RESOLUÇÃO GECEX Nº 354, DE 20 DE JUNHO DE 2022 (*)

dou 22/06/2022

Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto nas Diretrizes nºs 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 54, de 2022, da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM, datadas de 31 de maio de 2022, na Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum - GMC, e de acordo com as deliberações de suas 184ª, 190º e 191ª reuniões ordinárias, ocorridas em julho de 2021 e janeiro e fevereiro de 2022, respectivamente, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.

Art. 3º Tornam-se sem efeitos as Diretrizes da CCM nº 32/21, 60/21, 61/21, 62/21, 63/21, 78/21, 91/21, 92/21, 93/21, 94/21, 95/21 e 96/21, que foram revogadas pela Diretriz da CCM nº 45/22, em conformidade com o art. 6º da Resolução GMC nº 49/19.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 24 de junho de 2022.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo Substituto

ANEXO ÚNICO

NCM	Nº EX	ALÍQUOTA (%)	DESCRIÇÃO	QUOTA	UNIDADE QUOTA	ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19	INÍCIO DA VIGÊNCIA	TÉRMINO DA VIGÊNCIA
2833.11.10	001	0	Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix	910.000	toneladas	Art. 2º Inciso 2	24/06/2022	23/06/2023
3002.12.36	-	0	Soroalbumina humana	206.750	frascos de 142g	Art. 2º Inciso 1	05/11/2022	08/05/2023
3824.99.86	002	2	Mancozeb técnico	3.500	toneladas	Art. 2º Inciso 2	24/06/2022	23/06/2023
3907.99.99	001	0	Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets	100	toneladas	Art. 2º Inciso 1	24/06/2022	23/06/2023
3909.31.00	001	0	MDI polimérico, apresentado na forma líquida, sem carga	120.000	toneladas	Art. 2º Inciso 1	16/08/2022	15/08/2023
7010.90.21	001	0	Garrafas para envase exclusivo de cerveja	233.085	toneladas	Art. 2º Inciso 2	24/06/2022	23/06/2023
7010.90.90	002	0	Garrafas para envase exclusivo de cerveja, de capacidade superior a 0,20 l mas não superior a 0,33 l	452.524	toneladas	Art. 2º Inciso 2	24/06/2022	23/06/2023
8714.96.00	001	0	Pedivelas e suas partes, exceto as de peça única (monobloco), para bicicletas e outros ciclos sem motor	4.600.000	unidades	Art. 2º Inciso 1	24/06/2022	23/06/2023

Republicada por ter saído com omissão de informação em seu Anexo Único, no DOU de 21/06/2022, Edição 15, Seção 1, Página 38.

            Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.