RESOLUÇÃO GECEX Nº 661, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (*)

DOU 22/10/2024

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 219ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam excluídos, do Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 3912.39.10, e seus respectivos Ex-tarifários, conforme consta do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM	Nº Ex
3912.39.10	-
3912.39.10	001
3912.39.10	002
3912.39.10	003

Republicada por ter saído com incorreção em seus anexos originais, no DOU de 21/10/2024, Edição 204, Seção 1, página 27.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.