RESOLUÇÃO GECEX Nº 516, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
DOU 18/08/2023
Altera os Anexos V e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 206ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os itens relacionados no quadro abaixo.
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NCM |
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9018.39.26 |
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9018.39.91 |
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo único desta Resolução.
Art. 3º Fica alterada, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 2021, a data de início da vigência e término da vigência do produto conforme quadro a seguir:
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NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
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2931.49.14 |
- |
3,8% |
Glifosato e seu sal de monoisopropilamina |
- |
05/08/2023 |
04/08/2024 |
Art. 4º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas estabelecidas aos produtos mencionados no Anexo Único.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 29 de agosto de 2023.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
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NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
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0405.90.10 |
- |
18% |
Óleo butírico de manteiga (butter oil) |
- |
29/08/2023 |
28/08/2024 |
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0406.40.00 |
- |
18% |
Queijos de pasta mofada (azul) e outros queijos que apresentem veios obtidos utilizando Penicillium roqueforti |
- |
29/08/2023 |
28/08/2024 |
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0406.90.30 |
- |
18% |
Com um teor de umidade igual ou superior a 46,0% e inferior a 55,0%, em peso (massa macia) |
- |
29/08/2023 |
28/08/2024 |
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2807.00.10 |
- |
0% |
Ácido sulfúrico |
400.000 toneladas |
1º/09/2023 |
29/02/2024 |
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2902.43.00 |
- |
0% |
P-xileno |
150.000 toneladas |
1º/09/2023 |
29/02/2024 |
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3206.11.10 |
001 |
0% |
Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, com superfície tratada para papéis base para laminados decorativos melamínicos, à base única ou combinada, |
4.836 toneladas |
1º/09/2023 |
29/02/2024 |
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com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a |
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8,1, próprios para fabricação de papéis laminados decorativos |
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4001.22.00 |
- |
10,8% |
--Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR) |
- |
29/08/2023 |
28/08/2025 |
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4001.29.20 |
10,8% |
Granuladas ou prensadas |
- |
29/08/2023 |
28/08/2025 |
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8516.71.00 |
002 |
0% |
Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado |
603.750 unidades |
29/08/2023 |
28/11/2023 |
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9302.00.00 |
- |
25% |
Revólveres e pistolas, exceto os das posições 93.03 ou 93.04 |
- |
29/08/2023 |
- |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.