RESOLUÇÃO GECEX Nº 628, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

DOU 09/08/2024

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 217ª Reunião Ordinária, ocorrida em 8 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 2021, os produtos conforme constam dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação da quota estabelecida para o produto mencionado no Anexo I desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em:

I. 15 de agosto de 2024 para o Anexo I; e

II. na data de sua publicação para o Anexo II.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO I

NCM	Nº Ex	Alíquota	Descrição	Quota	Início da Vigência	Término da Vigência
2833.29.60	001	3,6%	Sulfato de cromo em pó, obtido por redução inorgânica	25.000 toneladas	15/08/2024	14/08/2025
2931.49.14	-	3,8%	Glifosato e seu sal de monoisopropilamina	-	15/08/2024	14/02/2025
3004.90.69	095	0%	Contendo ivacaftor	-	15/08/2024	14/06/2025

ANEXO II

NCM	Nº Ex	Alíquota	Descrição	Quota	Início da Vigência	Término da Vigência
7001.00.00	001	0%	Cacos de vidro incolor	-	09/08/2024	31/07/2025

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