PORTARIA SECEX Nº 276, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

DOU 26/10/2023

Revogado pela Portaria Secex nº 352, DOU 25/09/2024)

Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 46. ......................................................................

          ....................................................................................

§ 2º A partir do dia 1º de abril de 2024, os prepostos referidos no § 1º deste artigo deverão estar vinculados, por estatuto ou contrato de emprego, às entidades de classe que integram as estruturas das autorizadas.

          ..........................................................................." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor no dia 1º de novembro de 2023.

ANA CLÁUDIA TAKATSU

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