RESOLUÇÃO GECEX Nº 453, DE 8 DE MARÇO DE 2023
DOU
10/03/2023
(Republicado, DOU 13/03/2023)
(Republicado, DOU 14/03/2023)
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de
19 de novembro de 2021, e dá
outras providências.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE
GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art
6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e considerando
o disposto nas Diretrizes nºs 159, 160, 161, 162,
163, 164 e 165 de 2022, da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM, datadas de
28 de dezembro de 2022, na Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo
Mercado Comum - GMC, e de acordo com as deliberações de suas 197ª e 199ª
reuniões ordinárias, ocorridas respectivamente em agosto e outubro de 2022,
resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos
conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta
Resolução.
Art. 2º Tornam-se sem efeito a Diretriz da CCM nº
51/22, que foi revogada pela Diretriz da CCM nº 165/22, em conformidade com o
art. 6º da Resolução GMC nº 49/19.
Art. 3º Esta Resolução entra em
vigor em 10 de março de 2023.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
|
NCM |
Nº EX |
ALÍQUOTA (%) |
DESCRIÇÃO |
QUOTA |
UNIDADE QUOTA |
OBSERVAÇÃO |
ENQUADRAMENTO
ANEXO RES. GMC 49/19 |
INÍCIO DA VIGÊNCIA |
TÉRMINO DA VIGÊNCIA |
|
7210.70.20 |
002 |
0 |
Folha
de aço, revestida de cromo ou de cromo e óxidos de cromo e revestida de poli(tereftalato de etileno) (PET), com espessura de 0,20
mm e largura de 833 mm, apresentada em bobinas |
3.000 |
toneladas |
Art.
2º Inciso 1º |
10/03/2023 |
09/03/2024 |
|
|
7210.70.20 |
003 |
0 |
Folha
de aço não ligado, cromada, livre de estanho, revestida de película de poli(tereftalato de etileno) (PET) |
4.000 |
toneladas |
Art.
2º Inciso 1º |
10/03/2023 |
08/03/2024 |
|
|
7606.12.90 |
005 |
0 |
Chapa
de alumínio de forma quadrada, de liga 5083-O, obtida por laminagem e
recozimento, de espessura igual ou superior a 6,00 mm e inferior ou igual a
6,35 mm, de largura e comprimento igual a 2560 mm |
150 |
toneladas |
Art.
2º Inciso 1º |
10/03/2023 |
08/03/2024 |
|
|
7606.12.90 |
006 |
0 |
Chapa
de alumínio, de liga do tipo 3003-H16, obtida por laminagem a frio, de
espessura igual ou superior a 0,7 mm e inferior ou igual a 0,75 mm, e largura
de 2.600 mm, apresentada em rolos |
150 |
toneladas |
Art.
2º Inciso 1º |
10/03/2023 |
08/03/2024 |
|
|
8529.10.20 |
001 |
0 |
Antena
parabólica rotativa para radar primário em banda L, comportando refletor
parabólico com alimentador e posicionador, pedestal
com motorização, junta rotativa eencoder, para
controle do tráfego aéreo de aeroportos e de vigilância de rotas aéreas |
5 |
unidades |
Art.
2º Inciso 1º |
10/03/2023 |
08/03/2024 |
|
|
9018.90.69 |
004 |
0 |
Aparelho
portátil digital de pulso, utilizado para medir a pressão sanguínea e a
pulsação, com a função secundaria de identificar arritmia cardíaca,
apresentando o resultado diretamente na tela de LED, alimentado por pilhas do
tipo AAA |
60.000 |
unidades |
Art.
2º Inciso 3º |
10/03/2023 |
08/03/2024 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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