PORTARIA SECEX Nº 16, DE 19 DE MAIO DE 2011
DOU 20/05/2011
Revogado pelo art.
266 da Portaria Secex nº 23, DOU 19/07/2011
Dispõe sobre a emissão de certificados de
origem preferenciais na Exportação.
A
SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos
incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de
2010, RESOLVE:
Art. 1º O artigo 233-B, da Portaria SECEX nº 10, de 24 de
maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
233-B. ....................................
I - possuir sistema informático com
processamento online dos documentos que possibilite a emissão de certificados
de origem preferencial conforme artigo 1º do Anexo "V";
II - obter a homologação, pelo DEINT, do sistema
emissor de certificado de origem preferencial de que trata o artigo 233-D desta
Portaria e o artigo 1º do Anexo "V".
§ 1º As
entidades que pleiteiam a autorização para emissão de certificados de origem
preferencial, bem como as que atualmente estão autorizadas, conforme
relacionadas no Anexo "U", terão até o dia 1º de maio de 2011, para
notificarem sobre o seu sistema informático de emissão, e até 30 de novembro de
2011, para implementá-lo.
§ 2º A notificação
a que se refere o § 1º deverá ser formulada exclusivamente por associações ou
entidades privadas e encaminhadas na forma prevista no art. 6º do Anexo
"V".
§ 3º Após
30 de novembro de 2011, e sempre que incluídas ou excluídas entidades
emissoras, será editada nova lista de entidades autorizadas a emitir
certificados de origem preferencial, conforme constante do Anexo "U".
§ 4º A
partir 15 de dezembro de 2011, as entidades que desejarem a autorização para
emissão de certificados de origem deverão apresentar notificação do sistema de
emissão ao DEINT, na forma do art. 6º do Anexo "V", assim como
atender às demais exigências contidas nesta Seção e no Anexo
"V"." (NR)
Art. 2º O Anexo "U" da Portaria SECEX nº 10, de
24 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
LISTA DE ENTIDADES AUTORIZADAS PELA SECEX A
EMITIR CERTIFICADOS DE ORIGEM DE QUE TRATA O ART. 233-A
|
Entidade |
N° da Entidade p/emissão do Certificado de Origem Digital (COD) |
|
Associação Comercial de Porto Alegre (RS) |
1 |
|
Associação Comercial de Santos (SP) |
2 |
|
Associação Comercial do Estado do Paraná |
3 |
|
Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá (PR) |
4 |
|
Câmara de Comércio da Cidade do Rio Grande (RS) |
5 |
|
Centro de Comércio do Café do Rio de Janeiro |
6 |
|
Confederação das Associações Comerciais do Brasil |
7 |
|
Confederação Nacional do Comércio |
8 |
|
Federação da Agricultura do Estado do Pará |
9 |
|
Federação das Associações Comerciais do Estado da Bahia |
10 |
|
Federação das Associações Comerciais do Estado de Alagoas |
11 |
|
Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo |
12 |
|
Federação das Associações Comerciais do Estado do Ceará |
13 |
|
Federação das Associações Comerciais do Estado do Rio Grande do
Norte |
14 |
|
Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande
do Sul |
15 |
|
Federação das Associações Comerciais e Empresariais de
Pernambuco |
16 |
|
Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do
Mato Grosso |
17 |
|
Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do
Rio de Janeiro |
18 |
|
Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado
Paraná |
19 |
|
Federação das Associações Comerciais e Industriais do Distrito
Federal |
20 |
|
Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de
Roraima |
21 |
|
Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de
Tocantins |
22 |
|
Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropastoris
do Estado de Sergipe |
23 |
|
Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropastoris
do Estado do Espírito Santo |
24 |
|
Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropastoris
do Estado do Pará |
25 |
|
Federação das Associações Comerciais, Industriais e
Agropecuárias do Estado de Goiás |
26 |
|
Federação das Associações Comerciais, Industriais, Agropecuárias
e de Serviços do Estado de Minas Gerais |
27 |
|
Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina |
28 |
|
Federação das Associações Empresariais do Maranhão |
29 |
|
Federação das Associações Empresariais do Mato Grosso do Sul |
30 |
|
Federação das Indústrias do Distrito Federal |
31 |
|
Federação das Indústrias do Estado da Bahia |
32 |
|
Federação das Indústrias do Estado da Paraíba |
33 |
|
Federação das Indústrias do Estado de Alagoas |
34 |
|
Federação das Indústrias do Estado de Goiás |
35 |
|
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais |
36 |
|
Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco |
37 |
|
Federação das Indústrias do Estado de Rondônia |
38 |
|
Federação das Indústrias do Estado de Roraima |
39 |
|
Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina |
40 |
|
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo |
41 |
|
Federação das Indústrias do Estado de Sergipe |
42 |
|
Federação das Indústrias do Estado do Acre |
43 |
|
Federação das Indústrias do Estado do Amazonas |
44 |
|
Federação das Indústrias do Estado do Ceará 45 |
|
|
Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo |
46 |
|
Federação das Indústrias do Estado do Maranhão |
47 |
|
Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso |
48 |
|
Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso do Sul |
49 |
|
Federação das Indústrias do Estado do Pará |
50 |
|
Federação das Indústrias do Estado do Paraná |
51 |
|
Federação das Indústrias do Estado do Piauí |
52 |
|
Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro |
53 |
|
Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte |
54 |
|
Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul |
55 |
|
Federação do Comércio Atacadista do Estado de Pernambuco |
56 |
|
Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio
Grande do Sul |
57 |
|
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amazonas |
58 |
|
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de
Pernambuco |
59 |
|
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do
Amapá |
60 |
|
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de
São Paulo |
61 |
|
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de
Minas Gerais |
62 |
|
Federação do Comércio do Distrito Federal |
63 |
|
Federação do Comércio do Estado da Bahia |
64 |
|
Federação do Comércio do Estado da Paraíba |
65 |
|
Federação do Comércio do Estado de Alagoas |
66 |
|
Federação do Comércio do Estado de Goiás |
67 |
|
Federação do Comércio do Estado de Rondônia |
68 |
|
Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina |
69 |
|
Federação do Comércio do Estado de Sergipe |
70 |
|
Federação do Comércio do Estado de Tocantins |
71 |
|
Federação do Comércio do Estado do Acre |
72 |
|
Federação do Comércio do Estado do Ceará |
73 |
|
Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo |
74 |
|
Federação do Comércio do Estado do Maranhão |
75 |
|
Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso |
76 |
|
Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso do Sul |
77 |
|
Federação do Comércio do Estado do Pará |
78 |
|
Federação do Comércio do Estado do Piauí |
79 |
|
Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro |
80 |
|
Federação do Comércio do Estado do Rio Grande do Norte |
81 |
|
Federação do Comércio do Paraná |
82 . |
."(NR)
Art.
3º Fica acrescido o Anexo "V" à Portaria SECEX nº 10, de 2010, com a
seguinte redação:
SISTEMA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM
PREFERENCIAL E AUDITORIA
Art.
1º O Sistema de emissão de certificado de origem desenvolvido pelas
entidades privadas deverá consistir em:
I - um banco de dados com acesso seguro via Internet;
II - entrega, pela entidade ao exportador ou
representante legal, do certificado de origem em papel ou em arquivo
eletrônico, conforme exigência do acordo comercial;
III - aplicação de planos de segurança de sistema que
garantam funcionamento ininterrupto do serviço eletrônico, confidencialidade
das informações, plano de contingência para emissão de certificados de origem
no caso de interrupção do sistema; e
IV - possibilidade de auditoria do sistema emissor
pelo DEINT.
Art.
2º As ações de auditoria que trata o inciso IV do Art. 1º serão realizadas
utilizando-se da técnica por amostragem de dados, com informações coletadas à
distância ou, em casos excepcionais, in loco.
Art.
3º A auditoria no sistema de emissão, pelo DEINT, será efetuada por meio de
logon no sistema, com privilégios específicos de acesso, no endereço WEB
informado pela entidade, com ênfase em:
I - recepção e aproveitamento dos dados, armazenagem dos
documentos eletrônicos e das informações conforme o acordo comercial; e
II - relatórios de gestão.
§
1º Os relatórios que subsidiam a execução do inciso I deverão ser
fornecidos quando solicitados e deverão conter:
I - relação de telas, consultas e relatórios
por perfil dos usuários: exportador, analista da entidade, funcionário
habilitado e auditor; e
II - relação de documentos e informações recebidos,
por certificado de origem emitido.
§
2º Os relatórios referentes ao inciso II do caput poderão ser extraídos a
qualquer tempo do sistema pelo DEINT.
Art.
4º Os relatórios de gestão deverão apresentar:
I - tempo médio de emissão de certificado de origem, dentro
de determinado espaço de tempo;
II - custo médio de emissão de certificado de origem para o
exportador, dentro de determinado espaço de tempo;
III - quantidade de empresas cadastradas;
IV - listagem dos certificados de origem emitidos, cancelados e
excluídos, dentro de determinado espaço de tempo, por: número de certificado de
origem; data da emissão; acordo comercial; país de destino das mercadorias;
exportador solicitante; produto (nomenclatura); e data de cancelamento ou
exclusão, se for o caso;
V - listagem de utilização de Certificados de Cumprimento da
Política Tributária Comum (CCPTC) dos insumos em relação ao produto final; e
VI - demonstrativo por exportador e por tempo
decorrido em cada etapa, da solicitação de emissão até a entrega do certificado
de origem emitido ao exportador.
Art.
5º As operações de auditoria deverão permitir, também, a extração de dados
correspondentes a todos os campos das Declarações do Produtor e das Faturas
Comerciais utilizadas na emissão de certificados de origem.
Art.
6º As entidades que desejarem a autorização para emissão de certificados de
origem deverão apresentar notificação do sistema de emissão ao DEINT por meio
de documento escrito endereçado ao Diretor do Departamento de Negociações
Internacionais (DEINT) da SECEX localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco
J, 8º andar, Sala 814, e de cópia digital dirigida ao endereço eletrônico deint@mdic.gov.br.
Parágrafo único. A notificação
deverá conter as seguintes informações:
I - da associação ou entidade de classe:
a) nome;
b) endereço;
c) telefone
e fax; e
d) pessoa para contato e
endereço eletrônico.
II - do sistema de emissão de certificados de origem:
a) nome e sigla do sistema; e
b) endereço da página na internet para acesso.
III - da homologação do sistema
a) nome de usuário para logon do DEINT com perfil de
funcionário habilitado da entidade, na seguinte forma: sigla "EDEINT"
seguida, sem espaços, da sigla da entidade (ex.: EDEINTSIGLA);
b) nome de usuário para logon do DEINT com perfil de
exportador, na seguinte forma: sigla "XDEINT" seguida, sem espaços,
da sigla da entidade (ex.: XDEINTSIGLA);
c) nome de usuário para logon do DEINT com perfil de
auditoria, na seguinte forma: sigla "DEINT" seguida, sem espaços, da
sigla da entidade (ex.: DEINTSIGLA);
d) pessoas responsáveis pelo sistema na entidade (titular e
2º responsável), telefones e endereços eletrônicos; e
e) data sugerida para início da homologação."
Art.
4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA LACERDA PRAZERES