DECRETO Nº 9.757, DE 11 DE ABRIL DE 2019

DOU 11/04/2019

Edição Extra

declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada a revogação do:

I - Decreto nº 5.039, de 16 de novembro de 1903;

II - Decreto nº 5.536, de 25 de maio de 1905;

III - Decreto nº 16.027, de 30 de abril de 1923;

IV - Decreto nº 16.368, de 13 de fevereiro de 1924;

V - Decreto nº 23.704, de 5 de janeiro de 1934;

VI - Decreto nº 23.878, de 16 de fevereiro de 1934;

VII - Decreto nº 23.962, de 7 de março de 1934;

VIII - Decreto nº 40.017, de 24 de setembro de 1956;

IX - Decreto nº 60.049, de 11 de janeiro de 1967;

X - Decreto nº 60.076, de 16 de janeiro de 1967;

XI - Decreto nº 60.915, de 30 de junho de 1967;

XII - Decreto nº 62.130, de 16 de janeiro de 1968;

XIII - Decreto nº 63.009, de 18 de julho de 1968;

XIV - Decreto nº 63.845, de 18 de dezembro de 1968;

XV - Decreto nº 64.059, de 3 de fevereiro de 1969;

XVI - Decreto nº 64.779, de 3 de julho de 1969;

XVII - Decreto nº 64.992, de 14 de agosto de 1969;

XVIII - Decreto nº 67.955, de 24 de dezembro de 1970;

XIX - Decreto nº 68.875, de 5 de julho de 1971;

XX - Decreto nº 69.857, de 29 de dezembro de 1971;

XXI - Decreto nº 70.219, de 1º de março de 1972;

XXII - Decreto nº 70.674, de 5 de junho de 1972;

XXIII - Decreto nº 71.545, de 15 de dezembro de 1972;

XXIV - Decreto nº 72.354, de 11 de junho de 1973;

XXV - Decreto nº 73.262, de 6 de dezembro de 1973;

XXVI - Decreto nº 73.797, de 11 de março de 1974;

XXVII - Decreto nº 74.073, de 16 de maio de 1974;

XXVIII - Decreto nº 74.216, de 24 de junho de 1974;

XXIX - Decreto nº 74.332, de 29 de julho de 1974;

XXX - Decreto nº 75.186, de 3 de janeiro de 1975;

XXXI - Decreto nº 75.939, de 4 de julho de 1975;

XXXII - Decreto nº 76.694, de 28 de novembro de 1975;

XXXIII - Decreto nº 79.969, de 14 de julho de 1977;

XXXIV - Decreto nº 81.200, de 10 de janeiro de 1978;

XXXV - Decreto nº 81.587, de 19 de abril de 1978;

XXXVI - Decreto nº 81.654, de 11 de maio de 1978;

XXXVII - Decreto nº 81.890, de 5 de julho de 1978;

XXXVIII - Decreto nº 83.239, de 6 de março de 1979;

XXXIX - Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979;

XL - Decreto nº 84.297, de 11 de dezembro de 1979;

XLI - Decreto nº 84.724, de 22 de maio de 1980;

XLII - Decreto nº 84.776, de 9 de junho de 1980;

XLIII - Decreto nº 84.780, de 9 de junho de 1980;

XLIV - Decreto nº 84.870, de 2 de julho de 1980;

XLV - Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980;

XLVI - Decreto nº 85.529, de 16 de dezembro de 1980;

XLVII - Decreto nº 85.632, de 7 de janeiro de 1981;

XLVIII - Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981;

XLIX - Decreto nº 86.170, de 30 de junho de 1981;

L - Decreto nº 86.221, de 16 de julho de 1981;

LI - Decreto nº 86.255, de 3 de agosto de 1981;

LII - Decreto nº 86.309, de 24 de agosto de 1981;

LIII - Decreto nº 86.345, de 8 de setembro de 1981;

LIV - Decreto nº 86.378, de 17 de setembro de 1981;

LV - Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981;

LVI - Decreto nº 86.742, de 15 de dezembro de 1981;

LVII - Decreto nº 87.141, de 4 de maio de 1982;

LVIII - Decreto nº 87.320, de 22 de junho de 1982;

LIX - Decreto nº 87.454, de 9 de agosto de 1982;

LX - Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982;

LXI - Decreto nº 87.508, de 23 de agosto de 1982;

LXII - Decreto nº 87.538, de 31 de agosto de 1982;

LXIII - Decreto nº 87.568, de 16 de setembro de 1982;

LXIV - Decreto nº 87.620, de 21 de setembro de 1982;

LXV - Decreto nº 87.865, de 24 de novembro de 1982;

LXVI - Decreto nº 87.985, de 23 de dezembro de 1982;

LXVII - Decreto nº 87.990, de 27 de dezembro de 1982;

LXVIII - Decreto nº 87.991, de 27 de dezembro de 1982;

LXIX - Decreto nº 88.005, de 28 de dezembro de 1982;

LXX - Decreto nº 88.063, de 26 de janeiro de 1983;

LXXI - Decreto nº 88.073, de 27 de janeiro de 1983;

LXXII - Decreto nº 88.203, de 28 de março de 1983;

LXXIII - Decreto nº 88.204, de 28 de março de 1983;

LXXIV - Decreto nº 88.288, de 9 de maio de 1983;

LXXV - Decreto nº 88.295, de 10 de maio de 1983;

LXXVI - Decreto nº 88.380, de 13 de junho de 1983;

LXXVII - Decreto nº 88.440, de 29 de junho de 1983;

LXXVIII - Decreto nº 88.721, de 15 de setembro de 1983;

LXXIX - Decreto nº 88.888, de 19 de outubro de 1983;

LXXX - Decreto nº 88.975, de 9 de novembro de 1983;

LXXXI - Decreto nº 89.175, de 14 de dezembro de 1983;

LXXXII - Decreto nº 89.273, de 5 de janeiro de 1984;

LXXXIII - Decreto nº 89.464, de 21 de março de 1984;

LXXXIV - Decreto nº 89.511, de 4 de abril de 1984;

LXXXV - Decreto nº 89.512, de 4 de abril de 1984;

LXXXVI - Decreto nº 89.697, de 23 de maio de 1984;

LXXXVII - Decreto nº 89.762, de 6 de junho de 1984;

LXXXVIII - Decreto nº 89.807, de 6 de junho de 1984;

LXXXIX - Decreto nº 89.808, de 19 de junho de 1984;

XC - Decreto nº 89.928, de 9 de julho de 1984;

XCI - Decreto nº 89.950, de 10 de julho de 1984;

XCII - Decreto nº 89.987, de 24 de julho de 1984;

XCIII - Decreto nº 90.196, de 12 de setembro de 1984;

XCIV - Decreto nº 90.219, de 25 de setembro de 1984;

XCV - Decreto nº 90.701, de 13 de dezembro de 1984;

XCVI - Decreto nº 90.834, de 22 de janeiro de 1985;

XCVII - Decreto nº 91.018, de 27 de fevereiro de 1985;

XCVIII - Decreto nº 91.098, de 12 de março de 1985;

XCIX - Decreto nº 91.099, de 12 de março de 1985;

C - Decreto nº 91.103, de 12 de março de 1985;

CI - Decreto nº 91.136, de 13 de março de 1985;

CII - Decreto nº 91.150, de 15 de março de 1985;

CIII - Decreto nº 91.169, de 22 de março de 1985;

CIV - Decreto nº 91.233, de 7 de maio de 1985;

CV - Decreto nº 91.368, de 25 de junho de 1985;

CVI - Decreto nº 91.411, de 8 de julho de 1985;

CVII - Decreto nº 91.766, de 10 de outubro de 1985;

CVIII - Decreto nº 91.795, de 17 de outubro de 1985;

CIX - Decreto nº 91.849, de 30 de outubro de 1985;

CX - Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985;

CXI - Decreto nº 92.108, de 10 de dezembro de 1985;

CXII - Decreto nº 92.181, de 19 de dezembro de 1985;

CXIII - Decreto nº 92.187, de 20 de dezembro de 1985;

CXIV - Decreto nº 92.194, de 23 de dezembro de 1985;

CXV - Decreto nº 92.323, de 23 de janeiro de 1986;

CXVI - Decreto nº 92.344, de 29 de janeiro de 1986;

CXVII - Decreto nº 92.429, de 26 de fevereiro de 1986;

CXVIII - Decreto nº 92.433, de 3 de março de 1986;

CXIX - Decreto nº 92.533, de 10 de abril de 1986;

CXX - Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986;

CXXI - Decreto nº 92.696, de 20 de maio de 1986;

CXXII - Decreto nº 92.749, de 5 de junho de 1986;

CXXIII - Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1986;

CXXIV - Decreto nº 93.083, de 7 de agosto de 1986;

CXXV - Decreto nº 93.170, de 22 de agosto de 1986;

CXXVI - Decreto nº 93.210, de 3 de setembro de 1986;

CXXVII - Decreto nº 93.237, de 8 de setembro de 1986;

CXXVIII - Decreto nº 93.476, de 24 de outubro de 1986;

CXXIX - Decreto nº 93.512, de 4 de novembro de 1986;

CXXX - Decreto nº 93.615, de 21 de novembro de 1986;

CXXXI - Decreto nº 93.624, de 25 de novembro de 1986;

CXXXII - Decreto nº 93.964, de 22 de janeiro de 1987;

CXXXIII - Decreto nº 93.967, de 23 de janeiro de 1987;

CXXXIV - Decreto nº 94.060, de 26 de fevereiro de 1987;

CXXXV - Decreto nº 94.075, de 5 de março de 1987;

CXXXVI - Decreto nº 94.084, de 10 de março de 1987;

CXXXVII - Decreto nº 94.298, de 30 de abril de 1987;

CXXXVIII - Decreto nº 94.424, de 10 de junho de 1987;

CXXXIX - Decreto nº 94.492, de 19 de junho de 1987;

CXL - Decreto nº 94.708, de 29 de julho de 1987;

CXLI - Decreto nº 94.800, de 25 de agosto de 1987;

CXLII - Decreto nº 94.959, de 24 de setembro de 1987;

CXLIII - Decreto nº 94.983, de 29 de setembro de 1987;

CXLIV - Decreto nº 94.987, de 30 de setembro de 1987;

CXLV - Decreto nº 94.991, de 30 de setembro de 1987;

CXLVI - Decreto nº 95.600, de 7 de janeiro de 1988;

CXLVII - Decreto nº 95.715, de 10 de fevereiro de 1988;

CXLVIII - Decreto nº 95.910, de 11 de abril de 1988;

CXLIX - Decreto nº 96.022, de 9 de maio de 1988;

CL - Decreto nº 96.106, de 27 de maio de 1988;

CLI - Decreto nº 96.164, de 14 de junho de 1988;

CLII - Decreto nº 96.411, de 27 de julho de 1988;

CLIII - Decreto nº 96.474, de 8 de agosto de 1988;

CLIV - Decreto nº 96.630, de 31 de agosto de 1988;

CLV - Decreto nº 96.652, de 6 de setembro de 1988;

CLVI - Decreto nº 96.656, de 6 de setembro de 1988;

CLVII - Decreto nº 96.705, de 15 de setembro de 1988;

CLVIII - Decreto nº 96.894, de 30 de setembro de 1988;

CLIX - Decreto nº 98.018, de 3 de agosto de 1989;

CLX - Decreto nº 98.810, de 9 de janeiro de 1990;

CLXI - Decreto nº 99.622, de 18 de outubro de 1990;

CLXII - Decreto nº 740, de 3 de fevereiro de 1993;

CLXIII - Decreto nº 841, de 22 de junho de 1993;

CLXIV - Decreto nº 1.455, de 13 de abril de 1995;

CLXV - Decreto nº 1.487, de 10 de maio de 1995;

CLXVI - Decreto nº 2.080, de 26 de novembro de 1996;

CLXVII - Decreto nº 3.183, de 23 de setembro de 1999;

CLXVIII - Decreto nº 3.326, de 31 de dezembro de 1999;

CLXIX - Decreto nº 3.742, de 1º de fevereiro de 2001;

CLXX - Decreto nº 4.103, de 24 de janeiro de 2002;

CLXXI - Decreto nº 4.861, de 20 de outubro de 2003;

CLXXII - Decreto nº 4.988, de 16 de fevereiro de 2004;

CLXXIII - Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004;

CLXXIV - Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004;

CLXXV - Decreto nº 5.094, de 1º de junho de 2004;

CLXXVI - Decreto nº 5.178, de 13 de agosto de 2004;

CLXXVII - Decreto nº 5.181, de 13 de agosto de 2004;

CLXXVIII - Decreto nº 5.248, de 20 de outubro de 2004;

CLXXIX - Decreto nº 5.250, de 21 de outubro de 2004;

CLXXX - Decreto nº 5.277, de 19 de novembro de 2004;

CLXXXI - Decreto nº 5.278, de 19 de novembro de 2004;

CLXXXII - Decreto nº 5.291, de 30 de novembro de 2004;

CLXXXIII - Decreto nº 5.299, de 7 de dezembro de 2004;

CLXXXIV - Decreto nº 5.304, de 10 de dezembro de 2004;

CLXXXV - Decreto nº 5.316, de 21 de dezembro de 2004;

CLXXXVI - Decreto nº 5.317, de 22 de dezembro de 2004;

CLXXXVII - Decreto nº 5.322, de 28 de dezembro de 2004;

CLXXXVIII - Decreto nº 5.327, de 30 de dezembro de 2004;

CLXXXIX - Decreto nº 5.330, de 4 de janeiro de 2005;

CXC - Decreto nº 5.337, de 12 de janeiro de 2005;

CXCI - Decreto nº 5.374, de 17 de fevereiro de 2005;

CXCII - Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005;

CXCIII - Decreto nº 5.386, de 4 de março de 2005;

CXCIV - Decreto nº 5.449, de 25 de maio de 2005;

CXCV - Decreto nº 5.463, de 13 de junho de 2005;

CXCVI - Decreto nº 5.501, de 29 de julho de 2005;

CXCVII - Decreto nº 5.516, de 22 de agosto de 2005;

CXCVIII - Decreto nº 5.536, de 13 de setembro de 2005;

CXCIX - Decreto nº 5.553, de 3 de outubro de 2005;

CC - Decreto nº 5.567, de 26 de outubro de 2005;

CCI - Decreto nº 5.578, de 8 de novembro de 2005;

CCII - Decreto nº 5.600, de 1º de dezembro de 2005;

CCIII - Decreto nº 5.608, de 8 de dezembro de 2005;

CCIV - Decreto nº 5.610, de 12 de dezembro de 2005;

CCV - Decreto nº 5.655, de 29 de dezembro de 2005;

CCVI - Decreto nº 5.971, de 28 de novembro de 2006;

CCVII - Decreto nº 6.688, de 11 de dezembro de 2008;

CCVIII - Decreto nº 7.363, de 22 de novembro de 2010;

CCIX - Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011;

CCX - Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012;

CCXI - Decreto nº 7.707, de 29 de março de 2012;

CCXII - Decreto nº 7.740, de 30 de maio de 2012;

CCXIII - Decreto nº 7.744, de 5 de junho de 2012;

CCXIV - Decreto nº 7.774, de 4 de julho de 2012;

CCXV - Decreto nº 7.781, de 1º de agosto de 2012;

CCXVI - Decreto nº 7.813, de 20 de setembro de 2012;

CCXVII - Decreto nº 7.814, de 28 de setembro de 2012;

CCXVIII - Decreto nº 7.844, de 13 de novembro de 2012;

CCXIX - Decreto nº 7.847, de 23 de novembro de 2012;

CCXX - Decreto nº 7.856, de 6 de dezembro de 2012;

CCXXI - Decreto nº 7.883, de 28 de dezembro de 2012;

CCXXII - Decreto nº 7.885, de 14 de janeiro de 2013;

CCXXIII - Decreto nº 7.886, de 14 de janeiro de 2013;

CCXXIV - Decreto nº 7.887, de 14 de janeiro de 2013;

CCXXV - Decreto nº 7.994, de 24 de abril de 2013;

CCXXVI - Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013;

CCXXVII - Decreto nº 7.996, de 2 de maio de 2013;

CCXXVIII - Decreto nº 8.021, de 29 de maio de 2013;

CCXXIX - Decreto nº 8.062, de 29 de julho de 2013;

CCXXX - Decreto nº 8.079, de 20 de agosto de 2013;

CCXXXI - Decreto nº 8.111, de 30 de setembro de 2013;

CCXXXII - Decreto nº 8.143, de 22 de novembro de 2013;

CCXXXIII - Decreto nº 8.159, de 18 de dezembro de 2013;

CCXXXIV - Decreto nº 8.183, de 17 de janeiro de 2014;

CCXXXV - Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014;

CCXXXVI - Decreto nº 8.216, de 28 de março de 2014;

CCXXXVII - Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014;

CCXXXVIII - Decreto nº 8.238, de 21 de maio de 2014;

CCXXXIX - Decreto nº 8.249, de 23 de maio de 2014;

CCXL - Decreto nº 8.261, de 30 de maio de 2014;

CCXLI - Decreto nº 8.290, de 30 de julho de 2014;

CCXLII - Decreto nº 8.320, de 30 de setembro de 2014;

CCXLIII - Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014;

CCXLIV - Decreto nº 8.382, de 29 de dezembro de 2014;

CCXLV - Decreto nº 8.383, de 29 de dezembro de 2014;

CCXLVI - Decreto nº 8.631, de 30 de dezembro de 2015;

CCXLVII - Decreto nº 8.757, de 10 de maio de 2016;

CCXLVIII - Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016;

CCXLIX - Decreto nº 8.939, de 21 de dezembro de 2016; e

CCL - Decreto nº 9.068, de 31 de maio de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua pubLicação.

BrasíLia, 11 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da RepúbLica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

ONYX LORENZONI