RESOLUÇÃO GECEX Nº 647, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
DOU 07/010/2024
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes nºs 92/24, 93/24, 94/24, 95/24, 96/24, 97/24, 98/24, 99/24 e 101/24 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de suas 215ª e 216ª Reuniões Ordinárias, ocorridas nos meses de junho e julho de 2024, respectivamente, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 10 de outubro de 2024.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
|
NCM |
Nº Ex |
Alíquota |
Descrição |
Quota |
Unidade da quota |
Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19) |
Início da vigência |
Término da vigência |
|
2832.10.10 |
001 |
0% |
Metabissulfito de sódio, com teor de Na 2 S 2 O 5 igual ou superior a 98%, em peso |
24.650 |
Toneladas |
Art. 2º, Inciso 1 |
14/11/2024 |
13/11/2025 |
|
2923.90.10 |
001 |
0% |
Betaína anidra |
600 |
Toneladas |
Art. 2º, Inciso 1 |
10/10/2024 |
09/10/2025 |
|
3001.90.10 |
001 |
0% |
Heparina Sódica |
2,5 |
Toneladas |
Art. 2º, Inciso 1 |
12/02/2025 |
14/08/2025 |
|
3004.10.11 |
001 |
0% |
Contendo ampicilina |
15 |
Toneladas |
Art. 2º, Inciso 1 |
14/11/2024 |
10/02/2025 |
|
3004.20.79 |
001 |
0% |
Contendo polimixina B |
15 |
Toneladas |
Art. 2º, Inciso 1 |
14/11/2024 |
10/02/2025 |
|
3004.32.90 |
001 |
0% |
Contendo furoato de fluticasona |
100 |
Toneladas |
Art. 2º, Inciso 1 |
10/10/2024 |
09/10/2025 |
|
3824.99.89 |
003 |
0% |
Preparações com propriedade de proteção contra raios ultravioletas, utilizadas na produção de produtos cosméticos, à base de: metileno-bis-benzotriazolil tetrametilbutilfenol ou bis-etil-hexilofenol metoxifenol triazina ou tris-bifenil triazine ou metoxicinamato de etilhexila e dietilamino benzoato hidroxibenzoil hexilo |
230 |
Toneladas |
Art. 2º, Inciso 1 |
10/10/2024 |
09/10/2025 |
|
5402.47.10 |
001 |
0% |
Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado "Elastomultiéster" |
2.200 |
Toneladas |
Art. 2º, Inciso 3 |
10/10/2024 |
09/10/2025 |
|
7210.70.20 |
002 |
0% |
Folha de aço, revestida de cromo ou de cromo e óxidos de cromo e revestida de poli(tereftalato de etileno) (PET), apresentada em bobinas |
6.000 |
Toneladas |
Art. 2º, Inciso 1 |
10/10/2024 |
09/10/2025 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.