Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na
fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no
exterior, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Relativamente
aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, a alíquota do imposto
de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes
ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses:
I - receitas de fretes,
afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou
de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados
pelas autoridades competentes, bem assim os pagamentos de aluguel de containers ,
sobreestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias;
II - comissões pagas por
exportadores a seus agentes no exterior;
III - remessas para o
exterior, exclusivamente para pagamento das despesas com promoção, propaganda e
pesquisas de mercado de produtos brasileiros, inclusive aluguéis e
arrendamentos de stands e locais para exposições, feiras e conclaves
semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e
de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos;
IV - valores correspondentes
a operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de
taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge) ;
V - valores correspondentes
aos pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital,
celebrados com entidades domiciliadas no exterior;
VI - comissões e despesas
incorridas nas operações de colocação, no exterior, de ações de companhias
abertas, domiciliadas no Brasil, desde que aprovadas pelo Banco Central do
Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários;
VII - solicitação, obtenção e
manutenção de direitos de propriedade industrial, no exterior;
VIII - juros decorrentes de
empréstimos contraídos no exterior, em países que mantenham acordos tributários
com o Brasil, por empresas nacionais, particulares ou oficiais, por prazo igual
ou superior a quinze anos, à taxa de juros do mercado credor, com instituições
financeiras tributadas em nível inferior ao admitido pelo crédito fiscal nos
respectivos acordos tributários;
IX - juros, comissões, despesas e
descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo
Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive commercial
papers , desde que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a
96 meses;
X - juros de desconto, no
exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a
essas cambiais;
XI - juros e comissões relativos
a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII,
X e XI, deverão ser observadas as condições, formas e prazos estabelecidos pelo
Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 2o Aos
contratos em vigor em 31 de dezembro de 1996, relativos às operações relacionadas
no artigo anterior, aplica-se o tratamento tributário da legislação vigente
àquela data.
Art. 3o O
disposto no inciso XI e na alínea "a" do inciso XII do art. 9
o da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro
de 1996, não se aplica, também, à pessoa jurídica situada exclusivamente em
área de livre comércio.
Art. 4o Os
valores a que se refere o inciso II do § 3o do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam
a ser de R$12.000,00 (doze mil reais) e R$80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.
Art. 5o Ficam convalidados os atos praticados com
base na Medida Provisória nº 1.563-6, de 20 de junho de 1997.
Art. 6o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1 o de janeiro de
1997.