RESOLUÇÃO GECEX Nº 515, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

DOU 18/08/2023

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto na Diretriz nº 61 de 2023, da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM, datada de 31 de julho de 2023, na Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum - GMC, e de acordo com a deliberação de sua 204ª Reunião Ordinária, ocorrida em junho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica incluído no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme descrição, alíquota, e prazo discriminado no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Fica alterada, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 2021, a alíquota do imposto de Importação do produto conforme quadro a seguir:

NCM	Nº Ex	Alíquota (%)	Descrição	Quota	Unidade Quota	Observação	Enquadramento Anexo Res. GMC 49/19	Início da Vigência	Término da Vigência
2106.90.90	013	0%	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 3 a 10 anos de idade portadoras de epilepsia farmacorresistente, com teor de gorduras superior a 65%, teor de proteínas entre 5% e 10% e teor de carboidratos inferior a 5% em relação ao valor energético total, à base de óleos vegetais, proteínas do soro de leite, caseína e xarope de glicose, contendo ácidos graxos, fibras, minerais e vitaminas	30	toneladas	-	Art. 2º Inciso 2º	29/08/2023	27/08/2024

Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada nesta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 29 agosto de 2023.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM	Nº Ex	Alíquota	Descrição	Quota	Unidade Quota	Enquadramento Anexo Res. GMC 49/19	Início da Vigência	Término da Vigência
3802.10.00	001	0%	Carvões ativados, sob forma de grânulos, dos tipos utilizados como meios filtrantes nos reservatórios para adsorção de vapores de combustíveis em veículos automotores.	1.500	Toneladas	Art. 2º Inciso 1º	29/08/2023	27/08/2024

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