RESOLUÇÃO GECEX Nº 313, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

DOU 02/03/2022

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 285, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

          O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 191ª reunião, ocorrida em 15 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, os seguintes Ex-tarifários:

NCM	Nº Ex	Ato legal que concedeu o Ex-tarifário
8421.39.90	060	Resolução Gecex n° 285/2021
8481.10.00	012	Resolução Gecex n° 285/2021
8482.99.90	002	Resolução Gecex n° 285/2021
8507.50.00	001	Resolução Gecex n° 285/2021
8529.90.90	002	Resolução Gecex n° 285/2021
8708.30.19	001	Resolução Gecex n° 285/2021
9401.90.90	002	Resolução Gecex n° 285/2021

Art. 2º Ficam incluídos, no Anexo I dos respectivos atos legais indicados, os seguintes Ex-tarifários:

NCM	Nº Ex	DESCRIÇÃO	Ato Legal
8507.50.90	002	Acumulador elétrico de Níquel Hidreto Metálico (Ni-MH), utilizado em veículos híbridos, consistindo de 28 módulos independentes, com cada módulo possuindo até 6 células, num total de até 168 células (6 células x 28 módulos) que combinada apresentam tensão nominal de 201,6 V (1,2 V x 168 células), com capacidade de 6,5A.h, com ou sem conjunto de ventilador.	Resolução Gecex n° 285/2021

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

MIGUEL RAGONE DE MATTOS

Presidente do ComitêSubstituto

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