INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR
1 - Tipo de Declaração
Conjunto de informações que caracterizam a declaração a ser elaborada, de acordo
com o tratamento aduaneiro a ser dado à mercadoria objeto do despacho, conforme a tabela
"Tipos de Declaração", administrada pela SRF.
2 - Tipo de Importador
Identificação do tipo de importador: pessoa jurídica, pessoa física ou missão
diplomática ou representação de organismo internacional.
3 - Importador
Identificação da pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território
aduaneiro.
4 - Caracterização da Operação
Indica se a importação é própria ou por conta e ordem de terceiros.
5 - Adquirente da Mercadoria
Identificação do adquirente da mercadoria no caso de importação por conta e ordem
de terceiros.
6 - Operação FUNDAP
Indicativo de operação de importação efetuada por empresa integrante do sistema
FUNDAP - Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias.
7 - Representante Legal
Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, da
pessoa habilitada a representar o importador nas atividades relacionadas ao despacho
aduaneiro.
8 - Processo
Tipo e identificação do processo formalizado na esfera administrativa ou judicial que
trate de pendência, consulta ou autorização relacionada à importação objeto do despacho.
9 - Modalidade do Despacho
Modalidade de despacho aduaneiro da mercadoria.
Fl. 2 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006
10 - URF de Despacho
Unidade da Receita Federal responsável pela execução dos procedimentos
necessários ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, de acordo com a tabela
"Órgãos da SRF", administrada pela SRF.
11 - URF de Entrada no País
Unidade da Receita Federal que jurisdiciona o local de entrada da mercadoria no País,
de acordo com a tabela "Órgãos da SRF" administrada pela SRF.
12 - Outros Documentos de Instrução do Despacho
Documentos necessários para o despacho aduaneiro, além daqueles informados em
campo próprio da declaração.
13 - País de Procedência
País onde a mercadoria se encontrava no momento de sua aquisição e de onde saiu
para o Brasil, independentemente do país de origem ou do ponto de embarque final, de acordo
com a tabela "Países" administrada pelo BACEN.
14 - Via de Transporte
Via utilizada no transporte internacional da carga.
14.1 - Indicativo de Multimodal
Indicativo da utilização de mais de uma via, de acordo com o conhecimento de
transporte internacional.
15 - Veículo Transportador
Identificação do veículo que realizou o transporte internacional da carga.
16 - Transportador
Razão Social da pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, que realizou o transporte
internacional e emitiu o conhecimento de transporte (único ou master).
16.1 - Bandeira
Identificação da nacionalidade do transportador, utilizando o código do país do
transportador, conforme a tabela "Países", administrada pelo BACEN.
Fl. 3 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006
16.2 - Agente do Transportador
Número de inscrição no CNPJ/MF, da pessoa jurídica nacional que representa o
transportador da carga.
17 - Documento da Chegada da Carga
Documento que comprova a chegada da carga no recinto alfandegado sob a jurisdição
da URF de despacho, de acordo com a via de transporte internacional utilizada.
18 - Conhecimento de Transporte
Documento emitido pelo transportador ou consolidador, constitutivo do contrato de
transporte internacional e prova de propriedade da mercadoria para o importador.
18.1 - Identificação
Indicação do tipo e número de documento, conforme a via de transporte internacional.
18.2 - Indicativo de Utilização do Conhecimento
Indicativo de utilização do conhecimento no despacho aduaneiro.
18.3 - Identificação do Conhecimento de Transporte Master
Identificação do documento de transporte da carga consolidada (master), que inclua
conhecimento house informado.
19 - Embarque
Local e data do embarque da carga.
19.1 - Local de Embarque
Denominação da localidade onde a carga foi embarcada, de acordo com o
conhecimento de transporte. Local de postagem ou de partida da carga, nos demais casos.
19.2 - Data de Embarque
Data de emissão do conhecimento de transporte, da postagem da mercadoria ou da
partida da mercadoria do local de embarque.
20 - Volumes
Características dos volumes objeto do despacho.
Fl. 4 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006
20.1 - Tipo de Embalagem
Espécie ou tipo de embalagem utilizada no transporte da mercadoria submetida a
despacho, conforme a tabela "Embalagens", administrada pela SRF.
20.1.1 - Quantidade
Número de volumes objeto do despacho, exceto para mercadoria a granel.
21 - Peso Bruto
Somatório dos pesos brutos dos volumes objeto do despacho, expresso em Kg
(quilograma) e fração de cinco (5) casas decimais.
22 - Peso Líquido
Somatório dos pesos líquidos das mercadorias objeto do despacho, expresso em Kg
(quilograma) e fração de cinco (5) casas decimais.
23 - Data da Chegada
Data da formalização da entrada do veículo transportador no porto, no aeroporto ou
na Unidade da SRF que jurisdicione o ponto de fronteira alfandegado.
24 - Local de Armazenamento
Local alfandegado, em zona primária ou secundária, onde se encontre a mercadoria,
ou, no caso de despacho antecipado, onde a mesma deverá ficar à disposição da fiscalização
aduaneira para verificação.
24.1 - Recinto Alfandegado
Código do recinto alfandegado conforme a tabela "Recintos Alfandegados",
administrada pela SRF.
24.2 - Setor
Código do setor que controla o local de armazenagem da mercadoria, conforme tabela
administrada pela URF de despacho.
24.3 - Identificação do Armazém
Código do armazém, quando a informação constar de tabela administrada pela URF
de despacho.
Fl. 5 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006
25 - Custo do Transporte Internacional
Custo do transporte internacional das mercadorias objeto do despacho, na moeda
negociada, de acordo com a tabela "Moedas", administrada pelo BACEN. As despesas de carga,
descarga e manuseio associadas a esse trecho devem ser incluídas no valor do frete.
25.1 - Valor Prepaid na Moeda Negociada
Valor do frete constante do conhecimento de transporte, pago no exterior
antecipadamente ao embarque, inclusive "valor em território nacional", se for o caso.
25.2 - Valor Collect na Moeda Negociada
Valor do frete constante do conhecimento de transporte, a ser pago no Brasil, inclusive
"valor em território nacional", se for o caso.
25.3 - Valor em Território Nacional na Moeda Negociada
Valor da parcela do frete destacada no conhecimento, correspondente ao transporte
dentro do território nacional.
26 - Seguro Internacional
Valor do prêmio de seguro internacional relativo às mercadorias objeto do despacho,
na moeda negociada, de acordo com a tabela "Moedas", administrada pelo BACEN.
27 - Valor Total da Mercadoria no Local de Embarque (VTMLE)
Valor total das mercadorias objeto do despacho no local de embarque, na moeda
negociada, conforme a tabela "Moedas", administrada pelo BACEN. Quando as mercadorias
objeto da declaração tiverem sido negociadas em moedas diversas, esse valor deve ser
informado em real. Somatório das adições.
28 - Compensação de Tributos
Valor reconhecido a título de crédito, correspondente a tributo recolhido a maior ou
indevidamente, utilizado pelo importador para reduzir os tributos a recolher apurados na
declaração. Preenchimento completo do quadro quando houver compensação de tributo na
declaração.
28.1 - Código de Receita
Código da receita tributária conforme a "Tabela Orçamentária", administrada pela
SRF.
Fl. 6 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006
28.2 - Valor a compensar
Valor do crédito a compensar.
28.3 - Referência
Tipo e número do documento comprobatório do crédito a ser considerado para
compensação.
29 - DARF
Transcrição dos dados constantes do DARF - Documento de Arrecadação de Receitas
Federais. Informação obrigatória nas declarações que apuraram impostos a recolher.
29.1 - Código de Receita
Código de receita tributária conforme a "Tabela Orçamentária", administrada pela
SRF.
29.2 - Código do Banco, da Agência e da Conta Corrente
Código do banco, da agência e da conta corrente arrecadadora do tributo constantes
da autenticação mecânica.
29.3 - Valor do Pagamento
Valor do tributo pago constante da autenticação mecânica.
29.4 - Data do Pagamento
Data do pagamento do tributo constante da autenticação mecânica.
30 - Informações Complementares
Informações adicionais e esclarecimentos sobre a declaração ou sobre o despacho
aduaneiro.
31 - Documento Vinculado
Identificação do tipo e número do documento de despacho aduaneiro anterior (DI ou
RE), que justifica o tratamento requerido no despacho atual.
32 - Licenciamento de Importação
Número de identificação da Licença de Importação (LI).
Fl. 7 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006
33 - Exportador
Identificação da pessoa que promoveu a venda da mercadoria e emitente da fatura
comercial.
34 - Fabricante ou Produtor
Identificação da pessoa que fabricou ou produziu a mercadoria e sua relação com o
exportador.
Caso o importador desconheça o fabricante ou produtor, poderá ser informado como desconhecido
35 - Classificação Fiscal da Mercadoria
Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL
(NCM) e Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), conforme tabelas administradas pela
SRF.
35.1 - Destaque para Anuência
Destaque da mercadoria dentro do código NCM para fins de licenciamento da
importação, conforme tabela "Destaque para Anuência", administrada pela SECEX. Informação
obrigatória quando NCM sujeita a anuência.
35.2 - "Ex" para o Imposto de Importação
Destaque da mercadoria dentro do código NCM, para o Imposto de Importação.
35.2.1 - Ato Legal
Ato legal que instituiu o "ex" na NCM.
35.3 - "Ex" para o Imposto sobre Produtos Industrializados
Destaque da mercadoria dentro do código NBM, para o Imposto sobre Produtos
Industrializados.
35.3.1 - Ato Legal
Ato legal que instituiu o "ex" na NBM.
36 - Classificação da Mercadoria na NALADI/SH ou NALADI/ NCCA
Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura da Associação LatinoAmericana de
Integração (NALADI) com base no Sistema Harmonizado de Codificação e
Designação de Mercadorias (SH) ou na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira
(NCCA). Informação obrigatória quando o país de procedência for membro da ALADI.
Fl. 8 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006
37 - Peso Líquido das Mercadorias da Adição
Peso líquido das mercadorias constantes da adição, expresso em quilograma e fração
de cinco casas decimais.
38 - Destaque NCM Anuência/CIDE
Destaque NCM Anuência/CIDE.
39 - Aplicação da Mercadoria
Destino da mercadoria: consumo ou revenda.
40 - Indicativos da Condição da Mercadoria
Assinalar o(s) indicativo(s) abaixo, se adequado(s) à condição da mercadoria objeto
da adição:
1 - Material usado
2 - Bem sob encomenda
41 - Condição de Negócio da Mercadoria
Cláusula contratual que define as obrigações e direitos do comprador e do vendedor,
em um contrato internacional de compra e venda de mercadoria, de acordo com a tabela
INCOTERMS, administrada pela SECEX.
41.1 - Local da Condição
Ponto ou local até onde o vendedor é responsável pelos custos dos elementos
próprios da condição.
42 - Descrição Detalhada da Mercadoria
Descrição completa da mercadoria de modo a permitir sua perfeita identificação e
caracterização.
42.1 - Nomenclatura de Valor e Estatística (NVE)
Nomenclatura de classificação da mercadoria, para fins de valoração aduaneira e
estatística, por marca comercial e código, conforme a tabela "NVE", administrada pela SRF.
Fl. 9 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006
42.2 - Especificação
Espécie, tipo, marca, número, série, referência, medida, nome científico e/ou
comercial, etc. da mercadoria.
42.3 - Unidade Comercializada
Unidade de medida utilizada na comercialização da mercadoria, conforme fatura
comercial.
42.4 - Quantidade na Unidade Comercializada
Número de unidades da mercadoria, na unidade de medida comercializada.
42.5 - Valor Unitário da Mercadoria na Condição de Venda
Valor da mercadoria por unidade comercializada, na condição de venda
(INCOTERMS) e na moeda negociada, de acordo com a fatura comercial.
43 - Informações Estatísticas
Informações para fins estatísticos.
43.1 - Quantidade
Quantidade da mercadoria expressa na unidade estatística, exceto quando esta for
quilograma.
43.2 - Valor Unitário da Mercadoria na Condição de Venda
Valor da mercadoria por unidade estatística, na condição de venda e na moeda
negociada.
44 - Valoração Aduaneira
Método, acréscimos, deduções e informações complementares para composição do
valor aduaneiro, base de cálculo do imposto de importação.
44.1 - Método de Valoração
Método utilizado para valoração da mercadoria, conforme a tabela "Método de
Valoração", administrada pela SRF, e indicativo de vinculação entre o comprador e o vendedor.
Fl. 10 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006
44.2 - Acréscimos
Valores a serem adicionados ao preço efetivamente pago ou a pagar, para
composição do valor aduaneiro, conforme a tabela "Acréscimos", administrada pela SRF.
44.3 - Deduções
Valores a serem excluídos do preço efetivamente pago ou a pagar, para composição
do valor aduaneiro, conforme a tabela "Acréscimos", administrada pela SRF.
44.4 - Complemento
Informações complementares que justifiquem a composição do valor aduaneiro.
45 - Acordo Tarifário
Tipo de Acordo que concede preferência tarifária para a mercadoria.
45.1 - Acordo ALADI
Preenchimento obrigatório do código do Acordo ALADI, conforme a tabela "Acordos
ALADI", administrada pela SRF, quando a mercadoria for procedente de país membro da ALADI,
mesmo quando não negociada.
45.1.1 - Ato Legal
Ato do Executivo que deu vigência ao Acordo no País.
No caso de vigência administrativa, indicar o número do Protocolo.
45.1.2 - "Ex" ou "Observação"
Destaque da mercadoria negociada no Acordo, na NALADI (SH ou NCCA).
45.1.3 - Alíquota do Acordo
Alíquota estabelecida no Acordo para a mercadoria. No caso de margem de
preferência, deverá ser informada alíquota residual.
45.2 - Acordo OMC/GATT
45.2.1 - Ato Legal
Ato que promulga o Acordo no País.
No caso de vigência administrativa, indicar o número do Protocolo.
Fl. 11 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006
45.2.2 - "Ex" OMC/GATT
Destaque de mercadoria negociada no Acordo.
45.2.3 - Alíquota do Acordo OMC
Alíquota estabelecida no Acordo para a mercadoria. No caso de margem de
preferência, deverá ser informada alíquota residual.
45.3 - Acordo SGPC
45.3.1 - Ato Legal
Ato que promulga o Acordo no País.
No caso de vigência administrativa, indicar o número do Protocolo.
45.3.2 - "Ex"
Destaque de mercadoria negociada no Acordo.
45.3.3 - Alíquota do Acordo
Alíquota estabelecida no Acordo para a mercadoria. No caso de margem de
preferência, deverá ser informada alíquota residual.
46 - Regime de Tributação para o Imposto de Importação
Regime de tributação pretendido, conforme a tabela "Regimes de Tributação do I.I.",
administrada pela SRF.
46.1 - Enquadramento Legal
Enquadramento legal que ampara o regime de tributação pretendido para o I.I.,
conforme a tabela "Fundamentação Legal", administrada pela SRF.
46.2 - Redução
Benefício aplicável ao I.I. quando o regime de tributação for "redução". Pode ser uma
alíquota reduzida ou um percentual de redução do imposto, conforme previsto no texto legal. A
aplicação de um tipo de redução exclui o outro.
46.2.1 - Alíquota Reduzida
Alíquota ad valorem reduzida incidente sobre a base de cálculo do imposto.
Fl. 12 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006
46.2.2 - Percentual de Redução do Imposto
Percentual de redução aplicável sobre o valor do imposto devido.
47 - Regime de Tributação para o Imposto sobre Produtos Industrializados.
Regime de tributação pretendido, conforme a tabela "Regimes de Tributação do I.P.I.",
administrada pela SRF.
47.1 - Fundamento Legal
Fundamento legal que ampara o regime de tributação pretendido para o I.P.I.,
conforme a tabela "Fundamentação Legal", administrada pela SRF.
47.2 - Redução
Benefício aplicável ao I.P.I. quando o regime de tributação for "redução". Pode ser
uma alíquota reduzida ou um percentual de redução do imposto, conforme previsto no texto legal.
A aplicação de um tipo de redução exclui o outro.
47.2.1 - Alíquota Reduzida
Alíquota ad valorem reduzida incidente sobre a base de cálculo do imposto.
47.2.2 - Percentual de Redução do Imposto
Percentual de redução aplicável sobre o valor do imposto devido.
48 - Imposto de Importação
Cálculo do imposto de importação em real.
48.1 - Tipo de Alíquota
Tipo de alíquota aplicável: ad valorem ou unitária.
48.2 - Base de Cálculo para Alíquota Unitária
Quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida em ato legal.
48.3 - Unidade de Medida para Alíquota Unitária
Unidade de medida estabelecida em ato legal para a mercadoria.
48.4 - Alíquota ad valorem
Alíquota vigente, conforme a Tarifa Externa Comum (TEC).
Fl. 13 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006
48.5 - Alíquota Unitária
Valor por unidade de medida a ser aplicado sobre a base de cálculo, expresso em
real.
49 - Pis/Cofins
49.1 - Alíquota do ICMS
Valor da alíquota do ICMS.
49.2 - Redução da Base de Cálculo
49.2.1 - Fundamento Legal
Fundamento legal que ampara o regime de tributação pretendido para o Pis/Cofins.
49.2.2 - Percentual de Redução
Percentual de redução aplicável sobre o valor do imposto devido.
50 - Regime de Tributação
Código do regime de tributação pretendido e fundamento legal que ampara o regime
de tributação pretendido.
51 - Alíquota Pis/Pasep
51.1 - Alíquota Pis/Pasep ad valorem
Tipo de alíquota aplicável ad valorem.
51.1.1 - Alíquota ad valorem
Alíquota ad valorem vigente, conforme a Tarifa Externa Comum (TEC).
51.1.2 - Alíquota Reduzida
Alíquota ad valorem reduzida incidente sobre a base de cálculo do imposto.
51.2 - Alíquota Pis/Pasep Unitária
Tipo de alíquota aplicável específica.
51.2.1 - Alíquota Unitária
Valor por unidade de medida a ser aplicado sobre a base de cálculo, expresso em
real.
Fl. 14 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006
51.3 - Unidade de Medida para Alíquota Unitária
Unidade de medida estabelecida em ato legal para a mercadoria.
51.4 - Base de Cálculo para Alíquota Unitária
Quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida em ato legal.
52 - Alíquota Cofins
52.1 - Alíquota Cofins ad valorem
Tipo de alíquota aplicável ad valorem.
52.1.1 - Alíquota ad valorem
Alíquota ad valorem vigente, conforme a Tarifa Externa Comum (TEC).
52.1.2 - Alíquota Reduzida
Alíquota ad valorem reduzida incidente sobre a base de cálculo do imposto.
52.2 - Alíquota Cofins Unitária
Tipo de alíquota aplicável específica.
52.2.1 - Alíquota Unitária
Valor por unidade de medida a ser aplicado sobre a base de cálculo, expresso em
real.
52.3 - Unidade de Medida para Alíquota Unitária
Unidade de medida estabelecida em ato legal para a mercadoria.
52.4 - Base de Cálculo para Alíquota Unitária
Quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida em ato legal.
53 - Direitos Antidumping e Compensatórios
Cálculo do direito Antidumping ou do direito compensatório, em real.
53.1 - "Ex"
Destaque da mercadoria dentro do código NCM, se houver.
Fl. 15 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006
53.2 - Ato legal
Instrumento jurídico que ampara o direito exigível, conforme a tabela "Atos Legais",
administrada pela SRF.
53.3 - Tipo de Alíquota
Tipo de alíquota aplicável.
53.4 - Base de Cálculo para Aplicação da Alíquota
Valor tributável ou quantidade da mercadoria na unidade de medida, conforme
estabelecido em ato legal.
53.5 - Unidade de Medida para Aplicação da Alíquota
Unidade de medida estabelecida no ato legal para a mercadoria.
53.6 - Alíquota Aplicável
Alíquota aplicável sobre a base de cálculo.
54 - Imposto sobre Produtos Industrializados
Cálculo do IPI vinculado à importação, em real.
54.1 - Tipo de Alíquota
Tipo de alíquota aplicável: ad valorem ou unitária.
54.2 - Nota Complementar TIPI
Número da Nota Complementar (NC) prevista na Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados (TIPI) relativa à alíquota ad valorem do IPI, quando houver.
54.3 - Base de Cálculo para Alíquota Unitária
Quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida em ato legal.
54.4 - Unidade de Medida para Aplicação da Alíquota Unitária
Unidade de medida estabelecida em ato legal para a mercadoria.
54.5 - Alíquota ad valorem
Alíquota do imposto vigente, conforme previsto na TIPI.
Fl. 16 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006
54.6 - Alíquota Unitária
Valor, em real, por unidade de medida a ser aplicado sobre a base de cálculo.
55 - Internação de ZFM-PI
Cálculo do imposto de importação relativo aos insumos/componentes importados para
a ZFM e utilizados na industrialização de mercadoria destinada à internação no restante do País,
conforme Demonstrativo do Coeficiente de Redução - Eletrônico (DCR-E).
55.1 - Identificação do Demonstrativo do Coeficiente de Redução - Eletrônico (DCRE)
Número identificador constante do Demonstrativo do Coeficiente de Redução.
55.2 - Coeficiente de Redução
Percentual de redução incidente sobre a alíquota ad valorem, conforme DCR-E.
55.3 - Imposto de Importação Calculado em Dólar
Valor do imposto unitário devido na aquisição de insumos/ componentes importados,
conforme DCR-E, expresso em dólar dos EUA.