DECRETO Nº 5.651, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
DOU 30/12/2005

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 58, bem como de seu Segundo Protocolo Adicional, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Peru, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram o Acordo de Complementação Econômica nº 58;

DECRETA:

Art. 1º O Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Peru, bem como de seu Segundo Protocolo Adicional, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contêm.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 29 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ASSINADO ENTRE OS

GOVERNOS DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA

DO BRASIL, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL

DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO

DA REPÚBLICA DO PERU

Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru, doravante serão denominados "Partes Signatárias". Para os efeitos do presente Acordo, as "Partes Contratantes" são o MERCOSUL e a República do Peru.

CONSIDERANDO Que é necessário fortalecer o processo de integração da América Latina, a fim de alcançar os objetivos previstos no Tratado de Montevidéu 1980, mediante a celebração de acordos abertos à participação dos demais países-membros da ALADI, que permitam a conformação de um espaço econômico ampliado;

Que o presente Acordo constitui uma etapa fundamental para o processo de integração e para o estabelecimento de uma área de livre comércio entre o MERCOSUL e a Comunidade Andina;

Que é conveniente fornecer aos agentes econômicos regras claras e previsíveis para o desenvolvimento do comércio e do investimento, para propiciar, dessa forma, uma participação mais ativa dos mesmos nas relações econômicas e comerciais entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República do Peru;

Que a conformação de áreas de livre comércio na América Latina constitui meio relevante para aproximar os esquemas de integração existentes, além de ser uma etapa fundamental para o processo de integração;

Que a integração econômica regional é um dos instrumentos essenciais para que os países da América Latina avancem em seu desenvolvimento econômico e social, assegurando uma melhor qualidade de vida para os seus povos;

Que a vigência das instituições democráticas constitui um elemento essencial para o desenvolvimento do processo de integração regional;

Que o Acordo de Marraqueche, pelo qual se estabelece a Organização Mundial do Comércio (OMC), constitui o marco de direitos e obrigações ao qual ajustar-se-ão as políticas comerciais e os compromissos do presente Acordo;

Que as Partes promovem a livre concorrência e rechaçam o exercício de práticas restritivas à mesma; e

Que o processo de integração deve abranger aspectos relativos ao desenvolvimento e à plena utilização da infra-estrutura física,

CONVÊM EM:

Celebrar o presente Acordo de Complementação Econômica, ao amparo do Tratado de Montevidéu 1980 e da Resolução 2 do Conselho de Ministros da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC).

TÍTULO I

OBJETIVOS E ALCANCE

Artigo 1.- O presente Acordo tem por objetivos:

• Estabelecer o âmbito jurídico e institucional de cooperação e integração econômica e física que contribua para a criação de um espaço econômico ampliado que vise facilitar a livre circulação de bens e serviços e a plena utilização dos fatores produtivos, em condições de concorrência, entre as Partes Signatárias;

• Estabelecer uma área de livre comércio entre as Partes Contratantes mediante a expansão e diversificação do intercâmbio comercial e a eliminação das restrições tarifárias e não-tarifárias que afetam o comércio recíproco;

• Alcançar o desenvolvimento harmônico na região, levando em conta as assimetrias derivadas dos diferentes níveis de desenvolvimento econômico das Partes Signatárias;

• Promover o desenvolvimento e a utilização da infra-estrutura física, com especial ênfase no estabelecimento de corredores de integração, que permita a diminuição de custos e a geração de vantagens competitivas no comércio regional recíproco e com terceiros países fora da região;

• Promover e impulsionar os investimentos entre os agentes econômicos das Partes Signatárias;

• Promover a complementação e a cooperação econômica, energética, científica e tecnológica; e

• Promover consultas, quando necessário, nas negociações comerciais que se efetuem com terceiros países e agrupamentos de países extra-regionais.

Artigo 2.- As Partes Signatárias comprometem-se, em conformidade com suas normas constitucionais, a fazer cumprir as disposições do presente Acordo em seus territórios no âmbito federal, estadual ou provincial, departamental ou municipal e qualquer outra divisão política que tenham as Partes Signatárias.

TÍTULO II

PROGRAMA DE LIBERALIZAÇÃO COMERCIAL

Artigo 3.- As Partes Signatárias formarão uma Zona de Livre Comércio por meio de um Programa de Liberalização Comercial, que será aplicado aos produtos originários e procedentes dos territórios das Partes Signatárias. Esse Programa consistirá em desgravações progressivas e automáticas aplicáveis aos gravames vigentes para a importação de terceiros países em cada Parte Signatária, no momento da aplicação das preferências, conforme o disposto em suas legislações.

Não obstante o estabelecido no parágrafo anterior, para os produtos que constam do Anexo I, as preferências só serão aplicadas sobre as tarifas consignadas nesse Anexo.

No comércio de bens entre as Partes, a classificação das mercadorias reger-se-á pela Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, em sua versão regional NALADI/SH 1996.

Com o objetivo de imprimir transparência à aplicação e ao alcance das preferências, as Partes Signatárias notificar-se-ão obrigatoriamente, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, acerca das resoluções classificatórias ditadas ou emitidas por seus respectivos organismos competentes com base nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Em caso de eventuais divergências de interpretação, as Partes poderão recorrer à Organização Mundial de Aduanas.

Artigo 4.- Com o objetivo de implementar o Programa de Liberalização Comercial, as Partes Signatárias acordam entre si os cronogramas específicos e suas regras e disciplinas, apresentados no Anexo II.

Artigo 5.- As Partes Signatárias não poderão adotar gravames e encargos de efeitos equivalentes, distintos dos direitos aduaneiros, que afetem o comércio bilateral ao amparo do presente Acordo. Quanto aos existentes na data da assinatura do Acordo, somente poderão ser mantidos os gravames e encargos que constam das Notas Complementares ao presente Acordo, mas sem aumentar a incidência dos mesmos. As mencionadas Notas constam do Anexo III.

Entender-se-á por "gravames" os direitos aduaneiros e qualquer outro encargo de efeito equivalente, sejam de caráter fiscal, monetário, cambial ou de qualquer natureza, que incidam sobre as importações originárias das Partes Signatárias. Não estão compreendidos neste conceito as taxas e encargos análogos quando equivalentes ao custo dos serviços prestados, nem os direitos antidumping ou compensatórios.

Artigo 6.- A importação pela República Federativa do Brasil dos produtos incluídos no presente Acordo não estará sujeita à aplicação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, estabelecido pelo Decreto-Lei Nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, conforme o disposto pelo Decreto Nº 97.945, de 11 de julho de 1989, suas modificações e complementações.

A importação pela República Argentina não estará sujeita à aplicação da Taxa de Estatística reimplantada pelo Decreto Nº 389, de 23 de março de 1995, suas modificações e complementações.

Artigo 7.- Sem prejuízo do disposto nos Acordos da Organização Mundial do Comércio, as Partes Signatárias não aplicarão ao comércio recíproco novos gravames às exportações, nem aumentarão a incidência daqueles vigentes, de forma discriminatória entre si, a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Os gravames vigentes constam das Notas Complementares que constam do Anexo IV.

Artigo 8.- As Partes Signatárias não manterão nem introduzirão novas restrições não-tarifárias a seu comércio recíproco.

Entender-se-á por "restrições" toda medida que impeça ou dificulte as importações ou exportações de uma Parte Signatária, seja mediante contingenciamento, licenças ou outros mecanismos, salvo o permitido pela OMC.

Artigo 9.- As Partes Signatárias manter-se-ão informadas, por meio dos organismos nacionais competentes, sobre as eventuais modificações dos direitos aduaneiros e remeterão cópia das mesmas à Secretaria-Geral da ALADI para seu conhecimento.

Artigo 10.- Nenhuma disposição do presente Acordo será interpretada no sentido de impedir que uma Parte Signatária adote ou aplique medidas em conformidade com o Artigo 50 do Tratado de Montevidéu 1980 ou com os Artigos XX e XXI do GATT de 1994.

Artigo 11.- O Programa de Liberalização Comercial não será aplicado aos produtos usados.

TÍTULO III

REGIME DE ORIGEM

Artigo 12.- As Partes Signatárias aplicarão às importações realizadas ao amparo do Programa de Liberalização Comercial o Regime de Origem que consta do Anexo V deste Acordo.

TÍTULO IV

TRATAMENTO NACIONAL

Artigo 13.- No que se refere ao tratamento nacional, as Partes Signatárias reger-se-ão pelo disposto no Artigo III do GATT 1994 e no Artigo 46 do Tratado de Montevidéu 1980.

TÍTULO V

MEDIDAS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIAS

Artigo 14.- Na aplicação de direitos antidumping ou de medidas compensatórias, as Partes Signatárias reger-se-ão por suas respectivas legislações, as quais deverão ser consistentes com o Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994, e o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC.

Do mesmo modo, as Partes Signatárias cumprirão com os compromissos assumidos relacionados aos subsídios no âmbito da OMC.

Artigo 15.- Caso uma das Partes Signatárias aplique direitos antidumping ou medidas compensatórias sobre as importações procedentes de terceiros países, dará conhecimento delas à outra Parte Signatária para a avaliação e o acompanhamento das importações em seu mercado dos produtos objeto das medidas, por meio dos organismos nacionais competentes.

Artigo 16.- As Partes Contratantes ou Signatárias deverão informar qualquer modificação ou derrogação de suas leis, regulamentos ou disposições em matéria de direitos antidumping ou de medidas compensatórias, dentro de 15 (quinze) dias após a publicação das respectivas normas no órgão de difusão oficial. Essa comunicação realizar-se-á por meio do mecanismo previsto no Título referente à Administração do Acordo.

TÍTULO VI

PRÁTICAS RESTRITIVAS À LIVRE CONCORRÊNCIA

Artigo 17.- As Partes Signatárias promoverão as ações que forem necessárias para dispor de um marco adequado para a identificação e sanção de eventuais práticas restritivas à livre concorrência.

TÍTULO VII

APLICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INCENTIVOS ÀS EXPORTAÇÕES

Artigo 18.- As Partes Signatárias condenam toda prática desleal de comércio e comprometem-se a eliminar as medidas que possam causar distorções ao comércio bilateral.

As Partes Signatárias acordam não aplicar ao comércio recíproco agrícola subsídios à exportação e outras medidas e práticas de efeito equivalente que distorçam o comércio e a produção de origem agropecuária. Além disso, as Partes Signatárias acordam não aplicar ao comércio recíproco industrial subsídios à exportação, conforme o disposto na OMC na data da assinatura deste Acordo.

Os produtos que não cumpram o disposto no parágrafo anterior não se beneficiarão do Programa de Liberalização.

A Parte Signatária que se considerar afetada pela medida poderá solicitar à outra Parte Signatária informação detalhada sobre o subsídio supostamente aplicado. A Parte Signatária consultada deverá remeter informação detalhada em um prazo de 15 (quinze) dias. Dentro dos 30 (trinta) dias após o recebimento da informação, realizar-se-á uma reunião de consulta entre as Partes Signatárias envolvidas. Realizada esta consulta se for constatada a existência do subsídio, a Parte Signatária afetada poderá suspender os benefícios do Programa de Liberalização Comercial ao produto ou produtos beneficiados pela medida.

TÍTULO VIII

SALVAGUARDAS

Artigo 19.- As Partes Signatárias adotam o Regime de Salvaguardas que consta do Anexo VI.

TÍTULO IX

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Artigo 20.- As Partes Signatárias adotam o Regime de Solução de Controvérsias que consta do Protocolo Adicional a este Acordo.

Até a obtenção da ratificação correspondente será aplicado o Regime de Solução de Controvérsias que consta do Anexo VII.

TÍTULO X

VALORAÇÃO ADUANEIRA

Artigo 21.- Em seu comércio recíproco, as Partes Signatárias reger-se-ão pelas disposições do Acordo relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 e pela Resolução 226 do Comitê de Representantes da ALADI.

TÍTULO XI

NORMAS E REGULAMENTOS TÉCNICOS

Artigo 22.- As Partes Signatárias reger-se-ão pelo estabelecido no Regime de Normas, Regulamentos Técnicos e Avaliação de Conformidade que consta do Anexo VIII.

TÍTULO XII

MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS

Artigo 23.- As Partes Signatárias comprometem-se a evitar que as medidas sanitárias e fitossanitárias se constituam em obstáculos injustificados ao comércio.

As Partes Signatárias reger-se-ão pelo estabelecido no Regime de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias que consta do Anexo IX.

TÍTULO XIII

MEDIDAS ESPECIAIS

Artigo 24.- A República Argentina, a República Federativa do Brasil e a República do Peru adotam o Regime de Medidas Especiais que consta do Anexo X para os produtos listados no Apêndice do citado Anexo.

TÍTULO XIV

PROMOÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO COMERCIAL

Artigo 25.- As Partes Signatárias apoiar-se-ão nos programas e tarefas de difusão e promoção comercial, facilitando a atividade de missões oficiais e privadas, a organização de feiras e exposições, a realização de seminários informativos, estudos de mercado e outras ações tendentes ao melhor aproveitamento do Programa de Liberalização Comercial e das oportunidades que ofereçam os procedimentos estabelecidos em matéria comercial.

Artigo 26.- Para os efeitos previstos no Artigo anterior, as Partes Signatárias programarão atividades que facilitem a promoção recíproca, por parte das entidades públicas e privadas em ambas as Partes Signatárias, dos produtos de seu interesse, compreendidos no Programa de Liberalização Comercial deste Acordo.

Artigo 27.- As Partes Signatárias intercambiarão informação acerca das ofertas e demandas regionais e mundiais de seus produtos de exportação.

TÍTULO XV

SERVIÇOS

Artigo 28.- As Partes Signatárias promoverão a adoção de medidas tendentes a facilitar a prestação de serviços. Igualmente, e em um prazo a ser definido pela Comissão Administradora, as Partes Signatárias estabelecerão os mecanismos adequados para a liberalização, expansão e diversificação progressiva do comércio de serviços nos seus territórios, conforme os direitos, obrigações e compromissos derivados da participação respectiva na OMC/GATS, assim como em outros foros regionais.

TÍTULO XVI

INVESTIMENTOS E DUPLA TRIBUTAÇÃO

Artigo 29.- As Partes Signatárias procurarão estimular a realização de investimentos recíprocos, com o objetivo de intensificar os fluxos bilaterais de comércio e de tecnologia, conforme as suas respectivas legislações nacionais.

Artigo 30.- As Partes Signatárias examinarão a possibilidade de assinar novos Acordos sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos. Os Acordos Bilaterais assinados até o presente entre as Partes Signatárias manterão sua plena vigência.

Artigo 31.- As Partes Signatárias examinarão a possibilidade de assinar novos Acordos para evitar a dupla tributação. Os Acordos Bilaterais assinados até o presente manterão sua plena vigência.

TÍTULO XVII

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Artigo 32.- As Partes Signatárias reger-se-ão pelo Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, contido no Anexo 1 C) do Acordo de Marraqueche, assim como pelos direitos e obrigações que constam do Convênio sobre a Diversidade Biológica. Igualmente, procurarão desenvolver normas e disciplinas para a proteção dos conhecimentos tradicionais.

TÍTULO XVIII

TRANSPORTE

Artigo 33.- As Partes Signatárias promoverão a facilitação dos serviços de transporte terrestre, fluvial, lacustre, marítimo e aéreo, a fim de oferecer as condições adequadas para a melhor circulação de bens e pessoas, atendendo à maior demanda que resultará do espaço econômico ampliado.

Artigo 34.- A Comissão Administradora identificará aqueles Acordos celebrados no âmbito do MERCOSUL ou seus Estados Partes e da Comunidade Andina ou seus Países-Membros, cuja aplicação por ambas as Partes Signatárias seja de interesse comum.

Artigo 35.- As Partes Signatárias poderão estabelecer normas e compromissos específicos tendentes a facilitar os serviços de transporte terrestre, fluvial, lacustre, marítimo e aéreo que se enquadrem no contexto indicado nas normas deste Título e fixar os prazos para sua implementação.

TÍTULO XIX

COMPLEMENTAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

Artigo 36.- As Partes Signatárias procurarão facilitar e apoiar formas de colaboração e iniciativas conjuntas em matéria de ciência e tecnologia, assim como projetos conjuntos de pesquisa.

Para tanto, poderão acordar programas de assistência técnica recíproca, destinados a elevar os níveis de produtividade dos referidos setores, obter o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis e estimular a melhoria da sua capacidade competitiva, tanto nos mercados da região como internacionais.

A assistência técnica mencionada desenvolver-se-á entre as instituições nacionais competentes, mediante programas de levantamento das mesmas.

As Partes Signatárias promoverão o intercâmbio de tecnologia nas áreas agropecuária, industrial, de normas técnicas e em matéria de saúde animal, vegetal e outras consideradas de interesse mútuo.

Para tanto, levar-se-ão em conta os convênios assinados em matéria científica e tecnológica vigentes entre as Partes Signatárias deste Acordo.

TÍTULO XX

ADMINISTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO ACORDO

Artigo 37.- A administração e a avaliação deste Acordo estarão a cargo de uma Comissão Administradora integrada pelo Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e pelo Vice-Ministério de Comércio Exterior do Ministério de Comércio Exterior e Turismo da República do Peru.

A Comissão Administradora será constituída dentro dos 60 (sessenta) dias contados a partir da data de entrada em vigor deste Acordo e estabelecerá o seu regulamento interno em sua primeira reunião.

1. As Delegações de ambas as Partes Contratantes serão presididas pelo representante designado por cada uma delas.

2. A Comissão Administradora reunir-se-á em sessões ordinárias pelo menos uma vez por ano, em lugar e data que serão determinados de mútuo acordo, e em sessões extraordinárias, quando as Partes Signatárias, mediante consultas prévias, assim convierem.

A Comissão Administradora adotará as suas decisões por acordo das Partes Signatárias. Para os efeitos do presente Artigo, entender-se-á que a Comissão Administradora adotou uma decisão por consenso sobre um assunto submetido à sua consideração se nenhuma das Partes Signatárias se opuser formalmente à adoção da decisão, sem prejuízo do disposto no Regime de Solução de Controvérsias.

Artigo 38.- A Comissão Administradora terá as seguintes atribuições:

1. Velar pelo cumprimento das disposições deste Acordo e seus Protocolos Adicionais e Anexos;

2. Determinar em cada caso as modalidades e prazos em que se levarão a efeito as negociações destinadas à realização dos objetivos deste Acordo, podendo constituir grupos de trabalho para tal fim;

3. Avaliar periodicamente os avanços do Programa de Liberalização Comercial e o funcionamento geral deste Acordo;

4. Aprofundar o Acordo, inclusive acelerando o Programa de Liberalização Comercial para qualquer produto ou grupo de produtos que, de comum acordo, as Partes Signatárias convenham;

5. Contribuir para a solução de controvérsias e levar a cabo as negociações previstas, em conformidade com o estabelecido no Título IX;

6. Realizar o seguimento da aplicação das disciplinas comerciais acordadas entre as Partes Signatárias, tais como regime de origem, cláusulas de salvaguarda, defesa da concorrência e práticas desleais de comércio;

7. Modificar as Normas de Origem e estabelecer ou modificar Requisitos Específicos;

8. Estabelecer, quando for o caso, procedimentos para a aplicação das disciplinas comerciais contempladas neste Acordo e propor às Partes Signatárias eventuais modificações em tais disciplinas;

9. Estabelecer mecanismos adequados para efetuar o intercâmbio de informação relativa à legislação nacional, disposto no Artigo 16 deste Acordo;

10. Convocar as Partes Signatárias a cumprirem os objetivos e disposições estabelecidos no Anexo VIII deste Acordo, relativo a Normas, Regulamentos Técnicos e aqueles estabelecidos no Anexo IX sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias;

11. Intercambiar informação sobre as negociações que as Partes Signatárias realizarem com terceiros países para formalizar Acordos não previstos no Tratado de Montevidéu 1980;

12. Cumprir as demais tarefas que se encomendar à Comissão Administradora em virtude das disposições deste Acordo, seus Protocolos Adicionais e outros Instrumentos assinados em seu âmbito ou pelas Partes Signatárias;

13. Prever em seu regulamento interno o estabelecimento de consultas bilaterais entre as Partes Signatárias sobre as matérias contempladas neste Acordo; e

14. Determinar os valores de referência para os honorários dos árbitros a que se refere o Regime de Solução de Controvérsias.

TÍTULO XXI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 39.- A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes Signatárias deixam sem efeito as preferências tarifárias negociadas e os aspectos normativos vinculados a elas, que constam nos Acordos de Alcance Parcial de Complementação Econômica Nos. 39 e 48 e os Acordos de Alcance Parcial de Renegociação Nos. 20 e 33 e seus respectivos Protocolos assinados no âmbito do Tratado de Montevidéu 1980. No entanto, manter-se-ão em vigor as disposições desses Acordos e seus Protocolos que não forem incompatíveis com o presente Acordo, quando se referirem a matérias não incluídas no mesmo.

Artigo 40.- A Parte que celebrar um Acordo não previsto no Tratado de Montevidéu 1980 deverá:

1. Informar às outras Partes Signatárias, dentro de um prazo de quinze (15) dias após a assinatura do Acordo, anexando o texto do mesmo e seus instrumentos complementares;

2. Anunciar, na mesma ocasião, a disposição a negociar, em um prazo de 90 (noventa) dias, concessões equivalentes às outorgadas e recebidas de forma global;

3. Caso não se chegue a uma solução satisfatória nas negociações previstas na letra b), as Partes Signatárias negociarão compensações equivalentes em um prazo de 90 (noventa) dias; e

4. Se não se chegar a um Acordo nas negociações estabelecidas na letra c), a Parte Signatária afetada poderá recorrer ao procedimento estabelecido no Regime de Solução de Controvérsias que faz parte deste Acordo.

TÍTULO XXII

CONVERGÊNCIA

Artigo 41.- Por ocasião da Conferência de Avaliação e Convergência, à qual se refere o Artigo 33 do Tratado de Montevidéu 1980, as Partes Signatárias examinarão a possibilidade de proceder à convergência progressiva dos tratamentos previstos neste Acordo.

TÍTULO XXIII

ADESÃO

Artigo 42.- Em cumprimento ao estabelecido no Tratado de Montevidéu 1980, este Acordo está aberto à adesão, mediante negociação prévia, dos demais países membros da ALADI.

A adesão será formalizada uma vez negociados os seus termos entre as Partes Signatárias e o país aderente, mediante a assinatura de um Protocolo Adicional ao presente Acordo, que entrará em vigor 30 (trinta) dias após seu depósito na Secretaria-Geral da ALADI.

TÍTULO XXIV

VIGÊNCIA

Artigo 43.- O presente Acordo entrará em vigor a partir da data de sua protocolização na Secretaria-Geral da ALADI e terá duração indefinida.

O presente Acordo deverá ser incorporado por cada uma das Partes Signatárias, em conformidade com sua legislação nacional.

A partir da data de sua protocolização e até que se complete o trâmite mencionado no parágrafo precedente, as Partes Signatárias do MERCOSUL e o Peru poderão aplicar o Acordo de forma bilateral, na medida em que esteja autorizado em suas respectivas legislações internas.

As Partes Signatárias comunicarão à Secretaria-Geral da ALADI, que notificará as Partes Signatárias, a data de cumprimento do requisito mencionado no parágrafo segundo deste Artigo, assim como, quando corresponda, a decisão de aplicar este Acordo segundo o disposto no parágrafo anterior.

TÍTULO XXV

DENÚNCIA

Artigo 44.- A Parte Signatária que desejar denunciar o presente Acordo deverá comunicar a sua decisão à Comissão Administradora com 60 (sessenta) dias de antecedência ao depósito do respectivo instrumento de denúncia na Secretaria-Geral da ALADI. A denúncia surtirá efeito para as Partes Signatárias uma vez transcorrido um ano contado a partir do depósito do instrumento e, a partir desse momento, cessarão para a Parte Signatária denunciante os direitos adquiridos e as obrigações contraídas em virtude do presente Acordo.

Sem prejuízo do anterior e antes de transcorridos os 6 (seis) meses posteriores à formalização da denúncia, as Partes Signatárias poderão estabelecer os direitos e obrigações que continuarão em vigor pelo prazo que acordarem.

TÍTULO XXVI

EVOLUÇÃO

Artigo 45 - As Partes Signatárias poderão determinar modificações ao Programa de Liberalização Comercial, assim como adotar outras normas e disciplinas específicas.

TÍTULO XXVII

EMENDAS E ADITAMENTOS

Artigo 46.- As emendas ou aditamentos a este Acordo somente poderão ser efetuadas por consenso das Partes Signatárias. Elas serão submetidas à aprovação por decisão da Comissão Administradora e formalizadas mediante Protocolo.

        Outras emendas ou aditamentos deste Acordo poderão ser adotados por consenso entre as Partes Signatárias envolvidas, sendo válidas exclusivamente entre elas, comunicadas à Comissão Administradora e formalizadas mediante Protocolo.

TÍTULO XXVIII

CLÁUSULA DE AVALIAÇÃO

Artigo 47.- As Partes Signatárias convocarão uma Conferência de Avaliação dos resultados e de aperfeiçoamento de todos os mecanismos e disciplinas do presente Acordo em agosto de 2018, para garantir o equilíbrio dinâmico dos resultados para todas as Partes e o aprofundamento do processo de integração entre o MERCOSUL e a República do Peru.

TÍTULO XXIX

ZONAS FRANCAS

Artigo 48.- As Partes Signatárias decidem continuar tratando o tema das zonas francas e áreas aduaneiras especiais.

TÍTULO XXX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 49.- A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Acordo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas às Partes Signatárias.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Acordo na cidade de Montevidéu, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e cinco, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bernardo Pericás Neto; Pelo Governo da República do Paraguai: Juan Carlos Ramírez Montalbetti; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena; Pelo Governo da República do Peru: William Belevan Mc Bride.

__________

ANEXO I

REFERENTE AO SEGUNDO PARÁGRAFO DO ARTIGO 3

NALADI/SH 96	DESCRIÇÃO NALADI/SH 96	OBSERVAÇÃO	TARIFA AD VALOREM(1)
04011000	Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1%		25%
04012000	Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1% mas não superior a 6%		25%
04021000	Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5%		25%
04022110	Leite		25%
04022120	Creme de leite		25%
04022910	Leite		25%
04022920	Creme de leite		25%
04029910	Leite	Condensado	25%
04041010	Não concentrado, sem adição de açúcar nem de outros edulcorantes	Exceto soro de leite parcial ou totalmente desmineralizado	25%
04041020	Concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes	Exceto soro de leite parcial ou totalmente desmineralizado	25%
04051000	Manteiga		25%
04059010	Óleo butírico de manteiga ("butter oil")
04059090	Outras		25%
04063000	Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó		25%
04069000	Outros queijos		25%
10059020	Em grão	Milho duro amarelo	12%
10059020	Em grão	Milho duro branco	17%
10059020	Em grão	Outros milhos, exceto: milho gigante, do Cuzco, milho morado, milho "reventón"	17%
10059090	Outros	Milho duro amarelo	12%
10059090	Outros	Milho duro branco	17%
10059090	Outros	Exceto soro de leite parcial ou totalmente desmineralizado	17%
10061010	Não parboilizado	Exceto para semeadura	25%
10061020	Parboilizado		25%
10062000	Arroz descascado (arroz "cargo" ou castanho)		25%
10063010	Sem polir ou brunir		25%
10063020	Polido ou brunido		25%
10064000	Arroz quebrado (trinca de arroz)		25%
10070000	Sorgo de grão	Exceto para semeadura	17%
11031300	De milho		17%
11081200	Amido de milho		17%
11081300	Fécula de batata		12%
17023000	Glicose e xarope de glicose, não contendo frutose ou contendo em peso, no estado seco, menos de 20% de frutose	Xarope de glicose	17%
19019040	Doce de leite		17%
19019090	Outros	Preparações, com um teor, de leite, igual ou superior a 50%, em peso	17%
21069090	Outras	Preparações à base de soja que substituam o produto leite	12%
23099099	Outras		12%
35051010	Dextrina		17%
35051091	Amidos e féculas eterificados ou esterificados		17%
35051099	Outros		17%

(1) Outros gravames diferentes aos contemplados nesta coluna não serão incorporados ao processo de desgravação tarifária.

ANEXO II

PROGRAMA DE LIBERALIZAÇÃO COMERCIAL

ANEXO II-A

REPÚBLICA ARGENTINA, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E

REPÚBLICA DO PERU

CRONOGRAMAS DE DESGRAVAÇÃO

A República Argentina, a República Federativa do Brasil e a República do Peru acordam os cronogramas de desgravação descritos à continuação, para fins do Programa de Liberalização Comercial previsto no Artigo 4 do Acordo.

Os cronogramas de desgravação aplicáveis a cada item da NALADI/SH 96 e as margens de preferência a serem outorgadas pela República Argentina, pela República Federativa do Brasil e pela República do Peru estão definidos nos seguintes Apêndices:

Apêndice I-A: Desgravação da República Argentina e da República Federativa do Brasil à República do Peru com um cronograma aplicável a cada item;

Apêndice II-A: Desgravação da República do Peru à República Argentina e à República Federativa do Brasil com um cronograma aplicável a cada item;

Apêndice III: Desgravação da República Argentina à República do Peru com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item;

Apêndice IV: Desgravação da República do Peru à República Argentina com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item;

Apêndice V: Desgravação da República Federativa do Brasil à República do Peru com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item;

Apêndice VI: Desgravação da República do Peru à República Federativa do Brasil com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item;

a) Desgravação imediata

Os casos identificados nos Apêndices como A, desgravar-se-ão de forma imediata quando da entrada em vigência do Acordo.

b) Cronograma Geral

Nos casos identificados nos Apêndices como B1, a República Argentina e a República Federativa do Brasil outorgarão à República do Peru as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.05 %	A partir de 01.01.06 %	A partir de 01.01.07 %	A partir de 01.01.08 %	A partir de 01.01.09 %	A partir de 01.01.10 %	A partir de 01.01.11 %	A partir de 01.01.12 %
30	40	50	60	70	80	90	100

        Nos casos identificados nos Apêndices como B2, a República do Peru outorgará à República Argentina e à República Federativa do Brasil, as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.05 %	A partir de 01.01.06 %	A partir de 01.01.07 %	A partir de 01.01.08 %	A partir de 01.01.09 %	A partir de 01.01.10 %	A partir de 01.01.11 %	A partir de 01.01.12 %	A partir de 01.01.13 %	A partir de 01.01.14 %
15	20	30	40	50	60	70	80	90	100

        c) Cronograma para produtos do Patrimônio Histórico

Nos casos identificados nos Apêndices como C1, com seus respectivos literais, a República Argentina e a República Federativa do Brasil outorgarão à República do Peru as seguintes margens de preferência aos produtos do Patrimônio Histórico negociados nos Acordos de Complementação Econômica nº^s 48 e 39 e em seus Protocolos, respectivamente, a partir das preferências e conforme as observações estabelecidas nos mesmos:

Cronograma aplicável	Preferência do Patrimônio Histórico (%)	Até 31.12.05 %	A partir de 01.01.06 %	A partir de 01.01.07 %	A partir de 01.01.08 %	A partir de 01.01.09 %	A partir de 01.01.10 %
C1.a	1 a 20	30	45	55	70	85	100
C1.b	21 a 35	35	45	60	75	90	100
C1.c	36 a 45	45	55	65	75	90	100
C1.d	46 a 50	55	65	75	85	95	100
C1.e	51 a 60	65	75	90	100
C1.f	61 a 70	80	85	90	100
C1.g	71 a 100	100	100

Nos casos identificados nos Apêndices como C2, com seus respectivos literais, a República do Peru outorgará à República Argentina e à República Federativa do Brasil as seguintes margens de preferência aos produtos do Patrimônio Histórico negociados nos Acordos de Complementação Econômica nº^s 48 e 39 e em seus Protocolos, respectivamente, a partir das preferências e conforme as observações estabelecidas nos mesmos.

Cronograma aplicável	Preferência do Patrimônio Histórico (%)	Até 31.12.05 %	A partir de 1.1.06 %	A partir de 1.1.07 %	A partir de 1.1.08 %	A partir de 1.1.09 %	A partir de 1.1.10 %	A partir de 1.1.11 %	A partir de 1.1.12 %	A partir de 1.1.13 %	A partir de 1.1.14 %
C2.a	1 a 20	20	28	37	46	55	64	73	82	91	100
C2.b	21 a 25	28	36	44	52	60	68	76	84	92	100
C2.c	26 a 35	37	44	51	58	65	72	79	86	93	100
C2.d	36 a 45	46	52	58	64	70	76	82	88	94	100
C2.e	46 a 55	55	60	65	70	75	80	85	90	95	100
C2.f	56 a 60	68	76	84	92	100
C2.g	61 a 67	72	79	86	93	100
C2.h	68 a 70	76	82	88	94	100
C2.i	71 a 75	87	100
C2.j	76 a 80	90	100
C2.k	81 a 85	93	100
C2.l	86 a 90	95	100
C2.m	91 a 100	100	100

d) Outros Cronogramas de desgravação

Nos casos identificados nos Apêndices como D1, a República do Peru outorgará à República Argentina e à República Federativa do Brasil as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.05 %	A partir de 1.1.06 %	A partir de 1.1.07 %	A partir de 1.1.08 %	A partir de 1.1.09 %	A partir de 1.1.10 %	A partir de 1.1.11 %	A partir de 1.1.12 %	A partir de 1.1.13 %	A partir de 1.1.14 %	A partir de 1.0.15 %	A partir de 1.1.16 %
0	10	10	20	30	40	50	60	70	80	90	100

Nos casos identificados nos Apêndices como D2, a República do Peru outorgará à República Argentina e à República Federativa do Brasil as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.05 %	A partir de 1.1.06 %	A partir de 1.1.07 %	A partir de 1.1.08 %	A partir de 1.1.09 %	A partir de 1.1.10 %	A partir de 1.1.11 %	A partir de 1.1.12 %	A partir de 1.1.13 %	A partir de 1.1.14 %	A partir de 1.1.15 %	A partir de 1.1.16 %	A partir de 1.1.17 %	A partir de 1.1.18 %	A partir de 1.1.19 %
0	0	0	0	10	15	20	25	30	45	55	65	75	90	100

Nos casos identificados nos Apêndices como D3, a República do Peru outorgará à República Argentina e à República Federativa do Brasil as seguintes margens de preferência aos produtos do Patrimônio Histórico negociados nos Acordos de Complementação Econômica nº^s 48 e 39 e em seus Protocolos, respectivamente:

Até 31.12.05 %	A partir de 1.1.06 %	A partir de 1.1.07 %	A partir de 1.1.08 %	A partir de 1.1.09 %	A partir de 1.1.10 %	A partir de 1.1.11 %	A partir de 1.1.12 %	A partir de 1.1.13 %	A partir de 1.1.14 %	A partir de 1.1.15 %	A partir de 1.1.16 %
10	10	15	20	30	40	50	60	70	80	90	100

Nos casos identificados nos Apêndices como D4, a República do Peru outorgará à República Argentina e à República Federativa do Brasil as seguintes margens de preferência aos produtos do Patrimônio Histórico negociados nos Acordos de Complementação Econômica nº^s 48 e 39 e em seus Protocolos, respectivamente:

Até 31.12.05 %	A partir de 1.1.06 %	A partir de 1.1.07 %	A partir de 1.1.08 %	A partir de 1.1.09 %	A partir de 1.1.10 %	A partir de 1.1.11 %	A partir de 1.1.12 %	A partir de 1.1.13 %	A partir de 1.1.14 %	A partir de 1.1.15 %	A partir de 1.1.16 %	A partir de 1.1.17 %	A partir de 1.1.18 %	A partir de 1.1.19 %
10	10	10	15	15	20	20	25	35	45	60	70	80	90	100

Os produtos compreendidos nos Apêndices II-A, IV e VI, identificados como D3 e D4, terão a margem de preferência inicial indicada em tais Apêndices, a qual manter-se-á fixa até ser alcançada pelo respectivo cronograma.

        O atual Programa de Liberalização Comercial deste Acordo não abrange as mercadorias elaboradas ou provenientes de zonas francas ou de áreas aduaneiras especiais de qualquer natureza. O tratamento futuro e definitivo desses produtos será definido nas negociações que se realizarão ao amparo do Artigo 48.

ANEXO II-B

REPÚBLICA DO PARAGUAI E REPÚBLICA DO PERU

CRONOGRAMAS DE DESGRAVAÇÃO

A República do Paraguai e a República do Peru acordam os cronogramas de desgravação descritos à continuação, para fins do Programa de Liberalização Comercial previsto no Artigo 4 do Acordo.

Os cronogramas de desgravação aplicáveis a cada item da NALADI/SH 96 e as margens de preferência a serem outorgadas pela República do Paraguai e pela República do Peru estão definidos nos seguintes Apêndices:

Apêndice I-B: Desgravação da República do Paraguai à República do Peru com um cronograma aplicável a cada item.

Apêndice II-B: Desgravação da República do Peru à República do Paraguai com um cronograma aplicável a cada item.

Apêndice VII: Desgravação da República do Paraguai à República do Peru com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item.

Apêndice VIII: Desgravação da República do Peru à República do Paraguai com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item.

        a) Desgravação imediata

Os casos identificados nos Apêndices como A, desgravar-se-ão de forma imediata quando da entrada em vigência do Acordo.

        b) Cronograma Geral

Nos casos identificados nos Apêndices como B3, a República do Paraguai à outorgará à República do Peru as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.05 %	A partir de 01.01.06 %	A partir de 01.01.07 %	A partir de 01.01.08 %	A partir de 01.01.09 %	A partir de 01.01.10 %	A partir de 01.01.11 %	A partir de 01.01.12 %
12	25	38	50	63	75	88	100

Nos casos identificados nos Apêndices como B4, a República do Peru outorgará à República do Paraguai as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.05 %	A partir de 01.01.06 %	A partir de 01.01.07 %	A partir de 01.01.08 %	A partir de 01.01.09 %	A partir de 01.01.10 %	A partir de 01.01.11 %	A partir de 01.01.12 %
20	27	40	52	65	77	89	100

c) Cronograma para produtos do Patrimônio Histórico

Nos casos identificados nos Apêndices como C3, com seus respectivos literais, a República do Paraguai e a República do Peru outorgar-se-ão mutuamente as seguintes margens de preferência aos produtos do Patrimônio Histórico negociados no Acordo de Alcance Parcial de Renegociação no. 20 e em seus Protocolos Adicionais, a partir das preferências e de acordo com as observações estabelecidas nos mesmos:

Cronograma aplicável	Preferência do Patrimônio Histórico (%)	Até 31.12.05 %	A partir de 01.01.06 %	A partir de 01.01.07 %	A partir de 01.01.08 %	A partir de 01.01.09 %	A partir de 01.01.10 %	A partir de 01.01.11 %	A partir de 01.01.12 %
C3.a	30	39	48	56	65	74	83	91	100
C3.b	31 a 40	48	55	63	70	78	85	93	100
C3.c	41 a 50	56	63	69	75	81	88	94	100
C3.d	51 a 60	65	70	75	80	85	90	95	100
C3.e	61 a 70	74	78	81	85	89	93	96	100
C3.f	71 a 80	83	85	88	90	93	95	98	100
C3.g	81 a 90	91	93	94	95	96	98	99	100
C3.h	91 a 100	100	100

d) Outros Cronogramas de desgravação

Nos casos identificados nos Apêndices como D5, a República do Paraguai e a República do Peru outorgar-se-ão as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.05 %	A partir de 1.1.06 %	A partir de 1.1.07 %	A partir de 1.1.08 %	A partir de 1.1.09 %	A partir de 1.1.10 %	A partir de 1.1.11 %	A partir de 1.1.12 %	A partir de 1.1.13 %	A partir de 1.1.14 %	A partir de 1.1.15 %	A partir de 1.1.16 %	A partir de 1.1.17 %
0	10	10	10	20	30	40	50	60	70	80	90	100

Nos casos identificados nos Apêndices como D6, a República do Paraguai e a República do Peru outorgar-se-ão as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.05 %	A partir de 1.1.06 %	A partir de 1.01.07 %	A partir de 1.1.08 %	A partir de 1.1.09 %	A partir de 1.1.10 %	A partir de 1.1.11 %	A partir de 1.1.12 %	A partir de 1.1.13 %	A partir de 1.1.14 %	A partir de 1.1.15 %	A partir de 1.1.16 %	A partir de 1.1.17 %
0	0	0	0	11	22	33	44	56	67	78	89	100

Os produtos compreendidos nos Apêndices II-B e VIII, identificados como D5 e D6, terão a margem de preferência inicial indicada em tais Apêndices, a qual manter-se-á fixa até ser alcançada pelo respectivo cronograma.

O atual Programa de Liberalização Comercial deste Acordo não abrange as mercadorias elaboradas ou provenientes de zonas francas ou de áreas aduaneiras especiais de qualquer natureza. O tratamento futuro e definitivo desses produtos será definido nas negociações que se realizarão ao amparo do Artigo 48.

A aplicação do Programa de Liberalização Comercial entre o Peru e o Paraguai fica suspensa para os produtos do setor têxtil e confecções (Capítulos 50 a 63) que não estejam compreendidos no Apêndice 2 do Anexo V, enquanto não forem definidos os Requisitos Específicos de Origem correspondentes. Cabe, igualmente, precisar que para os produtos deste setor que fazem parte do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação No. 20 e de seus Protocolos Adicionais, são mantidas as preferências e as observações correspondentes, estabelecidas nos mesmos até a definição dos Requisitos Específicos de Origem correspondentes.

Ambas as Partes Signatárias deverão efetuar as coordenações e negociações pertinentes para definir os mencionados Requisitos Específicos de Origem.

Após a definição dos Requisitos Específicos de Origem correspondentes, aplicar-se-á o Programa de Liberalização Comercial, conforme indicado neste Anexo (Anexo II-B).

_________

ANEXO II-C

REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI E REPÚBLICA DO PERU

CRONOGRAMAS DE DESGRAVAÇÃO

A República Oriental do Uruguai e a República do Peru acordam os cronogramas de desgravação descritos à continuação, para fins do Programa de Liberalização Comercial previsto no Artigo 4 do Acordo.

Os cronogramas de desgravação aplicáveis a cada item da NALADI/SH 96 e as margens de preferência a serem outorgadas pela República Oriental do Uruguai e pela República do Peru, estão definidas nos seguintes Apêndices:

Apêndice I-C: Desgravação da República Oriental do Uruguai à República do Peru com um cronograma aplicável a cada item.

Apêndice II-C: Desgravação da República do Peru à República Oriental do Uruguai com um cronograma aplicável a cada item.

Apêndice IX: Desgravação da República Oriental do Uruguai à República do Peru com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item.

Apêndice X: Desgravação da República do Peru à República Oriental do Uruguai com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item.

a) Desgravação imediata

Os casos identificados nos Apêndices como A, desgravar-se-ão de forma imediata quando da entrada em vigência do Acordo.

b) Cronograma Geral de cinco anos

Nos casos identificados nos Apêndices como B5, a República Oriental do Uruguai e a República do Peru outorgar-se-ão as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.05 %	A partir de 1.1.06 %	A partir de 1.1.07 %	A partir de 1.1.08 %	A partir de 1.1.09 %
20	40	60	80	100

c) Cronograma Geral de sete anos

Nos casos identificados nos Apêndices como B6, a República Oriental do Uruguai e a República do Peru outorgar-se-ão as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.05 %	A partir de 1.1.06 %	A partir de 1.1.07 %	A partir de 1.1.08 %	A partir de 1.1.09 %	A partir de 1.1.10 %	A partir de 1.1.11 %
14	29	43	57	71	86	100

d) Outros Cronogramas de desgravação

Nos casos identificados nos Apêndices como D7, a República Oriental do Uruguai e a República do Peru outorgar-se-ão as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.05 %	A partir de 1.1.06 %	A partir de 1.1.07 %	A partir de 1.1.08 %	A partir de 1.1.09 %	A partir de 1.1.10 %	A partir de 1.1.11 %	A partir de 1.1.12 %	A partir de 1.1.13 %	A partir de 1.1.14 %	A partir de 1.1.15 %	A partir de 1.1.16 %	A partir de 1.1.17 %
5	10	15	20	25	30	40	50	60	70	80	90	100

Nos casos identificados nos Apêndices como D8, a República Oriental do Uruguai e a República do Peru outorgar-se-ão as seguintes margens de preferência:

Até 31.12.05 %	A partir de 1.1.06 %	A partir de 1.1.07 %	A partir de 1.1.08 %	A partir de 1.1.09 %	A partir de 1.1.10 %	A partir de 1.1.11 %	A partir de 1.1.12 %	A partir de 1.1.13 %	A partir de 1.1.14 %	A partir de 1.1.15 %	A partir de 1.1.16 %	A partir de 1.1.17 %
10	10	10	10	11	22	33	44	55	66	77	88	100

O atual Programa de Liberalização Comercial deste Acordo não abrange as mercadorias elaboradas ou provenientes de zonas francas ou de áreas aduaneiras especiais de qualquer natureza. O tratamento futuro e definitivo desses produtos será definido nas negociações que se realizarão ao amparo do Artigo 48.

_________

Download para anexos

Apêndice I – A

Desgravação da República Argentina e da República Federativa do Brasil à República do Peru com um cronograma aplicável a cada item

Apêndice I – B

Desgravação da República de Paraguai à República do Peru com um cronograma aplicável a cada item

Apêndice I – C

Desgravação da República Oriental do Uruguai à República do Peru com um cronograma aplicável a cada item

Apêndice II – A

Desgravação da República do Peru à República Argentina e à República Federativa do Brasil com um cronograma aplicável a cada item

Apêndice II – B

Desgravação da República do Peru à República de Paraguai com um cronograma aplicável a cada item

Apêndice II – C

Desgravação da República do Peru à República Oriental do Uruguai com um cronograma aplicável a cada item

Apêndice III

Desgravação da República Argentina à República do Peru com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item

Apêndice IV

Desgravação da República do Peru à República Argentina com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item

Apêndice V

Desgravação da República Federativa do Brasil à República do Peru com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item

Apêndice VI

Desgravação da República do Peru à República Federativa do Brasil com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item

Apêndice VII

Desgravação da República de Paraguai à República do Peru com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item

Apêndice VIII

Desgravação da República do Peru à República do Paraguai com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item

Apêndice IX

Desgravação da República Oriental do Uruguai à República do Peru com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item

Apêndice X

Desgravação da República do Peru à República Oriental do Uruguai com dois ou mais cronogramas aplicáveis a cada item

ANEXO III

GRAVAMES E CARGAS QUE AFETAM O COMÉRCIO BILATERAL

(Notas Complementares do Artigo 5)

• Notas Complementares da Argentina

• Notas Complementares do Brasil

• Notas Complementares do Paraguai

• Notas Complementares do Uruguai

ANEXO IV

GRAVÁMES ÀS EXPORTAÇÕES

(Notas Complementares do Artigo 7)

• Notas Complementares da Argentina

• Notas Complementares do Brasil

• Notas Complementares do Uruguai

ANEXO V

· RÉGIME DE ORIGEM

· Apêndice 1: Requisitos específicos de origem acordados entre a Argentina, o Brasil e o Peru

· Apêndice 2: Requisitos específicos de origem acordados entre o Paraguai e o Peru

· Apêndice 3: Requisitos específicos de origem acordados entre o Uruguai e o Peru

ANEXO VI

REGIME DE SALVAGUARDAS

ANEXO VII

REGIME DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

ANEXO VIII

REGIME DE NORMAS, REGULAMENTOS TÉCNICOS E AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

ANEXO IX

REGIME DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS

ANEXO X

REGIME DE MEDIDAS ESPECIAIS

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ASSINADO ENTRE OS

GOVERNOS DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA

DO BRASIL, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL

DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO

DA REPÚBLICA DO PERU

Primeiro Protocolo Adicional

REGIME DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

CAPÍTULO I

PARTES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.- A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e a República do Peru, serão denominados Partes Signatárias. As Partes Contratantes do presente Protocolo são o MERCOSUL e a República do Peru.

Artigo 2.- As controvérsias que surjam em relação à interpretação, aplicação ou descumprimento das disposições contidas no Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica, celebrado entre o MERCOSUL e a República do Peru, doravante denominado "Acordo", e dos instrumentos e protocolos assinados ou que venham a ser assinados no âmbito do mesmo, serão submetidas ao Procedimento de Solução de Controvérsias estabelecido no presente Protocolo.

Artigo 3.- Não obstante o disposto no artigo anterior, as controvérsias que surjam com relação ao disposto neste Acordo, nas matérias reguladas pelo Acordo de Marraqueche, pelo qual foi criada a Organização Mundial do Comércio, (doravante "Acordo OMC") e nos convênios negociados conforme o mesmo, poderão ser resolvidos em qualquer dos dois foros, a escolha da parte reclamante.

Uma vez iniciado o procedimento de solução de controvérsias, seja em conformidade com o presente Protocolo, seja em conformidade com o Acordo OMC, o foro selecionado será excludente do outro.

Para os efeitos deste Artigo, considerar-se-ão iniciados os procedimentos de solução de controvérsias em conformidade com o Acordo OMC quando a parte reclamante solicitar a integração de um painel de acordo com o Artigo 6º do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos pelos quais se rege a Solução de Diferenças que faz parte do Acordo OMC.

Igualmente, considerar-se-ão iniciados os procedimentos de solução de controvérsias conforme o presente Protocolo, uma vez convocada a Comissão Administradora, de acordo com o disposto no Artigo 8.

Artigo 4.- Para efeito do presente Protocolo, poderão ser partes na controvérsia, doravante denominadas "partes", ambas as Partes Contratantes, isto é, o MERCOSUL e a República do Peru, assim como um ou mais Estados Partes do MERCOSUL e a República do Peru, em sua qualidade de Partes Signatárias.

CAPÍTULO II

NEGOCIAÇÕES DIRETAS

Artigo 5.- As partes procurarão resolver as controvérsias a que se refere o Artigo 2 mediante a realização de negociações diretas, que permitam alcançar uma solução mutuamente satisfatória.

As negociações diretas serão conduzidas, no caso do MERCOSUL, pela Presidência Pro Tempore ou pelos Coordenadores Nacionais do Grupo Mercado Comum, conforme o caso, e, no caso do Peru, pelo Vice-Ministro de Comércio Exterior do Ministério de Comércio Exterior e Turismo.

As negociações diretas poderão ser precedidas por consultas recíprocas entre as partes.

Artigo 6.- Para iniciar o procedimento, qualquer uma das partes solicitará, por escrito, à outra parte, a realização de negociações diretas, especificando os motivos das mesmas, as circunstâncias de fato e os fundamentos jurídicos relacionados com a controvérsia.

Artigo 7.- A parte que receber a solicitação de realização de negociações diretas deverá respondê-la dentro dos10 (dez) dias posteriores à data do seu recebimento.

As partes intercambiarão as informações necessárias para facilitar as negociações diretas e conferirão a essas informações tratamento reservado.

Essas negociações não poderão ser prolongadas por mais de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da solicitação formal para iniciá-las, salvo quando as partes decidirem estender esse prazo até o máximo de 15 (quinze) dias adicionais.

CAPÍTULO III

INTERVENÇÃO DA COMISSÃO ADMINISTRADORA

Artigo 8.- Se no prazo indicado no terceiro parágrafo do Artigo 7 não for possível alcançar uma solução mutuamente satisfatória ou se a controvérsia for resolvida somente de forma parcial, qualquer uma das partes poderá solicitar, por escrito, que a Comissão Administradora, doravante "Comissão", se reúna para discutir o assunto.

Essa solicitação escrita deverá incluir, além das circunstâncias de fato e dos fundamentos jurídicos relacionados com a controvérsia, as disposições pertinentes do Acordo, Protocolos Adicionais e instrumentos assinados no âmbito do mesmo, que se considerem violadas.

Artigo 9.- A Comissão deverá se reunir dentro dos 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento por todas as Partes Signatárias da solicitação a que se refere o Artigo anterior.

Para fins de cômputo do prazo assinalado no parágrafo anterior, as Partes Signatárias, de forma imediata, acusarão recebimento da referida solicitação.

Se dentro do prazo estabelecido neste Artigo não for possível realizar a reunião da Comissão, a parte reclamante poderá dar por superada esta etapa, devendo notificar esse fato às Partes Signatárias.

Artigo 10.- A Comissão poderá acumular, por consenso, dois ou mais procedimentos relativos aos casos que conhecer, somente quando por sua natureza ou eventual vinculação temática, considerar conveniente examiná-los conjuntamente.

Artigo 11.- A Comissão avaliará a controvérsia e dará oportunidade às partes para que exponham as suas posições e, caso necessário, forneçam informação adicional, com vistas a alcançar uma solução mutuamente satisfatória.

A Comissão formulará as recomendações que considerar pertinentes, para cujo efeito disporá de um prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da sua primeira reunião.

Caso não se chegue na Comissão a uma solução mutuamente satisfatória no prazo antes mencionado, a etapa prevista no presente Capítulo dar-se-á imediatamente por concluída.

Quando a Comissão estimar necessária a assessoria de Especialistas para formular suas recomendações, determinará, no prazo de até 30 (trinta) dias, a conformação de um Grupo de Especialistas.

CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTO ARBITRAL

Artigo 12.- Quando não for possível solucionar a controvérsia mediante a aplicação dos procedimentos previstos nos Capítulos II e III, ou quando as partes não tiverem exercido os direitos estabelecidos em seu favor ou quando os prazos previstos nos referidos capítulos tiverem vencido sem que tenham sido cumpridos os trâmites correspondentes, qualquer uma das Partes Contratantes poderá decidir submetê-la ao procedimento arbitral contemplado no presente Capítulo, devendo, para esse fim, comunicar tal decisão à outra parte e à Secretaria Geral da ALADI.

Artigo 13.- As partes declaram reconhecer como obrigatória, ipso facto, e sem necessidade de acordo especial, a jurisdição do Tribunal Arbitral que se constituir em cada caso para conhecer e resolver as controvérsias às quais se refere o presente Protocolo.

Artigo 14.- No prazo de 30 (trinta) dias a partir da entrada em vigor do Acordo, cada uma das Partes Signatárias designará 10 (dez) árbitros, 2 (dois) dos quais não serão nacionais de qualquer uma das Partes Signatárias, para integrar a lista de árbitros. A lista de árbitros e suas sucessivas modificações deverão ser comunicadas à outra Parte Contratante e à Secretaria-Geral da ALADI, para seu depósito.

Os árbitros que integrem a lista a que se refere o parágrafo anterior deverão ser juristas de reconhecida competência nas matérias que possam ser objeto de controvérsia.

A partir do momento em que uma parte comunicar à outra sua intenção de recorrer ao Tribunal Arbitral de acordo com o disposto no Artigo 12 do presente Protocolo, não poderá modificar, para esse caso, a lista a que se refere o parágrafo primeiro deste Artigo.

Artigo 15.- O Tribunal Arbitral perante o qual tramitará o procedimento estará composto por 3 (três) árbitros e conformar-se-á da seguinte maneira:

1. Dentro dos 15 (quinze) dias posteriores à comunicação à outra parte a que se refere o Artigo 12, cada parte designará um árbitro e seu suplente, escolhidos dentre as pessoas que essa parte tenha proposto para a lista mencionada no Artigo 14.

2. Dentro desse mesmo prazo, as partes designarão, de comum acordo, um terceiro árbitro, da referida lista do Artigo 14, o qual presidirá o Tribunal Arbitral. Esta designação deverá recair em pessoas que não sejam nacionais das partes.

3. Se as designações às quais se refere o inciso a) não se realizarem dentro do prazo previsto, elas serão efetuadas por sorteio pela Secretaria-Geral da ALADI, a pedido de qualquer uma das partes, dentre os árbitros designados pelas partes que integram a mencionada lista.

4. Se a designação a que se refere o inciso b) não se realizar dentro do prazo previsto, ela será efetuada por sorteio pela Secretaria Geral da ALADI, a pedido de qualquer das partes, dentre os árbitros não nacionais das Partes Signatárias que integram a lista do Artigo 14.

5. As designações previstas nos incisos a), b), c) e d) do presente Artigo deverão ser comunicadas às Partes Contratantes e, se for o caso, à Secretaria-Geral da ALADI.

Os membros suplentes substituirão o titular em caso de incapacidade ou escusa deste para integrar o Tribunal Arbitral, seja no momento de sua conformação, seja durante o curso do procedimento.

Artigo 16.- Os integrantes do Tribunal Arbitral atuarão a título pessoal e não na qualidade de representante das partes ou de um Governo. Por conseguinte, as partes abster-se-ão de lhes dar instruções e de exercer sobre eles qualquer tipo de influência em relação aos assuntos submetidos ao Tribunal Arbitral.

Após aceitar sua designação, e antes de iniciar sua atuação, os árbitros assinarão uma declaração juramentada que lhes será apresentada pelo Secretário Geral da ALADI.

Artigo 17.- O Tribunal Arbitral fixará sua sede, em cada caso, no território de alguma das Partes Signatárias.

O Tribunal Arbitral deverá adotar suas próprias regras de procedimento, levando em consideração os seguintes princípios:

1. O procedimento garantirá, no mínimo, o direito à uma audiência perante o Tribunal Arbitral, assim como a oportunidade de apresentar alegações e réplicas ou respostas por escrito;

2. As audiências perante o Tribunal, as deliberações e conclusões, assim como todos os escritos e comunicações com o mesmo terão caráter confidencial; e

3. O procedimento do Tribunal deverá prever a flexibilidade suficiente para garantir a qualidade dos seus trabalhos sem atrasar indevidamente os mesmos.

4. Além disso, as regras e diretrizes gerais garantirão que cada uma das partes tenha plena oportunidade de ser ouvida, assegurando, ademais, que os processos se realizem de forma expedita.

Artigo 18.- As partes informarão o Tribunal Arbitral sobre as instâncias cumpridas anteriormente ao procedimento arbitral e apresentarão os fundamentos de fato e de direito de suas respectivas posições.

As partes poderão designar seus representantes e assessores perante o Tribunal Arbitral para a defesa de seus direitos.

Artigo 19.- Por solicitação de uma das partes e na medida em que existirem presunções fundamentadas para acreditar que a manutenção da situação ocasionaria danos graves e irreparáveis a uma das partes, o Tribunal poderá adotar as medidas provisórias que considere apropriadas, de acordo com as circunstâncias e nas condições que o próprio Tribunal estabeleça, para prevenir tais danos.

As partes cumprirão imediatamente, ou no prazo que o Tribunal determinar, qualquer medida provisória, até que seja ditado o Laudo ao qual se refere o Artigo 22.

Artigo 20.- O Tribunal Arbitral decidirá a controvérsia com base nas disposições do Acordo, seus Protocolos Adicionais e os instrumentos assinados no âmbito do mesmo e nos princípios e disposições do direito internacional aplicáveis à matéria.

O estabelecido no presente artigo não restringe a faculdade do Tribunal Arbitral de decidir a controvérsia ex aequo et bono, se as partes assim acordarem.

Artigo 21.- O Tribunal Arbitral levará em consideração os argumentos apresentados pelas partes, as provas produzidas e os relatos recebidos, sem prejuízo de outros elementos que considerar convenientes.

Artigo 22.- O Tribunal Arbitral emitirá seu laudo por escrito em um prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua constituição, que se formalizará 15 (quinze) dias após a designação do seu Presidente.

O prazo antes indicado poderá ser prorrogado por um máximo de 30 (trinta) dias, o qual será notificado às partes.

O Laudo Arbitral será adotado por maioria, será fundamentado e assinado pelos membros do Tribunal. Este não poderá fundamentar votos em dissidência e deverá manter a confidencialidade da votação.

Artigo 23.- O Laudo Arbitral deverá conter necessariamente os seguintes elementos, sem prejuízo de outros que o Tribunal Arbitral considerar conveniente incluir:

1. Indicação das partes na controvérsia;

2. O nome e a nacionalidade de cada um dos membros do Tribunal Arbitral e a data da conformação do mesmo;

3. Os nomes dos representantes das partes;
4. O objeto da controvérsia;

5. Um relatório do desenvolvimento do procedimento arbitral, incluindo um resumo dos atos praticados e das alegações de cada uma das partes;

6. A decisão alcançada em relação à controvérsia, consignando os fundamentos de fato e de direito;

7. A proporção de custos do procedimento arbitral que corresponderá a cada parte cobrir, conforme o estabelecido no Artigo 28.

8. A data o lugar no qual foi emitido; e

9. A assinatura de todos os membros do Tribunal Arbitral.

Artigo 24.- Os laudos arbitrais são inapeláveis, obrigatórios para as partes a partir do recebimento da respectiva notificação e terão, em relação às mesmas, força de coisa julgada.

Os laudos deverão ser cumpridos em um prazo de sessenta (60) dias, a menos que o Tribunal Arbitral estabeleça um prazo diferente.

Artigo 25.- Qualquer uma das partes poderá solicitar, dentro dos quinze (15) dias seguintes à data de notificação do Laudo, o esclarecimento do mesmo ou interpretação sobre a forma em que deverá ser cumprido. O Tribunal Arbitral se pronunciará sobre o esclarecimento dentro dos quinze (15) dias após sua interposição.

Se o Tribunal Arbitral considerar que as circunstâncias o exigem, poderá suspender o cumprimento do Laudo até que decida sobre a solicitação apresentada.

Artigo 26.- Se no prazo estabelecido no Artigo 24 não se houver cumprido o Laudo Arbitral ou este houver sido cumprido somente parcialmente, a parte reclamante poderá comunicar, por escrito, à parte reclamada sua decisão de suspender temporariamente concessões ou outras obrigações equivalentes, com vistas a obter o cumprimento do laudo.

Caso a parte reclamada considerar excessiva a suspensão de concessões ou obrigações adotadas pela parte reclamante, comunicará as suas objeções à outra parte e poderá solicitar que o Tribunal Arbitral que emitiu o Laudo se pronuncie sobre se a medida adotada é equivalente ao grau de prejuízo sofrido. O Tribunal disporá de um prazo de 30 (trinta) dias para o seu pronunciamento, contados a partir da data de sua constituição para essa finalidade.

Artigo 27.- As situações a que se referem os Artigos 25 e 26 deverão ser resolvidas pelo mesmo Tribunal Arbitral que ditou o Laudo, porém se este não puder ser constituído com todos os membros titulares originais, para completar a integração aplicar-se-á o procedimento previsto no Artigo 15.

Artigo 28.- Os gastos do Tribunal Arbitral compreendem os honorários do Presidente e dos demais árbitros, assim como os gastos de passagens, custos de translado, diárias, cujos valores de referência serão estabelecidos pela Comissão, notificações e demais providências que demandar a arbitragem.

Os gastos do Tribunal Arbitral, nos termos definidos no primeiro parágrafo deste Artigo, serão distribuídos em quantias iguais entre as partes.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 29.- As comunicações entre o MERCOSUL ou os seus Estados Partes e a República do Peru, deverão ser encaminhadas, no caso do Peru, ao Vice-Ministro de Comércio Exterior do Ministério de Comércio Exterior e Turismo e, no caso do MERCOSUL, à Presidência Pro Tempore ou aos Coordenadores Nacionais do Grupo Mercado Comum, conforme o caso.

Artigo 30.- Os prazos aos quais se refere este Protocolo estão expressos em dias corridos e serão contados a partir do dia seguinte ao ato ou fato ao qual se referem. Quando o prazo se iniciar ou vencer em dia não útil, começará a contar ou vencerá no dia útil seguinte.

Artigo 31.- Os integrantes do Tribunal Arbitral, ao aceitarem sua designação, assumirão, por escrito, o compromisso de atuarem conforme as disposições deste Protocolo.

Tal compromisso escrito será dirigido ao Secretário-Geral da ALADI e nele se manifestará independência em relação aos interesses objeto da controvérsia e a obrigação de atuar com imparcialidade, não aceitando sugestões de terceiros nem das partes.

Artigo 32.- Toda a documentação e trâmites vinculados ao procedimento estabelecido neste Protocolo, assim como as sessões do Tribunal Arbitral, terão caráter reservado, com exceção dos laudos do Tribunal Arbitral.

Artigo 33.- Em qualquer etapa do procedimento, a parte que apresentou a reclamação poderá desistir da mesma. Além disso, as partes poderão chegar a um acordo, dando-se por concluída a controvérsia em ambos os casos. As desistências ou os acordos deverão ser comunicados ao Tribunal Arbitral, se for o caso, para que se adotem as medidas destinadas a seu cumprimento.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas às Partes Signatárias.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e cinco nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bernardo Pericás Neto; Pelo Governo da República do Paraguai: Juan Carlos Ramírez Montalbetti; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena; Pelo Governo da República do Peru: William Belevan Mc Bride.

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ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA CELEBRADO

ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU

Segundo Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República do Peru, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, oportunamente depositados na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

CONSIDERANDO a importância de preservar e ampliar as correntes de comércio existentes entre ambos os países;

CONVENCIDOS da necessidade de contar com um instrumento que assegure, temporariamente, às mercadorias elaboradas ou provenientes de zonas francas ou áreas aduaneiras especiais de qualquer natureza as margens de preferências fixas e as condições de acesso outorgadas no Acordo de Complementação Econômica Nº 39; e

CONSCIENTES da conveniência de acordar tratamento futuro e definitivo a esses produtos, nos termos do Artigo 48 do Acordo de Complementação Econômica assinado entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República do Peru,

CONVÊM EM:

Artigo 1 .- Não obstante o disposto no último parágrafo do Anexo II-A do Acordo de Complementação Econômica Nº 58, os produtos originários de zonas francas ou áreas aduaneiras especiais da República Federativa do Brasil e da República do Peru incluídos no Anexo I ao presente Protocolo gozarão das margens de preferências fixas, nas condições consignadas no referido Anexo a este Protocolo, até a conclusão das negociações mencionadas no Artigo 48 do Acordo de Complementação Econômica, assinado entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República do Peru.

Artigo 2 .- Os produtos contemplados no presente Protocolo Adicional, expressos em NALADI/SH 93, deverão cumprir com o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI e com os requisitos específicos de origem estabelecidos no Anexo II do presente Protocolo.

Artigo 3 .- Caso uma das Partes outorgue a terceiros países tratamento preferencial para os produtos originários de zonas francas ou áreas aduaneiras especiais e áreas de regimes análogos, esse tratamento será imediatamente estendido aos mesmos produtos da outra Parte nos termos e condições estabelecidas no Acordo de Complementação Econômica assinado entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República do Peru.

Artigo 4 .- Este Protocolo entrará em vigor na data em que a República Federativa do Brasil e a República do Peru o tiverem incorporado a seu direito interno, nos termos de suas respectivas legislações.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos países signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dias trinta do mês de novembro de dois mil e cinco, em um original, nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bernardo Pericás Neto; Pelo Governo da República do Peru: William Belevan McBride.

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ANEXO I

PREFERÊNCIAS TARIFÁRIAS DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 39

NALADI/SH 93	DESCRIPÇÃO	Preferência Percentual outorgada pelo:		Requisito Específico de Origem
		PERU	BRASIL
01011100	Reprodutores de raça pura	50
01011920	De pólo	50
01021000	Reprodutores de raça pura	50	70
01029010	Reprodutores puros por cruza	70
01029090	Outros	50	70
01041090	Outros	50
01051100	Galos e galinhas	20	50
01059910	Patos	20
01059920	Perus	10
01059930	Gansos	20
01059990	Outros	10
02011000	Carcaças e meias-carcaças	15
02012000	Outras peças não desossadas	15
02013000	Desossadas	15
02022000	Outras peças não desossadas	15
02023000	Desossadas	15
02042100	Carcaças e meias-carcaças	20
02042200	Outras peças não desossadas	20
02042300	Desossadas	20
02043000	Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, congeladas	20
02044100	Carcaças e meias-carcaças	20
02044200	Outras peças não desossadas	20
02044300	Desossadas	20
02062100	Línguas	15
02062200	Fígados	15
02062910	Rabos	15
02062990	Outros	15
03021100	Trutas (Salmo trutta, salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo aguabonita, Salmo gilae)	30	80
03023100	Atuns-brancos ou albacoras (Thunnus alalunga)		50
03023200	Albacoras-de-laje ou atuns-de-barbatanas-amarelas (Thunnus albacares)		50
03023300	Bonitos-listrados ou bonitos-de-ventre-raiado	70	70
03026900	Outros		50
03031000	Salmões-do-pacifico (Oncorhynchus spp.), exceto os fígados, ovas e lácteas		50
03032100	Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo aguabonita, Salmo gilae)	40	100
03032200	Salmões-do-atlantico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)		50
03032900	Outros		50
03033100	Linguados-gigantes ou hipoglossos (Reinhardtius hippoglossoides, Hipoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis)		50
03033200	Solhas (Pleuronectes platessa)		50
03033300	Linguados (Solea spp.)	40	100
03033900	Outros		100
03034100	Atuns-brancos ou albacoras (Thunnus alalunga)		100
03034200	Albacoras-de-laje ou atuns-de-barbatanas-amarelas (Thunnus albacares)		100
03034300	Bonitos-listrados ou bonitos-de-ventre-raiado		100
03034900	Outros		100
03035000	Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), exceto os fígados, ovas e lácteas		50
03036000	Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), exceto os fígados, ovas e lácteas		60
03037100	Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus)	50	100
03037200	Hadoques (eglefins) (Melanogrammus aeglefinus)		75
03037300	Peixes-carvao (Pollachius virens)		50
03037400	Cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)	40	100
03037500	Esqualos	40	100
03037600	Enguias (Anguilla spp.)		100
03037700	Lobos-do-mar ou labros (Dicentrarchus labrax, Dicentrarchus punctatus)		50
03037800	Merluzas (<<Merluccius spp.>>) e abróteas (<<Urophycis spp.>>)	60	100
03037900	Outros		100
03038000	Fígados, ovas e lácteas		50
03041010	Filés	40	80
03041090	Outros	40	100
03042000	Filês congelados	30	100
03049000	Outros	50	100
03051000	Farinhas, pós e "pellets", de peixe, próprios para alimentação humana	40	100
03052010	Secos		50
03052030	Salgados ou em salmoura		50
03053010	Secos		100
03053020	Salgados ou em salmoura	40	100
03054900	Outros		50
03055900	Outros	40	100
03056100	Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)		50
03056200	Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)		50
03056300	Anchovas (Engraulis spp.)	40	100
03056900	Outros	40	100
03061100	Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)	40	100
03061200	Lavagantes ("homards") (Homarus spp.)		50
03061300	Camarões	40	100
03061410	Santolas (Lithodes antarcticus)		50
03061490	Outros		50
03061900	Outros, incluídos as farinhas, pós e "pellets", de crustáceos, próprios para alimentação humana		70
03062110	Vivas	30	100
03062120	Frescas ou refrigeradas		50
03062130	Secas, salgadas ou em salmoura		50
03062230	Secos, salgados ou em salmoura		50
03062310	Vivos		50
03062320	Frescos ou refrigerados	40	100
03062330	Secos, salgados ou em salmoura		50
03062410	Vivos		50
03062430	Secos, salgados ou em salmoura		50
03062910	Vivos		50
03062920	Frescos ou refrigerados		50
03062930	Secos, salgados ou em salmoura		50
03062940	Farinhas, pós e "pellets"		70
03071010	Vivas		70
03071020	Frescas ou refrigeradas		50
03071030	Congeladas		70
03071040	Secas, salgadas ou em salmoura		50
03072110	Vivos		50
03072120	Frescos ou refrigerados	40	100
03072910	Congelados	40	100
03072920	Secos, salgados ou em salmoura		50
03073110	Vivos		50
03073120	Frescos ou refrigerados		50
03073910	Congelados		50
03073920	Secos, salgados ou em salmoura		50
03074110	Vivos		50
03074120	Frescos ou refrigerados		50
03074910	Congelados	50	100
03074920	Secos, salgados ou em salmoura		50
03075110	Vivos		50
03075120	Frescos ou refrigerados	50	100
03075910	Congelados	40	100
03075920	Secos, salgados ou em salmoura	50	100
03076010	Vivos		50
03076020	Frescos ou refrigerados		50
03076030	Congelados		70
03076040	Secos, salgados ou em salmoura		50
03079110	Moluscos vivos		50
03079121	"Locos" (Concholepas concholepas)		50
03079122	Caramujos marinhos		50
03079129	Outros		50
03079131	Das espécies utilizadas principalmente para consumo humano		50
03079139	Outros		50
03079141	Ouriços-do-mar		50
03079149	Outros		50
03079911	"Locos" (Concholepas concholepas)		50
03079912	Caramujos marinhos		50
03079919	Outros		75
03079920	Moluscos secos, salgados ou em salmoura		50
03079931	Ouriços-do-mar		50
03079939	Outros		50
03079940	Outros invertebrados aquaticos secos, salgados ou em salmoura		50
03079950	Farinhas, pós e "pellets" de moluscos e outros invertebrados aquáticos		70
04070010	Para incubação	40	70
04070090	Outros		10
04090000	Mel natural	20	20
05040011	Buchos	10
05040099	Outros	10
05111000	Sêmen de bovino	70
05119120	Desperdícios de peixe	40	80
05119910	Cochonila e insetos semelhantes	40	100
05119990	Outros	50
06021000	Estacas e outras partes de plantas para plantar não enraizadas e enxertos		70
06022000	Árvores, arbustos e silvados, de frutos coméstiveis, enxertados ou não		75
06023000	Rododendros e azaleias, enxertados ou não		75
06024000	Roseiras, enxertadas ou não		60
06029900	Outras	20	80
06031000	Frescos	50	100
06039000	Outros	20	40
06049100	Frescos	20	40
06049900	Outros	20	40
07019000	Outras	20	60
07020000	Tomates, frescos ou refrigerados		50
07031010	Cebolas	30	80
07031020	Chalotas		50
07032000	Alho	15	50
07041000	Couve-flor e brócolos		40
07051100	Repolhudas	20	50
07051900	Outras	20	50
07061010	Cenouras	30	80
07070000	Pepinos e pepininhos ("cornichons"), frescos ou refrigerados	20	50
07081000	Ervilhas («Pisum sativum»)	30	80
07082000	Feijões («Vigna spp., Phaseolus spp.»)	40	100
07091000	Alcachofras	40	100
07092000	Aspargos	35	100
07093000	Berinjelas	30	50
07095100	Cogumelos	50	75
07095200	Trufas		50
07099090	Outros		50
07101000	Batatas	40	100
07102200	Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)	40	100
07104000	Milho doce	50	100
07108010	Aspargos	40	100
07108090	Outros	30	100
07109000	Misturas de produtos hortícolas	15	50
07112000	Azeitonas	50	100
07114000	Pepinos e pepininhos ("cornichons")	40
07119012	Cenouras	30
07119019	Outros	20	30
07122000	Cebolas	30	80
07129011	Alhos	15	40
07129019	Outros	20	20
07132090	Outros	20	70
07133190	Outros	20	100
07133290	Outros	20	100
07133390	Outros	40	100
07133990	Outras	20	100
07134090	Outras	30
07135090	Outras	30	80
07139090	Outras	40	100
08012000	Castanhas-do-Pará	30	50
08013000	Castanhas de caju	40	60
08029010	Pinhões		50
08042020	Secos	40	100
08043000	Abacaxis (ananases)	30	60
08044000	Abacates		50
08045010	Goiabas		30
08045020	Mangas e mangostões	30	70
08053000	Limões (Citrus limon e Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia)	20	75
08059000	Outros		35
08061000	Frescas	40	100
08062010	Passas	60
08071020	Melancias		10
08081000	Maçãs	40	100
08082010	Peras	30
08093010	Pêssegos, exceto nectarinas		30
08101000	Morangos	20	50
08102000	Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas		75
08109090	Outras		50
08111010	Sem adição de açúcar nem de outros edulcorantes	20	50
08111020	Com adição de açúcar	20	50
08111090	Outros		30
08119020	Adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes		50
08119090	Outros		50
08131010	Com caroço	50
08131020	Sem caroço	50
08132010	Com caroço	50
08132020	Sem caroço	50	50
08133000	Maçãs	50
08134011	Com caroço	50
08134021	Com caroço	50
08134022	Sem caroço	50
08134040	Peras	50
08134090	Outros	50
08140010	De citricos	20	50
09011110	Em grão	15	40
09011190	Outros		50
09011210	Em grão	15	40
09012110	Em grão	15	40
09012190	Outros	15	40
09022000	Chá verde (não fermentado) apresentado de qualquer outra forma		50
09024000	Chá preto (fermentado) e chá parcialmente fermentado, apresentado de qualquer outra forma	60	100
09030010	Simplesmente cancheado	50
09030090	Outros	70
09041100	Não triturada nem em pó	50	50
09041200	Triturada ou em pó		30
09042011	Triturados ou em pó	50	100
09042019	Outros	50	100
09042090	Outros	50	100
09070000	Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos)	20	50
09101000	Gengibre		50
09103000	Açafrão-da-terra		100
10040000	Aveia	50
10083000	Alpiste	100
10089000	Outros cereais		50
11022000	Farinha de milho		35
11023000	Farinha de arroz		35
11029010	De aveia		50
11029020	De cevada	50
11029090	Outras	50
	Obs: De "kiwicha" e "quinua"		100
11041200	De aveia	20
11042210	Descascados	40
11042290	Outros	40
11051010	Farinha	20	60
11051020	Sêmola	20	60
11062090	Outras
	Obs: De "maca"		50
11063010	De bananas		70
11063090	Outros
	Obs: Farinha de "lúcuma"		40
11071010	De cevada	50	80
11072010	De cevada	50	80
11081300	Fécula de batata	40	100
11081400	Fécula de mandioca	20
12010090	Outras	40
12022000	Descascados, mesmo quebrados	20
12040090	Outras	30
12073090	Outras	30
12074090	Outras	40	70
12092100	De alfafa		50
12099910	De árvores frutíferas ou florestais		50
12099990	Outros		50
12119011	Boldo	30	50
12119012	Araroba	50
12119040	Orégão	50	100
12119091	Timbo (Lonchocarpus spp.)	30	100
12119099	Outros
	Obs: De unha de gato, maca, sangue de grau, "hercampuri", "pasuchaca", "chancapiedra"	60	100
	Obs: Resto do ítem	50	60
12129990	Outros		50
13011000	Goma-laca	50
13019019	Outras
	Obs: Borracha de "tara"		100
13021410	De piretro	40	80
13021490	Outros	20	80
13021920	De casca de castanha de caju	30
13021990	Outros	50
13022010	Matérias pécticas (pectinas)	50
13023210	De alfarroba ou de sua semente	50
13023900	Outros	40	40
14041010	Urucum	30	100
14041090	Outras
	Obs: "Tara" em pó	30	100
	Obs: Resto do ítem		50
14042000	Línteres de algodão	30	50
15020011	Em bruto	40
15020012	Fundidos, incluídos os "premiers jus")	40
15041011	Óleo em bruto		50
15041019	Outros		50
15041091	Óleo em bruto		50
15041099	Outros	30	50
15042010	Gorduras e óleos em bruto	60	100
15042090	Outros	60	100
15043011	Gorduras e óleos em bruto		50
15043019	Outros		50
15043091	Gorduras e óleos em bruto		50
15071000	Óleo em bruto, mesmo degomado	35
15081000	Óleo em bruto	35
15091000	Virgens	35	100
15100010	Óleo em bruto		50
15100090	Outros		50
15111000	Óleos em bruto	20	60
15119000	Outros
	Obs: Manteiga de palma	40	100
15121110	De girassol	35
15122100	Óleo em bruto, mesmo desprovido de gossipol	35
15132110	De amêndoas de palmeiras, exceto babaçu	20	60
15151100	Óleo em bruto	50
15151900	Outros	50
15152100	Óleo em bruto	20
15153010	Óleo em bruto	40	40
15154010	Óleo em bruto	50
15154090	Outros	50
15155010	Óleo em bruto		30
15155090	Outros		30
15156000	Óleo de jojoba e respectivas frações	20
15161010	De peixe	20	75
15180013	De tungue	60
15180019	Outros	40
15180043	De tungue	40
15180049	Outros	40
15180053	De rícino	40	40
15191200	Ácido oléico (oleina)		50
15191900	Outros		50
15201010	Glicerina em bruto		50
15209000	Outras, incluída a glicerina sintética	20	50
15211010	De "candelila"	40	40
15211020	De carnaúba	60	60
15211090	Outras	50
15219019	Outras	20	50
16010091	De fígado		50
16010099	Outros		50
16021010	De carne ou de miúdos de bovinos	15	50
16021020	Das demais carnes ou miúdos	15	50
16021030	De sangue	15	50
16022010	De bovinos	15	50
16022020	De ovinos	15	50
16024100	Pernas e respectivos pedaços		50
16024200	Paletas e respectivos pedaços		20
16024920	De língua		50
16024990	Outros		20
16029010	De carne ou de miúdos		50
16029020	De sangue		50
16030011	Em pasta	30
16030012	Em pó	30
16030019	Outros	20
16030020	Sucos de carne	30
16030030	Extratos e sucos de peixes	40	40
16030040	Extratos e sucos de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos	40	40
16041200	Arenques		50
16041310	Sardinhas	20	60
16041390	Outros	20	100
16041410	Atuns	20	50
16041420	Bonitos-listrados	30	90
16041430	Outros bonitos	30	90
16041500	Cavalas	40	100
16041610	Files	50	100
16041690	Outros		100
16041900	Outros	50	100
16042010	Enchidos		50
16042091	De atuns	20	50
16042092	De bonitos (Sarda spp.)		70
16042094	De sardinhas, sardinelas e espadilhas	40	100
16042099	Outras	40	100
16043000	Caviar e seus sucedâneos		50
16051010	Caranguejos marinhos do gênero Câncer	50	75
16051090	Outros	50	75
16052000	Camarões		70
16054010	Lagostas		50
16054020	Cracas (Balanus spp.)		50
16054090	Outros		50
16059010	Sibas e sepias; lulas; polvos		50
16059020	Amêijoas	40	100
16059030	Berbigões		50
16059041	"Choros" ou "choros zapato" (Choromytilus chorus); "cholga" ou "cholgua" (Aulacomya ater ater, Aulacomya magellanica)		50
16059049	Outros		70
16059071	abalones (Haliotis tuberculata)		70
16059072	"Locos"	40	100
16059073	"Machas" (Mesodesma donacium, Solen macha)		80
16059079	Outros		50
16059091	Ouriços-do-mar		50
16059099	Outros		50
17021000	Lactose e xarope de lactose	20
18010010	Cru		80
18020010	Cascas e películas		50
18020020	Tortas		50
18020090	Outros		50
18031000	Não desengordurada		80
18032000	Total ou parcialmente desengordurada		80
18040000	Manteiga, gordura e óleo, de cacau	15	60
18050000	Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes	15	40
18061000	Cacau em pó, con adição de açúcar ou de outros edulcorantes		50
18063290	Outros		30
19011090	Outras
	Obs: A base de "kiwicha" e "quinua"		50
19019090	Outros
	Obs: A base de "kiwicha" e "quinua"		50
19022000	Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)		20
19023000	Outras massas alimentícias		20
19051000	Pao crocante denominado "Knaeckbrot"		20
19053090	Outros		30
19059099	Outros		30
20011000	Pepinos e pepininhos ("cornichons")		75
20012000	Cebolas	15	50
20019010	Azeitonas		35
20019030	Palmitos	50	100
20019090	Outros
	Obs: De alcachofra	50	100
	Obs: Resto do ítem	15	50
20021000	Tomates inteiros ou em pedaços		40
20029000	Outros	20	80
20031000	Cogumelos	30	60
20041000	Batatas	20	50
20049020	Aspargos	40	80
20049050	Milho doce (Zea mays var. saccharata)		50
20049090	Outros	15
20054000	Ervilhas (Pisum sativum)	20	50
20055100	Em grão	35	100
20055900	Outros	35	100
20056000	Aspargos	50	100
20057000	Azeitonas	50	100
20058000	Milho doce (Zea mays var. saccharata)	15	50
20059010	Alcachofras	50	100
20059020	Pepinos	20	50
20071000	Preparações homogeneizadas	10	35
20079110	Doces, geléias e "marmelades"	15	40
20079910	Doces, geléias e "marmelades"	20	50
20079921	De pêssego	15
20079923	De marmelo	20
20079924	De goiaba		70
20079929	Outros	20	50
20081110	Manteiga de amendoim	40
20081911	Castanha de caju	50
20081919	Outros	50
20081920	Outras frutas de casca rija	40	50
20082010	Em água edulcorada, incluído o xarope	20	50
20082020	Em álcool		30
20082090	Outros	20	50
20083090	Outros	20
20084010	Em água edulcorada, incluído o xarope	20
20084090	Outras	20
20085010	Em água edulcorada, incluído o xarope	20
20086091	Em água edulcorada, incluído o xarope	20
20087010	Em água edulcorada, incluído o xarope	20
20087090	Outros	20
20088010	Em água edulcorada, incluído o xarope	20	50
20088090	Outros	20	50
20089100	Palmitos	50	100
20089210	Em água edulcorada, incluído o xarope		40
20089911	Ameixas	30
20089912	Abrico-do-pará e sapota ("mamey")		50
20089913	Mangas		40
20089914	Maçãs	30
20089915	Mamão		40
20089919	Outras		50
20089999	Outras		50
20093010	De limão		40
20094000	Suco de abacaxi (ananas)		50
20095000	Suco de tomate		50
20096010	Não concentrado	30	50
20096020	Concentrado	50	50
20097000	Suco de maçã	20	50
20098010	De frutas	20	50
20098020	De produtos hortícolas		50
20099000	Misturas de sucos		50
21011010	Café solúvel		30
21011090	Outros		30
21012011	Chá solúvel	30
21012019	Outros	30
21012029	Outros	30
21021010	Leveduras-mãe para cultura		40
21021090	Outras	30	50
21031000	Molho de soja	20	50
21032010	"Ketchup"		50
21032090	Outras	20	50
21033020	Mostarda preparada		35
21039090	Outros	20	60
21041000	Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados		40
21050000	Sorvetes e produtos semelhantes, mesmo contendo cacau		50
21061000	Concentrados de proteínas e substâncias protéicas texturizadas	40	40
21069010	Hidrolisatos de proteínas	30	50
21069030	Pós, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, para preparação de pudins, cremes, sorvetes, gelatinas e semelhantes		50
21069090	Outras	10	60
22029000	Outras		50
22030000	Cervejas de malte	10	60
22042939	Outros	30
22081000	Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas	20
22082010	De vinho (por exemplo: conhaque, "brandy", "pisco")		100
22084000	Cachaça e caninha (run e tafiá)	30	50
22089031	Anis ou anisado		35
22089032	Cremes	20	50
22089039	Outros		35
23012010	De peixes		100
23012090	Outros		60
23061000	De algodão	20
23063000	De girassol	20
23069000	Outros	20
23089000	Outros		80
23091010	Biscoitos		50
23091090	Outros		50
23099010	Preparações forrageiras adicionadas de melaço ou de açúcares	10
23099099	Outros
	Obs: Alimentos balanceados para camarões	50	100
	Obs: Resto do ítem	10	40
24011010	Em folhas, não secas nem fermentadas	10	40
24011020	Em folhas secas ou fermentadas, tipo capeiro	10	40
24012010	Em folhas secas ou fermentadas, tipo capeiro	10	40
24012020	Em folhas secas, em secador de ar quente ("flue cured"), do tipo "Virginia"	10	40
24012090	Outros	10	40
24013000	Desperdícios de fumo	10
24039100	Fumo "homogeneizado" ou "reconstituído"		30
25010010	Sal (incluídos o sal de mesa e o sal desnaturado)	20	75
25010090	Outros		30
25020000	Piritas de ferro não ustuladas	20	50
25031010	Em bruto (enxofre nativo)	50	50
25031020	Não refinado	50	50
25039000	Outros		50
25081000	Bentonita	50	75
25086000	Mulita	30	30
25101010	Fosfatos de cálcio naturais (fosfatos tricálcicos ou fosforitas)	30	75
25102010	Fosfatos de cálcio naturais (fosfatos tricálcicos ou fosforitas)	20	50
25111000	Sulfato de bário natural (baritina)	20	80
25131100	Em bruto ou em fragmentos irregulares, incluída a pedra-pomes esmagada ("brimskies")	40	60
25131900	Outras	40	50
25161200	Simplesmente cortado a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular	50
25171000	Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente usados em concreto (betão) ou para empedramento de estradas, de vias férreas ou outros balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados termicamente		100
25174900	Outros		100
25181000	Dolomita não calcinada nem sinterizada	50
25182000	Dolomita calcinada ou sinterizada	50
25183000	Aglomerado de dolomita	50
25191000	Carbonato de magnésio natural (magnesita)	50
25199010	Magnésia eletrofundida	50
25199020	Magnésia calcinada a fundo (sinterizada)	100	50
25199030	Magnésia cáustica	50
25199040	Oxido de magnésio puro	50
25199090	Outros	50
25221000	Cal viva		100
25222000	Cal apagada	20	30
25223000	Cal hidráulica		100
25232100	Cimentos brancos, mesmo corados artificialmente	50	100
25232900	Outros	30	100
25240010	Em fibras	50
25262010	Esteatita natural		30
25262020	Talco	50	100
25281000	Boratos de sódio naturais e seus concentrados (mesmo calcinados)	20	100
25289000	Outros	20	100
26011110	Hematitas vermelhas (óxidos de ferro)	20	50
26011210	Hematitas vermelhas (óxidos de ferro)	20	50
26020010	Braunita (sesquióxido de manganês)		100
26020020	Dialogita ou rodocrosita (carbonato de manganês)		100
26020030	Hausmanita (óxido salino de manganês)		100
26020040	Manganita ou acerdésio (sesquióxido hidratado de manganês)		100
26020050	Psilomelanita (bióxido hidratado de manganês)		100
26020060	Pirolusita (bioxido de manganês)		100
26020090	Outros
	Obs: Bióxido de manganês natural	100	100
	Obs: Resto do ítem	40	50
26030010	Atacamita (hidroxicloreto natural de cobre)		100
26030020	Azurita (carbonato básico de cobre)		100
26030030	Bornita (sulfeto de cobre e de ferro)		100
26030040	Calcosina (sulfeto de cobre)		100
26030050	Calcopirita ou pirita de cobre (sulfeto de cobre e de ferro)		100
26030060	Cuprita (óxido cuproso)		100
26030070	Malaquita (carbonato básico de cobre)		100
26030080	Tenorita (óxido cúprico)		100
26030090	Outros		100
26060020	Bauxita calcinada	50
26070090	Outros		60
26080010	Blenda (sulfeto de zinco)	50	100
26090010	Cassiterita (bióxido de estanho)		60
26110010	Ferberita (tungstato de ferro)		60
26131000	Ustulados		60
26139000	Outros		100
26161000	Minerios de prata e seus concentrados		50
26169029	Outros		50
26171000	Minérios de antimônio e seus concentrados	20	50
27011100	Antracita	30	75
27011200	Hulha betuminosa	30	75
27011900	Outras hulhas	30	75
27012000	Briquetes, ovóides e combustíveis sólidos semelhantes, obtidos a partir da hulha		30
27040011	Coques		50
27040012	Semicoques		50
27040021	Coques		50
27040022	Semicoques		50
27060010	Alcatrões de hulha		30
27075090	Outros		30
27079900	Outros		30
27081000	Breu		30
27090000	Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos	20	50
27100011	Éteres de petróleo (nafta solvente, benzina de extração)	20	50
27100051	Óleos brancos (de vaselina ou de parafina)	20	40
27100052	Óleos de fuso ("Spindle oil")	20	40
27100059	Outros	20	40
27100061	Sem conter sabão de alumínio	30	50
27100069	Outras	30	50
27100091	Óleos para transformadores e disjuntores	30	50
27111100	Gás natural		60
27111200	Propano		60
27111300	Butanos		60
27111400	Etileno, propileno, butileno e butadieno		50
27111910	Metano		50
27111990	Outros		50
27112100	Gás natural		60
27122010	Parafina, exceto a sintética	100	100
27129010	Cera de petróleo microcristalina	50
27129090	Outros, incluídas as misturas	60	75
27131100	Não calcinado		30
27131200	Calcinado		30
27132000	Betume de petróleo		30
27149000	Outros		35
27150010	Mastiques betuminosos		30
27150020	Betumes fluidificados ("Cut-backs")	30	75
27150090	Outros		40
28011000	Cloro	20	40
28020000	Enxofre sublimado ou precipitado; enxofre coloidal		50
28030000	Carbono (negros de carbono e outras formas de carbono não especificadas nem compreendidas em outra parte da nomenclatura)	40	60
28042100	Argônio		30
28045000	Boro; telúrio		50
28046900	Outros	50
28049000	Selênio		60
28054000	Mercúrio	50
28061010	Em estado gasoso ou liqüefeito	40	60
28061020	Em solução aquosa	50	50
28070010	Ácido sulfurico	50	100
28092010	Ácido fosforico (ortofosfórico)	20	50
28100021	Ácido ortobórico (ácido bórico)		100
28111100	Fluoreto de hidrogênio (ácido fluorídrico)	50
28112210	"Sílica gel"	40	60
28112290	Outros	40	60
28112300	Dióxido de enxofre		50
28112900	Outros		70
28131000	Dissulfeto de carbono	50
28139000	Outros	50
28141000	Amoníaco anidro		60
28142000	Amoníaco em solução aquosa (amônia)		40
28151100	Sólido	40	70
28151200	Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica)	40	70
28152000	Hidróxido de potássio (potassa cáustica)	100
28161000	Hidróxido e peróxido de magnésio		50
28170010	Óxido de zinco (branco de zinco)	50	100
28181000	Corindo artificial, quimicamente definido ou não	50	50
28182000	Óxido de alumínio, exceto o corindo artificial	80	80
28183000	Hidróxido de alumínio	50	50
28199010	Trióxido de dicromo (sesquióxido de cromo ou óxido verde) e outros óxidos de cromo	25	50
28201000	Dióxido de manganês	100	100
28209000	Outros		50
28211010	Óxidos de ferro	30	60
28241000	Monóxido de chumbo (litargírio, massicote)	50	100
28242000	Mínio (zarção) e mínio-laranja		50
28249000	Outros		35
28255000	Óxidos e hidróxidos de cobre	40	70
28257000	Óxidos e hidróxidos de molibdênio		50
28259000	Outros	30	75
28261200	De alumínio	50
28261900	Outros	50
28273300	De ferro	20	30
28273400	De cobalto		50
28273600	De zinco	20	50
28274100	De cobre	30	75
28274990	Outros		40
28276010	De sódio	50
28276020	De potássio	50
28289011	De sódio	20	30
28301000	Sulfetos de sódio		30
28311010	Ditionitos (hidrossulfitos)		30
28311020	Sulfoxilatos		50
28321000	Sulfitos de sódio	40	75
28331100	Sulfato dissódico	30	75
28332500	De cobre	40	100
28332600	De zinco	50	100
28332990	Outros	50
	Obs: Sulfato de chumbo		100
	Obs: Resto do ítem		70
28342100	De potássio		50
28351010	Fosfinatos (hipofosfitos)		50
28351020	Fosfonatos (fosfitos)		50
28352500	Hidrogenoortofosfato de cálcio ("fosfato dicálcico")	30	75
28352600	Outros fosfatos de cálcio	30	75
28353100	Trifosfato de sódio (tripolifosfato de sódio)	60	50
28353910	Pirofosfato de sódio neutro	20	40
28353990	Outros	50
28362000	Carbonato dissódico	50	50
28363000	Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio		40
28365000	Carbonato de cálcio		40
28366000	Carbonato de bário	55
28371100	De sódio	65
28391100	Metassilicatos	20	40
28391900	Outros	20	50
28392000	De potássio	20	50
28399010	De alumínio		40
28399090	Outros		40
28401900	Outros	30	80
28402010	De sódio	40	80
28402090	Outros	40	80
28413000	Dicromato de sódio	80	60
28421000	Silicatos duplos ou complexos	50
28470000	Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com uréia	60	50
28492000	De silício	60	60
28500041	De cálcio	50
29012100	Etileno	60	60
29012200	Propeno (propileno)	50	50
29012300	Buteno (butileno) e seus isômeros	50
29022000	Benzeno	50	50
29023000	Tolueno		30
29024100	o-Xileno		30
29031500	1,2-Dicloroetano (cloreto de etileno)	50	50
29032100	Cloreto de vinila (cloroetileno)	20	50
29042011	Nitrobenzeno (essência de mirbana)	100
29051100	Metanol (alcool metilico)	40	75
29051610	Octan-1-ol (álcool caprílico)	50
29051620	Octan-2-ol (álcool caprílico secundário)	50
29051630	2-Etilexan-1-ol	50
29051690	Outros	50
29051990	Outros	50
29053200	Propilenoglicol (propano-1,2-diol)	40	40
29054300	Manitol	50
29054400	D-glucitol (sorbitol)	40	50
29061100	Mentol	80
29071300	Octilfenol, nonilfenol e seus isomeros; sais destes produtos	50
29071900	Outros	70
29091910	Éteres acíclicos	50	50
29093012	Anetol	50
29094200	Éteres monometílicos de etilenoglicol ou de dietilenoglicol	50
29094300	Éteres monobutílicos de etilenoglicol ou de dietilenoglicol	50
29094400	Outros éteres monoalquílicos de etilenoglicol ou de dietilenoglicol	50
29096019	Outros peróxidos	50
29096020	Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados	50
29101000	Oxirano (óxido de etileno)		50
29102000	Metiloxirano (óxido de propileno)	50
29141100	Acetona	50
29141200	Butanona (metiletilcetona)	60
29141300	4-Metilpentan-2-ona (metilisobutilcetona)	50
29153100	Acetato de etila	30
29153200	Acetato de vinila	55
29153300	Acetato de n-butila	40
29153500	Acetato de 2-etoxietila	50
29153930	Acetatos de n-pentila (n-amila) ou de isopentila (isoamila)	50
29153940	Acetatos de glicerina (glicerol) (mono-, di- e triacetina)	40
29153990	Outros	50
29157010	Ácido palmítico, seus sais e seus ésteres		30
29157032	Estearato de magnésio	40
29157033	Estearato de zinco	30	70
29157039	Outros	50	80
29161120	Sais do ácido acrílico	50
29161410	Metacrilato de metila	50
29161900	Outros	70	70
29162020	Aletrina		50
29162090	Outros	30	50
29163110	Ácido benzóico	40	70
29163121	Benzoato de sódio	60
29171110	Ácido oxálico	40
29171210	Ácido adípico	50
29171400	Anidrido maléico	80
29171990	Outros	65
29173400	Outros ésteres do ácido ortoftálico	40	40
29173500	Anidrido ftálico	40	100
29173600	Ácido tereftálico e seus sais	40	40
29173990	Outros
	Obs: Ftalato dibásico de chumbo	50	70
29181110	Ácido láctico	60
29181129	Outros	50	50
29181200	Ácido tartárico	50
29181390	Outros	50
29181400	Ácido cítrico	40	40
29181590	Outros	40	50
29181990	Outros	50
29182110	Ácido salicílico	50	50
29182210	Ácido o-acetilsalicílico (aspirina)	20	40
29182310	Salicilato de metila	30	50
29182330	Salicilato de fenila		50
29182990	Outros
	Obs: Pentaeritritol-tetrakis-3-(3,5-diterc-4-hidroxifenil) propionato; 2) Propionato-3-(3,5-ditercbutil-4-hidroxifenil) de octadecila	90
	Obs: Resto do ítem	50
	Obs: Galato de propila e ácido gálico		90
29183000	Ácidos carboxílicos de função aldeódo ou cetona mas sem outra função oxigenada, seus anidridos, halogenetos, peroxidos, perácidos e seus derivados	50
29189010	Ácido 2,4,diclorofenoxiacético (2,4-D)	50	60
29189090	Outros
	Obs: Tiratricol	60	70
	Obs: Resto do ítem	50	60
29209090	Outros	50
29211100	Mono, di-ou trimetilamina e seus sais	60	20
29213090	Outros
	Obs: Diciclohexilamina	30	30
29214210	Cloroanilinas e seus sais	50
29214310	Toluidinas
	Obs: Orto-toluidina	30	30
29214990	Outros	50
29215190	Outros	50
29215990	Outros	50
29221100	Monoetanolamina e seus sais	50
29221210	Dietanolamina	50
29221290	Outros	50
29221300	Trietanolamina e seus sais	50
29221900	Outros	50
29223090	Outros	50
29224100	Lisina e seus ésteres; sais destes produtos	60
29224210	Ácido glutâmico	60
29224990	Outros	50
29225090	Outros
	Obs: Cloridrato de fenilefrina	30	30
29232000	Lecitinas e outros fosfoaminolipídios	50
29239000	Outros
	Obs: Sal quaternário de amönio (QUAB)	30	30
29241020	Dicarbamato de 2-metil-2-propil-1,3-propanodiol (Meprobamato)	50
29241090	Outros	50
29242940	Acetil-p-aminofenol		50
29242990	Outros
	Obs: Lidocaína base/cloridrato//prilocaína base/cloridrato	40	60
	Obs: Resto do ítem		35
29251100	Sacarina e seus sais	50
29251900	Outros		30
29269000	Outros	50	50
29270020	Compostos azóicos	50
29280000	Derivados orgânicos da hidrazina ou da hidroxilamina		50
29291000	Isocianatos	70
29301000	Ditiocarbonatos (xantatos e xantogenatos)	20	80
29303010	Dissulfeto de tetrametiltiourama (tiram)	30	30
29303090	Outros
	Obs: Monossulfeto de tetrametiltiourama	30
29304000	Metionina	40
29310090	Outros	40	40
29321900	Outros	40	50
29329099	Outros	60
29331100	Fenazona (antipirina) e seus derivados	50
29332900	Outros	50
29333900	Outros	40
29335911	6 Aminopurina (adenina); vitamina B4)	60
29335919	Outros	40
29337100	O-Hexanolactama (epsilon-caprolactama)	20	50
29339090	Outros	70
29342010	Mercaptobenzotiazol	65
29349000	Outros	50	50
29350030	Sulfatiazol (p-aminobenzeno sulfanamidotiazol)	20	50
29350090	Outros	50
29362610	Vitamina B12 (cobalaminas)	50
29362620	Derivados da vitamina B12	50
29379290	Outros	50
29391020	Codeína	50
29391090	Outros	50
29399030	Escopolamina; colquicina (colchicina); veratrina; cevadina		50
29399040	Cocaína; emetina; estricnina; teobromina		40
29411000	Penicilinas e seus derivados, com estrutura de ácido penicilânico; sais destes produtos	50	50
29419090	Outros	40
29420000	Outros compostos orgânicos		50
30012020	De bile	20	50
30012090	Outros	50	50
30019010	Heparina e seus sais	50
30023100	Vacinas antiaftosas	20
30023910	Vacina anti-rábica	20
30029060	Reagentes de origem microbiana para diagnóstico	50
30039010	Opoterápicos		30
30039030	Vermífugos, anti-séticos e inseticidas		30
30049030	Substitutos sintéticos do plasma humano	30
30051000	Curativos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva	20	50
30059010	Algodão hidrófilo		50
30061011	Categutes	30	50
30061012	Fio de seda	20	50
30061013	Fio de linho	20	50
30061019	Outros	50	50
30061030	Adesivos esterilizados para tecidos orgânicos, utilizados em cirurgia para fechar ferimentos; hemostáticos esterilizados absorvíveis para cirurgia ou odontologia	30
30064011	Cimentos	50	70
30064019	Outros	50	50
30066000	Preparações quimicas contraceptivas a base de hormônios ou de espermicidas	30
31010011	Guano		50
31021000	Uréia, mesmo em solução aquosa	30	100
31022100	Sulfato de amônio		50
31023000	Nitrato de amônio, mesmo em solução aquosa		35
31051010	Em tabletes ou formas semelhantes		30
31051090	Outros		30
31052000	Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo os tres elementos fertilizantes: nitrogênio, fôsforo e potássio	20	50
31053000	Hidrogenoortofosfato de diamônio (fosfato diamônico ou diamoniacal)	50	50
31055900	Outros	50	50
31059011	Nitrato sódico-potássico natural		50
31059090	Outros		50
32011000	Extrato de quebracho	80
32012000	Extrato de mimosa	75
32019010	Extratos tanantes de origem vegetal		50
32019020	Taninos	50
32021000	Produtos tanantes orgânicos sintéticos	40
32029030	Preparações enzimáticas para pré-curtimento	40
32030011	Bixina (uruçu)	50	100
32030019	Outros	50	100
32030021	Carmim de cochonila	40	100
32030029	Outras		50
32041100	Corantes dispersos e preparações à base desses corantes	40	60
32041210	Corantes ácidos, mesmo metalizados, e preparações à base desses corantes	40	60
32041220	Corantes a mordentes e preparações à base desses corantes	40	60
32041300	Corantes básicos e preparações à base desses corantes	40	60
32041400	Corantes diretos e preparações desses corantes		50
32041500	Corantes à cuba (incluídos os utilizáveis, no estado que se apresentam, como pigmentos) e preparações à base desses corantes	40	60
32041600	Corantes reagentes e preparações à base desses corantes	40	60
32041710	Carotenóides	50
32041790	Outros	30	60
32041910	Carotenóides		40
32041990	Outras	40	60
32042000	Produtos orgânicos sintéticos dos tipos utilizados como agentes de avivamento fluorescente	50
32050010	Em pó, ou pó cristalino	30	100
32050020	Em dispersões concentradas (em placas, em pedaços e semelhantes)	30	100
32050090	Outros	30	100
32061010	Pigmentos	25
32061020	Preparações	40	60
32062020	Preparações	30	60
32063020	Preparações	40	60
32064110	Ultramares	30	75
32064120	Preparações	30	60
32064210	Litopônio e outros pigmentos	30	60
32064220	Preparações	30	60
32064320	Preparações	30	60
32064930	Pigmentos e preparações a base de compostos de cobalto	30	60
32064940	Pigmentos e preparações a base de compostos de chumbo	30	60
32064990	Outras	30	60
32071010	À base de metais preciosos ou de seus compostos		50
32072010	Engobos		50
32072090	Outros	30	30
32074010	Fritas de vidro		40
32089010	Tintas
	Obs: Tinta refletiva		100
32089030	Soluções definidas na Nota 4 deste Capítulo		40
32110000	Secantes preparados	10
32129090	Outros	10
32159000	Outras	20	50
33011200	De laranja	60
33011300	De limão (Citrus limon)	50	70
33011400	De lima		50
33011990	Outros	50
33012400	De hortelã-pimenta (Mentha piperita)	50
33012500	De outras mentas	50
33012910	De "cabreúva"	30
33012930	De eucalipto	50
33012960	De citronela	50
33012980	De capim-limão	50
33012990	Outros	50
33013000	Resinóides		50
33019020	Subprodutos terpênicos residuais da desterpenação de óleos essenciais	10	40
33021000	Dos tipos utilizados nas indústrias alimentares ou de bebidas		50
	Obs: Utilizadas na indústria de bebidas gaseificadas	10
33029010	Dos tipos das utilizadas em perfumaria		50
34021100	Aniônicos		40
34021300	Não iônicos	20	50
34021900	Outros	10
34031900	Outras		50
34039110	Para tratamento de matérias têxteis	20	50
34039190	Outras	20
34039900	Outras	20	50
34051000	Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calcados ou para couros	40	90
34070020	"Ceras" para odontologia	50
35011000	Caseínas	40
35021000	Ovalbumina		40
35030010	Gelatinas e seus derivados	70	70
35030020	Ictiocola (cola de peixe)	35
35030090	Outras	40	40
35040020	Outras matérias protéicas e seus derivados	20
35051099	Outros
	Obs: Ésteres e éteres modificados	10
35052010	A base de amido ou de fécula	10
35069100	Adesivos a base de borracha ou de plástico (incluídas as resinas artificiais)		40
35069900	Outros		50
35071000	Coalho e seus concentrados	30	50
35079012	Pancreatina	40	70
35079013	Papaína	60	40
35079019	Outras	40	60
35079029	Outras	40
36020010	Dinamite	30	70
36020020	Misturas à base de nitrato de amônio	30	70
36020090	Outros	30	70
36030010	Estopins ou rastilhos, de segurança	30	80
36030020	Cordéis detonantes	20	75
36030030	Escorvas (cápsulas fulminantes)	30	80
36030040	Espoletas	30	80
36030050	Detonadores elétricos	30	80
37011000	Para raios X	80	80
37012010	Em cartuchos ("film packs")	40
37012090	Outros	40
37013000	Outras chapas e filmes planos cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255 mm	80	80
37021000	Para raios X	80	80
37024200	De largura superior a 610 mm e comprimento superior a 200 m, exceto para fotografia a cores	80
37024300	De largura superior a 610 mm e comprimento não superior a 200 m	80
37024400	De largura superior a 105 mm, mas não superior a 610 mm	80	80
37025400	De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento não superior a 30 m, exceto para diapositivos	80
37029400	De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento superior a 30 m	80	80
37031011	Para fotografia a cores	80	80
37031019	Outros	80	80
37032010	Papéis ou cartões	80
37039010	Papéis ou cartões	80	80
37039020	Têxteis	50
37051000	Para reprodução ofsete		35
37069010	Contendo impressão de imagens, positivos a cores		35
37069090	Outros		35
37071000	Emulsões para sensibilização de superfícies	50
37079010	Fixadores	80	100
37079020	Reveladores	80	100
37079090	Outros	50
38011000	Grafita artificial		30
38012000	Grafita coloidal ou semicoloidal		30
38013000	Pastas carbonadas para eletrodos e pastas semelhantes para revestimento interior de fornos	50
38021000	Carvões ativados	20	75
38029012	Terras de pisão (terras de "fuller")		50
38029019	Outras	70	90
38052000	Óleo de pinho	50
38061010	Colofônias	30	30
38061020	Ácidos resínicos	50	50
38063000	Gomas-ésteres		50
38069090	Outros	40
38081010	Apresentados em formas ou em embalagens para venda a varejo	30	60
38081091	A base de piretro		50
38081099	Outros	30	60
38082010	Apresentados em formas ou em embalagens para venda a varejo	20	50
38082091	A base de compostos de cobre	40	80
38082092	A base de etilenobisditiocarbamatos,mesmo de cobre	20	50
38083011	Herbicidas		45
38083019	Outros		45
38083021	A base de ésteres e aminas dos ácidos clorofenoxiacéticos		40
38083030	Inibidores de germinação, apresentados em outras formas		40
38083040	Reguladores de crescimento para plantas, apresentados em outras formas		40
38099110	Aprestos preparados		50
38101020	Pastas e pos para soldar, constituídos por metal e outras matérias		50
38109010	Fluxos para soldar e outras preparações auxiliares para soldar metais	40
38112100	Contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos	60	80
38112900	Outros		30
38119000	Outros		50
38121000	Preparações denominadas "aceleradores de vulcanização"		35
38123011	Preparações antioxidantes	40	70
38123020	Para plástico	30	60
38140000	Solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos em outra parte da nomenclatura; preparações para remover tintas ou vernizes		30
38151100	Tendo como substância ativa o níquel ou um composto de níquel	30	60
38151200	Tendo como substância ativa um metal precioso ou um composto de metal precioso	30	60
38151900	Outros	30	60
38159000	Outros		60
	Obs: Catalisadores para craqueamento de petróleo	100
	Obs: Resto do ítem	40
38171010	Dodecilbenzenos	50	80
38210000	Meios de cultura preparados para o desenvolvimento de microorganismos	50
38220000	Reagentes compostos de diagnóstico ou de laboratório, exceto os das posições 3002 ou 3006	50	70
38232000	Ácidos naftênicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres		70
38234010	Preparações antiacidas para cimentos		40
38234090	Outros	30
38236000	Sorbitol, exceto o da subposição 2905.44	20	50
38239030	Preparações desincrustantes	20
38239040	Preparações enológicas e outras preparações para clarificar bebidas fermentadas	50
38239060	Preparações-base para fabricação de gomas de mascar	50	70
39011000	Polietileno de densidade inferior a 0,94	75	40
39012000	Polietileno de densidade igual ou superior a 0,94	50	50
39021000	Polipropileno	100	100
39023000	Copolímeros de propileno	50	50
39031100	Expansível	30	30
39031910	De uso geral (GPPS)	30	50
39031990	Outros	30	50
39041010	Obtido por polimerização em emulsão	20	40
39041020	Obtido por polimerização em suspensão	20	40
39041090	Outros		30
39042100	Não plastificado		40
39051900	Outros	20	50
39059000	Outros		30
39061000	Polimetacrilato de metila	20	50
39069000	Outros		40
39072000	Outros poliésteres	75	50
39074000	Policarbonatos	50	70
39079900	Outros	30	70
39081000	Poliamida -6, -11, -12, -6,6, -6,9, -6,10 ou -6,12	40	70
39095000	Poliuretanos	20	40
39100000	Silicones em formas primárias	50	70
39111010	Resinas de cumarona-indeno	50
39111090	Outros	50
39122020	Plastificados	50
39123100	Carboximetilcelulose e seus sais	40	40
39123910	Metilcelulose	40
39123990	Outros	60
39129090	Outros
	Obs: Celulose microcristalina	50
	Obs: Resto do ítem	40
39131000	Ácido algínico, seus sais e seus ésteres+B844		30
39161010	De polietileno		30
39162010	De policloreto de vinila		40
39162030	Outras		50
39172300	De polímeros de cloreto de vinila		50
39172900	De outros plásticos		40
39173200	Outros, não reforçados com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios		40
39173300	Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios		40
39181010	Revestimentos para pisos	20	60
39189010	Revestimento para pisos		50
39191000	Em rolos de largura não superior a 20 cm		30
39199000	Outras		30
39203000	De polimero de estireno		40
39204290	Outras		40
39207300	De acetatos de celulose		35
39209100	De polivinilbutiral	40
39209900	De outros plásticos		35
39211210	De policloreto de vinila		40
39211290	Outros		40
39249010	Artigos de higiene ou de toucador		40
39249090	Outros		30
39262000	Vestuário e seus acessórios (incluidas as luvas)		30
39263000	Guarnições para movéis, carroçarias ou semelhantes		30
39269000	Outras	10	50
40011010	Estabilizado ou concentrado		50
40012200	Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR)		50
40012910	Borracha natural em folhas e folhas crepadas		50
40012920	Borracha natural granulada ou prensada (reaglomerada)		50
40012930	Borracha natural em pó ou em migalhas, não aglomerada		50
40012990	Outras		50
40021120	De borracha de estireno-butadieno carboxilada (XSBR)	30	50
40021911	Em chapas, folhas ou tiras	60
40021919	Outros	80
40022091	Em chapas, folhas ou tiras	40
40022099	Outros	40
40025910	Em chapas, folhas ou tiras	50
40025990	Outras	50
40029999	Outras	80
40052000	De soluções; dispersões, exceto as da subposição 4005.10	40	70
40059100	Chapas, folhas e tiras		30
40061000	Perfis para recauchutagem		50
40081100	Chapas, folhas e tiras		50
40082100	Chapas, folhas e tiras		70
	Obs: "Blankets" para revestimento de máquinas impressoras "off set"	55
40109100	De largura superior a 20 cm	30	60
40109900	Outras	30	60
40114000	Dos tipos utilizados em motocicletas	40	40
40129010	"Flaps"	40	80
40132000	Dos tipos utilizados em bicicletas	50	80
40139000	Outras	30	70
40141000	Preservativos	40	50
40151100	Para cirurgia	30	50
40151990	Outras		50
40161000	De borracha alveolar		30
40169100	Revestimentos para piso e capachos		30
40169200	Borrachas de apagar		50
40169300	Juntas e outros elementos com função semelhante de vedação	50	80
40169500	Outros artigos infláveis		30
41021010	Frescas, secas ou salgadas		50
41022910	Frescas, secas ou salgadas		40
41022990	Outras	20
41031010	Com pêlo		50
41042200	Couros e peles, de bovinos, pré-curtidos de outro modo	30	30
41042910	De bovino		30
41051900	Outros		40
41061200	Pré-curtidos de outro modo		50
41061900	Outros		50
41079000	De outros animais		40
41090020	Metalizados		40
41110000	Couro reconstituído a base de couro ou de fibras de couro, em chapas, folhas ou tiras, mesmo enroladas		50
42021100	Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado		40
42021200	Com a superficie exterior de plástico ou de matérias têxteis		40
42021900	Outros		40
42022200	Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis		40
42022900	Outras		40
42029100	Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado		40
42029200	Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis		30
42029900	Outros		60
42050000	Outras obras de couro natural ou reconstituído		50
42061000	Cordas de tripa	50	50
43039000	Outros		50
44020000	Carvão vegetal (incluído o carvão de casca ou caroços), mesmo aglomerado	50
44031010	De coníferas	20
44042000	De não coníferas		100
44072100	Dark Red Meranti, Light Red Meranti, Meranti Bakau, White Lavan, White Meranti, White Seraya, Yellow Meranti, Alan, Kerwing, Ramin, Kapur, Teak, Jongkong, Merbau, Jelutong e Kempas		50
44072300	Baboen, Mahogany (aguano ou mogno) (Swietenia spp.), Imbuia e Balsa	40	70
44079910	De cedros		50
44079990	Outras		50
44081011	De pinho insigne (Pinus radiata)		50
44082010	Folhas para folheados e folhas para compensados (mesmo unidas)		50
44089010	Folhas para folheados e folhas para compensados (mesmo unidas)		40
44091010	Tacos e frisos para soalhos, não montados		50
44091090	Outras		40
44101000	De madeira		30
44109000	De outras matérias lenhosas		50
44111100	Não trabalhados mecanicamente nem recobertos à superfície		50
44111900	Outros		40
44112100	Não trabalhados mecanicamente nem recobertos à superfície		30
44112900	Outros		30
44113100	Não trabalhados mecanicamente nem recobertos à superfície		30
44113900	Outros		30
44119100	Não trabalhados mecanicamente nem recobertos á superfície		30
44119900	Outros		30
44121100	Com, pelo menos, uma fase de madeiras tropicais dentre as a seguir enumeradas: Dark Red Meranti, Light Red Meranti, White Lauan, Sipo, Limba, Okoumé (Okumé), Obeche, Acajou d' Afrique, Sapel li, Baboen, Mahogany (aguano ou magno) (Swietenia spp.), Jac		50
44121200	Outras, com pelo menos uma face de madeira não conífera		50
44122110	Com alma de pinho		40
44122910	Constituídas exclusivamente por folhas de madeira		50
44129110	Com alma de pinho		40
44140000	Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes		50
44160000	Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respectivas partes, de madeira, incluídas as aduelas		30
44170010	Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas		30
44170020	Armações de escovas, cabos de escovas e de vassouras		50
44182000	Portas e respectivos caixilhos, alizares e soleiras		30
44189090	Outras		30
44190000	Artefatos de madeira para mesa ou cozinha	40	50
44201000	Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de madeira		60
44209000	Outros		50
44219090	Outras		30
46011090	Outros		50
46012010	Tecidos		50
46021000	De matérias vegetais		50
46029000	Outras		50
47032100	De coníferas	80
47032900	De não coníferas	100
47042100	De coníferas	100
47042900	De não coníferas	100
47061000	Pastas de línteres de algodão	50	50
48022000	Papel e cartão próprios para fabricação de papéis ou cartões fotossensíveis, termossensíveis ou eletrossensíveis	50
48025100	Com gramatura inferior a 40 g/m2	15	50
48026000	Outros papéis e cartões, em que mais de 10%, em peso, do conteúdo total de fibras seja consti tuído por fibras obtidas por processo mecânico		50
48030020	Papel encrespado, plissado, gofrado, estampado ou perfurado		40
48030090	Outros		50
48041100	Crus		40
48041900	Outros		30
48043900	Outros		30
48044100	Crus
	Obs: Absorventes dos tipos utilizados para a fabricação de laminados plásticos decorativos	50
48044900	Outros		30
48051000	Papel semiquímico para ondular		40
48054000	Papel-filtro e cartão-filtro	30
48056000	Outros papéis e cartões de gramatura não superior a 150 g/m2		40
	Obs: Absorventes dos tipos utilizados para a fabricação de laminados plásticos decorativos	40
48057000	Outros papéis e cartões de gramatura superior a 150 g/m2 e inferior a 225 g/m2
	Obs: Para juntas e isolamento elétrico	50
48058000	Outros papéis e cartões de gramatura igual ou superior a 225 g/m2
	Obs: absorventes dos tipos utilizados para isolamento elétrico, juntas	50
48062000	Papel impermeável a gorduras	30
48064000	Papel cristal e outros papéis calandrados transparentes ou translúcidos	50
48071000	Papel e cartão estratificados com betume, alcatrão ou asfalto		40
48079900	Outros		50
48091000	Papel-carbono e semelhantes		40
48092000	Papel autocopiativo	30
48103900	Outros		40
48109100	De camadas múltiplas		40
48113100	Branqueados, de gramatura superior a 150 g/m2	20	50
48114000	Papel e cartão revestidos, impregnados ou recobertos de cera, parafina, estearina, óleo ou de glicerina	20	50
48119000	Outros papéis, cartões, pasta ("ouate") de celulosa e mantas de fibras de celulose		30
48132000	Em rolos de largura não superior a 5 cm	20	40
48139000	Outros		35
48142000	Papel de parede e revestimentos de parede seme lhantes, constituidos por papel revestido ou recoberto, do lado direito, por uma camada de plastico granido, gofrada, colorida, impressa com desenhos ou decorada de qualquer outra forma	30	50
48149019	Outros		50
48161010	Papel-carbono, exceto o papel-carbono para duplicadores hectográficos		40
48162000	Papel autocopiativo	30
48163000	Estênceis completos	50
48169000	Outros		30
48171000	Envelopes		40
48172000	Aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência		30
48173000	Caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo jogos ("Kits") de artigos para correspondência		40
48182000	Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão		30
48183000	Toalhas e guardanapos, de mesa		30
48185000	Vestuário e seus acessórios		30
48195000	Outras embalagens, incluídas as capas para discos		40
48201010	Blocos de papel para cartas ou de outros papéis semelhantes para escrever		40
48201090	Outros		40
48202000	Cadernos		40
48203000	Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos		40
48209000	Outros		30
48231100	Auto-adesivos		40
48233000	Cartões não perfurados, mesmo em tiras, para máquinas de cartões perfurados		40
48234000	Papéis-diagrama para aparelhos registradores, em bobinas, em folhas ou em discos		30
48236000	Bandejas, travessas, pratos, xícaras, taças e artigos semelhantes, de papel ou cartão		40
48237090	Outros		30
48239010	Juntas		30
48239030	Padrões, modelos e moldes		30
48239040	Papéis e cartões impregnados ou revestidos com reagentes	40
49030000	Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças	30	80
49070000	Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no pais de destino; papel selado; papel-moeda; cheques; certificados de ações ou de obrigações e titulos semelhantes		30
49090090	Outros		50
49100000	Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos os blocos-calendários para desfolhar		30
49111090	Outros		50
49119100	Estampas, gravuras e fotografias	30	70
49119900	Outros		40
50040090	Outros	50	50
51011110	Fibras de diâmetro não superior a 23 micra	50	70
51011910	Fibras de diâmetro não superior a 23 micra	50	70
51012110	Fibras de diâmetro não superior a 23 micra	50
51012120	Fibras de diâmetro superior a 23 micra mais não superior a 34 micra	50
51012130	Fibras de diâmetro igual ou superior a 34 micra	50
51012910	Fibras de diâmetro não superior a 23 micrometros	50
51013010	Fibras de diâmetro não superior a 23 micra	50
51021010	De vicunha		50
51021020	De alpaca ou de lhama		50
51021040	De coelho ou de lebre	50
51032000	Outros desperdícios de lã ou de pêlos finos	50	50
51033000	Desperdícios de pêlos grosseiros	50
51052910	"Tops"	80	80
51052990	Outras	50	50
51053010	"Tops"	50	100
51053092	De alpaca ou de lhama, exceto o guanaco	30	60
51061010	Crus	30	60
51061090	Outros	30	60
51071010	Crus		50
51072010	Crus		50
51081010	Crus	30	85
51081090	Outros	30	85
51082010	Crus	30	85
51082090	Outros	30	85
51091010	De lã	30	60
51099020	De pêlos finos	30	60
51100020	Acondicionados para venda a varejo	30	60
51111100	Com peso não superior a 300 g/m2	30	80	Vide Anexo II
51111900	Outros	30	80	Vide Anexo II
51112010	Com filamentos sintéticos	30	80	Vide Anexo II
51112020	Com filamentos artificiais	30	80	Vide Anexo II
51113010	Com fibras sintéticas	30	80	Vide Anexo II
51113020	Com fibras artificiais	30	80	Vide Anexo II
51119000	Outros	30	80	Vide Anexo II
51121100	Com peso não superior a 200 g/m2	30	80	Vide Anexo II
51121900	Outros	30	80	Vide Anexo II
51122010	Com filamentos sintéticos	30	80	Vide Anexo II
51122020	Com filamentos artificiais	30	80	Vide Anexo II
51123010	Com fibras sintéticas	30	80	Vide Anexo II
51123020	Com fibras artificiais	30	80	Vide Anexo II
51129000	Outros	30	80	Vide Anexo II
52010000	Algodão não cardado nem penteado	30	60
52051110	Crus	20	70	Vide Anexo II
52051190	Outros	20	70	Vide Anexo II
52051210	Crus	20	70	Vide Anexo II
52051290	Outros	20	70	Vide Anexo II
52051310	Crus	20	70	Vide Anexo II
52051390	Outros	20	70	Vide Anexo II
52051410	Crus	20	70	Vide Anexo II
52051490	Outros	20	70	Vide Anexo II
52051510	Crus	20	70	Vide Anexo II
52051590	Outros	20	70	Vide Anexo II
52052110	Crus	30	80	Vide Anexo II
52052190	Outros	30	80	Vide Anexo II
52052210	Crus	30	80	Vide Anexo II
52052290	Outros	30	80	Vide Anexo II
52052310	Crus	30	80	Vide Anexo II
52052390	Outros	30	80	Vide Anexo II
52052410	Crus	30	80	Vide Anexo II
52052490	Outros	30	80	Vide Anexo II
52052510	Crus	30	80	Vide Anexo II
52052590	Outros	30	80	Vide Anexo II
52053110	Crus	20	70	Vide Anexo II
52053190	Outros	20	70	Vide Anexo II
52053210	Crus	20	70	Vide Anexo II
52053290	Outros	20	70	Vide Anexo II
52053310	Crus	10	40	Vide Anexo II
52053390	Outros	10	40	Vide Anexo II
52053410	Crus	20	70	Vide Anexo II
52053490	Outros	10	40	Vide Anexo II
52053510	Crus	20	70	Vide Anexo II
52053590	Outros	10	40	Vide Anexo II
52054110	Crus	30	80	Vide Anexo II
52054190	Outros	30	80	Vide Anexo II
52054210	Crus	30	80	Vide Anexo II
52054290	Outros	30	80	Vide Anexo II
52054310	Crus	30	80	Vide Anexo II
52054390	Outros	30	80	Vide Anexo II
52054410	Crus	30	80	Vide Anexo II
52054490	Outros	30	80	Vide Anexo II
52054510	Crus	30	80	Vide Anexo II
52054590	Outros	30	80	Vide Anexo II
52061310	Crus	20	70	Vide Anexo II
52062410	Crus	20	70	Vide Anexo II
52062490	Outros	20	70	Vide Anexo II
52071000	Contendo pelo menos 85%, em peso, de algodão	30	60
52079000	Outros	30	60
52081100	Em ponto de tafetá, com peso não superior a 100 g/m2	20	70	Vide Anexo II
52081200	Em ponto de tafetá, com peso superior a 100 g/m2	20	70	Vide Anexo II
52081300	Em ponto sarjado ou diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4	20	70	Vide Anexo II
52081900	Outros tecidos	20	70	Vide Anexo II
52082100	Em ponto de tafetá, com peso não superior a 100 g/m2	20	70	Vide Anexo II
52082200	Em ponto de tafetá, com peso superior a 100 g/m2	20	70	Vide Anexo II
52082300	Em ponto sarjado ou diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4	20	70	Vide Anexo II
52082900	Outros tecidos	20	70	Vide Anexo II
52083100	Em ponto de tafetá, com peso não superior a 100 g/m2	20	70	Vide Anexo II
52083200	Em ponto de tafetá, com peso superior a 100 g/m2	20	70	Vide Anexo II
52083300	Em ponto sarjado ou diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4	20	70	Vide Anexo II
52083900	Outros tecidos	30	80	Vide Anexo II
52084100	Em ponto de tafetá, com peso não superior a 100 g/m2	20	70	Vide Anexo II
52084200	Em ponto de tafetá, com peso superior a 100 g/m2	20	70	Vide Anexo II
52084300	Em ponto sarjado ou diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4	20	70	Vide Anexo II
52084900	Outros tecidos	20	70	Vide Anexo II
52085100	Em ponto de tafetá, com peso não superior a 100 g/m2	20	70	Vide Anexo II
52085200	Em ponto de tafetá, com peso superior a 100 g/m2	20	70	Vide Anexo II
52085300	Em ponto sarjado ou diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4	20	70	Vide Anexo II
52085900	Outros tecidos	20	70	Vide Anexo II
52091100	Em ponto de tafetá	20	70	Vide Anexo II
52091200	Em ponto sarjado ou diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4	10	60	Vide Anexo II
52091900	Outros tecidos	10	60	Vide Anexo II
52092100	Em ponto de tafetá	20	70	Vide Anexo II
52092200	Em ponto sarjado ou diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4	10	60	Vide Anexo II
52092900	Outros tecidos	10	60	Vide Anexo II
52093100	Em ponto de tafetá	20	70	Vide Anexo II
52093200	Em ponto sarjado ou diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4	10	60	Vide Anexo II
52093900	Outros tecidos	10	60	Vide Anexo II
52094100	Em ponto de tafetá	20	70	Vide Anexo II
52094200	"Denim"	10	60	Vide Anexo II
52094300	Outros tecidos em ponto sarjado ou diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4	10	60	Vide Anexo II
52094900	Outros tecidos	10	50	Vide Anexo II
52095100	Em ponto de tafetá	20	70	Vide Anexo II
52095200	Em ponto sarjado ou diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4	10	60	Vide Anexo II
52095900	Outros tecidos	20	70	Vide Anexo II
52101100	Em ponto de tafetá	20	70	Vide Anexo II
52101200	Em ponto sarjado ou diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4	20	70	Vide Anexo II
52101900	Outros tecidos	20	70	Vide Anexo II
52102100	Em ponto de tafetá	20	70	Vide Anexo II
52102200	Em ponto sarjado ou diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4	20	70	Vide Anexo II
52102900	Outros tecidos	20	70	Vide Anexo II
52103100	Em ponto de tafetá	20	70	Vide Anexo II
52103200	Em ponto sarjado ou diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4	20	70	Vide Anexo II
52103900	Outros tecidos	20	70	Vide Anexo II
52104100	Em ponto de tafetá	20	70	Vide Anexo II
52104200	Em ponto sarjado ou diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4	20	70	Vide Anexo II
52104900	Outros tecidos	20	70	Vide Anexo II
52105100	Em ponto de tafetá	20	70	Vide Anexo II
52105200	Em ponto sarjado ou diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4	20	70	Vide Anexo II
52105900	Outros tecidos	20	70	Vide Anexo II
52111100	Em ponto de tafetá	20	70	Vide Anexo II
52111200	Em ponto sarjado ou diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4	20	70	Vide Anexo II
52111900	Outros tecidos	10	50	Vide Anexo II
52112100	Em ponto de tafetá	20	70	Vide Anexo II
52112200	Em ponto sarjado ou diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4	10	50	Vide Anexo II
52112900	Outros tecidos	10	50	Vide Anexo II
52113100	De ponto de tafetá	20	70	Vide Anexo II
52113200	Em ponto sarjado ou diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4	10	50	Vide Anexo II
52113900	Outros tecidos	10	50	Vide Anexo II
52114100	Em ponto de tafetá	20	70	Vide Anexo II
52114300	Outros tecidos, em ponto sarjado ou diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4	10	50	Vide Anexo II
52114900	Outros tecidos	10	50	Vide Anexo II
52115100	Em ponto de tafetá	20	70	Vide Anexo II
52115200	Em ponto sarjado ou diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4	10	50	Vide Anexo II
52115900	Outros tecidos	20	70	Vide Anexo II
52122100	Crus	20	70	Vide Anexo II
52122300	Tingidos	20	70	Vide Anexo II
53031000	Juta e outras fibras têxteis liberianas, em bruto ou maceradas	30	50
53041000	Sisal e outras fibras têxteis do gênero Agave, em bruto	30	50
53052100	Em bruto	30	50
53071000	Simples	30	50
53072000	Retorcidos ou retorcidos múltiplos	30	50
53089020	De sisal	30	50
53089090	Outros	30	50
53101000	Crus	20	50	Vide Anexo II
53109000	Outros	20	50	Vide Anexo II
53110019	Outros	20	50	Vide Anexo II
54021000	Fios de alta tenacidade, de náilon ou de outras poliamidas	50	50	Vide Anexo II
54022000	Fios de alta tenacidade, de poliésteres	30	50	Vide Anexo II
54024900	Outros
	Obs: De poliuretano	50
54032020	De acetato de celulose	50	70	Vide Anexo II
54033300	De acetato de celulose	30	60	Vide Anexo II
54034200	De acetato de celulose	30	50	Vide Anexo II
54041000	Monofilamentos	30	30
54071000	Tecidos obtidos a partir de fios de alta tenacidade, de náilon ou de outras poliamidas ou de poliésteres	50	50	Vide Anexo II
54072000	Tecidos obtidos a partir de lâminas ou de formas semelhantes
	Obs: Tecidos de fibras têxteis sintéticas contínuas para armações de pneumáticos	55		Vide Anexo II
54075200	Tingidos	10	40	Vide Anexo II
54075400	Estampados	10	40	Vide Anexo II
54076000	Outros tecidos, que contenham pelo menos 85%, em peso, de filamentos de poliéster não texturizados	10	40	Vide Anexo II
55013000	Acrílicos ou modacrílicos	50	90	Vide Anexo II
55019000	Outros	50	50	Vide Anexo II
55020010	De viscose	70		Vide Anexo II
55020020	De acetato de celulose	80	80	Vide Anexo II
55033000	Acrílicas ou modacrílicas	50	90	Vide Anexo II
55041000	De raiom viscose	50		Vide Anexo II
55049010	De acetato de celulose	50
55063000	Acrílicas ou modacrílicas	50	90	Vide Anexo II
55070010	De raiom viscose	50		Vide Anexo II
55111000	De fibras sintéticas descontínuas, contendo pelo menos 85%, em peso, destas fibras	20	60	Vide Anexo II
55121900	Outros	10	40	Vide Anexo II
55132100	De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá	10	40	Vide Anexo II
55132200	De fibras descontínuas de poliéster, em ponto sarjado, incluído o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4	10	40	Vide Anexo II
55132900	Outros tecidos	10	40	Vide Anexo II
55133100	De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá	10	40	Vide Anexo II
55133900	Outros tecidos	10	40	Vide Anexo II
55134100	De fibras descontínuas de poliéster, em ponto de tafetá	10	40	Vide Anexo II
55142200	De fibras descontínuas de poliéster, em ponto sarjado, incluído o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4	10	40	Vide Anexo II
55144200	De fibras descontínuas de poliéster, em ponto sarjado, incluído o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4	10	40	Vide Anexo II
55151100	Combinadas, principal ou unicamente, com fibras descontínuas de raiom viscose	30	80	Vide Anexo II
55151300	Combinadas, principal ou unicamente, com lã ou pêlos finos	20	50	Vide Anexo II
55151900	Outros	30	80	Vide Anexo II
55152900	Outros	20	70	Vide Anexo II
55161100	Crus ou branqueados		30	Vide Anexo II
55161400	Estampados		30	Vide Anexo II
56012100	De algodão	20	40
56041000	Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis	10	40
56042010	De borracha	10	40
56042020	De plástico	30	50
56060010	Fios revestidos por enrolamento ("guipés"), lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento ("guipés")	30	50
56072900	Outros	50	50
56073000	De abacá (canhamo-de-manilha, Musa textilis Nee) ou de outras fibras (de folhas) duras	30	50
56079090	Outros		20
56081100	Redes confeccionadas para a pesca		40
57011000	De lã ou de pêlos finos		30
57023200	De matérias têxteis sintéticas ou artificiais		30
57024200	De matérias têxteis sintéticas ou artificiais		30
57029200	De matérias têxteis sintéticas ou artificiais		30
57029900	De outras matérias têxteis		30
58012100	Veludos e pelúcias obtidos por trama, não cortados	20	50	Vide Anexo II
58012200	Veludos e pelucias obtidos por trama, cortados, canelados ("coteles")		50	Vide Anexo II
58012300	Outros veludos e pelúcias obtidos por trama	20	50	Vide Anexo II
58012400	Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, não cortados ("épinglés")	20	50	Vide Anexo II
58012500	Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, cortados	20	50	Vide Anexo II
58013500	Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, cortados	20	50	Vide Anexo II
58019000	De outras matérias têxteis	20	50	Vide Anexo II
58021100	Crus	20	60	Vide Anexo II
58021900	Outros	20	60	Vide Anexo II
59021090	Outras	50	50	Vide Anexo II
59022010	Impregnadas com borracha	50		Vide Anexo II
59022090	Outras	60
59069900	Outros	50		Vide Anexo II
59090000	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias	20	40	Vide Anexo II
59113100	De peso inferior a 650 g/m2	50		Vide Anexo II
59113200	De peso igual ou superior a 650 g/m2	50		Vide Anexo II
59114000	"Tecidos" filtrantes ("étreindelles") e tecidos espessos, compreendendo os de cabelo, dos tipos usados em prensas de óleo ou outros usos técnicos análogos	50	50
59119090	Outros	30		Vide Anexo II
60029200	De algodão	20	50	Vide Anexo II
61011000	De lã ou de pêlos finos	20	50	Vide Anexo II
61012000	De algodão	30	70	Vide Anexo II
61013000	De fibras sintéticas ou artificiais		30	Vide Anexo II
61021000	De lã ou de pêlos finos	10	40	Vide Anexo II
61022000	De algodão	30	70	Vide Anexo II
61032200	De algodão	40	90	Vide Anexo II
61033100	De lã ou de pêlos finos	20	60	Vide Anexo II
61033200	De algodão	40	90	Vide Anexo II
61034200	De algodão	40	90	Vide Anexo II
61041100	De lã ou de pêlos finos	20	60	Vide Anexo II
61042200	De algodão	40	90	Vide Anexo II
61043100	De lã ou de pêlos finos	20	60	Vide Anexo II
61043200	De algodão	40	90	Vide Anexo II
61043910	De fibras artificiais		30	Vide Anexo II
61043990	Outras		30	Vide Anexo II
61044100	De lã ou de pêlos finos	20	60	Vide Anexo II
61044200	De algodão	40	90	Vide Anexo II
61045100	De lã ou de pêlos finos	20	60	Vide Anexo II
61045200	De algodão	40	90	Vide Anexo II
61046200	De algodão	40	90	Vide Anexo II
61051000	De algodão	50	90	Vide Anexo II
61061000	De algodão	50	90	Vide Anexo II
61069010	De lã ou de pêlos finos	20	70	Vide Anexo II
61071100	De algodão	30	80	Vide Anexo II
61072100	De algodão	40	90	Vide Anexo II
61079100	De algodão	20	50	Vide Anexo II
61082100	De algodão	30	80	Vide Anexo II
61083100	De algodão	40	90	Vide Anexo II
61089100	De algodão	40	90	Vide Anexo II
61091000	De algodão	60	100	Vide Anexo II
61101000	De lã ou de pêlos finos	40	80	Vide Anexo II
61102000	De algodão	60	100	Vide Anexo II
61111000	De lã ou de pêlos finos	20	60	Vide Anexo II
61112000	De algodão	40	90	Vide Anexo II
61121100	De algodão	30	70	Vide Anexo II
62034300	De fibras sintéticas	20	50	Vide Anexo II
62046300	De fibras sintéticas	20	50	Vide Anexo II
62142000	De lã ou de pêlos finos	20	60	Vide Anexo II
62143000	De fibras sintéticas	20	80	Vide Anexo II
62171011	De algodão		30	Vide Anexo II
62171099	Outros		40	Vide Anexo II
63012000	Cobertores e mantas (exceto os elétricos), de lã ou de pêlos finos	20	80	Vide Anexo II
64019900	Outros		40
64061000	Partes superiores de calçado e seus componentes, exceto contrafortes e biqueiras rígidas		30
65020010	De palha "toquilla" ou de palha "mocora"		60
65020090	Outros	50	70
65030000	Chapéus e outros artefatos de uso semelhante, de feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da posição 6501, mesmo guarnecidos		50
65040000	Chapéus e outros artefatos de uso semelhante, entrançados ou obtidos por reunião de tiras, de qualquer matéria, mesmo guarnecidos		60
65059000	Outros		50
65061000	Capacetes e artefatos de uso semelhante de proteção	20	30
65069100	De borracha ou de plástico		50
65069900	De outras matérias		50
66011000	Guarda-sóis de jardim e artefatos semelhantes		50
67029000	De outras matérias		50
68022100	Mármore, travertino e alabastro	50	100
68022300	Granito	40
68029300	Granito	30
68042220	De cerâmica		50
68043000	Pedras para amolar ou para polir, manualmente		50
68079000	Outros		40
68101900	Outros		30
68121010	Amianto (asbesto) trabalhado, em fibras	30
68122000	Fios	50	100
68123000	Cordas e cordões, entrançados ou não	50	100
68124000	Tecidos e tecidos de malha	50	100
68127000	Folhas comprimidas de amianto e elastomeros, para juntas, mesmo apresentadas em rolos	30
68129000	Outros	20	50
68139090	Outras		40
68159100	Que contenham magnesita, dolomita ou cromita	20
68159900	Outras	20
69010000	Tijolos, lajes, ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (por exemplo: "Kieselguhr", tripolita, diatomita) ou de terras siliciosas semelhantes		40
69031010	Cadinhos	50	50
69032010	Cadinhos	50	50
69039010	De carboneto de silício	50	50
69039020	De compostos de zircônio		50
69039091	Magnesianos	50	50
69039099	Outros	40
69051000	Telhas		30
69079000	Outros		30
69081000	Ladrilhos, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de forma diferente da quadrada ou retangular, cuja maior superfície possa ser inscrita num quadrado de lado inferior a 7 cm		50
69109000	Outros		50
69119000	Outros		50
69131000	De porcelana		35
69139000	Outros		50
69149000	Outras		40
70022000	Barras ou varetas		40
70023100	De quartzo ou de outras sílicas fundidas	40
70023900	Outros	50	50
70031111	Com espessura não superior a 10 mm		40
70031190	Outros		40
70031911	Com espessura não superior a 10 mm		40
70031912	Com espessura superior a 10 mm		40
70031990	Outros		40
70032000	Folhas armadas		40
70041010	Com espessura não superior a 10 mm		50
70041020	Com espessura superior a 10 mm		40
70049010	Com espessura não superior a 10 mm	50	100
70049020	Com espessura superior a 10 mm		40
70053000	Armados	30	50
70060000	Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias		40
70071190	Outros		70
70071910	Curvo		40
70071990	Outros		50
70072190	Outros		70
70072910	Curvos		30
70099100	Não emoldurados		30
70099200	Emoldurados		30
70101000	Ampolas		40
70109010	Garrafões e garrafas		50
70109020	Frascos, potes, vasos, embalagens tubulares e outros recipientes próprios para transporte ou embalagem		50
70111010	Para lâmpadas ou tubos de descarga, incluídos os de "flash"	50
70111020	Para lâmpadas de incandescência	50
70111090	Outros	50
70112010	Ampolas ou tubos	50
70120000	Ampolas de vidro para garrafas térmicas ou para outros recipientes isotérmicos, isolados a vácuo	40
70131000	Objetos de vitrocerâmica		50
70132900	Outros		50
70133200	De vidro de coeficiente de dilatação linear não superior a 5x10-6 por Kelvin, entre 0 C e 300 C	30	50
70139900	Outros		50
70151000	Vidros para lentes corretivas	30
70159000	Outros		40
70172000	De outro vidro de coeficiente de diliatação linear não superior a 5x10-6 por Kelvin, entre 0 C e 300 C		40
70179000	Outros	30
70181000	Contas, imitações de pérolas, imitações de pedras preciosas ou semipreciosas e artefatos semelhantes, de vidro		40
70191000	Mechas, mesmo com uma ligeira torção ("rovings") e fios, cortados ou não	50	50
70192000	Tecidos, incluídas as fitas		50
70193100	"Mats"	50	50
70193200	Veus	50	70
70193900	Outros		30
70199000	Outras		40
70200000	Outras obras de vidro		40
71021000	Não selecionados		50
71061000	Pós		30
71069100	Em formas brutas	30	100
71069210	Chapas, folhas, fitas e formas planas semelhantes		50
71081290	Outras		35
71081300	Em outras formas semimanufaturadas		50
71090000	Metais comuns ou prata, folheados de ouro, em formas brutas ou semimanufaturadas		50
71131100	De prata, mesmo revestida ou folheada de outros metais preciosos	50	100
71131910	De ouro, mesmo revestidos ou folheados, de outros metais preciosos	50	100
71132000	De metais comuns folheados de metais preciosos	50	100
71141100	De prata, mesmo revestidos ou folheados, de metais preciosos	40	100
71142000	De metais comuns folheados de metais preciosos	50	100
71159000	Outras		50
71162000	De pedras preciosas, ou semipreciosas (naturais, sintéticas ou reconstituídas)	10
71171100	Abotoaduras e botões		30
71179000	Outras		40
72011000	Ferro fundido bruto não ligado, contendo, em peso, 0,5% ou menos de fósforo		30
72021100	Contendo, em peso, mais de 2% de carbono	60
72021900	Outros	30
72022100	Contendo, em peso, mais de 55% de silício	50	70
72022900	Outros	30
72023000	Ferro-silício-manganês	50
72024100	Contendo, em peso, mais de 4% de carbono	70
72024900	Outros	70
72026000	Ferro-níquel	40	70
72029200	Ferrovanádio	70
72029300	Ferro-nióbio	50
72031000	Produtos ferrosos obtidos por redução direta dos minérios de ferro		50
72039000	Outros	30	70
72044900	Outros	50
72052100	De ligas de aço	50
72052900	Outros
	Obs: Pó de ferro	50	70
	Obs: Resto do ítem	30	50
72069000	Outros	40	40
72071100	De seção transversal quadrada ou retangular e com largura inferior a duas vezes a espessura	40	60
72071200	Outros, de seção transversal retangular	50	80
72071900	Outros	40	50
72072000	Contendo, em peso, 0,25 % ou mais de carbono	40	70
72082100	De espessura superior a 10 mm	10	30
72091100	De espessura igual ou superior a 3 mm	20	60
72092100	De espessura igual ou superior a 3 mm	20	50
72093100	De espessura igual ou superior a 3 mm	20	50
72105000	Revestidos de óxidos de cromo, ou de cromo e óxidos de cromo	50	70
72141000	Forjadas		30
72171100	Não revestidos, mesmo polidos		30
72172100	Não revestidos, mesmo polidos		30
72173100	Não revestidos, mesmo polidos		30
72191100	De espessura superior a 10 mm	50
72191200	De espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm	50
72191300	De espessura igual ou superior a 3 mm mas inferior a 4,75 mm	50
72191400	De espessura inferior a 3 mm	50
72192100	De espessura superior a 10 mm	50
72192200	De espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm	50
72192300	De espessura igual ou superior a 3 mm mas inferior a 4,75 mm	50
72192400	De espessura inferior a 3 mm	50
72193100	De espessura igual ou superior a 4,75 mm	50
72193200	De espessura igual ou superior a 3 mm mas inferior a 4,75 mm	50
72193300	De espessura superior a 1 mm mas inferior a 3 mm	40
72193400	De espessura igual ou superior a 0,5 mm mas não superior a 1 mm	40
72193500	De espessura inferior a 0,5 mm	40
72199000	Outros	50
72201100	De espessura igual ou superior a 4,75 mm	50
72201200	De espessura inferior a 4,75 mm	50
72202000	Simplesmente laminados a frio	40
72209000	Outros	50
72210000	Fio-máquina de aços inoxidáveis	50
72222000	Barras simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio	50
72223000	Outras barras	50
72224000	Perfis	50
72230000	Fios de aços inoxidáveis	50
72251000	De aços ao silício, denominados "magnéticos"	40
72279000	Outros	50
72283000	Outras barras, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente	50
72285000	Outras barras, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio	50
73021000	Trilhos	50
73024000	Talas de junção e placas de apoio ou assentamento	50
73029000	Outros	50
73063000	Outros, soldados, de seção circular, de ferro ou de acos não ligados
	Obs: Tubos de aço com revestimento interno de cobre, soldados por processo "brazing"	40
73064000	Outros, soldados, de seção circular, de aços inoxidáveis
	Obs: Tubos de aço com revestimento interno de cobre, soldados por processo "brazing"	40
73066000	Outros, soldados, de seção não circular
	Obs: Tubos de aço com revestimento interno de cobre, soldados por processo "brazing"	40
73072200	Cotovelos, curvas e luvas, roscados		30
73079100	Flanges	20	40
73082000	Torres e mastros em treliça	30	50
73084000	Material para andaimes, para armações e para suporte e para escoramentos		50
73129000	Outros		30
73130010	Arame farpado		100
73141100	De aço inoxidável	50	50
73151290	Outras		30
73158100	Correntes de elos com suporte (travessas)		30
73158200	Outras correntes, de elos soldados		30
73158900	Outras		30
73170000	Pontas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria, exceto cobre		100
73181200	Outros parafusos para madeira		30
73181300	Ganchos e armelas		30
73181400	Parafusos perfurantes (ditos "auto-roscantes")		50
73181600	Porcas		30
73181900	Outros		30
73182100	Arruelas de mola ou de pressão e outras arruelas de segurança		30
73182200	Outras arruelas		30
73182300	Rebites		30
73182400	Chavetas, cavilhas e contrapinos		30
73182900	Outros		30
73192000	Alfinetes de segurança		40
73193000	Outros alfinetes		40
73201000	Molas de folhas e suas folhas		95
73218100	A combustíveis gasosos, ou a gás e outros combustíveis		50
73231000	Palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes		50
	Obs: Lã de ferro	30
73239410	Artefatos de cozinha e suas partes		40
73239910	Artefatos de cozinha e suas partes		30
73259100	Esferas trituradoras e artefatos semelhantes, para moinhos	40	100
73259900	Outras		50
73261100	Esferas trituradoras e artefatos semelhantes, para moinhos	40	100
73269000	Outras		30
74020011	Cobre "blister"	40	70
74020020	Ânodos de cobre para refinação	40	70
74031100	Cátodos e seus elementos		100
74031200	Barras para obtenção de fios ("wire-bars")		88
74031300	Palanquilhas		75
74031900	Outros		75
74032100	A base de cobre-zinco (latão)	30	50
74032900	Outras ligas de cobre (exceto as ligas-mães da posição 7405)	30	50
74040000	Desperdícios e resíduos, de cobre	40	60
74071010	Barras	50
	Obs: Cobre não ligado, de 6,5 mm de diâmetro		100
	Obs: Outros		88
74071030	Outros perfis		40
74072110	Barras	40	70
74072130	Outros perfis		50
74072210	Barras		40
74072910	Barras		40
74081100	Com a maior dimensão da seção transversal superior a 6 mm		78
74081900	Outros		60
74082100	A base de cobre-zinco (latão)		78
74082200	A base de cobre-níquel (cuproniquel) ou de cobre-níquel-zinco ("maillechort")		40
74082900	Outros	20	80
74091100	Em rolos		78
74091900	Outras	20	78
74092100	Em rolos	40	70
74092900	Outras		40
74093100	Em rolos		40
74093900	Outras		40
74094000	Ligas a base de cobre-níquel (cuproniquel) ou de cobre-níquel-zinco ("maillechort")		40
74099000	De outras ligas de cobre		40
74101100	De cobre refinado	30	85
74101200	De ligas de cobre	30	85
74102100	De cobre refinado		40
74102200	De ligas de cobre		40
74111000	De cobre refinado	40	70
74122000	De ligas de cobre		30
74130000	Cordas, cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos		78
74141000	Telas metálicas, contínuas ou sem fim, para máquinas	50
74149000	Outras		40
74151000	Pontas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes		35
74153200	Outros parafusos; pinos ou pernos e porcas	20
74182000	Artefatos de higiene ou toucador, e suas partes		30
74191000	Correntes, cadeias, e suas partes	20
74199100	Vazadas, moldadas, estampadas ou forjadas, mas sem qualquer outro trabalho	40	70
74199900	Outras	40	70
76011000	Alumínio não ligado	60	60
76012000	Ligas de alumínio	50	50
76020000	Desperdícios e resíduos, de alumínio	50	50
76041010	Barras		30
76051100	Com a maior dimensão da seção transversal superior a 7 mm	50	50
76052100	Com a maior dimensão da seção tranversal superior a 7 mm	50	50
76052900	Outros	50	50
76061210	De duralumínio	40	40
76069210	De duralumínio	30	60
76071100	Simplesmente laminadas		50
	Obs: Sem suporte e sem impressão	60
76071900	Outras		50
	Obs: Sem suporte e sem impressão	60
76081000	De alumínio não ligado		30
76082000	De ligas de alumínio		30
76130000	Recipientes para gases comprimidos ou liqüefeitos, de alumínio		30
76149010	Cabos		30
76149090	Outros		50
76151020	Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes, para limpeza, polimento e usos semelhantes		30
76169000	Outras		30
78011010	Em lingotes		100
78011090	Outros		50
78019110	Em lingotes	50	100
78019190	Outros	50	100
78019900	Outros		50
78030020	Perfis	20	50
78030030	Fios	20	50
78041100	Folhas e tiras, de espessura não superior a 0,2 mm (excluído o suporte)	30	60
78041900	Outros	20	50
78050010	Tubos	20	50
79011110	Em lingotes ou pães	30	100
79011190	Outros		40
79011210	Em lingotes ou pães		40
79012010	Em lingotes	40	100
79012090	Outras		40
79040010	Barras	30	50
79050000	Chapas, folhas e tiras, de zinco	50	100
79079000	Outras	50	100
80011010	Em lingotes		40
81019900	Outros	80
81060000	Bismuto e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos		100
81071000	Cádmio em formas brutas; desperdícios e resíduos; pós	50	100
81100000	Antimônio e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos		50
81129100	Em formas brutas; desperdícios e resíduos; pós		40
82014000	Machados, podões e ferramentas semelhantes com gume	20	60
82019000	Outras ferramentas manuais, para agricultura, horticultura e silvicultura	20	60
82021000	Serras manuais	20	50
82022000	Folhas para serras de fita	60	80
82023100	Com parte operante de aço	80
82024000	Correntes cortantes de serras	30
82029100	Folhas de serras retilíneas, para trabalhar metais	20	50
82031000	Limas, grosas e ferramentas semelhantes	20	50
82032010	Alicates (mesmo cortantes)	30
82032090	Outros	20
82033000	Cisalhas para metais e ferramentas semelhantes	20	50
82041100	De abertura (parte operante) fixa	30	50
82041200	De abertura (parte operante) variável	20
82051000	Ferramentas de rosquear, interna e externamente	40
82052000	Martelos e marretas	20	50
82054000	Chaves de fenda		30
82055900	Outras	20	50
82057000	Tornos de apertar, sargentos e semelhantes	40
82071100	Com a parte operante de carbonetos metálicos sinterizados ou de ceramais ("cermets")	60	60
82071200	Com a parte operante de outras matérias	60	60
82073000	Ferramentas de embutir,de estampar ou de puncionar	20	70
82074020	Fieiras	50
82075000	Ferramentas de furar	50	80
82077000	Ferramentas de fresar	50
82082000	Para trabalhar madeira	50
82100010	Moinhos de café, de especiarias, de produtos hortícolas e semelhantes	20	60
82119100	Facas de mesa, de lâmina fixa	20	50
82119200	Outras facas de lâmina fixa	20	50
82121000	Navalhas e aparelhos, de barbear	50	50
82122000	Lâminas de barbear, incluídos os esboços em tiras	70	90
82129000	Outras partes	30	50
82130010	Tesouras	30	50
82130020	Lâminas	30	50
82141000	Corta-papéis, abre-cartas, raspadeiras, apontadores de lápis e suas lâminas	60	60
82152000	Outros jogos ("kits")		30
83012000	Fechaduras dos tipos utilizados em veículos automóveis	20	50
83014020	Ferrolhos		50
83016000	Partes		50
83017000	Chaves apresentadas isoladamente		50
83024100	Para construções		40
83024200	Outros, para móveis		40
83024900	Outros		40
83030000	Cofres-fortes, portas blindadas e compartimentos para casas-fortes, cofres e caixas de segurança e artefatos semelhantes, de metais comuns		50
83051000	Ferragens para encadernação de folhas móveis ou para classificadores		40
83059000	Outros, incluídas as partes		40
83062900	Outros		50
83071000	De ferro ou aço		40
83081000	Grampos, colchetes e ilhoses		30
83082000	Rebites tubulares ou de haste fendida		40
83089000	Outros, incluídas as partes		40
84021100	Caldeiras aquatubulares com produção de vapor superior a 45 t por hora		35
84021200	Caldeiras aquatubulares com produção de vapor não superior a 45 t por hora		35
84021900	Outras caldeiras para produção de vapor, incluídas as caldeiras mistas		30
84022000	Caldeiras denominadas "de água superaquecida"		30
84029000	Partes	20	50
84041000	Aparelhos auxiliares para caldeiras das posições 8402 ou 8403	20
84049000	Partes		30
84051000	Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, operados a água, com ou sem depuradores	30	50
84059000	Partes		30
84061900	Outras	30
84069000	Partes	30	50
84081000	Motores para propulsão de embarcações	50
84099100	Reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores de pistão, de ignição por centelha
	Obs: Pistões	100	100
	Obs: Resto do ítem		50
84099900	Outras
	Obs: Pistões	100	100
84101200	De potência superior a 1.000 kW, mas não superior a 10.000 kW	20	60
84109000	Partes, incluídos os reguladores	40
84128000	Outros	30	50
84129000	Partes	30	60
84131100	Bombas para distribuição de combustíveis ou lubrificantes, dos tipos utilizados em postos de serviço ou oficinas	50
84131900	Outras	50	70
84136000	Outras bombas volumétricas rotativas	30
84137000	Outras bombas centrífugas		90
	Obs: Bombas para máquinas de lavar roupa, de uso doméstico	40
84138100	Bombas	20	50
84138200	Elevadores de líquidos		30
84139100	De bombas		40
84143000	Compressores dos tipos utilizados nos equipamentos frigoríficos
	Obs: Equipamentos frigoríficos, de uso doméstico	100
84144000	Compressores de ar montados sobre chassis com rodas e rebocáveis	40	60
84149000	Partes	50	50
84151000	Dos tipos utilizados em paredes ou janelas, formando corpo único	20	40
84158100	Com dispositivo de refrigeração e válvula de inversão de ciclo térmico	20	50
84158300	Sem dispositivo de refrigeração	20	40
84171000	Fornos para ustulação, fusão ou outros tratamentos térmicos de minérios ou de metais (incluídos as piritas) ou de metais	30	50
84172000	Fornos de padaria, pastelaria ou para a indústria de bolachas e biscoitos	20	50
84179000	Partes	20	50
84182100	De compressão	10	50
84186100	Grupos de compressão cujo condensador seja constituído por um permutador de calor		30
84192000	Esterilizadores médicos, cirúrgicos ou de laboratório	30	50
84195000	Permutadores de calor	20	50
84198990	Outros		30
84199000	Partes		30
84201010	Para papel e cartão	40	50
84201090	Outros	40	50
84209100	Cilindros	50
84209900	Outras	50
84222000	Máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros recipientes	40	50
84223000	Máquinas e aparelhos para encher, fechar, capsular ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para gasear bebidas	50	50
84224000	Máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias	50	50
84229000	Partes	40
84231010	Balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebes	30	50
84231020	Balanças de uso doméstico	20	40
84242000	Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes	100	100
84243000	Máquinas e aparelhos de jato de areia e jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes	40
84248110	Manuais ou de pedal	40	60
84248190	Outros	30	70
84248910	Manuais ou de pedal	30	60
84249000	Partes	50	90
84251100	De motor elétrico	20
84251900	Outros		50
84253100	De motor elétrico		40
84253900	Outros		40
84261100	Pontes e vigas, rolantes, de suportes fixos	20	50
84262000	Guindastes de torre	20	50
84281000	Elevadores e monta-cargas	30	50
84284000	Escadas e passarelas, rolantes	30
84291100	De lagartas	70
84292000	Niveladoras
	Obs: Niveladoras autopropulsadas	70
84294000	Compactadores e rolos compressores	20
84295100	Carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal	70
84295200	Máquinas cuja superestrutura e capaz de efetuar uma rotação de 360 graus	50
84295900	Outros	70
84306900	Outros	40
84311000	Das máquinas e aparelhos da posição 8425		40
84313100	De elevadores, monta-cargas ou de escadas rolantes	30
84313900	Outras	30	50
84314100	Caçambas, mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes		40
84314200	Lâminas para "bulldozers" ou "angledozers"	40
84314300	Partes das máquinas de sondagem ou de perfuração das subposições 8430.41 ou 8430.49		40
84314900	Outras		50
	Obs: Pontas e dentes para as máquinas para escavação, terraplenagem, nivelamento e trabalhos semelhantes	67
84321000	Arados	30	50
84322100	Grades de disco	40
84323000	Semeadores, plantadores e transplantadores	30
84329000	Partes	30
84331900	Outros	40	40
84335900	Outras	50
84336010	Máquinas para limpar ou selecionar ovos	50
84339000	Partes	20	40
84342090	Outros	20	50
84362900	Outros		40
84368010	Para apicultura	20
84368090	Outros	20	40
84369900	Outras	20	50
84379000	Partes	40	50
84381000	Máquinas e aparelhos para as indústrias de panificação, pastelaria, bolachas e biscoitos e de massas alimentícias	20	50
84382000	Máquinas e aparelhos para as indústrias de confeitaria e de cacau ou de chocolate	50
84385000	Máquinas e aparelhos para preparação de carnes	40
84389000	Partes	40
84392000	Máquinas e aparelhos para fabricação de papel ou cartão	50
84393000	Máquinas e aparelhos para acabamento de papel ou cartão	50
84399900	Outras	50
84401000	Máquinas e aparelhos	50
84411000	Cortadeiras	70	80
84418000	Outras máquinas e aparelhos	50
84423000	Outras máquinas, aparelhos e equipamentos	50
84425000	Caracteres tipográficos, clichês, blocos, cilindros e outros elementos de impressão; pedras litográficas, blocos, placas e cilindros, preparados para impressão (por exemplo: aplainados, granidos ou polidos)	40	60
84432100	Alimentados por bobinas	50
84435000	Outras máquinas e aparelhos de impressão	80
84436000	Máquinas auxiliares	40
84439000	Partes		50
84451100	Cardas	50
84463000	Para tecidos de largura superior a 30 cm, sem lançadeiras	50
84471200	Com cilindro de diâmetro superior a 165 mm		40
84482000	Partes e acessórios das máquinas da posição 8444 ou das suas máquinas e aparelhos auxiliares		50
84483100	Guarnições de cardas	60
84483200	De máquinas para preparação de matérias têxteis, exceto as guarnições de carda		50
84483900	Outros		50
84484200	Pentes, liços e quadros de liços		40
84484900	Outros		50
84485900	Outros		50
84509000	Partes	50
84511000	Máquina para lavar a seco		35
84512900	Outras	30
84513000	Máquinas e prensas para passar, incluídas as prensas fixadoras	50
84514000	Máquinas para lavar, branquear ou tingir	40
84515000	Máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos	50
84521000	Máquinas de costura de uso doméstico	30
84522900	Outras	50
84523000	Agulhas para máquinas de costura	60
84529000	Outras partes de máquinas de costura	30	50
84532000	Máquinas e aparelhos para fabricar ou consertar calçados	50
84543000	Máquinas de vazar		40
84553000	Cilindros de laminadores	80
84581110	Revolver	50
84581190	Outros	40
84581910	Revolver	50
84581920	Paralelo universal	50
84581990	Outros	40
84589100	De comando numérico	50
84589900	Outros	40
84593100	De comando numérico	50
84596900	Outras	50
84603900	Outras	30
84622900	Outras	50
84623900	Outras	50
84633000	Máquinas para trabalhar arames e fios de metal	50
84639000	Outras	40
84659110	De fita sem fim	50
84659120	Circulares	50
84659190	Outras	30
84659210	Máquinas para desbastar ou aplainar	30
84659220	Máquinas para fresar ou para moldurar	20
84659300	Máquinas para esmerilar, lixar ou polir		40
84659900	Outras	50
84669400	Para máquinas das posições 8462 ou 8463	50
84678100	Serras de corrente	40
84679100	De serras de corrente	50
84681000	Maçaricos de uso manual		40
84682000	Outras máquinas e aparelhos a gás		40
84689000	Partes		50
84701000	Calculadoras eletrônicas capazes de funcionar sem fonte externa de energia	30
84702100	Com dispositivo impressor incorporado	30
84702900	Outras	30
84704000	Máquinas de contabilidade	30
84705000	Caixas registradoras	50
84711000	Máquinas automáticas para processamento de dados, analógicas ou híbridas		50
84712000	Máquinas automáticas digitais para processamento de dados, contendo, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma unidade de saída	50
84719100	Unidades digitais de processamento, mesmo apresentadas com o restante de um sistema e podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos tipos de unidades seguintes: de memória, de entrada e de saída	50
84719200	Unidades de entrada ou de saída, mesmo apresentadas com o restante de um sistema e podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória	50
84719300	Unidades de memória, mesmo apresentadas com o restante de um sistema	50
84719900	Outras	50	50
84721000	Duplicadores	30
84723000	Máquinas para selecionar, dobrar, envelopar ou cintar correspondência, máquinas para abrir, fechar ou lacrar correspondência e máquinas para colar ou obliterar selos	50
84729000	Outros	50	70
84732100	Das calculadoras eletrônicas das subposições 8470. 10, 8470.21 ou 8470.29	30
84732900	Outros	30
84733000	Partes e acessórios das máquinas da posição 8471	50	50
84734000	Partes e acessórios das máquinas da posição 8472	50
84742000	Máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar	30	60
84743100	Betoneiras e aparelhos para preparar argamassas		50
84743200	Máquinas para misturar matérias minerais com betume		50
84743900	Outros		50
84749000	Partes	40	50
84771000	Máquinas de moldar por injeção	50
84772000	Extrusoras	40	50
84773000	Máquinas de moldar por insuflação	50
84778000	Outras máquinas e aparelhos	40
84779000	Partes	40	50
84791000	Máquinas e aparelhos para obras públicas, construção civil ou trabalhos semelhantes	20	50
84792000	Máquinas e aparelhos para extração ou preparação de óleos ou gorduras vegetais fixos ou de óleos ou gorduras animais		40
84794000	Máquinas para fabricação de cordas ou cabos	30
84799000	Partes	40
84804900	Outros	50
84805000	Moldes para vidro	30
84806000	Moldes para matérias minerais	20	40
84807100	Para moldagem por injeção ou por compressão	50	80
84807900	Outros	40	70
84811000	Válvulas redutoras de pressão	60	60
84812000	Válvulas para transmissões oleo-hidráulicas ou pneumáticas	60	60
84813000	Válvulas de retenção	20	60
84814000	Válvulas de segurança ou de alívio	30	50
84818090	Outros
	Obs: Exceto para as válvulas para pneumáticos e outras de uso automotriz	50
	Obs: Válvulas denominadas árvores de natal		50
84819000	Partes		70
84821000	Rolamentos de esferas	40
84822000	Rolamentos de roletes cônicos, incluídos os conjuntos constituídos por cones e roletes cônicos	40
84823000	Rolamentos de roletes em formas de tonel	40
84824000	Rolamentos de agulhas	40
84825000	Rolamentos de rolos cilíndricos	40
84828000	Outros, incluídos os rolamentos combinados	40
84829100	Esferas, roletes e agulhas		50
84832000	Mancais com rolamentos incorporados	50	50
84833000	Mancais sem rolamentos; bronzinas	50	50
84834000	Engrenagens e rodas de fricção, exceto rodas dentadas simples e outros órgãos elementares de transmissão; eixos de esferas; caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque	20
84836000	Embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação	20
84839000	Partes	30	60
84841000	Juntas metaloplásticas	10	50
85011000	Motores de potência não superior a 37,5 W	50	50
85013100	De potência não superior a 750 W	50
85014000	Outros motores de corrente alternada, monofásicos	30	30
85015200	De potência superior a 750 W mas não superior a 75 KW	30	40
85015300	De potência superior a 75 KW	40	40
85016100	De potência não superior a 75 KVA		30
85030000	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas as máquinas das posições 8501 ou 8502	30
85041000	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas	10	50
85042300	De potência superior a 10.000 KVA	40	70
85043400	De potência superior a 500 KVA	20	40
85051100	De metal	80
85052000	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos	30	50
85059000	Outros, incluídas as partes	50
85062000	Com volume exterior superior a 300 cm3	20	50
85069000	Partes	30	50
85071000	De chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão	10	50
85072000	Outros acumuladores de chumbo	10	50
85079000	Partes	20	70
85081000	Perfuradoras de qualquer tipo, incluídas as perfuradoras rotativas	20	50
85082000	Serras	40	60
85088000	Outras ferramentas	20	50
85089000	Partes	30	60
85099000	Partes	30
85142000	Fornos de indução ou de perdas dielétricas	20	50
85143000	Outros fornos	40
85144000	Outros aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas	20	50
85149000	Partes	30
85159000	Partes	30
85163300	Aparelhos para secar as mãos	20
85168000	Resistências de aquecimento	30
85169000	Partes	20
85172000	Aparelhos de teleimpressão	20
85173020	Para telegrafia	30
85178200	Para telegrafia	40	50
85179000	Partes	40	50
85191000	Toca-discos com amplificação própria, comandados por moeda ou ficha		50
85221000	Fonocaptores	30	60
85229000	Outros	30	70
85231100	De largura não superior a 4 mm	30	60
85231200	De largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm	30	60
85231300	De largura superior a 6,5 mm	30	60
85232000	Discos magnéticos	30	60
85239000	Outros	30	50
85241000	Discos para toca-discos		30
85242100	De largura não superior a 4 mm		30
85242200	De largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm		30
85251010	De radiodifusão	40
85251020	De televisão	20
85251090	Outros	20
85269100	Aparelhos de radionavegação	50
85279000	Outros aparelhos	30
85291000	Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo; partes reconhecíveis como de utilização conjunta com esses artefatos	40	40
85299000	Outras	30
85301000	Aparelhos para vias fêrreas ou semelhantes		35
85308000	Outros aparelhos		35
85311000	Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes	20	50
85318000	Outros aparelhos		30
85322100	De tântalo	20	50
85322200	Eletrolíticos, de alumínio	20	40
85322500	Com dielétrico de papel ou de plástico	30	60
85329000	Partes	30	50
85364100	Para tensao não superior a 60 V		35
85392200	Outros, de potência não superior a 200 W e tensão superior a 100 V	30	50
85393100	Fluorescentes, de cátodo quente	20	50
85393990	Outros	30
85401100	Em cores	50
85409100	De tubos catódicos	50
85411000	Díodos, exceto fotodíodos e díodos emissores de luz	30	50
85441100	De cobre	40	80
85442000	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
	Obs: De cobre	40	80
85443090	Outros		80
85444100	Munidos de peças de conexão
	Obs: De cobre	40	80
85444900	Outros
	Obs: De cobre	40	80
85445100	Munidos de peças de conexão
	Obs: De cobre	40	80
85445910	Com armadura metálica
	Obs: De cobre	40	80
85445990	Outros
	Obs: De cobre	40	80
85446010	Com armadura metálica
	Obs: De cobre	40	80
85446090	Outros
	Obs: De cobre	40	80
85447000	Cabos de fibras ópticas	20	60
85451100	Dos tipos utilizados em fornos	80	50
85452000	Escovas	30
85480000	Partes elétricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas em outra parte neste capítulo		30
86090000	Conteineres, incluídos os de transporte de fluídos, especialmente concebidos e equipados para transporte intermodal		50
87011000	Motocultores	50
87013000	Tratores de lagartas	50
87019000	Outros	50
87041000	Caminhões basculantes concebidos para uso fora-de-estrada	10
87087000	Rodas, suas partes e acessórios		70
87088000	Amortecedores de suspensão		70
87089100	Radiadores		70
87131000	Sem mecanismo de propulsão		50
88033000	Outras partes de aviões ou de helicópteros	50
89020000	Barcos de pesca; navios-fábricas e outras embarcações para processamento ou conservação de produtos da pesca		50
89031000	Embarcações infláveis		30
90013000	Lentes de contato	55
90015000	Lentes de outras matérias, para óculos	50
90031100	De plástico		30
90061000	Câmaras fotográficas dos tipos utilizados para preparação de clichês ou cilindros de impressão	50
90065300	Outras, para filmes em rolos de 35 mm de largura
	Obs: De foco fixo (tipo caixão)	60
90065900	Outras	70
90091100	De reprodução direta da imagem do original sobre a cópia (processo direto)	20
90092100	Por sistema óptico	70
90093000	Aparelhos de termocópia	20	50
90102000	Outros aparelhos e equipamentos para laboratórios fotográficos ou cinematográficos; negatoscópios	80
90118000	Outros microscópios	50
90172000	Outros instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo		50
90173000	Micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes	30
90181900	Outros	80
90183100	Seringas, mesmo com agulhas	50	80
90183200	Agulhas tubulares de metal e agulhas para suturas	50	50
90183900	Outros	80	80
90184100	Aparelhos dentários de brocar, mesmo combinados numa base comum com outros equipamentos dentários	40
90184900	Outros	40	60
90185000	Outros instrumentos e aparelhos, de oftalmologia	80
90189000	Outros instrumentos e aparelhos	80	80
90191000	Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotecnica	50
90192000	Aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória		30
90211100	Próteses articulares	50
90211910	Artigos e aparelhos ortopédicos	50
90211920	Artigos e aparelhos para fraturas	50
90212190	Outros		50
90213000	Outros artigos e aparelhos de prótese	50
90221100	Para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários	80	80
90222100	Para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários	50
90251100	De líquido, de leitura direta	30	30
90251900	Outros	30
90252000	Barômetros não combinados com outros instrumentos	30
90259000	Partes e acessórios	50
90261000	Para medida ou controle da vazão ou do nível de líquidos	30
90262000	Para medida ou controle da pressão	30
90268000	Outros instrumentos e aparelhos	30	30
90269000	Partes e acessórios	30	30
90273000	Espectrómetros, espectrofotómetros e espectrógrafos que utilizem radiações ópticas (UV, visíveis, IV)	50
90278000	Outros instrumentos e aparelhos	50	50
90281000	Contadores de gases	20
90289000	Partes e acessórios	50	50
90303900	Outros		30
90304000	Outros instrumentos e aparelhos, especialmente concebidos para telecomunicação (por exemplo: medidores de diafonia ("cross-talk"), medidores de ganho, distorciômetros, psofômetros)	40
90318000	Outros instrumentos, aparelhos e máquinas	40
90321010	Para fogões	50	50
90321030	Para refrigeradores	50	50
90321090	Outros	50
90322000	Manóstatos (pressóstatos)	50
90328900	Outros	50	50
90329000	Partes e acessórios	50
90330000	Partes e acessórios não especificados nem compreendidos em outra parte deste capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do capítulo 90	50
91021900	Outros		50
91022900	Outros		50
91051900	Outros	20
91052100	De pilha ou de acumulador, ou para serem ligados a rede elétrica		50
91052900	Outros		50
91069000	Outros		50
91070000	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria, ou de motor síncrono	20
91131000	De metais preciosos ou de metais folheados de metais preciosos		50
92029000	Outros	40	40
93062900	Outros		30
94014090	Outros		50
94018000	Outros assentos		50
94037000	Móveis de plástico		50
94054000	Outros aparelhos elétricos de iluminação		50
94055000	Aparelhos não elétricos de iluminação		50
94056000	Anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes	20	50
94059900	Outras		50
94060090	Outras		50
95039000	Outros	10	40
95066200	Infláveis	50	100
95066900	Outras		40
96020010	Cápsulas vazias de gelatina para produtos farmacêuticos	70	70
96020090	Outras	30	100
96031000	Vassouras e escovas, constituídas por pequenos ramos ou outras matérias vegetais reunidas em feixes, com ou sem cabo		40
96032900	Outros		40
96039000	Outros		30
96062100	De plástico, não recobertos de matérias têxteis		50
96062200	De metais comuns, não recobertos de matérias têxteis		50
96062900	Outros		50
96071100	Com grampos de metal comum		50
96071900	Outros		50
96072000	Partes		30
96082000	Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas		40
96089900	Outros
	Obs: Pontas para canetas esferográficas	50
96092000	Minas para lápis ou lapiseiras	50
96121000	Fitas impressoras		50
96131000	Isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis	20	40
96132000	Isqueiros de bolso, a gás, recarregáveis	20	40
96151100	De borracha endurecida ou de plástico		30
96151900	Outros		30
96159000	Outros		30
96161000	Vaporizador de toucador, suas armações e cabeças de armações		40
96170010	Garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos	20	50
96170090	Partes		30

ANEXO II

REQUISITOS ESPECIFÍCOS DE ORIGEM

NALADI/SH 93	Países que devem cumprir	Requisito Específico de Origem
51111100	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
51111900	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
51112010	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
51112020	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
51113010	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
51113020	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
51119000	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
51121100	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
51121900	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
51122010	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
51122020	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
51123010	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
51123020	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
51129000	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52051110	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52051190	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52051210	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52051290	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52051310	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52051390	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52051410	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52051490	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52051510	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52051590	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52052110	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52052190	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52052210	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52052290	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52052310	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52052390	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52052410	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52052490	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52052510	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52052590	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52053110	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52053190	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52053210	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52053290	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52053310	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52053390	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52053410	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52053490	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52053510	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52053590	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52054110	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52054190	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52054210	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52054290	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52054310	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52054390	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52054410	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52054490	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52054510	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52054590	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52061310	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52062410	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52062490	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
52081100	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52081200	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52081300	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52081900	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52082100	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52082200	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52082300	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52082900	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52083100	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52083200	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52083300	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52083900	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52084100	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52084200	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52084300	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52084900	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52085100	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52085200	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52085300	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52085900	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52091100	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52091200	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52091900	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52092100	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52092200	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52092900	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52093100	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52093200	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52093900	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52094100	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52094200	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52094300	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52094900	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52095100	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52095200	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52095900	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52101100	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52101200	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52101900	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52102100	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52102200	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52102900	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52103100	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52103200	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52103900	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52104100	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52104200	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52104900	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52105100	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52105200	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52105900	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52111100	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52111200	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52111900	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52112100	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52112200	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52112900	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52113100	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52113200	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52113900	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52114100	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52114300	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52114900	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52115100	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52115200	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52115900	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52122100	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
52122300	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
53101000	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
53109000	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
53110019	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
54021000	PE e BR	Uma mudança de qualquer outro capítulo exceto das posições 52.02 a 52.03 e 55.01 a 55.07.
54022000	PE e BR	Uma mudança de qualquer outro capítulo exceto das posições 52.02 a 52.03 e 55.01 a 55.07.
54032020	PE e BR	Uma mudança de qualquer outro capítulo exceto das posições 52.02 a 52.03 e 55.01 a 55.07.
54033300	PE e BR	Uma mudança de qualquer outro capítulo exceto das posições 52.02 a 52.03 e 55.01 a 55.07.
54034200	PE e BR	Uma mudança de qualquer outro capítulo exceto das posições 52.02 a 52.03 e 55.01 a 55.07.
54071000	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
54072000	BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
54075200	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
54075400	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
54076000	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
55013000	PE e BR	Uma mudança de qualquer outro capítulo exceto das posições 54.01 a 54.05.
55019000	PE e BR	Uma mudança de qualquer outro capítulo exceto das posições 54.01 a 54.05.
55020010	BR	Uma mudança de qualquer outro capítulo exceto das posições 54.01 a 54.05.
55020020	PE e BR	Uma mudança de qualquer outro capítulo exceto das posições 54.01 a 54.05.
55033000	PE e BR	Uma mudança de qualquer outro capítulo exceto das posições 54.01 a 54.05.
55041000	BR	Uma mudança de qualquer outro capítulo exceto das posições 54.01 a 54.05.
55063000	PE e BR	Uma mudança de qualquer outro capítulo exceto das posições 54.01 a 54.05.
55070010	BR	Uma mudança de qualquer outro capítulo exceto das posições 54.01 a 54.05.
55111000	PE e BR	Fiação nas Partes Signatárias.
55121900	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
55132100	PE e BR	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias.
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