PORTARIA SECEX N° 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2007
DOU 15/01/2007
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas
atribuições, com fundamento no art. 14 do Anexo I ao Decreto no 5.532, de 06 de
setembro de 2005, resolve:
Art. 1°- Alterar o Anexo “R” (PRODUTOS NÃO PASSÍVEIS
DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO) da Portaria SECEX
n° 35, de 24 de novembro de 2006, conforme abaixo:
De:
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CAPÍTULO/ITEM |
DESCRIÇÃO |
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36 |
PÓLVORA E EXPLOSIVOS;
ARTIGOS DE PIROTECNIA; FÓSFOROS; |
Para:
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CAPÍTULO/ITEM |
DESCRIÇÃO |
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PÓLVORA E EXPLOSIVOS;
ARTIGOS DE PIROTECNIA; FÓSFOROS; |
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ARMANDO DE MELLO MEZIAT