RESOLUÇÃO GECEX Nº 591, DE 29 DE ABRIL DE 2024
DOU 02/05/2024
Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto na Decisão nº 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 213ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Fica excluído no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme consta do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Fica incluído no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme consta do Anexo II desta Resolução.
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas estabelecidas aos produtos mencionados no Anexo II.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 06 de maio de 2024.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO I
|
NCM |
Nº Ex |
Alíquota |
Descrição |
Quota |
Unidade Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
|
8502.31.00 |
001 |
0% |
- Qualquer grupo eletrogêneo de energia eólica classificado no código 8502.31.00, exceto os de potência inferior ou igual a 7.500 kVA |
- |
- |
01/01/2024 |
31/12/2024 |
ANEXO II
|
NCM |
Nº Ex |
Alíquota |
Descrição |
Quota |
Unidade Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
|
8502.31.00 |
- |
11,2% |
--De energia eólica |
- |
- |
||
|
8502.31.00 |
002 |
0% |
Grupos eletrogêneos de energia eólica de potência superior a 7.500 kVA |
- |
- |
06/05/2024 |
31/12/2024 |
|
8502.31.00 |
005 |
0% |
Grupos eletrogêneos de energia eólica de potência igual ou superior a 5.700 kVA e inferior ou igual a 6.800 kVA |
145 |
unidades |
06/05/2024 |
31/12/2024 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.