chumbo (Pb) inferior ou igual a 15 mg/kg e de mercúrio (Hg) inferior ou igual a 0,1 mg/kg, com aplicação exclusiva em nutrição animal, apresentado em grânulos finos entre 0,2 a 1,5 mm e em embalagens de 25 kg, 50 kg, 1000 kg, 1150 kg e a granel	25.000	Toneladas	Art. 2º Inciso 3º	03/02/2025	02/02/2026
2930.30.11	-	0%	De tetrametiltiourama	100	Toneladas	Art. 2º Inciso 2º	03/02/2025	02/02/2026
2933.69.13	-	0%	Atrazina	12.000	Toneladas	Art. 2º Inciso 2º	03/02/2025	02/02/2026
3215.11.00	001	0%	Tintas pretas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas	572	Toneladas	Art. 2º Inciso 1º	03/02/2025	02/02/2026
3215.19.00	001	0%	Outras tintas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas	903	Toneladas	Art. 2º Inciso 1º	03/02/2025	02/02/2026
3215.19.00	003	0%	Tinta gráfica de segurança com variação óptica magneticamente orientada, utilizada exclusivamente para impressão de cédulas bancárias	1	Tonelada	Art. 2º Inciso 1º	03/02/2025	02/02/2026
3501.90.11	001	0%	Caseinato de sódio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas, apresentada em embalagens de 20 kg	600	Toneladas	Art. 2º Inciso 1º	03/02/2025	02/02/2026
3501.90.19	001	0%	Caseinato de cálcio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas	1.800	Toneladas	Art. 2º Inciso 1º	03/02/2025	02/02/2026
3808.91.95	-	0%	À base de fosfeto de alumínio	2.000	Toneladas	Art. 2º Inciso 2º	03/02/2025	02/02/2026
3907.99.99	004	0%	Copolímero de butano-1,4-diol, dimetil benzeno-1,4-dicarboxilato e ácido hexanodióico, apresentado em grãos	2.000	Toneladas	Art. 2º Inciso 1º	03/02/2025	02/02/2026
7020.00.10	-	0%	Ampolas de vidro para garrafas térmicas ou para outros recipientes isotérmicos, cujo isolamento seja assegurado pelo vácuo	8.000	Toneladas	Art. 2º Inciso 1º	03/02/2025	02/02/2026

Republicada por ter saído com incorreções no art. 3º e em seu anexo único, no DOU de 28/01/2025, Edição 19, Seção 1, página 2.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.