RESOLUÇÃO GECEX Nº 654, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

DOU 21/10/2024

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

          O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Resoluções Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, e nº 607, de 13 de junho de 2024, e de acordo com as deliberações de sua 219ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de "3906.90.49" para "3906.90.69", de "3907.29.90" para "3907.29.99", e de "7315.11.00" para "7315.11.90", permanecendo inalteradas as demais disposições.

Parágrafo único. Para efeito de aproveitamento das quotas de importação de que tratam a Resolução Gecex nº 527, de 06 de outubro de 2023, a Resolução Gecex nº 531, de 30 de outubro de 2023, e a Resolução Gecex nº 581, de 28 de março de 2024, devem ser computadas as alocações já realizadas pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços com base nas nomenclaturas antigas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 21 de outubro de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.