RESOLUÇÃO GECEX Nº 531, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

DOU 31/10/2023

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto nas Diretrizes nº 101/23, 102/23, 103/23, 104/23, 105/23, 106/23, 107/23, 108/23, 109/23, 110/23, 113/23 e 114/23, da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM, datadas de 18 de outubro de 2023, na Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum - GMC, e de acordo com as deliberações de suas 205ª, 206ª e 208ª Reuniões Ordinárias, ocorridas nos meses de julho, agosto e outubro de 2023 respectivamente, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrição, alíquota, e prazo discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Ficam alterados no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 2021, o início e o término da vigência da redução tarifária do produto, conforme descrito no quadro a seguir:

NCM	Nº Ex	Alíquota (%)	Descrição	Quota	UnidadeQuota	Observação	Enquadramento Anexo Res. GMC 49/19	Início da Vigência	Término da Vigência
5501.30.00	-	0%	Acrílicos ou modacrílicos	6.240	toneladas	-	Art. 2º Inciso 1º	1º/11/2023	30/10/2024

Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º novembro de 2023.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM	Nº Ex	Alíquota	Descrição	Quota	UnidadeQuota	Observação	Enquadramento Anexo Res. GMC 49/19	Início da Vigência	Término da Vigência
2832.10.10	001	0%	Metabissulfito de sódio, com teor de Na 2 S 2 O 5 igual ou superior a 98%, em peso	24.650	toneladas	-	Art. 2º Inciso 1º	15/11/2023	13/11/2024
2903.15.00	-	0%	-- Dicloreto de etileno (ISO) (1,2-dicloroetano)	400.000	toneladas	-	Art. 2º Inciso 2º	15/11/2023	13/11/2024
3004.49.90	008	0%	Contendo cloreto de tróspio	19	toneladas	-	Art. 2º Inciso 1º	15/11/2023	13/11/2024
3808.91.95	-	0%	À base de fosfeto de alumínio	1.700	toneladas	-	Art. 2º Inciso 2º	15/11/2023	13/11/2024
3907.29.90	002	0%	Éter isopentenílico de poli(oxietileno) (TPEG), aplicado na produção de aditivos super plastificantes para a fabricação de concreto	1.000	toneladas	-	Art. 2º Inciso 1º	15/11/2023	13/11/2024
4805.91.00	001	0%	Papel base não revestido, não impresso, não impregnado, apresentado em rolos de largura igual ou superior a 125 cm	16.000	toneladas	-	Art. 2º Inciso 2º	15/11/2023	13/11/2024
5402.20.90	004	0%	Fios de multifilamento de alta tenacidade, de poliésteres, com titulagem inferior ou igual a 950 decitex ou superior a 2.450 decitex	16.000	toneladas	-	Art. 2º Inciso 1º	15/11/2023	13/11/2024
5503.30.00	-	0%	- Acrílicas ou modacrílicas	5.000	toneladas	-	Art. 2º Inciso 1º	15/12/2023	13/12/2024
5503.40.00	001	0%	Fibras de polipropileno descontínuas, não cardadas, não penteadas, nem transformadas de outro modo para fiação, com ponto de fusão entre 160 °C e 165 °C e alongamento igual ou superior a 220%	2.500	toneladas	-	Art. 2º Inciso 3º	15/11/2023	13/11/2024
7020.00.10	-	0%	Ampolas de vidro para garrafas térmicas ou para outros recipientes isotérmicos, cujo isolamento seja assegurado pelo vácuo	7.000	toneladas	-	Art. 2º Inciso 1º	15/11/2023	13/11/2024
8452.10.00	-	0%	- Máquinas de costura de uso doméstico	750.000	unidades	-	Art. 2º Inciso 1º	15/11/2023	13/11/2024
9018.90.69	001	0%	Braçadeiras, dos tipos para serem aplicados em braços ou pulsos, próprias para serem utilizadas em aparelhos para medida da pressão arterial	3.500.000	unidades	-	Art. 2º Inciso 1º	05/12/2023	03/12/2024

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