PORTARIA SECEX Nº
31, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR,
no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao
Decreto nº
6.209, de 18 de setembro
de 2007, resolve:
Art. 1º Fica
incluído o item
VI no Anexo "A" (Cota Tarifária) da Portaria SECEX nº 35, de
24 de novembro de 2006, com a seguinte redação:
"VI - Resolução CAMEX nº 50 de 10 de outubro de 2007, publicada no D.O.U. de 15 de outubro de 2007:
|
CÓDIGO NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA DO II |
QUANTIDADE |
VIGÊNCIA |
|
7208.51.00 |
Chapas grossas de aço carbono com espessuras
de 22,2 mm e 25,4 mm, conforme norma API 5L - X65 - PSL2, com requisitos para
atender testes de resistência à corrosão ácida, conforme norma NACE -TM 0284,
solução teste nível A da norma NACE TM 0177. |
2% |
25.000 toneladas |
15/10/2007 a 14/10/2008 |
a) A importação do produto está sujeita a licenciamento não-automático, previamente ao embarque no exterior;
b) O exame das Licenças de Importação (LI) será
realizado por ordem de registro no SISCOMEX;
c) O DECEX avaliará as LI em função do
desabastecimento da indústria de tubos e acessórios de metal e, para tal,
poderá solicitar ao importador os documentos e informações considerados
necessários;
d) O importador deverá fazer constar na LI a
seguinte descrição: "chapas grossas de aço carbono com espessuras de 22,2
mm e 25,4 mm, conforme norma API 5L - X65 - PSL2, com requisitos para atender
testes de resistência à corrosão ácida, conforme norma NACE – TM 0284, solução
teste nível A da norma NACE - TM 0177";
e) Será concedida inicialmente a cada empresa uma
cota máxima de 10.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de
um licenciamento, desde que o somatório das LI seja inferior ou igual ao limite
inicial estabelecido;
f) Após atingida a quantidade máxima inicial
estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação
do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto da(s) concessão(ões)
anterior(es), mediante a apresentação de cópia do Comprovante de Importação
(CI) e da Declaração de Importação (DI) correspondentes, e a qua ntidade
liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;
g) Caso seja constatado o esgotamento da cota, o
DECEX suspenderá a emissão de licenciamentos das importações em lide."
Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELBER
OLIVEIRA BARRAL