RESOLUÇÃO GECEX Nº 511, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
DOU 18/08/2023
Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 206ª Reunião Ordinária de 2023, ocorrida em 15 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo II os códigos com a fundamentação no Art 7º da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme anexo único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2023.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
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Código |
Descrição |
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0401.10.10 |
Leite UHT (Ultra High Temperature) |
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0401.10.90 |
Outros |
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0401.20.10 |
Leite UHT (Ultra High Temperature) |
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0401.20.90 |
Outros |
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0401.40.10 |
Leite |
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0401.40.21 |
UHT (Ultra High Temperature) |
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0401.40.29 |
Outros |
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0401.50.10 |
Leite |
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0401.50.21 |
UHT (Ultra High Temperature) |
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0401.50.29 |
Outros |
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0402.21.30 |
Creme de leite (nata) |
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0402.29.30 |
Creme de leite (nata) |
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0402.91.00 |
-- Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |
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0403.20.00 |
- Iogurte |
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0403.90.00 |
- Outros |
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0404.90.00 |
- Outros |
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0405.10.00 |
- Manteiga |
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0405.20.00 |
- Pasta de espalhar (barrar) de produtos provenientes do leite |
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0405.90.10 |
Óleo butírico de manteiga (butter oil) |
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0405.90.90 |
Outras |
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0406.10.90 |
Outros |
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0406.20.00 |
- Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo |
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0406.30.00 |
- Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó |
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0406.40.00 |
- Queijos de pasta mofada (azul) e outros queijos que apresentem veios obtidos utilizando Penicillium roqueforti |
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0406.90.30 |
Com um teor de umidade igual ou superior a 46,0 % e inferior a 55,0 %, em peso (massa macia) |
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0406.90.90 |
Outros |
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1901.10.10 |
Leite modificado, para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho |
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1901.90.20 |
Doce de leite |
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2106.90.30 |
Complementos alimentares |
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3502.20.00 |
- Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite |
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3502.90.90 |
Outras Albuminas (incluindo os concentrados de várias proteínas de soro de leite, que contenham, em peso, calculado sobre a matéria seca, mais de 80 % de proteínas de soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas. |
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3507.10.00 |
Coalho e seus concentrados |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.