RESOLUÇÃO GECEX Nº 655, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

DOU 21/10/2024

Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

          O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10, 08/21, 11/21 e 12/23 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 607, de 13 de junho de 2024, e tendo em vista as deliberações de sua 219ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica alterado, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de "3906.90.44" para "3906.90.54", permanecendo inalteradas as demais disposições.

Art. 2º Fica incluído, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme consta do Anexo I desta Resolução.

Art. 3º Ficam alterados, no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo II desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 21 de outubro de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO I

NCM	Nº Ex	Alíquota (%)	Descrição	Quota	Início da Vigência	Término da Vigência
2931.49.14	-	3,8	Glifosato e seu sal de monoisopropilamina	-	15/02/2025	14/08/2025

ANEXO II

NCM	Nº Ex	Alíquota (%)	Descrição	Quota	Início da Vigência	Término da Vigência
8544.70.10	-	35	Cabos de fibras ópticas revestimento externo de material dielétrico	-	21/10/2024	20/04/2025
9001.10.11	-	35	Fibras ópticas, com diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons)	-	21/10/2024	20/04/2025

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