DECRETO Nº 5.361, DE 31 DE JANEIRO DE 2005
DOU 01/02/2005
|
|
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação
Econômica no 59, entre os Governos da República Argentina,
da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República
Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República
da Colômbia, da República do Equador, da República Bolivariana da Venezuela,
Países Membros da Comunidade Andina. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana
de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado
pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo no
66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação
Econômica;
Considerando que os plenipotenciários da República Argentina, da República
Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai,
Estados Partes do Mercosul, e da República da Colômbia, da República do Equador,
da República Bolivariana da Venezuela, Países Membros da Comunidade Andina,
com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram o Acordo de Complementação
Econômica no 59;
DECRETA:
Art. 1o O Acordo
de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Argentina,
da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República
Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República da Colômbia,
da República do Equador, da República Bolivariana da Venezuela, Países Membros
da Comunidade Andina, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado
e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Samuel Pinheiro Guimarães
Neto
|
·
Anexo
I
|
|
|
·
Anexo
II
|
|
|
·
Anexo
II-Apêndice 1 (notas explicativas - Colômbia-Argentina-continuação)
|
·
Anexo
II-Apêndice 1 (notas explicativas - Equador-Argentina, Equador-Brasil
e Equador-Uruguai)
|
|
·
Anexo
II - Apêndice 1 (notas explicativas- Venezuela-Argentina, Venezuela-Brasil,
Venezuela-Paraguai e Venezuela-Uruguai - Continuação)
|
|
|
·
Anexo
II-Apêndice 2 (notas explicativas-Brasil-Colômbia, Brasil-Equador e
Brasil-Venezuela)
|
|
|
·
Anexo
II-Apêndice 2 (notas explicativas-Paraguai-Colômbia, Paraguai-Equador
e Paraguai-Venezuela)
|
|
|
·
Anexo
II-Apêndice 2 (notas explicativas-Uruguai-Colômbia, Uruguai-Equador
e Uruguai-Venezuela)
|
|
|
·
Anexo
IV
|
|
|
·
Anexo
V
|
|
|
·
Anexo
VI
|
|
|
·
Anexo
IX
|
|
|
|