DECRETO Nº 4.383, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002
DOU 24/09/2002

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica n^o 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 3 de julho de 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n^o 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

        Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 3 de julho de 2002, em Brasília, o Acordo de Complementação Econômica n^o 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos;

        DECRETA:

Art. 1^o  O Acordo de Complementação Econômica n^o 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de setembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Osmar Chohfi

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ENTRE A REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS

        Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, acreditados por seus respectivos Governos, segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma,

        CONSIDERANDO:

        A necessidade de fortalecer o processo de integração da América Latina, a fim de alcançar os objetivos previstos no Tratado de Montevidéu 1980, mediante a concertação de acordos abertos à participação dos demais países-membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI);

        Que a integração econômica regional constitui um dos instrumentos essenciais para que os países da América Latina avancem em seu desenvolvimento econômico e social, assegurando uma melhor qualidade de vida para seus povos;

        Que é disposição das Partes estabelecer um quadro jurídico que propicie as condições necessárias para o crescimento e para a diversificação das correntes de comércio e de investimento, de forma compatível com as potencialidades de ambos os países;

        Que é conveniente oferecer aos agentes econômicos regras claras e previsíveis para o desenvolvimento do comércio e do investimento, a fim de propiciar sua participação ativa nas relações econômicas e comerciais entre as duas Partes; e

        Que os acordos da Organização Mundial do Comércio representam um quadro de direitos e obrigações para os compromissos internacionais que assumem as Partes.

        ACORDAM:

        Em celebrar o presente Acordo de Complementação Econômica, ao amparo do Tratado de Montevidéu 1980 e da Resolução 2 do Conselho de Ministros da ALADI, assim como pelas disposições que a seguir se estabelecem.

CAPÍTULO I

Objetivos e Disposições Iniciais

ARTIGO I

        1. Os objetivos do presente Acordo são:

        a) estabelecer normas e disciplinas para as relações econômicas e comerciais entre as Partes, ao amparo do Tratado de Montevidéu 1980;

        b) promover o desenvolvimento e a diversificação das correntes de comércio, com o objetivo de intensificar a complementação econômica;

        c) estimular os fluxos de investimento, para procurar promover um intensivo aproveitamento dos mercados e da capacidade competitiva das Partes; e

        d) incentivar a participação dos setores privados das Partes.

ARTIGO I-2

        Para os efeitos deste Acordo, se entenderá por:

        Acordo da OMC: o Acordo de Marrakech pelo qual se estabelece a Organização Mundial do Comércio, datado de 15 de abril de 1994;

         - tarifa: qualquer imposto ou gravame à importação e qualquer outro encargo ou tributo, de qualquer tipo, de efeito equivalente, aplicado com relação à importação de mercadorias, incluída qualquer forma de sobretaxa, encargo ou tributo adicional às importações, com exceção de:

        a) qualquer encargo ou tributo equivalente a um imposto interno, estabelecido de acordo com o parágrafo 2 do artigo III do GATT de 1994;

        b) qualquer direito antidumping, compensatório ou medida de salvaguarda que se aplique de acordo com a legislação de cada Parte e com o disposto no presente Acordo;

        c) qualquer direito ou outro encargo, sempre que a quantia se limite ao custo aproximado dos serviços prestados e que não represente uma proteção indireta para as mercadorias nacionais, ou um imposto às importações para fins fiscais;

        d) outros direitos ou encargos estabelecidos no artigo VIII do GATT de 1994 e em particular o Entendimento Relativo à Interpretação do parágrafo 1 b) do Artigo II do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio; e

        e) qualquer direito ou outro encargo para proteger o equilíbrio do balanço de pagamentos, adotados de acordo com os artigos XII, XIV e XVIII do GATT de 1994 e com o Entendimento Relativo às disposições do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 em matéria de Balanço de Pagamentos;

        - tarifa de nação mais favorecida: a tarifa que aplica uma Parte às importações, de acordo com o Artigo I do GATT de 1994;

        - Comissão: a Comissão Administradora estabelecida de acordo com o Capítulo XIII;

        - dias: dias naturais ou corridos;

        - GATT de 1994: o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994, que forma parte do Acordo da OMC;

        - mercadoria: qualquer bem, produto, artigo ou matéria;

        - NALADI/SH 96: identifica a versão 1996 da Nomenclatura Tarifária da Associação Latino-Americana de Integração, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Classificação de Mercadorias.;

        - Parte: todo Estado para o qual tenha entrado em vigor este Acordo;

        - preferência: a redução percentual sobre a tarifa de nação mais favorecida vigente em uma Parte, no momento do despacho aduaneiro das mercadorias; e

        - Sistema Harmonizado: O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias que esteja em vigor, incluídas suas regras gerais e suas notas legais de seção, capítulo e subposição, na forma em que as Partes o tenham adotado e aplicado em suas respectivas legislações sobre comércio exterior; e

        - Tratado de Montevidéu 1980: instrumento que cria a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

ARTIGO I-3

        As referências que se façam no presente Acordo a outros tratados ou acordos internacionais farão parte dos tratados ou acordos que o suceda, nos quais participem ambas as Partes.

ARTIGO I-4

        O presente Acordo não se aplica às mercadorias usadas ou reconstruídas.

CAPÍTULO II

Preferências Tarifárias

ARTIGO II-1

        Os Estados Unidos Mexicanos aplicarão às importações das mercadorias originárias da República Federativa do Brasil as preferências pactuadas com relação à tarifa de nação mais favorecida, compreendidas na coluna (5) do Anexo I do presente Acordo.

ARTIGO II-2

        A República Federativa do Brasil aplicará às importações das mercadorias originárias dos Estados Unidos Mexicanos as preferências pactuadas com relação à tarifa de nação mais favorecida, compreendidas na coluna (4) do Anexo I do presente Acordo.

ARTIGO II-3

        A Comissão, em qualquer momento, poderá incluir novas mercadorias com preferências, ou incrementar os níveis de preferência das mercadorias incluídas no Anexo I. Uma vez que se emita uma resolução da Comissão, no sentido do estipulado neste parágrafo, a referida resolução, devidamente protocolizada no marco do presente Acordo, prevalecerá sobre o disposto no Anexo e as novas preferências acordadas passarão a ser parte integral do referido Anexo.

ARTIGO II-4

        As Partes não poderão, de forma unilateral, reduzir ou eliminar preferências sobre uma mercadoria incluída no Anexo I, salvo o disposto nos capítulos V (Cláusulas de Salvaguarda) e VI (Práticas Desleais de Comércio).

ARTIGO II-5

        No caso de que uma Parte incremente, de forma seletiva ou generalizada, a tarifa de nação mais favorecida aplicável a mercadorias originárias da outra Parte incluídas no Acordo, as Partes poderão negociar uma revisão de preferências ou outras medidas, com o objetivo de preservar o equilíbrio das mesmas.

ARTIGO II-6

        As mercadorias incluídas nos Anexos do presente Acordo, se identificam em NALADI/SH 96.

    CAPÍTULO III

Disciplinas Comerciais

ARTIGO III-1

        Em matéria de tratamento nacional, as Partes se regerão de acordo com o disposto no artigo III do GATT de 1994, para as mercadorias dos territórios das Partes.

ARTIGO III-2

        Nenhuma Parte imporá nem manterá restrições não-tarifárias à importação ou à exportação de mercadorias de seu território ao da outra Parte, seja mediante a aplicação de contingenciamentos, de licenças ou de outras medidas, salvo quando sejam compatíveis com o Acordo da OMC.

ARTIGO III-3

        A pedido de uma Parte, a outra Parte identificará em termos das posições tarifárias e da nomenclatura que lhes corresponda conforme o Sistema Harmonizado, as medidas, restrições ou proibições à importação ou à exportação de mercadorias que aplica às importações das mercadorias de seu interesse exportador.

CAPÍTULO IV

Regime de Origem e Procedimentos Aduaneiros para o

Controle e Verificação de Origem das Mercadorias

ARTIGO IV-1

        Para os efeitos do presente capítulo, se entenderá por:

        - autoridade aduaneira: a autoridade que, conforme a legislação de cada Parte, for responsável pela aplicação e administração de suas leis e de seus regulamentos aduaneiros;

        - autoridade competente: no caso do México, a autoridade designada pela Secretaria da Fazenda e Crédito Público, ou sua sucessora; no caso do Brasil, a autoridade designada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e pelo Ministério da Fazenda, conforme o caso, ou seus sucessores;

        - CIF: custos, seguros e frete incluídos;

        - custo total: a soma dos seguintes elementos:

        a) os custos ou o valor dos materiais diretos de fabricação utilizados na produção da mercadoria;

        b) os custos da mão-de-obra direta utilizada na produção da mercadoria; e

        c)uma quantia referente a custos e gastos diretos e indiretos de fabricação da mercadoria, razoavelmente calculada, à exceção de:

        i) os custos e gastos de um serviço proporcionado pelo produtor de uma mercadoria a outra pessoa, quando o serviço não se relacione com a mercadoria,

        ii) os custos e perdas resultantes da venda de uma parte da empresa do produtor, a qual constitui uma operação descontinuada,

        iii) os custos relacionados com o efeito acumulado de mudanças na aplicação de princípios de contabilidade,

        iv) os custos ou perdas resultantes da venda de uma mercadoria de capital do produtor,

        v) os custos e gastos relacionados com casos fortuitos ou de força maior,

        vi) as utilidades obtidas pelo produtor da mercadoria, sem importar se foram retidas pelo produtor ou pagas a outras pessoas como dividendos e os impostos pagos sobre essas utilidades, incluindo os impostos sobre ganhos de capital, e

        - os custos pelos juros que tenham sido pactuados entre pessoas relacionadas e que excedam os juros pagos a taxas de mercado;

        - Código de Valoração Aduaneira: o Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994, que forma parte do Acordo da OMC;

        - contêineres e materiais de embalagem para embarque: mercadorias que são utilizadas para proteger uma mercadoria durante o seu transporte, distintos dos recipientes e materiais para a venda no varejo;

        - dias úteis: todos os dias, exceto os sábados e domingos, assim como todos aqueles que cada Parte designar como feriados, de acordo com sua legislação;

        - entidades certificadoras: no caso do México, a Secretaria de Economia, ou sua sucessora; no caso do Brasil, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ou sua sucessora;

        - recipientes e materiais de embalagem para a venda no varejo: recipientes e materiais em que uma mercadoria seja empacotada para a venda no varejo;

        - exportador: uma pessoa localizada no território da Parte de onde a mercadoria é exportada, e que, de acordo com este capítulo, está obrigada a conservar no território dessa Parte os registros a que se refere o artigo IV-26;

        - FOB: livre a bordo (L.ªB.), independentemente do meio de transporte, no ponto de embarque direto do vendedor ao comprador;

        - importador: uma pessoa localizada no território da Parte para a qual a mercadoria é exportada, e que, de acordo com este capítulo, está obrigada a conservar no território dessa Parte os registros a que se refere o artigo IV-26;

        - material: compreende as matérias-primas, insumos, produtos intermediários e as partes e as peças utilizadas na elaboração das mercadorias, sem prejuízo de outras disposições que constem do Acordo;

        - material de fabricação própria: um material produzido pelo produtor de uma mercadoria e utilizado na produção dessa mercadoria;

        - material intermediário: materiais de fabricação própria utilizados na produção de uma mercadoria e designados conforme o artigo IV-8;

        - material indireto: uma mercadoria utilizada na produção, inspeção, ou controle de outra mercadoria, que não esteja fisicamente incorporada a esta; ou uma mercadoria que seja utilizada na manutenção de edifícios ou na operação de equipamentos relacionados com a produção de outra mercadoria, tais como:

        - combustível e energia;

        - ferramentas, troquéis e moldes;

        - peças para reparo ou peças de reposição e materiais utilizados na manutenção de equipamento e edifícios;

        - lubrificantes, graxas, materiais compostos e outros materiais utilizados na produção ou para operar o equipamento ou os edifícios;

        - luvas, óculos, calçado, roupa, equipamento e acessórios de segurança;

        - equipamento, aparelhos e acessórios utilizados para a verificação ou inspeção das mercadorias;

        - catalisadores e solventes; ou

        - qualquer outra mercadoria que não esteja incorporada ao produto terminado mas que, por seu uso na produção desse produto, se possa razoavelmente demonstrar que forma parte dessa produção;

        - mercadoria: qualquer bem, produto, artigo ou matéria;

        - mercadorias idênticas ou similares: "mercadorias idênticas" e "mercadorias similares" respectivamente, tal como definidas no Código de Valoração Aduaneira;

        - mercadoria originária ou material originário: uma mercadoria ou um material que se qualificam como originários de acordo com o estabelecido neste capítulo;

        - posição: refere-se aos primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou da NALADI/SH;

        - princípios de contabilidade geralmente aceitos: o consenso reconhecido ao apoio substancial autorizado no território de uma Parte, com relação ao registro de receitas, despesas, custos, ativos e passivos, revelação da informação e elaboração de estados financeiros. Estes padrões podem ser roteiros amplos de aplicação geral, bem como normas práticas e procedimentos detalhados;

        - produção: o cultivo ou criação, a extração, a colheita, a pesca, a caça, a manufatura, a montagem ou o processamento de uma mercadoria;

        - produtor: uma pessoa que cultiva ou cria, extrai, colhe, pesca, caça, manufatura, processa ou monta uma mercadoria, localizada no território de uma Parte e que, de acordo com este capítulo, está obrigada a conservar no território dessa Parte os registros a que se refere o artigo IV-26;

        - Regra Geral 2 a) do Sistema Harmonizado: a regra 2 a) das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, ou qualquer regra que a substitua. No momento de assinar o presente Acordo, o texto da regra é o seguinte:

        "Qualquer referência a um artigo numa posição determinada alcança o artigo mesmo incompleto ou sem terminar, sempre que este apresente as características essenciais do artigo completo ou terminado. Alcança também o artigo completo ou terminado, ou considerado como tal em virtude das disposições precedentes, quando se apresente desmontado ou ainda sem montar."

        - Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado: a regra 3 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, ou qualquer regra que a substitua. No momento de assinar o presente Acordo, o texto da regra é o seguinte:

        "Quando uma mercadoria puder classificar-se, em princípio, em duas ou mais posições pela aplicação da Regra 2 b) ou em qualquer outro caso, a classificação se efetuará como segue:

        a) a posição com descrição mais específica terá prioridade sobre as posições de alcance mais genérico. No entanto, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma, apenas a uma parte das matérias que constituem um produto misturado ou um artigo composto ou apenas a uma parte dos artigos, no caso de mercadorias apresentadas em jogos ou sortidos acondicionados para a venda no varejo, tais posições devem considerar-se igualmente específicas para o referido produto ou artigo, inclusive se uma delas o descreve de maneira mais precisa ou completa;

        b) os produtos misturados, as manufaturas compostas de matérias diferentes ou constituídas pela união de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em jogos ou sortidos acondicionados para a venda no varejo, cuja classificação não possa efetuar-se aplicando a Regra 3 a), se classificarão segundo a matéria ou com o artigo que lhes confira seu caráter essencial, se for possível determiná-lo; e

        c) quando as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria se classificará na última posição por ordem de numeração entre as suscetíveis de serem razoavelmente consideradas.

        - Regra Geral 5 b) do Sistema Harmonizado: a regra 5 b) das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, ou qualquer regra que a substitua. No momento de assinar o presente Acordo, o texto da regra é o seguinte:

        "Salvo o disposto na Regra 5 a), os recipientes que contenham mercadorias se classificação com elas quando sejam do tipo dos normalmente utilizados para esta classe de mercadorias. No entanto, esta disposição não é obrigatória quando os recipientes sejam suscetíveis de serem razoavelmente utilizados de maneira repetida."

        - Sistema Harmonizado: O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias que esteja em vigência, incluídas suas regras gerais e suas notas legais de seção, capítulo e subposição, na forma em que as Partes o tenham adotado e aplicado em suas respectivas legislações sobre comércio exterior;

        - subposição: refere-se aos primeiros seis dígitos do Sistema Harmonizado ou da NALADI/SH;

        - tratamento tarifário preferencial: a aplicação da preferência pactuada para uma mercadoria conforme o Anexo I do presente Acordo;

        - utilizados: empregados ou consumidos na produção de mercadorias;

        - valor de transação de uma mercadoria: o preço realmente pago ou por pagar por uma mercadoria relacionada com a transação do produtor da mercadoria de acordo com os princípios do Artigo 1 do Código de Valoração Aduaneira, ajustado de acordo com os princípios do Artigo 8.1, 8.3 e 8.4 do mesmo, independentemente que a mercadoria se venda para exportação. Para os efeitos desta definição, o vendedor a que se refere o Código de Valoração Aduaneira será o produtor da mercadoria; e

        - valor de transação de um material: o preço realmente pago ou por pagar por um material relacionado com a transação do produtor da mercadoria de acordo com os princípios do Artigo 1 do Código de Valoração Aduaneira, ajustado de acordo com os princípios do Artigo 8.1, 8.3 e 8.4 do mesmo, independentemente que o material se venda para exportação. Para os efeitos desta definição, o vendedor a que se refere o Código de Valoração Aduaneira será o fornecedor do material e o comprador a que se refere o Código de Valoração Aduaneira será o produtor da mercadoria.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO

ARTIGO IV-2

        O presente capítulo estabelece as normas de origem aplicáveis ao intercâmbio de mercadorias entre as Partes, para os efeitos de:

        a) qualificação e determinação da mercadoria originária;

        b) certificação de origem e emissão dos certificados de origem; e

1. c) processos de verificação da origem, controle e sanções.

ARTIGO IV-3

As Partes aplicarão às mercadorias para as quais se solicite tratamento tarifário preferencial, segundo as preferências negociadas no presente Acordo, o regime de origem estabelecido no presente capítulo, sem prejuízo que o mesmo possa ser modificado mediante resolução da Comissão.

ARTIGO IV-4

1. Para os efeitos deste capítulo:

2. a) a base de classificação tarifária é a NALADI/SH 96;

b) a determinação do valor de uma mercadoria ou de um material se fará conforme os princípios do Código de Valoração Aduaneira; e

c) todos os custos a que faz referência este capítulo serão registrados e mantidos de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceitos aplicáveis no território da Parte onde a mercadoria seja produzida.

2. Ao aplicar o Código de Valoração Aduaneira para determinar a origem de uma mercadoria, os princípios do Código de Valoração Aduaneira se aplicarão às transações internas, com as modificações que requeiram as circunstâncias, como se aplicariam às internacionais.

QUALIFICAÇÃO DE ORIGEM

ARTIGO IV-5

Sem prejuízo das demais disposições do presente capítulo, serão consideradas originárias:

a) as mercadorias obtidas em sua totalidade ou produzidas inteiramente no território de uma ou ambas as Partes:

i) minerais extraídos no território de uma ou ambas as Partes;

ii) Ivegetais colhidos no território de uma ou ambas as Partes;

iii) animais vivos, nascidos e criados no território de uma ou ambas as Partes;

iv) mercadorias obtidas da caça ou pesca no território de uma ou ambas as Partes;

v) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidas do mar por barcos registrados ou matriculados por uma Parte e que levem a bandeira desta Parte;

vi) mercadorias produzidas a bordo de barcos-fábricas, a partir das mercadorias identificadas no numeral v), sempre que estes barcos-fábricas estejam registrados ou matriculados por alguma Parte e levem a bandeira desta Parte;

vii) mercadorias obtidas por uma Parte, ou uma pessoa de uma Parte, do leito ou do subsolo marinho, fora das águas territoriais, sempre que a Parte tenha direitos para explorar este leito ou subsolo marinho;

viii) resíduos e desperdícios derivados de:

- a produção no território de uma ou ambas as Partes, ou

- mercadorias usadas, recoletadas no território de uma ou ambas as Partes, sempre que essas mercadorias sirvam apenas para a recuperação de matérias-primas; e

ix)mercadorias produzidas no território de uma ou ambas as Partes, exclusivamente a partir das mercadorias mencionadas nos numerais i) a viii), em qualquer etapa de produção;

b) as mercadorias que sejam produzidas inteiramente no território de uma ou ambas as Partes a partir exclusivamente de materiais que se qualificam como originários, de acordo com este capítulo;

c) as mercadorias elaboradas utilizando materiais não-originários, sempre que resultem de um processo de produção, realizado inteiramente no território de uma ou ambas as Partes, de tal forma que a mercadoria cumpra com os requisitos específicos de conformidade com o estabelecido no Anexo II do Acordo.

Para os fins da determinação da origem de um material a ser incorporado em uma mercadoria sujeita às disposições deste Acordo, que não esteja incluído no Anexo I e para o qual não seja definida regra específica no Anexo II, aplicar-se-ão os artigos primeiro e segundo da Resolução 252 do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração.

VALOR DE CONTEÚDO REGIONAL

ARTIGO IV-6

Quando, de acordo com este capítulo, uma mercadoria deva cumprir com o valor de conteúdo regional de acordo com o disposto no literal c) do artigo IV-5, o valor dos materiais não-originários será:

a) o valor de transação do material, calculado de acordo com o Artigo 1 do Código de Valoração Aduaneira; ou

b) calculado de acordo com os Artigos 2 a 7 do Código de Valoração Aduaneira no caso em que não haja valor de transação ou que o valor de transação do material não seja admissível conforme o Artigo 1 do Código de Valoração Aduaneira; e

c) incluirá, quando não estejam considerados nos incisos (a) ou (b):

i) os fretes, seguros, custos de empacotamento e todos os demais custos incorridos para o transporte do material até o porto de importação na Parte onde se encontra o produtor da mercadoria, salvo que, quando o produtor da mercadoria adquira o material não-originário dentro do território da Parte onde se encontra localizado, o valor do referido material não incluirá o frete, seguro, custos de empacotamento e todos os demais custos incorridos para o transporte do material desde o armazém do fornecedor até o lugar em que se encontre o produtor; e

ii) o custo dos resíduos e desperdícios resultantes do uso do material na produção da mercadoria, menos qualquer recuperação destes custos, sempre que a recuperação não exceda trinta (30) por cento do valor do material, determinado conforme o literal (a) precedente.

O valor dos materiais não-originários utilizados pelo produtor na produção de uma mercadoria não incluirá o valor dos materiais não-originários utilizados por:

a) outro produtor na produção de um material originário que é adquirido e utilizado pelo produtor da mercadoria na produção desta mercadoria; ou

b) o produtor da mercadoria na produção de um material originário de fabricação própria e que se designe pelo produtor como material intermediário de acordo com o artigo IV-8.

Para os efeitos deste capítulo, o valor da mercadoria será o valor de transação, calculado de acordo com o Artigo 1 do Código de Valoração Aduaneira e ajustado sobre a base FOB. No entanto, quando o produtor da mercadoria não a exporte diretamente, o valor de transação da referida mercadoria se determinará até o ponto no qual o comprador recebe a mercadoria dentro do território onde se encontre o produtor.

Cada Parte disporá que o produtor ou exportador utilize o custo total de produção da mercadoria como o valor da mesma quando:

a) não haja valor de transação devido a que a mercadoria não seja objeto de uma venda;

3. b) o valor de transação da mercadoria não pode ser determinado por existir restrições à cessão ou utilização da mercadoria pelo comprador, com exceção das que:

i) imponha ou exija a lei ou as autoridades da Parte em que se localiza o comprador da mercadoria,

ii) limitem o território geográfico onde possa revender-se a mercadoria, ou

iii) não afetem substancialmente o valor da mercadoria;

4. c) a venda ou o preço dependam de alguma condição ou contraprestação cujo valor não se possa determinar em relação à mercadoria;
5. d) reverta direta ou indiretamente ao vendedor alguma parte do produto da revenda ou de qualquer cessão ou utilização ulteriores da mercadoria pelo comprador, a menos que possa efetuar-se o devido ajuste de acordo com o Artigo 8 do Código de Valoração Aduaneira;
6. e) o comprador e o vendedor sejam pessoas relacionadas e a relação entre eles influa no preço, salvo o disposto no parágrafo 2 do Artigo 1 do Código de Valoração Aduaneira;

f) a mercadoria seja vendida pelo produtor a uma pessoa relacionada e o volume de vendas, em unidades de quantidade de mercadorias idênticas ou similares, vendidas a pessoas relacionadas, durante um período de 6 meses imediatamente anterior ao mês em que o produtor haja vendido essa mercadoria, exceda oitenta e cinco (85) por cento das vendas totais do produtor dessas mercadorias durante esse período; ou

g) a mercadoria se designe como material intermediário de acordo com o artigo IV-8.

DE MINIMIS

ARTIGO IV-7

Uma mercadoria se considerará originária se o valor de todos os materiais não-originários utilizados na produção da mercadoria, ajustado sobre a base CIF, que não cumpram a mudança correspondente de classificação tarifária estabelecida no literal c) do artigo IV-5, não exceder sete (7) por cento do valor da mercadoria, ajustado sobre a base FOB.

Este artigo não se aplica a:

a) mercadorias compreendidas nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado; nem

7. b) um material não-originário que se utilize na produção de mercadorias compreendidas nos capítulos 1 a 27 do Sistema Harmonizado, a menos que o material não-originário esteja compreendido em uma subposição diferente daquela da mercadoria para a qual se está determinando a origem de acordo com este artigo.

MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS

ARTIGO IV-8

Para os efeitos do cálculo do valor de conteúdo regional de acordo com o artigo IV-6, o produtor de uma mercadoria poderá designar como material intermediário qualquer material de fabricação própria utilizado na produção da mercadoria, sempre que esse material cumpra com o estabelecido no artigo IV-5.

Quando o material estiver sujeito a um valor de conteúdo regional de acordo com o literal c) do artigo IV-5, este será calculado com base em que o valor dos materiais não-originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder cinqüenta (50) por cento do custo total desse material.

Se um material designado como material intermediário estiver sujeito a um requisito de valor de conteúdo regional, nenhum outro material de fabricação própria sujeito a um valor de conteúdo regional utilizado na produção desse material intermediário pode, por sua vez, ser designado pelo produtor como material intermediário.

ACUMULAÇÃO

ARTIGO IV-9

Para o cumprimento dos requisitos de origem, os materiais originários do território de uma das Partes, incorporados a uma determinada mercadoria no território da outra Parte, serão considerados originários do território desta última.

MERCADORIAS E MATERIAIS FUNGÍVEIS

ARTIGO IV-10

Para os efeitos de estabelecer-se se uma mercadoria é originária, quando em sua produção se utilizem materiais fungíveis originários e não-originários que se encontrem misturados ou combinados fisicamente em inventário, a origem dos materiais poderá ser determinada mediante um dos métodos de controle de estoque estabelecidos nos princípios de contabilidade geralmente aceitos na Parte onde a mercadoria é produzida.

Quando mercadorias fungíveis originárias e não-originárias sejam misturadas ou combinadas fisicamente em inventário e antes de sua exportação não sofram nenhum processo produtivo nem qualquer outra operação no território da Parte em que foram misturadas ou combinadas fisicamente, diferente do descarregamento, recarregamento ou qualquer outro movimento necessário para manter as mercadorias em boa condição ou transportá-las ao território da outra Parte, a origem da mercadoria poderá ser determinada a partir de um dos métodos de controle de estoque referidos no parágrafo anterior.

Uma vez selecionado um dos métodos de controle de estoque, este será utilizado através de todo o exercício ou período fiscal.

MATERIAIS INDIRETOS

ARTIGO IV-11

Os materiais indiretos serão considerados originários sem levar em consideração o lugar de sua produção e o valor desses materiais será o custo dos mesmos que sejam reportados nos registros contábeis do produtor da mercadoria.

RECIPIENTES E MATERIAIS DE EMBALAGEM

PARA A VENDA NO VAREJO

ARTIGO IV-12

Para os efeitos de estabelecer se uma mercadoria é originária, não serão levados em consideração recipientes e os materiais de embalagem em que se apresente uma mercadoria para a venda no varejo, quando estejam classificados com a mercadoria que contenham, de acordo com a Regra Geral 5 b) do Sistema Harmonizado, exceto quando a mercadoria esteja sujeita a um requisito de valor de conteúdo regional de acordo com o literal c) do artigo IV-5, caso em que serão levados em consideração no cálculo do conteúdo regional.

CONTÊINERES E MATERIAIS DE EMBALAGEM

PARA EMBARQUE

ARTIGO IV-13

Os contêineres e os materiais de embalagem em que uma mercadoria é acondicionada empacotada exclusivamente para seu transporte não serão levados em consideração para os efeitos de cumprimento do disposto no artigo IV-5.

JOGOS OU SORTIDOS

ARTIGO IV-14

Os jogos ou sortidos que se classifiquem segundo o disposto na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, assim como as mercadorias cuja descrição, segundo a nomenclatura NALADI/SH, seja especificamente a de um jogo ou sortido, se qualificarão como originários sempre que cada uma das mercadorias contidas no jogo ou sortido cumpra com a norma de origem que se tenha estabelecido para cada uma das mercadorias neste capítulo.

Não obstante o disposto no parágrafo anterior, um jogo ou sortido de mercadorias será considerado originário se o valor de todas as mercadorias não-originárias utilizadas na formação do jogo ou sortido, ajustado sobre a base CIF, não exceder sete (7) por cento do valor da mercadoria como jogo ou sortido, ajustado sobre a base FOB.

As disposições deste artigo prevalecerão sobre as demais disposições estabelecidas neste capítulo.

OPERAÇÕES E PRÁTICAS QUE NÃO

CONFEREM ORIGEM

ARTIGO IV-15

As operações e práticas indicadas a seguir são consideradas como processos que não conferem origem, cumpridas ou não as disposições deste capítulo, devido a essas operações ou práticas:

a) as simples filtrações e diluições em água ou em outra substância que não alterem as características da mercadoria;

b) operações simples destinadas a assegurar a conservação das mercadorias durante seu transporte ou armazenagem, tais como aeração, refrigeração, congelamento, extração de partes avariadas, secamento ou adição de substâncias;

c) as operações de desempoeirar e de peneirar, classificação, seleção, lavagem ou corte;

8. d) a embalagem, a reembalagem, o engarrafamento ou o novo engarrafamento ou empacotamento para a venda a varejo;

e) a aplicação de marcas, etiquetas ou sinais distintivos similares;

9. f) a limpeza, inclusive a remoção de óxido, óleo, pintura ou outros revestimentos;

g) fracionamento em lotes ou volumes, descascamento ou debulhamento;

10. h) a simples reunião de partes e componentes que se classifiquem como uma mercadoria, segundo a Regra 2 a) do Sistema Harmonizado;

i) qualquer atividade ou prática de fixação do valor de uma mercadoria a respeito da qual se possa demonstrar, a partir de provas suficientes, que seu objetivo é evadir o cumprimento das disposições deste capítulo; ou

j) a acumulação de duas ou mais dentre as operações assinaladas nos literais a) a i) deste artigo.

REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEM

ARTIGO IV-16

A Comissão, a pedido das Partes, poderá modificar ou ampliar os requisitos específicos de origem estabelecidos no Anexo II do Acordo, devido a mudanças no desenvolvimento dos processos produtivos ou a outros motivos.

PROCESSOS REALIZADOS FORA DOS

TERRITÓRIOS DAS PARTES

ARTIGO IV-17

Uma mercadoria que tenha sido produzida de acordo com os requisitos deste capítulo, perderá sua condição de originária se sofrer um processo posterior ou se for objeto de qualquer outra operação fora dos territórios das Partes em que se tenha levado a cabo a produção conforme o artigo IV-5, diferente do descarregamento, recarregamento ou qualquer outro movimento necessário para mantê-la em boa condição ou para transportá-la ao território da outra Parte.

DA EXPEDIÇÃO, TRANSPORTE E TRÂNSITO

DAS MERCADORIAS

ARTIGO IV-18

Para que as mercadorias originárias se beneficiem do tratamento tarifário preferencial, estas deverão ter sido expedidas diretamente da Parte exportadora para a Parte importadora. Para tal fim, se considera expedição direta:

a) as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum Estado que não seja Parte do Acordo;

b) as mercadorias em trânsito através de um ou mais Estados que não sejam Parte do Acordo, com ou sem transbordo ou armazenagem temporária, sob o controle ou vigilância da autoridade aduaneira, sempre que:

i) o trânsito estiver justificado por razões geográficas ou considerações relativas a necessidades do transporte;

ii) não estejam destinadas ao comércio, uso o emprego no Estado de trânsito; e

11. iii) não sofram, durante seu transporte ou depósito, nenhuma operação diferente do carregamento, descarregamento ou manipulação, para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação.

CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM E EMISSÃO DE CERTIFICADOS

ARTIGO IV-19

O certificado de origem é o documento que indica que as mercadorias cumprem com as disposições sobre origem do presente capítulo e, por isso, podem beneficiar-se do tratamento preferencial acordado pelas Partes. Este certificado poderá ser modificado por acordo da Comissão.

O certificado a que se refere o parágrafo anterior deverá ser emitido no formulário estabelecido na Resolução 252 da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), o qual deverá conter uma declaração juramentada do produtor final ou do exportador da mercadoria, em que se manifeste o total cumprimento das disposições sobre origem do Acordo e a veracidade da informação assentada no mesmo.

O certificado de origem ampara apenas uma importação de uma ou várias mercadorias ao território de uma das Partes e deverá ser apresentado no momento de tramitar o despacho aduaneiro.

ARTIGO IV-20

A emissão dos certificados de origem estará a cargo de repartições oficiais, a serem designadas por cada Parte, as quais poderão delegar a expedição dos mesmos a outros órgãos públicos ou entidades de classe que atuem em jurisdição nacional ou estadual. A repartição oficial em cada Parte, devidamente notificada junto à Secretaria General da ALADI, será responsável pelo controle da emissão dos certificados de origem.

A solicitação para a emissão de certificados de origem deverá ser efetuada pelo produtor final ou pelo exportador da mercadoria de que se trate, de acordo com os artigos IV-19 e IV-23.

Na delegação de competência para a emissão dos certificados de origem, as repartições oficiais levarão em consideração a representatividade, a capacidade técnica e a idoneidade dos órgãos públicos ou das entidades privadas para a prestação do serviço.

Os nomes dos órgãos públicos ou entidades de classe autorizadas a emitir certificados de origem, assim como o registro das assinaturas dos funcionários acreditados para tal fim, serão os que as Partes hajam notificado ou notifiquem a Secretaria Geral da ALADI, seja para o trâmite de registro ou para qualquer mudança que sofram os referidos registros, de acordo com as disposições que regem essa matéria no órgão técnico da ALADI.

ARTIGO IV-21

As entidades certificadoras de cada Parte deverão numerar seqüencialmente os certificados emitidos e arquivar um exemplar durante um prazo mínimo de cinco (5) anos, a partir da data de sua emissão. Tal arquivo deverá incluir, ademais, todos os antecedentes que serviram de base para a emissão do certificado.

As entidades certificadoras manterão um registro, de acordo com o parágrafo anterior, de todos os certificados de origem emitidos, o qual deverá conter, como mínimo, o número e data do certificado, o solicitante do mesmo e a data de sua emissão.

ARTIGO IV-22

O certificado de origem deverá ser emitido, no mais tardar, dentro dos cinco (5) dias úteis seguintes à apresentação da solicitação respectiva, de acordo com o estabelecido nos artigos IV-20 e IV-23, e terá uma validade de cento e oitenta (180) dias contados desde a sua emissão. O referido certificado carecerá de validez se não estiverem devidamente preenchidos todos os seus campos, exceto pelo estabelecido no artigo IV-24.

Os certificados de origem não poderão ser expedidos com anterioridade à data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trate, mas terão de sê-lo na mesma data ou dentro dos sessenta (60) dias seguintes à emissão da fatura.

ARTIGO IV-23

Para a emissão de um certificado de origem deverá ser apresentada a solicitação correspondente, acompanhada de uma declaração de origem assinada, com os antecedentes necessários que demonstrem em forma documental que a mercadoria, cuja certificação de origem se solicita, cumpre com os requisitos exigidos para isso, tais como:

a) nome, denominação ou razão social do solicitante;

b) domicílio legal para efeitos fiscais;

c) denominação da mercadoria a ser exportada e sua posição NALADI/SH;

d) valor FOB em dólares dos Estados Unidos da América, da mercadoria a ser exportada;

e) para a aplicação dos artigos IV-7, IV-8, IV-9, IV-10 e IV-14 deverá ser proporcionada a informação necessária segundo os referidos artigos para cada caso;

f) elementos demonstrativos dos componentes da mercadoria indicando:

i) materiais, componentes e/ou partes e peças nacionais;

ii) materiais, componentes e/ou partes e peças originários da outra Parte, indicando:

- procedência;

- códigos tarifários nacionais ou códigos NALADI/SH;

- valor CIF em dólares dos Estados Unidos da América; e

- porcentual que representam no valor da mercadoria final;

iii) materiais, componentes e/ou partes e peças não originários:

- procedência;

- códigos tarifários nacionais ou códigos NALADI/SH;

- valor CIF em dólares dos Estados Unidos da América,; e

- percentual que representam no valor da mercadoria final;

iv) resumo descritivo do processo de produção; e

12. v) declaração juramentada sobre a veracidade da informação proporcionada.

A descrição da mercadoria deverá coincidir com a que corresponde ao código NALADI/SH e com a que se registra na fatura comercial do exportador.

As declarações mencionadas deverão ser apresentadas com suficiente antecedência para cada solicitação de certificação. O solicitante deverá conservar os antecedentes necessários que demonstrem em forma documental que a mercadoria cumpre com os requisitos exigidos, e pô-los à disposição da autoridade certificadora do país exportador ou da autoridade competente do país de importação, quando solicitado.

No caso em que as mercadorias sejam exportadas regularmente, a declaração terá uma validade de até trezentos e sessenta e cinco (365) dias, desde que não mudem as circunstâncias ou os fatos que fundamentem a referida declaração.

OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE A INTERVENÇÃO

DE TERCEIROS OPERADORES

ARTIGO IV-24

As mercadorias que cumpram com as disposições do presente capítulo manterão seu caráter de originárias, mesmo quando faturadas por operadores comerciais de terceiros países.

Nesses casos, o produtor ou exportador do país de exportação deverá indicar, no certificado de origem respectivo, no campo "OBSERVAÇÕES", que a mercadoria objeto de sua declaração será faturada desde um terceiro país.

Para tal efeito, identificará o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que definitivamente faturará a operação.

Na situação referida nos parágrafos anteriores e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por operador de terceiro país, o campo correspondente do certificado não deverá ser preenchido. Neste caso, o importador apresentará à autoridade aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, na qual deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial definitiva e do certificado de origem que amparam a operação de importação.

OBRIGAÇÕES COM RESPEITO ÀS EXPORTAÇÕES

ARTIGO IV-25

Cada Parte disporá que seu exportador ou produtor que tenha preenchido e assinado um certificado ou uma declaração de origem e tenha razões para crer que esse certificado ou declaração de origem contém informação incorreta, deve comunicar sem demora e por escrito qualquer mudança que possa afetar a exatidão ou validade do certificado ou declaração à entidade certificadora. Nestes casos, o exportador ou o produtor não poderá sofrer sanções por haver apresentado uma certidão ou declaração incorreta.

Cada Parte disporá que o certificado ou declaração de origem falsos feitos por um exportador ou por um produtor tenha as mesmas conseqüências administrativas que teriam as declarações ou manifestações falsas feitas em seu território por um importador em contravenção de suas leis e regulamentos. Ademais, poderá aplicar tais medidas, segundo o mereçam as circunstâncias, quando o exportador ou o produtor não cumpra com quaisquer dos requisitos deste capítulo.

REGISTROS CONTÁBEIS

ARTIGO IV-26

Para os casos de verificação e controle, o exportador ou produtor que tenha assinado uma declaração de origem e um certificado de origem deverá manter, por um período de cinco (5) anos, toda a informação que nela consta, através de seus registros contábeis e documentos de comprovação (tais como faturas, recibos, entre outros) ou outros elementos de prova que permitam acreditar o declarado, incluindo os referentes a:

a) aquisição, os custos, o valor e o pagamento da mercadoria que se exporte de seu território;

13. b) a aquisição, os custos, o valor e o pagamento de todos os materiais, inclusive os indiretos, utilizados na produção da mercadoria que se exporte de seu território; e

c) a produção da mercadoria na forma que se exporte de seu território.

Assim, o importador que solicite tratamento tarifário preferencial para uma mercadoria que se importe a seu território, do território da outra Parte, conservará durante um mínimo de cinco (5) anos, contados a partir da data da importação, toda a documentação relativa à importação requerida pela Parte importadora.

PROCESSOS DE VERIFICAÇÃO E CONTROLE

ARTIGO IV-27

Para determinar se uma mercadoria importada de outra Parte se qualifica como originária, a Parte importadora poderá, através de sua autoridade competente, verificar a origem da mercadoria mediante:

a) requerimento, no caso do México, à entidade certificadora e no caso do Brasil, à autoridade competente, da informação necessária para verificar a autenticidade do(s) certificado(s) de origem, a veracidade da informação assentada no(s) mesmo(s) ou a origem das mercadorias. No caso em que a informação proporcionada pela Parte exportadora seja insuficiente para determinar a origem da mercadoria, a Parte importadora solicitará maior informação à outra Parte;

b) envio, no caso do México, à entidade certificadora e no caso do Brasil, à autoridade competente, de questionários escritos a exportadores ou produtores do território da outra Parte;

c) solicitação, no caso do México, à entidade certificadora e no caso do Brasil, à autoridade competente, de visitas de verificação às instalações de um exportador, com o objetivo de examinar os processos produtivos, as instalações que se utilizem na produção da mercadoria, assim como outras ações que contribuam para a verificação de sua origem; ou

d) outros procedimentos que as Partes acordem.

ARTIGO IV-28

Para os efeitos do literal a) do artigo IV-27, a autoridade competente da Parte importadora deverá indicar o número e a data dos certificados de origem que deseja verificar, assim como o objeto e o alcance da solicitação.

Para os efeitos do parágrafo anterior, a autoridade competente ou a entidade certificadora da Parte exportadora, conforme seja o caso, deverá fornecer a informação solicitada pela aplicação do disposto no literal a) do artigo IV-27, em prazo não superior a cento e vinte (120) dias, contados a partir da data do recebimento de cada solicitação de informação ou de informação adicional.

Nos casos em que a informação requerida não seja providenciada no prazo estipulado no parágrafo anterior ou se a resposta não contiver a informação solicitada para determinar a autenticidade ou veracidade do certificado de origem ou a origem das mercadorias, a autoridade competente da Parte importadora poderá negar tratamento tarifário preferencial das mercadorias amparadas com os certificados objeto do procedimento de verificação mediante resolução escrita que inclua os fundamentos de fato e de direito da resolução.

ARTIGO IV-29

Quando o exportador ou produtor receba um questionário segundo o literal b) do artigo IV-27, responderá e devolverá este questionário dentro de um prazo de trinta (30) dias. Durante este prazo o exportador ou produtor poderá solicitar por escrito à Parte importadora que está realizando a verificação uma prorrogação que não será superior a trinta (30) dias. Esta solicitação não acarretará a negação de tratamento preferencial.

Quando a autoridade competente tiver enviado um questionário segundo o literal b) do artigo IV-27 e tiver recebido o questionário respondido pelo exportador ou produtor dentro do prazo correspondente e considere que necessita maior informação para determinar a origem da mercadoria ou mercadorias objeto da verificação, poderá solicitar informação adicional a este exportador ou produtor, mediante um questionário subseqüente, nos termos deste artigo.

No caso em que o exportador ou o produtor não devolva o questionário ou o questionário subseqüente devidamente respondido dentro do prazo de trinta (30) dias, ou se a resposta ao referido questionário não demonstrar a origem das mercadorias, a Parte importadora poderá negar tratamento tarifário às mercadorias objeto da verificação, mediante resolução escrita que inclua os fundamentos de fato e de direito da resolução.

ARTIGO IV-30

Antes de efetuar uma visita de verificação de acordo com o estabelecido no literal c) do artigo IV-27, a Parte importadora estará obrigada, através de sua autoridade competente, a notificar por escrito sua intenção de efetuar a visita pelo menos com trinta (30) dias de antecedência. A notificação será enviada ao exportador ou ao produtor a ser visitado, à autoridade competente da Parte em cujo território se realizará a visita e, se o solicitar esta última, à embaixada desta Parte no território da Parte importadora. A autoridade competente da Parte importadora deverá obter o consentimento por escrito do exportador ou do produtor a quem pretende visitar.

A notificação a que se refere o parágrafo anterior conterá:

a) a identificação da autoridade competente que faz a notificação;

b) nome do exportador ou do produtor que se pretende visitar;

c) data e lugar da visita de verificação proposta;

d) objeto e alcance da visita de verificação proposta, fazendo menção específica da mercadoria ou mercadorias objeto(s) de verificação(ões);

e) nomes, dados pessoais e cargos dos funcionários que efetuarão a visita de verificação; e

f) o fundamento legal da visita de verificação.

Se dentro dos trinta (30) dias seguintes ao recebimento da notificação da visita de verificação proposta segundo o parágrafo primeiro deste artigo, o exportador ou o produtor não outorgar seu consentimento por escrito para a realização da mesma, a Parte importadora poderá negar o tratamento tarifário preferencial à mercadoria ou mercadorias que teria(m) sido objeto da visita de verificação, mediante resolução escrita que inclua os fundamentos de fato e de direito da resolução.

Cada Parte disporá que, quando sua autoridade competente receber uma notificação de acordo com o parágrafo primeiro, esta poderá, no mais tardar dentro do prazo dos quinze (15) dias subseqüentes à data do recebimento da notificação da visita de verificação, postergar a visita de verificação proposta por um período não superior a sessenta (60) dias, a partir da data em que foi recebida a notificação, ou por prazo superior a esse, segundo assim o disponham as Partes.

Uma Parte não poderá negar o tratamento tarifário preferencial com fundamento exclusivamente na postergação da visita de verificação, conforme o disposto no parágrafo anterior.

Cada Parte permitirá ao exportador ou produtor cuja mercadoria seja motivo de uma visita de verificação, designar dois observadores que estejam presentes durante a visita, sempre que os observadores intervenham unicamente com essa qualidade. Em não havendo designação de testemunhas pelo exportador ou pelo produtor, essa omissão não terá  por conseqüência a postergação da visita.

A Parte que tenha realizado uma verificação, proporcionará ao exportador ou ao produtor cuja mercadoria ou mercadorias tenham sido objeto da verificação de uma resolução escrita na qual se determine se a mercadoria ou mercadorias se qualificam ou não como originárias, e inclua os fundamentos de fato e de direito da determinação.

Para os efeitos do artigo IV-27, quando a verificação que tenha realizado uma Parte indique que o exportador ou o produtor certificou ou declarou mais de uma vez de maneira falsa ou infundada que uma mercadoria se qualifica como originária, a Parte poderá suspender o tratamento tarifário preferencial às mercadorias idênticas que esta pessoa exporte ou produza, até que a mesma prove que cumpre com o estabelecido neste capítulo.

REVISÃO

ARTIGO IV-31

Cada Parte outorgará, de acordo com sua legislação, acesso aos mesmos direitos com relação aos procedimentos e recursos de revisão administrativos ou judiciais previstos para seus importadores, aos exportadores ou produtores da outra Parte que preencham ou assinem um certificado ou uma declaração de origem que tenha sido objeto de uma resolução de determinação de origem, de acordo com o parágrafo terceiro do artigo IV-28, o parágrafo terceiro do artigo IV-29 e o último parágrafo do artigo IV-30.

Os direitos a que se refere o parágrafo anterior incluem acesso a, pelo menos, uma instância de revisão administrativa, independentemente do funcionário ou órgão responsável pela resolução sujeita à revisão, e acesso a uma instância de revisão judicial da resolução ou da decisão tomada na última instância de revisão administrativa, de acordo com a legislação de cada Parte.

CONFIDENCIALIDADE

ARTIGO IV-32

Cada Parte manterá, de acordo com o estabelecido em sua legislação, a confidencialidade da informação que tenha tal caráter obtida conforme este capítulo e a protegerá de toda divulgação que possa prejudicar a pessoa que a proporciona.

A informação confidencial obtida conforme este capítulo apenas poderá ser revelada às autoridades responsáveis pela administração e aplicação do regime de origem, e pelos assuntos aduaneiros ou tributários, segundo o caso.

SANÇÕES

ARTIGO IV-33

Cada Parte aplicará sanções penais, civis ou administrativas por infrações relacionadas com este capítulo, conforme suas leis e regulamentos.

CONSULTAS, COOPERAÇÃO E MODIFICAÇÕES

ARTIGO IV-34

As Partes estabelecerão, por meio da Comissão Administradora, um Grupo de Trabalho de Regras de Origem e Procedimentos Aduaneiros, integrado por representantes de cada uma das Partes, o qual se reunirá a pedido de qualquer das Partes.

O Grupo de Trabalho deverá:

a) assegurar a efetiva aplicação e administração deste capítulo;

b) chegar a acordos sobre a interpretação, aplicação e administração deste capítulo;

c) procurar acordos sobre modificações ao certificado ou a declaração de origem;

14. d) examinar as disposições administrativas ou operativas em matéria aduaneira que tenham relação com o regime de origem do Acordo; e

e) atender qualquer outro assunto que as Partes acordem, relacionados com este capítulo.

As Partes realizarão consultas regularmente e cooperarão para garantir que o presente capítulo se aplique de maneira efetiva, uniforme e de acordo com o espírito e os objetivos do Acordo.

CAPÍTULO V

Salvaguardas

DEFINIÇÕES

ARTIGO V-1

Para efeitos do presente capítulo, entender-se-á por:

prejuízo grave: uma degradação geral significativa da situação de uma determinada indústria nacional;

ameaça de prejuízo grave: a clara iminência de prejuízo grave. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo grave se baseará em fatos e não apenas em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas;

indústria nacional: o conjunto de produtores de mercadorias similares ou diretamente concorrentes que operem dentro do território de uma Parte ou aqueles cuja produção conjunta de produtos similares ou diretamente concorrentes constitua uma proporção importante da produção doméstica total dessas mercadorias em uma Parte. Essa proporção importante não poderá ser menor de cinqüenta (50) por cento;

mercadoria similar: a idêntica ou aquela que, embora não sendo igual em todos seus aspectos, tenha características e composição suficientemente semelhantes; e

mercadoria diretamente concorrente: aquela que, embora não seja similar à com que se compara, constitui um substituto próximo permitindo cumprir as mesmas funções;

ARTIGO V-2

As Partes conservam seus direitos e obrigações para aplicar medidas de salvaguarda conforme o artigo XIX do GATT 1994 e o Acordo sobre Salvaguardas do GATT 1994 ou conforme qualquer outro Acordo da OMC.

SALVAGUARDAS PREFERENCIAIS

ARTIGO V-3

As Partes poderão aplicar, após investigação, em caráter excepcional e nas condições estabelecidas neste capítulo, medidas de salvaguarda às importações de uma mercadoria que se beneficie do presente Acordo.

ARTIGO V-4

As medidas de salvaguarda que se apliquem de conformidade com este capítulo consistirão na diminuição ou eliminação temporária da margem de preferência tarifária.

ARTIGO V-5

As Partes somente aplicarão medidas de salvaguarda na medida necessária para prevenir ou reparar o prejuízo grave resultante da evolução imprevista das circunstâncias e por efeito das preferências tarifárias outorgadas em virtude do presente Acordo e para facilitar o reajuste da indústria nacional.

ARTIGO V-6

A preferência aplicável no momento da adoção da medida de salvaguarda se manterá para uma quota de importações que será a média das importações realizadas nos três (3) anos imediatamente anteriores ao período em que se determinou a existência ou ameaça de prejuízo grave, a menos que se apresente uma justificativa clara da necessidade de fixar um nível diferente para prevenir ou reparar o prejuízo grave.

ARTIGO V-7

Ao terminar o período de aplicação da medida, se restabelecerá a margem de preferência tarifária negociada no presente Acordo para a mercadoria objeto da mesma.

ARTIGO V-8

As medidas de salvaguarda terão uma duração inicial máxima de um (1) ano. Poderão ser prorrogadas por mais um (1) ano quando se determine, de conformidade com o disposto no presente capítulo, que continuam sendo necessárias para reparar o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave e que há provas de que a indústria nacional está em processo de reajuste.

O período total de aplicação de uma medida de salvaguarda, incluindo sua prorrogação, não excederá dois (2) anos.

Procedimentos relativos à Aplicação de Medidas de Salvaguarda Preferenciais

ARTIGO V-9

Cada Parte assegurará a aplicação uniforme, imparcial e razoável de suas leis, regulamentos, resoluções e determinações que amparem todos os procedimentos para a adoção de medidas de salvaguarda.

ARTIGO V-10

Cada Parte estabelecerá ou manterá procedimentos eqüitativos, transparentes e eficazes para a aplicação de medidas de salvaguarda de conformidade com as disposições deste capítulo.

ARTIGO V-11

As Partes somente aplicarão uma medida de salvaguarda a uma mercadoria, após investigação e nas condições estabelecidas neste capítulo, se as importações preferenciais tenham aumentado em tal quantidade, em termos absolutos ou em relação à produção nacional, e se realizam em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave à indústria nacional de mercadorias similares ou diretamente concorrentes.

ARTIGO V-12

Os procedimentos para a adoção de medidas de salvaguarda poderão iniciar-se mediante apresentação de petição às autoridades de investigação competentes pelas empresas ou pelas entidades representativas da indústria nacional que produz pelo menos cinqüenta (50) por cento da produção nacional total de uma mercadoria similar ou concorrente direta da mercadoria importada.

ARTIGO V-13

A petição deverá conter a seguinte informação, com indicação de suas fontes ou, na medida em que a informação não se encontre disponível, suas melhores estimativas e as bases que as sustentam:

a) descrição da mercadoria: nome e descrição da mercadoria importada em questão, incluída sua classificação NALADI/SH 96, a classificação tarifária doméstica e em seu caso o tratamento tarifário vigente, assim como o nome e a descrição da mercadoria similar ou concorrente direta;

b) representatividade: a peticionária apresentará a seguinte informação sobre sua representatividade:

i) os nomes e domicílios das empresas ou entidades que apresentam a petição, assim como a identificação dos principais estabelecimentos em que se produz a mercadoria em questão; e

ii) o valor da produção da mercadoria similar ou diretamente concorrente produzida pelas empresas peticionárias ou representadas e a porcentagem que tal produção significa em relação à produção nacional total, assim como as razões que as levam a afirmar que são representativas da indústria nacional.

c)dados de importação: os dados de importação correspondentes, pelo menos, a cada um dos três (3) anos completos mais recentes que constituam o fundamento da afirmação de que a mercadoria em questão se importa em quantidades cada vez maiores, em termos seja absolutos, seja relativos à produção nacional;

d) dados da produção: os dados da produção nacional total da mercadoria similar ou concorrente direta, correspondentes, pelo menos, a cada um dos últimos três (3) anos completos;

e) informação que demonstre o prejuízo: a informação quantitativa e objetiva que denote a natureza e o alcance do prejuízo grave causado à indústria nacional em questão, tal como assinalada no literal d) do artigo 13;

f) relação de causalidade: a enumeração e descrição das presumidas causas do prejuízo grave ou ameaça do mesmo e um resumo do fundamento para alegar que o incremento das importações preferenciais dessa mercadoria, em termos seja absolutos, seja relativos à produção nacional, é a causa do prejuízo grave ou ameaça do mesmo, a partir de informação pertinente; e

g) plano de ajuste: indicação das ações que se pretende adotar, a fim de ajustar as condições de competitividade da indústria nacional às das importações.

A autoridade de investigação competente somente iniciará a investigação depois de avaliar cuidadosamente se a petição cumpre com todos os requisitos previstos neste artigo.

ARTIGO V-14

Na investigação que se levará a cabo para determinar se o aumento das importações preferenciais causou ou ameaça causar prejuízo grave à indústria nacional, as Partes avaliarão todos os fatores pertinentes de caráter objetivo e quantificável que estiverem relacionados com a situação dessa indústria nacional, em particular os seguintes:

a) o ritmo e o montante do aumento das importações da mercadoria de que se trate, em termos absolutos e relativos;

b) a relação entre as importações preferenciais em questão e as provenientes de qualquer outra origem, bem como entre os aumentos de tais importações;

c) a parte do mercado doméstico absorvida pelas importações que estão aumentando; e

15. d) as mudanças no nível das vendas, a produção, a produtividade, a utilização da capacidade instalada, os lucros e perdas e o emprego da indústria nacional.

Também deverão ser analisados, caso considerados pertinentes, outros fatores tais como as mudanças nos preços, nos inventários e na capacidade de as empresas dentro da indústria nacional para gerar capital.

A determinação da existência de prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave a que se refere este Artigo estará baseada em elementos de prova objetivos que demonstrem a existência de uma relação de causalidade entre o aumento das importações preferenciais da mercadoria de que se trate e o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave.

Quando houver outros fatores, diferentes do aumento das importações preferenciais, que ao mesmo tempo causem prejuízo grave à indústria nacional em questão, este prejuízo não se atribuirá ao aumento das importações preferenciais.

ARTIGO V-15

As partes interessadas poderão ter acesso à informação pública contida no expediente administrativo da investigação.

Toda informação de natureza confidencial ou que tenha sido prestada em caráter confidencial pelas partes interessadas será, mediante prévia justificativa, tratada como tal pelas autoridades competentes. Essa informação não poderá ser divulgada sem a autorização da parte que a forneceu.

As partes interessadas que fornecem informação confidencial deverão apresentar resumos não-confidenciais da mesma ou, caso assinalem que essa informação não pode ser resumida, expor as razões pelas quais não é possível apresentar um resumo.

Se as autoridades competentes julgarem que um pedido de tratamento confidencial não é justificado, e se a parte interessada não desejar torná-la pública nem autorizar a sua divulgação em termos gerais ou resumidos, as referidas autoridades poderão desprezar tal informação, salvo se lhes for demonstrado, de maneira convincente e por fonte fidedigna, que a mesma é exata.

ARTIGO V-16

As Partes publicarão em seus respectivos órgãos de divulgação oficial as resoluções devidamente fundamentadas e motivadas emitidas em relação a uma investigação em matéria de salvaguardas. Tais resoluções deverão conter um resumo dos elementos que serviram de base para a decisão de que se trate.

MEDIDAS DE SALVAGUARDA PROVISÓRIA

ARTIGO V-17

Em circunstâncias críticas, nas quais qualquer demora cause um prejuízo dificilmente reparável, as Partes poderão adotar uma medida de salvaguarda provisória em virtude de uma determinação preliminar devidamente fundamentada e motivada da existência de provas claras de que o aumento das importações preferenciais causou ou ameaça causar um prejuízo grave à indústria nacional da outra Parte. Imediatamente após a adoção da medida de salvaguarda provisória, proceder-se-á à sua notificação e consultas, de conformidade com o disposto no literal b) do Artigo V-18, e no Artigo V-20.

A duração da medida de salvaguarda provisória não excederá cento e oitenta ( 180) dias e tomará uma das formas previstas no Artigo V-4. Se na investigação posterior for determinado que o aumento das importações da outra Parte não causou ou ameaçou causar prejuízo grave à indústria nacional em questão, o montante recebido em razão da aplicação das medidas provisórias será rapidamente reembolsado ou se liberará, se for o caso, a garantia afiançada para tal fim.

NOTIFICAÇÃO

ARTIGO V-18

Umas das Partes notificará por escrito a outra sobre:

a) o início do processo de investigação para aplicação de medidas de salvaguarda. Informar-se-á em um prazo máximo de dez (10) dias a partir da publicação do início do processo de investigação, incluindo as características principais dos fatos investigados, tais como:

i) os nomes dos peticionários e as razões que os levam a afirmar que são representativos desse setor;

ii) uma descrição clara e completa da mercadoria envolvida, incluindo sua classificação NALADI/SH 96 e o tratamento tarifário vigente;

iii) um resumo dos fatos essenciais em que se baseou a abertura da investigação;

16. iv) os dados sobre importação que constituem o fundamento de que essa mercadoria se importa em quantidades cada vez maiores em termos absolutos ou relativos à indústria nacional;

v) os dados que se levaram em consideração para atribuir a existência de prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave ao total da indústria nacional da mercadoria similar ou diretamente concorrente;

vi) a normativa legal aplicável;

17. vii) o prazo para a celebração de consultas; e
18. viii) o prazo para solicitação de audiências pelas partes interessadas, assim como o prazo no qual as partes interessadas poderão apresentar elementos de prova e expor suas alegações, por escrito, de forma que possam ser levados em consideração durante a investigação;

b) previamente à aplicação de uma medida de salvaguarda provisória conforme o estabelecido no artigo V-17, a Parte que aplicará a medida informará em um prazo mínimo de trinta (30) dias antes de adotar a medida, com expressa indicação das caraterísticas principais dos fatos, incluídas as evidências que geraram a necessidade da salvaguarda provisória, com indicação precisa das mercadorias objeto da mesma, incluída sua classificação NALADI/SH 96.

c) a intenção de aplicar ou prorrogar uma medida de salvaguarda. Informar-se-á de tal circunstância e prover-se-á informação acerca de:

i) as provas da existência de prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave causado pelo aumento das importações preferenciais ou, no caso de prorrogação, prova de que a medida continua sendo necessária;

ii) a descrição precisa da mercadoria de que se trate (incluída sua classificação NALADI/SH 96);

iii) a descrição da medida proposta;

iv) a data de entrada em vigor da mesma e sua duração;

v) quando seja procedente, os critérios e a informação objetiva que demonstre que se cumprem as condições estabelecidas neste capítulo para a aplicação de uma medida à outra Parte;

vi) o prazo para a celebração de consultas; e

vii) no caso de prorrogação de uma medida, também se apresentarão provas de que a indústria nacional de que se trate cumpriu com o programa de reajuste.

d) a decisão de aplicar ou prorrogar uma medida de salvaguarda. Informar-se-á de tal circunstância e será fornecida informação acerca de:

i) as provas da existência de prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave causado pelo aumento das importações preferenciais, no caso de prorrogação, prova de que a medida continua sendo necessária;

ii) a descrição precisa da mercadoria de que se trate (incluída sua classificação NALADI/SH 96);

iii) a descrição da medida adotada;

19. iv) a data de entrada em vigor da mesma e sua duração; e

v) no caso de prorrogação de uma medida, também se apresentarão provas de que a indústria nacional de que se trate cumpriu com o programa de reajuste.

As notificações a que se refere este artigo realizar-se-ão por intermédio das autoridades competentes das Partes.

ARTIGO V-19

Durante qualquer etapa do procedimento, a Parte notificada poderá pedir a informação adicional que considere necessária à Parte que tenha iniciado uma investigação ou que se proponha a prorrogar uma medida.

CONSULTAS

ARTIGO V-20

Uma vez realizada a notificação a que se refere o literal a) do artigo V-18, a Parte notificada poderá solicitar a realização de consultas.

Efetuadas as notificações a que se referem os literais b) ou c) do artigo V-18, as Partes reunir-se-ão em um prazo não superior a trinta (30) dias, a partir da expedição da notificação, para a realização de consultas. Tais consultas terão como objetivo principal o conhecimento mútuo dos fatos, o intercâmbio de opiniões e eventualmente o esclarecimento do problema apresentado.

Ademais, e no caso da notificação do literal c) do artigo V-18, as Partes buscarão chegar a um entendimento sobre as formas de manter um nível de concessões e outras obrigações, substancialmente equivalentes ao existente, em virtude do Acordo, no momento anterior ao da aplicação da medida.

A medida indicada no literal c) do artigo V-18 somente poderá ser aplicada ou prorrogada uma vez realizadas as consultas subseqüentes a essa notificação. Não obstante, poderão aplicar-se ou prorrogar-se medidas de salvaguarda quando as consultas não possam concretizar-se por causa imputável à Parte que tenha sido devidamente notificada.

COMPENSAÇÕES

ARTIGO V-21

A Parte que pretenda aplicar uma medida de salvaguarda outorgará à outra Parte uma compensação mutuamente acordada, em forma de concessões que tenham efeitos comerciais equivalentes ao impacto da medida de salvaguarda. Para tanto, poder-se-ão celebrar consultas para determinar a compensação previamente à imposição da medida.

Quando não se alcance acordo sobre a manutenção de um nível de concessões substancialmente equivalente ao existente em virtude do Acordo, a Parte que se proponha a adotar a medida terá a faculdade de fazê-lo e a Parte afetada pela mesma ficará livre para modificar compromissos equivalentes assumidos no Acordo, na forma em que tenha sido notificada por essa Parte posteriormente à aplicação da medida de salvaguarda com trinta (30) dias de antecipação à aplicação desta modificação de compromissos.

A Parte exportadora terá um prazo máximo de sessenta (60) dias, contados a partir da adoção da medida de salvaguarda pela Parte importadora, para realizar essas modificações de concessões

CAPÍTULO VI

Práticas Desleais de Comércio

ARTIGO VI-1

Na aplicação de medidas compensatórias ou antidumping destinadas a contrarrestar os efeitos prejudiciais do comércio desleal, as Partes ater-se-ão ao disposto no GATT de 1994, ao Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 e ao Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, que formam parte do Acordo da OMC.

As Partes aplicarão sua legislação em matéria de práticas desleais de comércio internacional, de conformidade com os procedimentos estabelecidos nos instrumentos normativos citados no artigo anterior. As Partes realizarão as investigações por intermédio de suas respectivas autoridades competentes.

ARTIGO VI-2

Se uma Parte considerar que a outra Parte está realizando importações de um terceiro país em condições de dumping ou subsídios que afetam suas exportações, poderá solicitar a realização de consultas, por intermédio da Comissão, com o objetivo de conhecer as condições de ingresso dessas mercadorias. No caso de dumping, a Parte poderá avaliar a conveniência de solicitar o início de uma investigação antidumping contra esse terceiro país.

A Parte consultada dará adequada consideração e resposta à solicitação de consultas em um prazo não maior do que quinze (15) dias úteis. As consultas realizar-se-ão no lugar acordado pelas Partes e tanto seu desenvolvimento como suas conclusões serão informados à Comissão.

CAPÍTULO VII

Cooperação Econômica

ARTIGO VII-1

As atividades de cooperação econômica entre as Partes promover-se-ão levando em consideração os respectivos planos e políticas de desenvolvimento nacionais e setoriais e os objetivos e programas do processo de integração regional, assim como as possibilidades de complementação existentes.

ARTIGO VII-2

As Partes apoiar-se-ão, de comum Acordo, nos programas e tarefas de divulgação e promoção comercial, facilitando a atividade de missões oficiais e privadas, a organização de feiras e exposições, a realização de seminários informativos, estudos de mercado e outras ações tendentes ao melhor aproveitamento das preferências tarifárias e das oportunidades que ofereçam os procedimentos que acordem em matéria comercial.

ARTIGO VII-3

As Partes propiciarão a adoção de medidas tendentes à coordenação e complementação das atividades industriais de ambos os países, a fim de estimular investimentos conjuntos em distintos setores das economias das Partes.

ARTIGO VII-4

Ambas as Partes promoverão o fortalecimento das comunicações mútuas no maior grau possível, especialmente no que se refere ao transporte de mercadorias por via aérea e marítima, com a finalidade de facilitar o comércio e consolidar o processo de integração entre as Partes.

CAPÍTULO VIII

Normas Técnicas, Regulamentos Técnicos e Procedimentos

de Avaliação de Conformidade

ARTIGO VIII-1

Este capítulo se aplica às normas técnicas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação de conformidade das Partes, bem como às medidas relacionadas com os mesmos que possam afetar, direta ou indiretamente, o comércio de mercadorias ou serviços entre as Partes. Este capítulo não se aplica às medidas sanitárias e fitossanitárias.

ARTIGO VIII-2

As Partes reger-se-ão pelas disposições estabelecidas no Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (Acordo BTC), que forma parte do Acordo da OMC.

ARTIGO VIII-3

Cada Parte poderá fixar o nível de proteção que considere apropriado para atingir seus objetivos legítimos sem a finalidade de criar barreiras desnecessárias ao comércio entre as Partes e, ademais, poderá elaborar, adotar ou manter as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de suas normas técnicas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação de conformidade.

ARTIGO VIII-4

Cada Parte notificará por escrito à outra Parte, e não depois que a seus nacionais, conjuntamente com a notificação para a OMC, acerca da adoção ou a modificação de algum regulamento técnico ou procedimento de avaliação de conformidade, pelo menos com sessenta (60) dias de antecipação à adoção ou modificação e à entrada em vigor da medida, de modo a permitir às pessoas interessadas familiarizarem-se com a mesma.

A referida notificação não se aplica àquelas medidas que tenham caráter de lei ou regulamento de lei.

ARTIGO VIII-5

Uma das Partes, a pedido da outra Parte, fornecerá informação sobre a elaboração e relação de normas técnicas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação de conformidade.

ARTIGO VIII-6

A pedido de uma das Partes, a outra Parte:

a) proporcionará a essa Parte assessoria, informação e assistência técnicas em termos e condições mutuamente acordados, para fortalecer as normas técnicas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação de conformidade dessa Parte, assim como suas atividades, processos e sistemas sobre a matéria;

b) fornecerá a essa Parte informação sobre seus programas de cooperação técnica vinculados com as medidas relativas a normas técnicas, regulamentos técnicos e/ou procedimentos de avaliação de conformidade sobre áreas de interesse particular; e

c) consultará com essa Parte, por intermédio de suas autoridades competentes, sobre qualquer dúvida relativa a suas normas técnicas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação de conformidade vigentes.

As Partes estimularão os organismos com atividades reconhecidas de normatização em seu território a cooperarem em atividades de normatização em seus territórios, conforme proceda.

ARTIGO VIII-7

As Partes estimularão, ademais, a implementação de programas de cooperação técnica nos mais distintos níveis com o objetivo de facilitar acordos de reconhecimento mútuo.

ARTIGO VIII-8

A pedido de uma Parte, as Partes realizarão com a brevidade possível, uma vez recebida a solicitação, reuniões para:

a) considerar ou consultar algum assunto em particular sobre normas técnicas, regulamentos técnicos e/ou procedimentos de avaliação de conformidade que possa afetar o comércio entre as Partes;

b) fomentar atividades de cooperação técnica entre as Partes;

20. c) facilitar o processo de negociação de acordos de reconhecimento mútuo; e

d) discutir qualquer outro assunto relacionado.

CAPÍTULO IX

Medidas Sanitárias e Fitossanitárias

ARTIGO IX-1

As Partes reger-se-ão, com relação à adoção de suas medidas sanitárias e fitossanitárias, pelo estabelecido no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, que forma parte do Acordo da OMC (AMSF).

ARTIGO IX-2

As Partes comprometem-se a dar expressão concreta ao disposto no presente capítulo.

ARTIGO IX-3

O Acordo Complementar ao Convênio Básico de Cooperação Científica e Técnica em Matéria de Saúde Animal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, assinado em 13 de novembro de 1997, forma parte integrante do presente capítulo.

ARTIGO IX-4

As Partes estabelecerão suas medidas sanitárias e fitossanitárias tão-somente no grau necessário para obter o nível adequado de proteção sanitária ou fitossanitária, levando em conta a viabilidade técnica e econômica de sua aplicação.

ARTICULO IX-5

As Partes comprometem-se a evitar que as medidas sanitárias ou fitossanitárias que apliquem constituam barreiras injustificadas ao comércio.

ARTIGO IX-6

As Partes poderão estabelecer ou manter medidas sanitárias ou fitossanitárias que ofereçam um nível de proteção mais elevado que o que se obteria mediante uma medida baseada em uma norma, diretriz ou recomendação internacional, sempre que exista uma justificativa científica para isso e observados os procedimentos previstos no AMSF.

ARTIGO IX-7

As Partes iniciarão gestões com vistas ao processo de reconhecimento das equivalências de suas medidas sanitárias e fitossanitárias e de seus respectivos procedimentos de controle e aprovação, com base nas práticas estabelecidas pelos organismos internacionais pertinentes. Com essa finalidade, será facilitado à Parte importadora, quando solicitado, o razoável acesso para inspeções, provas e demais procedimentos pertinentes.

ARTIGO IX-8

As Partes se comprometem a fundamentar suas medidas sanitárias e fitossanitárias com base em avaliação adequada das circunstâncias dos riscos existentes para a vida e a saúde das pessoas e dos animais ou para a preservação dos vegetais, tendo em conta as diretrizes e técnicas das organizações internacionais competentes.

ARTIGO IX-9

As Partes reconhecerão zonas livres de enfermidades ou pragas ou de escassa prevalência de enfermidades ou pragas, com base em critérios e procedimentos sobre regionalização que sejam acordados pelas autoridades responsáveis em matéria sanitária e fitossanitária. Tais critérios deverão ser compatíveis com o estabelecido no AMSF.

ARTIGO IX-10

Uma vez recebido um pedido de reconhecimento de zonas livres ou de escassa prevalência de enfermidades ou pragas, será estabelecido prazo razoável para que a Parte solicitada comunique sua decisão à outra Parte.

ARTIGO IX-11

As Partes poderão estabelecer acordos sobre requisitos específicos, cujo cumprimento permita que produtos agropecuários originários de uma zona livre ou de escassa prevalência de enfermidades ou pragas do território da Parte exportadora sejam internalizados no território da Parte importadora, caso alcancem o nível de proteção estabelecido por esta última.

ARTIGO IX-12

As autoridades responsáveis em matéria sanitária e fitossanitária estabelecerão as medidas necessárias para se efetuar as atividades de comprovação e inspeção de zonas livres ou de escassa prevalência de enfermidades ou pragas, bem como prestarão a assistência necessária para que as referidas atividades possam ser levadas a cabo de forma eficaz e satisfatória.

ARTIGO IX-13

As Partes poderão permitir a importação de produtos e sub-produtos de origem animal ou vegetal provenientes de estabelecimentos de processamento e de outras instalações, desde que essas sejam aprovadas e certificadas segundo suas respectivas legislações nacionais em matéria sanitária e fitossanitária.

ARTIGO IX-14

As autoridades responsáveis em matéria sanitária e fitossanitária estabelecerão os critérios sanitários e fitossanitários para a introdução de produtos agropecuários em seus territórios, bem como os controles de inspeção e verificação em seus postos de fronteira, os quais deverão ser compatíveis com o disposto no AMSF.

ARTIGO IX-15

As Partes estabelecerão os pontos de contato para o intercâmbio de informação e cooperação técnica.

ARTIGO IX-16

Cada Parte poderá adotar, com base no Artigo 5.7 do AMSF, as medidas provisórias necessárias para a proteção da saúde humana, da saúde animal ou da sanidade vegetal.

ARTIGO IX-17

As autoridades com responsabilidades sanitárias e fitossanitárias se reunirão, quando estimem necessário, para avaliar a aplicação deste capítulo e reportarão os resultados à Comissão.

ARTIGO IX-18

As autoridades sanitárias e fitossanitárias, em coordenação com a Comissão, poderão criar grupos técnicos de trabalho ad hoc, com a função de examinar e propor soluções para os problemas sanitários e fitossanitários advindos do acesso de produtos agropecuários aos respectivos mercados das Partes.

ARTIGO IX-19

Uma Parte poderá solicitar consultas técnicas à outra Parte para obter informações e esclarecimentos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias adotadas por essa última.

CAPÍTULO X

Convergência

Por ocasião das Conferências de Avaliação e Convergência previstas no artigo 34 do Tratado de Montevidéu 1980, as Partes examinarão a possibilidade de proceder à multilateralização progressiva dos tratamentos incluídos no presente Acordo.

CAPÍTULO XI

Administração do Acordo

ARTIGO XI-1

Cada Parte designará uma entidade governamental para facilitar a comunicação entre as Partes sobre qualquer assunto previsto nesse Acordo. Do lado brasileiro, essa entidade será a Direção-Geral de Integração Latino-Americana do Ministério das Relações Exteriores, ou sua sucessora. Do lado mexicano, essa entidade será a Diretoria Geral Adjunta da ALADI da Secretaria de Economia, ou sua sucessora.

ARTIGO XI-2

Cada Parte notificará à outra Parte, na medida do possível, toda lei, regulamento ou disposição que a Parte considere que possa afetar ou afete substancialmente os interesses dessa outra Parte, nos termos deste Acordo. Cada Parte, por solicitação da outra Parte, proporcionará informação relativa a qualquer medida vigente em seu território, que seja de interesse para a aplicação deste Acordo. A notificação ou fornecimento de informação a que se refere o presente artigo será realizado sem que isso implique um pré-julgamento se a medida é ou não compatível com este Acordo.

CAPÍTULO XII

Regime de Solução de Controvérsias

As controvérsias que surjam entre as Partes com relação à interpretação, aplicação ou descumprimento do presente Acordo, serão regidas pelo disposto no Primeiro Protocolo Adicional, que estabelece o Regime de Solução de Controvérsias, uma vez concluídas pelas Partes as formalidades jurídicas necessárias para a entrada em vigor do referido instrumento.

CAPÍTULO XIII

Comissão Administradora

ARTIGO XIII-1

As Partes convêm em estabelecer uma Comissão Administradora, que será integrada pelos representantes de ambos os Governos. A representação na Comissão, por parte do México, estará a cargo do Subsecretário de Negociações Comerciais Internacionais da Secretaria de Economia, ou quem este venha a designar, e, por parte do Brasil, a cargo do Sub-Secretário-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior do Ministério das Relações Exteriores, ou quem este venha a designar.

ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ADMINISTRADORA

ARTIGO XIII-2

A Comissão terá as seguintes atribuições:

a) velar pelo cumprimento das disposições do presente Acordo;

21. b) recomendar às Partes modificações ao presente Acordo;

c) revisar os regimes de origem, de certificação de origem, de cláusulas de salvaguarda e de práticas desleais de comércio do presente Acordo e propor as modificações que se considerem necessárias;

d) apresentar às Partes relatório informe periódico sobre o funcionamento do presente Acordo, acompanhado das recomendações que estime convenientes para seu melhoramento e seu mais completo aproveitamento;

e) estabelecer mecanismos que assegurem uma ativa participação dos representantes dos setores empresariais;

f) estabelecer grupos de trabalho para facilitar o cumprimento de suas atribuições e supervisionar seu trabalho, assim como o daqueles criados em conformidade com este Acordo; e

g) as demais que derivem do presente Acordo ou que sejam encomendadas pelas Partes.

CAPÍTULO XIV

Vigência

O presente Acordo entrará em vigor de forma conjunta trinta (30) dias após ter sido efetuado o intercâmbio de comunicações que acreditem o cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para a aplicação desses instrumentos. O presente Acordo deixará de aplicar-se no momento em que entre em vigor um Acordo entre o Mercosul e o México, ou quando ocorra denúncia de alguma das Partes, conforme o Artigo XVI.

CAPÍTULO XV

Adesão

O presente Acordo está aberto à adesão, mediante prévia negociação, dos restantes países membros da ALADI, e esta se formalizará por meio de assinatura de um protocolo adicional ao presente Acordo, que entrará em vigor trinta (30) dias após seu depósito na Secretaria-Geral da ALADI.

CAPÍTULO XVI

Denúncia

Qualquer Parte poderá denunciar o presente Acordo, devendo comunicar sua decisão à outra Parte com noventa (90) dias de antecedência ao depósito do instrumento de denúncia perante a Secretaria-Geral da ALADI. Aos noventa (90) dias da referida formalização cessarão automaticamente para ambas as Partes os direitos adquiridos e as obrigações contraídas em virtude do presente Acordo.

CAPÍTULO XVII

Disposições Transitórias

Até a entrada em vigor do Primeiro Protocolo Adicional ao presente Acordo, as Partes adotarão o seguinte procedimento:

a) As Partes procurarão resolver as controvérsias que surjam em relação ao presente Acordo mediante a realização de consultas e negociações diretas, a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Qualquer Parte poderá solicitar por escrito à outra a realização de consultas e negociações diretas. A solicitação indicará o tema da controvérsia e as razões que a embasam.

b) As Partes apresentarão as informações que permitam analisar o assunto. As Partes darão tratamento confidencial à informação escrita ou verbal intercambiada. Realizarão consultas e negociações diretas entre si para chegar a uma solução nos trinta (30) dias seguintes à apresentação do pedido, salvo se, de comum acordo, estenderem esse prazo. As consultas e negociações diretas dar-se-ão sem prejuízo dos direitos de uma das Partes em outros foros.

c) Se vencido o prazo estabelecido conforme o literal b), uma Parte considere que a outra Parte adota uma medida incompatível com o presente Acordo, e não se tenha chegado a uma solução mutuamente satisfatória, a Parte cujo produto tenha sido afetado pela medida poderá impor, mediante comunicação prévia por escrito à outra Parte, medidas compensatórias provisórias, tais como a suspensão de concessões ou outras que tenham efeitos substancialmente equivalentes aos da medida em questão.

d) Quando uma Parte considere que sua medida não é incompatível com o presente Acordo ou que as medidas compensatórias adotadas são excessivas, poderá solicitar consultas conforme o literal a).

CAPÍTULO XVIII

Disposições Finais

ARTIGO XVIII-1

O presente Acordo se aplica exclusivamente a produtos incluídos no Anexo I.

ARTIGO XVIII-2

A importação por parte da República Federativa do Brasil das mercadorias incluídas no presente Acordo não estará sujeita à aplicação do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante, estabelecido pelo Decreto Lei n^o 2404, de 23 de dezembro de 1987, conforme disposto no Decreto n^o 97.945, (Artigo 5) de 11 de julho de 1989, modificado pelo Decreto n^o 429, de 17 de janeiro de 1992.

ARTIGO XVIII-3

A partir da entrada em vigor do presente Acordo, ficam sem efeito todas as disposições contidas no Acordo de Alcance Parcial de Renegociação N^o 9 e seus Protocolos Modificativos ou Adicionais.

A Secretaria Geral da Associação Latino-Americana de Integração será depositária do presente Acordo, do qual enviará cópias autenticadas aos países signatários.

EM FÉ DO QUAL, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Acordo de Complementação Econômica na cidade de Brasília, Brasil, aos três dias do mês de julho de dois mil e dois, em dois exemplares nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

______________________________ PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

__________________________ PELOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS

ANEXO I

Naladisa 96	Descrição	Observação	Preferencias Outorgadas por
			Brasil	México
05040012	Tripas		30	30
05059000	Outros	Exclusivamente farinha de pena	0	100
05119990	Outros	Rações	0	100
06011000	Bulbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos* e rizomas, em repouso vegetativo		100	100
06012000	Bulbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos* e rizomas, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes, de chicória		100	100
06021000	Estacas não enraizadas e enxertos		100	100
06022000	Árvores, arbustos e silvados, de frutos comestíveis, enxertados ou não		100	100
06023000	Rododendros e azaléias, enxertados ou não		100	100
06024000	Roseiras, enxertadas ou não		100	100
06029000	Outros		100	100
06031000	Frescos		100	100
06039000	Outros		100	100
06041010	Musgos e líquens frescos		100	100
06041090	Outros		100	100
06049100	Frescos		100	100
06049900	Outros		100	100
07032000	Alhos		100% quota 1.300 tons./ano período 01/03 a 15/07.	0
07132090	Outros Grão-de-bico		100	100
08013100	Castanha de caju com casca		50	50
08013200	Castanha de cahy sem casca		50	50
08041000	Tâmaras		100	100
08044000	Abacates		100	100
08045020	Mangas e mangostões		80	80
08061000	Uvas frescas		100	100
08071900	Outros (melões)		30	30
08072000	Mamões (papaias)		30	30
09041100	Pimenta não triturada nem em pó		50	50
10011000	Trigo duro	Quota de 10.000 t/ano	50	0
10051000	Milho para semeadura (sementeira*)		100	100
11022000	Farinha de milho		100	100
11031100	Sêmola de trigo		100	100
11081200	Amido de milho		100	100
11081400	Fécula de mandioca		100	100
12010010	Soja para semeadura		0	100
12010090	Outras	Exclusivamente de 1º de fevereiro a 31 de julho	80	80
12091100	Semente de beterraba sacarina		100	100
12091900	Outras		100	100
12092100	De alfafa (luzerna)		100	100
12092200	De trevo (Trifolium spp.)		100	100
12092300	De festuca		100	100
12092400	De pasto dos prados do Kentucky (Poa pratensis L.)		100	100
12092500	De azevém (Lolium multiflorum Lam., Lolium perenne L.)		100	100
12092600	De fléolo dos prados		100	100
12092900	Outras		100	100
12093000	Sementes de plantas herbáceas cultivadas especialmente pelas suas flores		100	100
12099110	De cebolas		100	100
12099120	De alfaces		100	100
12099130	De tomates		100	100
12099140	De cenouras		100	100
12099190	Outras		100	100
12099910	De árvores frutíferas ou florestais		100	100
12099920	De fumo (tabaco)		100	100
12099990	Outros		100	100
13022010	Matérias pécticas (péctinas)		100	100
15111000	Óleo de dendê (palma) em bruto		20	20
15162011	De algodão		20	20
15162012	De colza		20	20
15162013	De amendoim		20	20
15162014	De milho		20	20
15162019	Outros		20	20
15162090	Outros		20	20
17041000	Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar		100	100*
17049010	Chocolate branco		30	30*
17049020	Bombons, caramelos, balas e rebuçados	Exclusivamente caramelos duros	30	30*
17049090	Outros		30	30*
19012000	Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05		100	100*
19021100	Massas alimentícias contendo ovos		100	100
19021900	Outras		100	100
19022000	Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)		100	100
19023000	Outras massas alimentícias		100	100
19041000	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação		100	100*
19053000	Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; "waffles" e "wafers"		30	30*
19054000	Torradas (tostas*), pão torrado e produtos semelhantes torrados		100	100
19059010	Pão, bolachas e outros produtos de padaria, sem adição de açúcar, mel, ovos, gorduras, queijo ou frutas		50	50
19059091	Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo com adição de cacau		50	50
19059099	Outros		50	50
20019020	Milho doce		50	50
20019030	Palmitos		20	20
20019090	Outros		100	100
20049010	Ervilhas (Pisum sativum)		50	50
20049020	Aspargos		20	20
20049030	Espinafres		100	100
20049040	Beterrabas		100	100
20049050	Milho doce (Zea mays var.saccharata)		50	50
20049090	Outros		50	50
20051000	Produtos hortícolas homogeneizados		50	50
20054000	Ervilhas (Pisum sativum)		50	50
20055100	Feijão em grão		100	100
20055900	Outros		50	50
20056000	Aspargos		20	20
20058000	Milho doce (Zea mays var. saccharata)		50	50
20059020	Pepinos		50	50
20059090	Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas		50	50
20060029	Outras		20	20*
20071000	Preparações homogeneizadas		50	50*
20079910	Doces, geleias e "marmelades"		100	100
20079921	De pêssego		50	50*
20079922	De figo		50	50*
20079923	De marmelo		50	50*
20079924	De goiaba		50	50*
20079929	Outros purês e pastas de frutas		50	50*
20084010	Pêras em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope		100	100
20084090	Outras (pêras)		50	50
20085010	Damascos em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope		50	50
20085090	Outros (damascos)		50	50
20086010	Cerejas em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope		50	50
20086090	Outras (cerejas)		50	50
20088010	Morangos em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope		50	50
20088090	Outros (morangos)		50	50
20089100	Palmitos		20	20
20089210	Misturas em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope		50	50
20089290	Outras (misturas)		50	50
20096010	Suco de uva não concentrado		30	30
20096020	Suco de uva concentrado		30	30
20097000	Suco de maçã		20	20
20098010	Suco de qualquer outra fruta		30	30
20098020	Suco de produtos hortícolas		50	50
20099000	Misturas de sucos	Exclusivamente que não contenham suco de laranja	30	30
21012011	Chá solúvel		100	100
21012019	Outros		100	100
21012021	Mate solúvel		50	50
21012029	Outros		50	50
21021010	Leveduras mãe para cultura		40	40
21021090	Outras leveduras vivas		40	40
21022010	Leveduras mortas		40	40
21022090	Outras		40	40
21023000	Pós para levedar, preparados		100	100
21031000	Molho de soja		40	40
21033010	Farinha de mostarda		40	40
21033020	Mostarda preparada		40	40
21039010	Maionese		30	30
21039090	Outros		30	30
21041000	Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados		30	30
21042000	Preparações alimentícias compostas homogeneizadas		30	30
21061000	Concentrados de proteínas e substâncias protéicas texturizadas	Exclusivamente concentrados de proteínas de soja, cujo conteúdo de proteína de soja seja superior a 50%	100	100
21069040	Preparações compostas do tipo das utilizadas na elaboração de bebidas		100	100*
22029000	Outras bebidas não alcoólicas, exceto os sucos de frutas ou outros frutos ou de legumes ou hortaliças da posição 2009.	Exclusivamente a base de suco de uma só fruta ou mistura de sucos de frutas, legumes ou hortaliças (verduras), enriquecidos com minerais e vitaminas	100	100
22030000	Cervejas de malte.		70	70
22082010	De vinho (por exemplo: conhaque, "brandy", "pisco")		100	100
22084000	Rum e demais aguardentes de cana	Exclusivamente cachaça, engarrafada na origem em garrafas de vidro de até um litro	100	100
22087030	Batida de frutas à base de álcool de cana		100	100
22087090	Outros		100	100
22089021	De agave (por exemplo: "tequila")	Exclusivamente engarrafado na origem em garrafa de vidro de até um litro	100	100
23040000	Tortas (bagaços) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em "pellets", da extração do óleo de soja.		20	20
23091010	Biscoitos		20	20
23091090	Outros		20	20
23099010	Preparações forrageiras adicionadas de melaço ou de açúcares		20	20
23099020	Pré misturas para a elaboração de alimentos compostos, "completos" ou de alimentos "complementares"		20	20
23099091	Biscoitos para cães e outros animais		20	20
23099099	Outras		20	20
24021000	Charutos e cigarrilhas, contendo fumo (tabaco)		100	100
25081000	Bentonita		100	100
25101010	Fosfatos de cálcio naturais (fosfatos tricálacos ou fosforitas)		100	100
25102010	Fosfatos de cálcio naturais (fosfatos tricálcicos ou fosforitas)		100	100
25171000	Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente usados em concreto (betão) ou para empedramento de estradas, de vias férreas ou outros balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados termicamente	Pedra granítica em pedaços ou triturada	100	100
25181000	Dolomita não calcinada nem sinterizada, denominada "crua"		30	30
25183000	Aglomerados de dolomita		100	100
25191000	Carbonato de magnésio natural (magnesita)		60	60
25199010	Magnésia eletrofundida		60	60
25221000	Cal viva		100	100
25291000	Feldspato		100	100
25292100	Espatofluor contendo, em peso, 97% ou menos de fluoreto de cálcio		100	100
25292200	Espatofluor contendo, em peso, mais de 97% de fluoreto de cálcio		100	100
25301000	Vermiculita, perlita e cloritas, não expandidas		100	100
26011100	Minérios de ferro não aglomerados		100	100
26030000	Minérios de cobre e seus concentrados.	Minérios	100	100
26060020	Bauxita calcinada		100	100
26070000	Minérios de chumbo e seus concentrados.	Minérios de chumbo e seus concentrados	100	100
26080000	Minérios de zinco e seus concentrados.	Minérios de zinco e seus concentrados	100	100
26139000	Outros	Minérios de molibdênio e seus concentrados	100	100
26209090	Outros		100	100
27060090	Outros	Solução alcoólica de alcatrão de hulha natural para uso farmacêutico	30	30
27081000	Breu		100	100
27082000	Coque de breu		100	100
27129090	Outros, incluídos as misturas		30	30
27150010	Mastiques betuminosos		30	30
27150020	Betumes fluidificados ("cut backs")		30	30
27150090	Outros		30	30
28011000	Cloro		100	100
28046900	Outro	Silício	100	100
28062000	Ácido clorossulfúrico		100	100
28070010	Ácido sulfúrico		100	100
28070020	Ácido sulfúrico fumante ("oleum")		100	100
28080020	Ácidos sulfonítricos		50	50
28092010	Ácido fosfórico (ácido ortofosfórico)	Exclusivamente ácido fosfórico com teor de ferro inferior a 750 ppm	25	25
28092010	Ácido fosfórico (ácido ortofosfórico)	Exclusivamente outros ácidos fosfóricos	60	60
28111100	Fluoreto de hidrogênio (ácido fluorídrico)		60	60
28112290	Outros dióxidos de silício		100	100
28112300	Dióxido de enxofre		100	100
28129090	Outros		50	50
28139000	Outros		50	50
28181000	Corindo artificial, quimicamente definido ou não		100	100
28182000	Óxido de alumínio, exceto o corindo artificial		100	100
28191000	Trióxido de cromo		100	100
28241000	Monóxido de chumbo (litargírio, massicote)		100	100
28242000	Mínio (zarcão) e mínio laranja ("mine orange")		100	100
28257000	Óxidos e hidróxidos de molibdênio		100	100
28259000	Outros	Óxido de cadmio	100	100
28272000	Cloreto de cálcio		50	50
28273200	De alumínio		30	30
28273910	De cobre	Exclusivamente cloreto cúprico, exceto grau reativo	50	50
28301000	Sulfetos de sódio		100% quota de 6.000 tons./ano; acima da quota 40%	100% quota de 6.000 tons./ano; acima da quota 40%
28321000	Sulfitos de sódio	Exclusivamente sulfito ou metabissulfito de sódio	50	50
28331100	Sulfato dissódico		100	100
28332100	De magnésio		100	100
28332300	Sulfato de cromo		70	70
28353100	Trifosfato de sódio (tripolifosfato de sódio)		20	20
28363000	Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio		30	30
28369200	Carbonato de estrôncio		100	100
28414000	Dicromato de potássio		100	100
28492000	De silício		100	100
28500041	De cálcio		100	100
29034590	Outros derivados peralogenados unicamente com flúore cloro		50	50
29035110	Isômero gama, com um mínimo de 99% de pureza (lindano)		100	100
29036100	Clorobenzeno, o diclorobenzeno e p diclorobenzeno		100	100
29049090	Outros derivados sulfonados, nitrados ou nitrosados dos hidrocarbonetos, mesmo halogenados.	Exclusivamente nitroclorobenzeno	100	100
29049090	Outros derivados sulfonados, nitrados ou nitrosados dos hidrocarbonetos, mesmo halogenados.	Outros	30	30
29051100	Metanol (álcool metílico)		20	20
29051220	Propan 2 ol (álcool isopropílico)		100	100
29051500	Pentanol (álcool amílico) e seus isômeros		100	100
29051610	Octan 1 ol (álcool caprílico)		60	60
29051630	2 Etilhexan 1 ol		50	50
29051990	Outros (monoálcoois saturados)		40	40
29052290	Outros (monoálcoois não saturados)		40	40
29053100	Etilenoglicol (etanodiol)		30	30
29053200	Propilenoglicol (propano 1,2 diol)		30	30
29053900	Outros (dióis)		60	60
29061100	Mentol		100	100
29062919	Outros		100	100
29062920	Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados		100	100
29072200	Hidroquinona e seus sais		100	100
29072900	Outros		100	100
29081011	Pentaclorofenol e seus sais		100	100
29082090	Outros (derivados apenas sulfonados, seus sais e seus ésteres)		50	50
29094100	2,2' Oxidietanol (dietilenoglicol)		30	30
29094200	Éteres monometílicos do etilenoglicol ou do dietilenoglicol		30	30
29094300	Éteres monobutílicos do etilenoglicol ou do dietilenoglicol		30	30
29094400	Outros éteres monoalquílicos do etilenoglicol ou do dietilenoglicol		25	25
29094911	Dipropilenoglicol		50	50
29094912	Trietilenoglicol		25	25
29094919	Outros éteres-álcoois		70	70
29094920	Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados		70	70
29095011	Eugenol; isoeugenol		100	100
29101000	Oxirano (óxido de etileno)		80	80
29102000	Metiloxirano (óxido de propileno)		80	80
29110010	Acetais e semi acetais		100	100
29121300	Butanal (butiraldeído, isômero normal)		80	80
29121920	Citral; citronelal	Citral	100	100
29122921	Aldeído cinâmico		100	100
29130010	Halogenados	Cloral	100	100
29141200	Butanona (metiletilcetona)		100	100
29141300	4-Metilpentan 2-ona (metilisobutilcetona)		50	50
29141900	Outras cetonas acíclicas sem outras funções oxigenadas		70	70
29142900	Outras cetonas ciclânicas		70	70
29144000	Cetonas álcoois e cetonas aldeídos		50	50
29152400	Anidrido acético		45	45
29153200	Acetato de vinila		45	45
29153400	Acetato de isobutila		45	45
29154000	Ácidos mono ,di ou tricloroacéticos, seus sais e seus ésteres		100	100
29155000	Ácido propiônico, seus sais e seus ésteres		100	100
29156000	Ácidos butíricos, ácidos valéricos, seus sais e seus ésteres		100	100
29161410	Metacrilato de metila		45	45
29162090	Outros		100	100
29171110	Ácido oxálico		100	100
29171210	Ácido adípico		100	100
29171400	Anidrido maléico		45	45
29171990	Outros		100	100
29173600	Ácido tereftálico e seus sais		40	40
29173700	Tereftalato de dimetila		100% quota de 35.000 tons./ano. 20% acima da quota	100% quota de 35.000 tons./ano. 20% acima da quota
29182110	Ácido salicílico		50	50
29182390	Outros ésteres do ácido salicílico e seus sais		40	40
29211100	Mono , di ou trimetilamina e seus sais		45	45
29212200	Hexametilenodiamina e seus sais		100	100
29214230	Nitroanilinas e seus sais		100	100
29214990	Outros		30	30
29221100	Monoetanolamina e seus sais		30	30
29221210	Dietanolamina		30	30
29221300	Trietanolamina e seus sais		30	30
29224100	Lisina e seus ésteres; sais destes produtos		40	40
29224210	Ácido glutâmico		40	40
29224220	Glutamato monossódico		40	40
29224290	Outros		40	40
29301000	Ditiocarbonatos (xantatos, xantogenatos)		100	100
29309021	Tiouréia		100	100
29309029	Outras tioamidas	Fosforotioato de O,O-dietil O-1-fenil-1H-1,2, 4-triazol-3-ilo.	100	100
29309031	Ácido tioglicólico		100	100
29309091	O,O Dimetil ditiofosfato de mercaptossuccinato de dietila (malation)	O,O-Dimetilditiofosfato de dietilmercapto succinato.	100	100
29309099	Outros (tiocompostos orgânicos)		60	60
29321100	Tetraidrofurano		100	100
29331100	Fenazona (antipirina) e seus derivados	Fenildimetil-pirazolona (analgesina); 4-dimetilamino-2,3-dimetil-1-fenil-3-pirazolin-5-ona (aminopirina ou aminofenazona).	100	100
29335900	Outros compostos cuja estrutura contém um ciclo pirimidina (hidrogenado ou não) ou piperazina.		100	100
29339040	Hexametilenotetramina (metenamina)	L-Triptófano	50	50
29349000	Outros compostos heterocíclicos		50	50
29369090	Outros		30	30
29371019	Outros		30	30
29372990	Outros		100	100
29379240	Progesterona		100	100
29389040	Saponinas	Etoposídio	60	60
29400090	Outros	Maltitol	100	100
31010011	Guano		100	100
31022100	Sulfato de amônio		100	100
31023000	Nitrato de amônio, mesmo em solução aquosa		100	100
31029090	Outros		100	100
31052000	Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo os três elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio		100	100
31059019	Outros		100	100
32012000	Extrato de mimosa		100	100
32029030	Preparações enzimáticas para pré curtimento		50	50
32041100	Corantes dispersos e preparações à base desses corantes		50	50
32041210	Corantes ácidos, mesmo metalizados, e preparacões à base desses corantes		50	50
32041220	Corantes à mordentes e preparacões à base desses corantes		50	50
32041300	Corantes básicos e preparações à base desses corantes		50	50
32041400	Corantes diretos e preparações à base desses corantes		50	50
32041500	Corantes à cuba (incluídos os utilizáveis, no estado em que se apresentam, como pigmentos) e preparações à base desses corantes		50	50
32041600	Corantes reagentes e preparações à base desses corantes		50	50
32041710	Carotenóides		50	50
32041790	Outros pigmentos e preparações à base desses pigmentos		50	50
32041910	Carotenóides		50	50
32041990	Outras, incluídas as misturas de matérias corantes de duas ou mais das subposições 3204.11 e 3204.19		50	50
32042000	Produtos orgânicos sintéticos dos tipos utilizados como agentes de avivamento fluorescentes		50	50
32049000	Outros		50	50
32050010	Lacas corantes em pó, ou pó cristalino		50	50
32050020	Lacas em dispersões concentradas (em placas, em pedaços e semelhantes)		50	50
32050090	Outras (lacas corantes)		50	50
32061100	Pigmentos e preparações à base de dióxido de titânio, contendo, em peso, 80% ou mais de dióxido de titânio, calculado sobre matéria seca		50% para quota de 20.000 tons./ano; com tamanho médio de partícula superior ou igual a 6 microns, com adição de modificadores	50% para quota de 20.000 tons./ano; com tamanho médio de partícula superior ou igual a 6 microns, com adição de modificadores
32061100	Pigmentos e preparações à base de dióxido de titânio, contendo, em peso, 80% ou mais de dióxido de titânio, calculado sobre matéria seca		50% para quota de 15.000 tons./ano; outros	50% para quota de 15.000 tons./ano; outros
32061100	Pigmentos e preparações à base de dióxido de titânio, contendo, em peso, 80% ou mais de dióxido de titânio, calculado sobre matéria seca		30% acima da quota	30% acima da quota
32061900	Outros (pigmentos e preparações à base de dióxido de titânio)		30	30
32110000	Secantes preparados		30	30
32131000	Cores em sortidos		100	100
32139000	Outras		100	100
33011100	Óleo essencial de bergamota		100	100
33011200	Óleo essencial de laranja		100	100
33011300	Óleo essencial de limão		100	100
33011910	Óleo essencial de cidra; de "grapefruit"; de tangerina	Óleo essencial de tangerina; Óleo essencial de "grapefruit" ("toronja ou pomelo")	100	100
33012300	De alfazema ou lavanda		100	100
33012400	De hortelã pimenta (Mentha piperita)		100	100
33012500	De outras mentas		100	100
33012930	De eucalipto		100	100
33012950	De sassafrás		100	100
33012960	De citronela		100	100
33012990	Outros		100	100
33019020	Subprodutos terpênicos residuais da desterpenação de óleos essenciais	Terpênicos de laranja	100	100
33021010	Preparações dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas		100	100
33021090	Outras		100	100
33061000	Dentifrícios		100	100
34011110	Sabões		100	100
34011120	Produtos e preparações orgânicos tensoativos usados como sabão		100	100
34011130	Papel, pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes		100	100
34011910	Sabões		100	100
34011990	Outros		100	100
34012000	Sabões sob outras formas		100	100
34021100	Aniônicos	Sulfonatos sódicos dos hidrocarbonetos e sulfonatos sódicos de octenos e de isooctenos	40	40
34021200	Catiônicos		50	50
34021300	Não iônicos		30	30
34031110	Para tratamento de matérias têxteis		30	30
34031900	Outras		30	30
34049010	De polietileno		30	30
34049099	Outras		30	30
35061000	Produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kg		60	60
35069100	Adesivos à base de borracha ou de plásticos (incluídas as resinas artificiais)		70	70
35079016	Papaína e seus concentrados		100	100
36020010	Dinamite		60	60
36020020	Misturas à base de nitrato de amônio		60	60
36020090	Outros		60	60
36030020	Cordéis detonantes		80	80
36030030	Fulminantes e cápsulas fulminantes		80	80
36030050	Detonadores elétricos		80	80
37011000	Chapas e filmes planos para raios X		70	70
37012010	Filmes de revelação e copiagem instantâneas, em cartuchos ("film packs")		100	100
37012090	Outros		100	100
37013000	Outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255 mm	Inclusive chapas pre-sensibilizadas de alumínio para impressão "off-set"	70	70
37019100	Para fotografia a cores (policromos)		100	100
37019900	Outros		100	100
37021000	Para raios X		70	70
37022000	Filmes de revelação e copiagem instantâneas		100	100
37023100	Para fotografia a cores (policromos)		100	100
37023200	Outros, contendo uma emulsão de halogenetos de prata		100	100
37023900	Outros		100	100
37024100	De largura superior a 610 mm e comprimento superior a 200 m, para fotografia a cores (policromos)		100	100
37024200	De largura superior a 610 mm e comprimento superior a 200 m, exceto para fotografia a cores		70	70
37024300	De largura superior a 610 mm e comprimento não superior a 200 m		70	70
37024400	De largura superior a 105 mm, mas não superior a 610 mm		70	70
37025100	De largura não superior a 16 mm e comprimento não superior a 14 m		100	100
37025200	De largura não superior a 16 mm e comprimento superior a 14 m		100	100
37025300	De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento não superior a 30 m, para diapositivos		100	100
37025400	De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento não superior a 30 m, exceto para diapositivos		70	70
37025500	De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento superior a 30 m		100	100
37025600	De largura superior a 35 mm		100	100
37029100	De largura não superior a 16 mm e comprimento não superior a 14 m		100	100
37029200	De largura não superior a 16 mm e comprimento superior a 14 m		100	100
37029300	De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento não superior a 30 m		100	100
37029400	De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento superior a 30 m		100	100
37029500	De largura superior a 35 mm		100	100
37031011	Para fotografia a cores (policromos)		100	100
37031019	Outros		100	100
37031021	Para fotografia a cores (policromos)		100	100
37031029	Outros		100	100
37032010	Papéis ou cartões	Papéis para fotografia	100	100
37032020	Têxteis		100	100
37039010	Papéis ou cartões		100	100
37039020	Têxteis		100	100
37071000	Emulsões para sensibilização de superfícies		100	100
37079010	Fixadores		100	100
37079020	Reveladores		100	100
37079090	Outros		100	100
38011000	Grafita artificial		100	100
38029010	Matérias minerais naturais ativadas		100	100
38029090	Outras (negro de origem animal, incluído o negro animal esgotado)		60	60
38051010	Essências de terebintina		100	100
38052000	Óleo de pinho		100	100
38061010	Colofônias		100	100
38061020	Ácidos resínicos	Resina de goma abreu	100	100
38062020	Colofônias endurecidas		100	100
38063000	Gomas ésteres		100	100
38070010	Alcatrões de madeira		100	100
38081091	À base de piretro		20	20
38081099	Outros (inseticidas)		50	50
38082010	Fungicidas apresentados em formas ou em embalagens para venda a retalho ou ainda sob a forma de artigos		100	100
38082091	Outros fungicidas à base de compostos de cobre		30	30
38082093	Outros fungicidas à base de enxofre molhável		30	30
38083011	Herbicidas		100	100
38083021	Herbicidas à base de ésteres e aminas dos ácidos clorofenoxiacéticos		20	20
38083090	Outros		30	30
38084010	Desinfetantes apresentados em formas ou em embalagens para venda a retalho ou ainda sob a forma de artigos		100	100
38084020	Desinfetantes apresentados em outras formas		100	100
38089091	Rodenticidas		30	30
38112900	Outros aditivos para óleos lubrificantes		50	50
38151100	Catalizadores em suporte tendo como substância ativa o níquel ou um composto de níquel		50	50
38159000	Outros		100	100
38244010	Preparações antiácidas para cimento		100	100
38245000	Argamassas e concretos (betões), não refratários		100	100
38249010	Policlorodifenilos líquidos		100	100
38249051	Cal sodada		100	100
39031910	Poliestireno de uso geral (GPPS)		60% para 4.000 tons./ano e 25% acima da quota	60% para 4.000 tons./ano e 25% acima da quota
39031990	Outros poliestirenos		30	30
39069000	Outros polímeros acrílicos, em formas primárias	Exceto: Poliacrilonitrilo sem pigmentar. Exceto: Poliester N-butilico do ácido acrílico. Exceto: Terpolimero etileno-ácido acrílico-éster do ácido acrílico	50	50
39071000	Poliacetais		70	70
39076000	Tereftalato de polietileno		70% para 6.000 tons./ano. Acima da quota 25%	70% para 6.000 tons./ano. Acima da quota 25%
39092000	Resinas melamínicas		50	50
39111090	Outros		100	100
39122010	Nitratato de celulose não plastificados		100	100
39122020	Plastificados		50	50
39140000	Permutadores de íons à base de polímeros das posições 39.01 a 39.13, em formas primárias		100	100
39151010	Desperdícios, resíduos e aparas de polietileno		20	20
39151090	Outros		20	20
39153010	De policloreto de vinila		20	20
39153020	De copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila		20	20
39153090	Outros		20	20
39159010	De celulose ou de seus derivados químicos		20	20
39159020	De polímeros da posição 39.13		20	20
39159090	Outros		20	20
39161010	Monofilamentos, varas, bastões e perfís de polietileno		20	20
39161090	Outros		20	20
39162010	De policloreto de vinila		20	20
39162020	De copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila		20	20
39162090	Outros		20	20
39169010	De celulose ou de seus derivados químicos		20	20
39169020	De polímeros da posição 39.13		20	20
39171010	Tripas artificiais de proteínas endurecidas		20	20
39171020	Tripas artificiais de plásticos celulósicos		50	50
39172190	Outros tubos rígidos de polímeros de etileno		30	30
39172290	Outros tubos rídigos de polímeros de propileno		30	30
39172300	Tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila		30	30
39172900	Tubos rígidos de outros plásticos		40	40
39173200	Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios		30	30
39173300	Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios		25	25
39173900	Outros (tubos)		50	50
39181010	Revestimentos para pisos		30	30
39181090	Outros		20	20
39189010	Revestimentos para pisos		30	30
39191000	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas em rolos de largura não superior a 20 cm		30	30
39199000	Outras		20	20
39201010	Outras chapas, folhas, tiras, fitas e películas de polietileno		25	25
39201090	Outras chapas, folhas, tiras, fitas e películas de polímeros de etileno		40	40
39202010	Outras chapas, folhas, tiras, fitas e películas de polipropileno		60% para 2.000 tons./ano. Acima da quota 30%	60% para 2.000 tons./ano. Acima da quota 30%
39202090	Outras chapas, folhas, tiras, fitas e películas de polímeros de propileno		40	40
39204110	De policloreto de vinila		20	20
39204120	De copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila		20	20
39204190	Outras		20	20
39204210	De policloreto de vinila		20	20
39204220	De copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila		20	20
39204290	Outras		30	30
39206910	De resinas alquídicas		20	20
39206990	Outras		20	20
39207100	De celulose regenerada		30	30
39207910	De nitratos de celulose		20	20
39207990	Outros		20	20
39209400	De resinas fenólicas		30	30
39209900	De outros plásticos		20	20
39211210	De policloreto de vinila		20	20
39211220	De copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila		20	20
39211290	Outros de polímeros de cloreto de vinila		20	20
39211300	De poliuretanos		20	20
39211400	De celulose regenerada		20	20
39211900	De outros plásticos		20	20
39222000	Assentos e tampas, de sanitários		30	30
39229010	Caixas de descarga, com mecanismo		30	30
39231000	Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes		50	50
39232100	De polímeros de etileno		30	30
39234000	Bobinas, carretéis e suportes semelhantes		30	30
39239000	Outros		20	20
39241000	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha		30	30
39249010	Artigos de higiene ou de toucador		20	20
39249090	Outros		20	20
39251000	Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros		40	40
39252000	Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras		40	40
39253000	Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes		40	40
39259000	Outros		20	20
39262000	Vestuário e seus acessórios (incluídas as luvas)		25	25
39264000	Estatuetas e outros objetos de ornamentação		50	50
40012200	Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR)		30	30
40012990	Outras		30	30
40013090	Outras		30	30
40023199	Outras		100	100
40025990	Outras borrachas de acrilonitrilo-butadieno (NBR)		30	30
47020000	Pastas químicas de madeira, para dissolução.	Alfa celulose	60	60
47031100	De coníferas	Ao sulfato	60	60
47032900	Pastas químicas de madeiras não coníferas, semibranqueadas ou branqueadas		100	100
47041900	De não coníferas		100	100
49040000	Música manuscrita ou impressa, ilustrada ou não, mesmo encadernada.		70	70
54021000	Fios de alta tenacidade, de náilon ou de outras poliamidas		25	25
54022000	Fios de alta tenacidade, de poliésteres		25	25
54023100	Fios texturizados de náilon ou de outras poliamidas, de título igual ou inferior a 50 tex por fio simples		25	25
54023300	Fios texturizados de poliésteres		25	25
54024100	Outros fios, simples, sem torção ou com torção, não superior a 50 voltas por metro de náilon ou de outras poliamidas		25	25
54024200	De poliésteres, parcialmente orientados		25	25
54024300	De poliésteres, outros		25	25
54024900	Outros fios, simples, sem torção ou com torção, não superior a 50 voltas por metro		25	25
54025100	De náilon ou de outras poliamidas		40	40
54025200	De poliésteres		25	25
54026100	De náilon ou de outras poliamidas		40	40
54026200	De poliésteres		25	25
54033300	De acetato de celulose		40	40
54041000	Monofilamentos		40	40
54071000	Tecidos obtidos a partir de fios de alta tenacidade, de náilon ou de outras poliamidas ou de poliésteres		40	40
55012000	Cabos de filamentos de poliésteres		25	25
55013000	Acrílicos ou modacrílicos		25	25
55020020	Cabos de filamentos de acetato de celulose		25	25
55032000	Fibras sintéticas descontinuas, não cardadas, não penteadas nem transformar de outro modo para fiação, de poliésteres.		25	25
55033000	Fibras sintéticas descontinuas, não cardadas, não penteadas nem transformar de outro modo para fiação, acrílicas ou modacrílicas		25	25
55063000	Fibras sintéticas descontinuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação, acrílicas o modacrílicas.		25	25
59021010	Telas para pneumáticos, fabricadas com fios de alta tenacidade de nailon ou outras poliamidas, impregnadas com borracha		25	25
59021090	Outras telas para pneumáticos, fabricadas com fios de alta tenacidade de nailon ou outras poliamidas		25	25
59022010	Telas para pneumáticos, fabricadas com fios de alta tenacidade de poliésteres, impregnadas com borracha		25	25
59022090	Outras telas para pneumáticos, fabricadas com fios de alta tenacidade, de poliésteres		25	25
62101000	Com as matérias das posições 56.02 ou 56.03	Vestuário cirúrgico descartável. Calças para uso médico de "falsos tecidos" de fibras sintéticas ou artificiais descartáveis.Blusas para uso médido de "falsos tecidos", de fibras sintéticas ou artificiais. Outros vestuários de mulher/homem para uso médico de "falsos tecidos", de fibras sintéticas ou artificiais descartáveis. Máscaras para cirurgião de "falsos tecidos". Outros vestuários para uso médico, de "falsos tecidos", de fibras sintéticas ou artificiais descartáveis	100	100
62104000	Outro vestuário de uso masculino	Vestuário cirúrgico descartável	100	100
62105000	Outro vestuário de uso feminino	Vestuário cirúrgico descartável	100	100
65061000	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção		30	30
68022300	Granito	Ladrilhos graníticos	100	100
68041000	Mós para moer ou desfibrar		100	100
68042100	De diamante natural ou sintético, aglomerado		100	100
68042210	De abrasivos aglomerados		80	80
68042220	De cerâmica		100	100
68042300	De pedras naturais		50	50
68043000	Pedras para amolar ou para polir, manualmente		50	50
70010000	Cacos, fragmentos e outros desperdícios e resíduos de vidro; vidro em blocos ou massas.		100	100
70021000	Esferas		30	30
70022000	Barras ou varetas		30	30
70023100	Tubos de quartzo ou de outras sílicas fundidos		100	100
70023200	Tubos de outro vidro com um coeficiente de dilatação linear não superior a 5 x 10 6 por Kelvin, entre 0ºC e 300ºC		30	30
70023900	Outros tubos de vidro		100	100
70099100	Espelhos de vidro, não emoldurados		30	30
70099200	Espelhos de vidro, emoldurados		30	30
70161000	Cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes, de vidro, mesmo com suporte, para mosaicos ou decorações semelhantes		30	30
70169000	Outros		30	30
70171000	De quartzo ou de outras sílicas fundidos		30	30
70172000	De outro vidro com um coeficiente de dilatação linear não superior a 5 x 10 6 por Kelvin, entre 0ºC e 300ºC		30	30
70179000	Outros		30	30
70181000	Contas, imitações de pérolas naturais ou cultivadas, imitações de pedras preciosas ou semipreciosas e artefatos semelhantes, de vidro		30	30
70182000	Microesferas de vidro, de diâmetro não superior a 1 mm		30	30
70189000	Outros		30	30
70191100	Fios cortados, de comprimento não superior a 50 mm		30	30
70191200	Mechas ligeiramente torcidas ("rovings")		30	30
70193100	Esteiras ("mats")		30	30
70193200	Véus		30	30
71061000	Pós		100	100
71069100	Prata em formas brutas		100	100
71081100	Ouro em pó		100	100
71081210	Ouro em lingotes ou em barras vazadas	Em bruto	100	100
71081290	Outras formas brutas de ouro		100	100
71081300	Ouro em outras formas semimanufaturadas		100	100
71082000	Ouro para uso monetário		100	100
71162000	Obras de pedras preciosas ou semipreciosas, ou de pedras sintéticas ou reconstituídas		30	30
74011000	Mates de cobre		100	100
74012000	Cobre de cementação (precipitado de cobre)		100	100
74020011	Cobre "blister"		100	100
74031100	Cátodos e seus elementos		75	75
74031200	Barras para obtenção de fios ("wire bars")		100	100
74031300	Palanquilhas (biletes)		100	100
74031900	Outros		100	100
74032100	Ligas à base de cobre zinco (latão)		100	100
74032200	Ligas à base de cobre estanho (bronze)		100	100
74032300	Ligas à base de cobre níquel (cuproníquel) ou de cobre níquel zinco ("maillechort")		100	100
74032900	Outras ligas de cobre (exceto ligas mães da posição 74.05)		100	100
74040000	Desperdícios e resíduos, de cobre.		100	100
74050000	"Ligas mães" de cobre.		100	100
74081100	Fios de cobre com a maior dimensão da seção transversal superior a 6 mm		30	30
74081900	Outros		30	30
78011010	Chumbo refinado em lingotes		100	100
78011090	Outros chumbos refinados		100	100
78019900	Outros chumbos em formas brutas		100	100
78020000	Desperdícios e resíduos, de chumbo.		100	100
79011110	Zinco em lingotes ou pães		100	100
79011190	Outros zincos		100	100
79011210	Zinco em lingotes ou pães		100	100
79011290	Outros zincos		100	100
79020000	Desperdícios e resíduos, de zinco.		100	100
79031000	Poeiras de zinco		50	50
81019900	Outros tungstênios (volfrâmio)		100	100
81041900	Outros magnésios em formas brutas	Magnésio metálico	100	100
81060000	Bismuto e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos.		100	100
81071000	Cádmio em formas brutas; desperdícios e resíduos; pós		80	80
82033000	Cisalhas para metais e ferramentas semelhantes		30	30
82130010	Tesouras		100	100
83014010	Fechaduras	Somente puxador ou maçaneta	100	100
83025000	Pateras, porta chapéus, cabides e artefatos semelhantes		30	30
83111010	Eletrodos de ferro ou aço		30	30
83111090	Outros		30	30
84021100	Caldeiras aquatubulares com produção de vapor superior a 45 t por hora		100	100
84081000	Motores para propulsão de embarcações		100	100
84091000	Partes de motores para aviação		100	100
84123900	Outros motores pneumáticos	Exclusivamente de uso automotivo	100	100
84141000	Bombas de vácuo	Exclusivamente de uso automotivo	100	100
84146000	Coifas (exaustores*) com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm		30	30
84191900	Outros aquecedores de água não elétricos		100	100
84193200	Secadores para madeiras, pastas de papel, papéis ou cartões		60	60
84201010	Calandras e laminadores para papel e cartão		100	100
84201090	Outros		100	100
84219100	Partes de centrifugadores, incluídas as dos secadores centrífugos		30	30
84238100	Outros aparelhos e instrumentos de pesagem, de capacidade não superior a 30 kg		30	30
84248110	Outros aparelhos para agricultura ou horticultura, manuais ou de pedal		60	60
84248190	Outros		60	60
84291100	"Bulldozers" e "angledozers" de lagartas		100	100
84295200	Máquinas cuja superestrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360º		100	100
84321000	Arados e charruas		60	60
84322100	Grades de discos		60	60
84322900	Outros		60	60
84323000	Semeadores, plantadores e transplantadores		100	100
84328000	Outras máquinas e aparelhos		60	60
84335900	Outras máquinas e aparelhos para colheita		100	100
84339000	Partes		100	100
84342010	Máquinas e aparelhos para tratamento do leite		100	100
84342090	Outras máquinas e aparelhos para a indústria de laticínios		100	100
84361000	Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou rações para animais		60	60
84371000	Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos		60	60
84382000	Máquinas e aparelhos para as indústrias de confeitaria e de cacau ou de chocolate		60	60
84393000	Máquinas e aparelhos para acabamento de papel ou cartão		60	60
84399100	Partes de máquinas ou aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas		60	60
84399900	Outras		60	60
84401000	Máquinas e aparelhos		60	60
84413000	Máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores ou de recipientes semelhantes, por qualquer processo, exceto moldagem		60	60
84418000	Outras máquinas e aparelhos		60	60
84431200	Máquinas e apareslhos de impressão ofsete, alimentados por folhas de formato não superior a 22 x 36 cm		60	60
84433000	Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos		60	60
84435900	Outras máquinas de impressão	Exclusivamente máquinas serigráficas de impressão de calçado	100	100
84436000	Máquinas auxiliares		100	100
84439000	Partes		100	100
84483100	Guarnições de cardas		60	60
84483200	Partes e acessórios de máquinas para preparação de matérias têxteis, exceto as guarnições de cardas		60	60
84483900	Outros		60	60
84484900	Outros		60	60
84512900	Outras		60	60
84514000	Máquinas para lavar, branquear ou tingir		60	60
84515000	Máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos		60	60
84518000	Outras máquinas e aparelhos		60	60
84522100	Unidades automáticas		100	100
84522900	Outras		100	100
84531000	Máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles		100	100
84532000	Máquinas e aparelhos para fabricar ou consertar calçados		100	100
84538000	Outras máquinas e aparelhos		100	100
84571000	Centros de usinagem (maquinagem*)		60	60
84591000	Unidades com cabeça deslizante		60	60
84601900	Outras		60	60
84603900	Outras		60	60
84612000	Plainas limadoras e máquinas para escatelar		60	60
84619000	Outras		60	60
84681000	Maçaricos de uso manual		100	100
84682000	Outras máquinas e aparelhos a gás		100	100
84689000	Partes		100	100
84691100	Máquinas de tratamento de textos		100	100
84692000	Outras máquinas de escrever, elétricas		100	100
84693000	Outras máquinas de escrever, não elétricas		100	100
84702100	Calculadoras eletrônicas com dispositivo impressor incorporado		100	100
84702900	Outras máquinas de calcular, eletrônicas		100	100
84703000	Outras máquinas de calcular		100	100
84704000	Máquinas de contabilidade		100	100
84731000	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.69		100	100
84732100	Partes e acessórios das calculadoras eletrônicas das subposições 8470.10, 8470.21 ou 8470.29		100	100
84732900	Outros		100	100
84771000	Máquinas de moldar por injeção		100	100
84773000	Máquinas de moldar por insuflação		60	60
84775100	Outras máquinas e aparelhos para moldar ou recauchutar pneumáticos ou para moldar ou dar forma a câmaras de ar		100	100
84775900	Outras		100	100
84818010	Jogos de torneiras, registros e válvulas para banheiro ou cozinha		60	60
84819000	Partes		60	60
84823000	Rolamentos de roletes em forma de tonel		100	100
85081000	Perfuradoras de qualquer tipo, incluídas as rotativas		30	30
85089000	Partes		50	50
85102000	Máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar		100	100
85171990	Outros aparelhos telefônicos		100	100
85191000	Eletrofones comandados por moeda ou ficha		100	100
85261000	Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar)		100	100
85269100	Aparelhos de radionavegação		100	100
85401100	Tubos catódicos para receptores de televisão a cores		100	100
85401200	Em preto e branco ou outros monocromos		100	100
85402000	Tubos para câmeras de televisão; tubos conversores ou intensificadores de imagens; outros tubos de fotocátodo		100	100
85404000	Tubos de visualização de dados gráficos, a cores, com uma tela ("écran") fosfórica de espaçamento entre os pontos inferior a 0,4 mm		100	100
85405000	Tubos de visualização de dados gráficos, em preto e branco ou em outros monocromos		100	100
85406000	Outros tubos catódicos		100	100
85407100	Magnétrons		100	100
85407200	Clístrons		100	100
85407900	Outros		100	100
85408100	Tubos de recepção ou de amplificação		100	100
85408900	Outros		100	100
85431100	Aparelhos de implantação iônica para impurificar ("doper") matérias semicondutoras		100	100
85431900	Outros		100	100
85451100	Eletrodos dos tipos utilizados em fornos		100	100
85451900	Outros eletrodos		100	100
85452000	Escovas		20	20
85459000	Outros		100	100
87111000	Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada não superior a 50 cm3		100	100
87112000	Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 50 cm3 mas não superior a 250 cm3		100	100
87113000	Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250 cm3 mas não superior a 500 cm3		100	100
87114000	Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 500 cm3 mas não superior a 800 cm3		100	100
87115000	Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 800 cm3		100	100
87162000	Reboques e semi reboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas		30	30
87163100	Cisternas		30	30
90049010	Óculos para correção		30	30
90049090	Outros óculos		30	30
90062000	Aparelhos fotográficos dos tipos utilizados para registro de documentos em microfilmes, microfichas ou outros microformatos		50	50
90063000	Aparelhos fotográficos especialmente concebidos para fotografia submarina ou aérea, para exame médico de órgãos internos, para laboratórios de medicina legal ou para investigação judicial		50	50
90064000	Aparelhos fotográficos para filmes de revelação e copiagem instantâneas		100	100
90065300	Outros aparelhos fotográficos, para películas, em rolos, de 35 mm de largura		50	50
90066100	Aparelhos de tubo de descarga para produção de luz relâmpago ("flashes" eletrônicos)		50	50
90066200	Lâmpadas, cubos e semelhantes, de luz relâmpago ("flash")		50	50
90066900	Outros		50	50
90069100	Partes e acessórios de aparelhos fotográficos		50	50
90069900	Outros		50	50
90071100	Câmeras para filmes de largura inferior a 16 mm ou para filmes "duplo 8 mm"		100	100
90072000	Projetores		50	50
90079100	Partes e acessórios de câmeras		100	100
90079200	De projetores		50	50
90081000	Projetores de diapositivos		50	50
90082000	Leitoras de microfilmes, microfichas e de outros microformatos, mesmo permitindo a obtenção de cópias		100	100
90083000	Outros projetores de imagens fixas		100	100
90084000	Aparelhos fotográficos, de ampliação ou de redução		100	100
90089000	Partes e acessórios		100	100
90091100	Aparelhos de fotocópia, eletrostáticos, de reprodução direta da imagem do original sobre a cópia (processo direto)		100	100
90091200	Aparelhos de fotocópia eletrostáticos, de reprodução da imagem do original sobre a cópia por meio de um suporte intermediário (processo indireto)		100	100
90092100	Outros aparelhos de fotocópia por sistema óptico		100	100
90092200	Outros aparelhos de fotocópia por contato		100	100
90093000	Aparelhos de termocópia		100	100
90099000	Partes e acessórios		100	100
90101000	Aparelhos e material para revelação automática de películas fotográficas, de filmes cinematográficos ou de papel fotográfico, em rolos, ou para copiagem automática de películas reveladas em rolos de papel fotográfico		50	50
90104100	Aparelhos para inscrição direta em disco ("wafers")		50	50
90104200	Fotorrepetidores		50	50
90104900	Outros		50	50
90105000	Outros aparelhos e material para laboratórios fotográficos ou cinematográficos; negatoscópios		50	50
90106000	Telas ("écrans") para projeções		50	50
90109000	Partes e acessórios		50	50
90111000	Microscópios estereoscópicos		50	50
90112000	Outros microscópios, para fotomicrografia, cinefotomicrografia ou microprojeção		100	100
90179000	Partes e acessórios		30	30
90279000	Micrótomos; partes e acessórios		100	100
90319000	Partes e acessórios de instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle		100	100
90329000	Partes e acessórios de instrumentos e aparatos para regulacão ou controle, automáticos	Exclusivamente de uso automotivo	100	100
94018000	Outros assentos		30	30
94021000	Cadeiras de dentista, cadeiras para salões de cabeleireiro e cadeiras semelhantes, e suas partes		30	30
94037000	Móveis de plásticos		30	30
94052000	Abajures (candeeiros*) de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos		30	30
95041000	Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão		30	30
95042000	Bilhares e seus acessórios		30	30
95043000	Outros acionados por ficha ou moe-da, exceto jogos de balizas (pauli-tos) automáticas (boliche, p.ex.)		30	30
95044000	Cartas de jogar		30	30
95049000	Outros		30	30
95051000	Artigos para festas de Natal		30	30
95059000	Outros		30	30
95061100	Esquis		30	30
95061200	Fixadores para esquis		30	30
95061900	Outros		30	30
95062100	Pranchas a vela		30	30
95062900	Outros		30	30
95063100	Tacos completos		30	30
95063200	Bolas		30	30
95063900	Outros		30	30
95064000	Artigos e equipamentos para tênis de mesa		30	30
95065100	Raquetes de tênis, mesmo não encordoadas		30	30
95066100	Bolas de tênis		30	30
95066900	Outras		30	30
95069100	Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica ou atletismo		30	30
95069900	Outros		30	30
96081000	Canetas esferográficas		100	100
96084000	Lapiseiras		100	100
96110000	Carimbos, incluídos os datadores e numeradores, sinetes e artigos semelhantes (incluídos os aparelhos para impressão de etiquetas), manuais; dispositivos manuais de composição tipográfica e jogos de impressão manuais contendo tais dispositivos.		30	30
96121000	Fitas impressoras		30	30

Preferências tarifárias outorgadas pelo México ao Brasil nestas frações somente se aplicarão sobre a alíquota ad valorem

ANEXO II

Requisitos Específicos de Origem

Naladisa96	Descrição	Observação	Requisitos Específicos de Origem
Capítulo 01	Animais vivos		Mudança de capítulo
Capítulo 02	Carnes e miúdezas, comestíveis		Mudança de capítulo
Capítulo 04	Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros Capítulos		Mudança de capítulo
05040012	Tripas		Mudança de capítulo, exceto do capítulo 1 ou 2
05059000	Outros	Exclusivamente farinha de pena	Mudança de capítulo, exceto do capítulo 1 ou 2
05119990	Outros	Rações	Mudança de capítulo, exceto do capítulo 1 ou 2
06011000	Bulbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos* e rizomas, em repouso vegetativo		Mudança de capítulo
06012000	Bulbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos* e rizomas, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes, de chicória		Mudança de capítulo
06021000	Estacas não enraizadas e enxertos		Mudança de capítulo
06022000	Árvores, arbustos e silvados, de frutos comestíveis, enxertados ou não		Mudança de capítulo
06023000	Rododendros e azaléias, enxertados ou não		Mudança de capítulo
06024000	Roseiras, enxertadas ou não		Mudança de capítulo
06029000	Outros		Mudança de capítulo
06031000	Frescos		Mudança de capítulo
06039000	Outros		Mudança de capítulo
06041010	Musgos e líquens frescos		Mudança de capítulo
06041090	Outros		Mudança de capítulo
06049100	Frescos		Mudança de capítulo
06049900	Outros		Mudança de capítulo
07032000	Alhos		Mudança de capítulo
07132090	Outros Grão-de-bico		Mudança de capítulo
08013100	Castanha de caju com casca		Mudança de capítulo
08013200	Castanha de cahy sem casca		Mudança de capítulo
08041000	Tâmaras		Mudança de capítulo
08044000	Abacates		Mudança de capítulo
08045020	Mangas e mangostões		Mudança de capítulo
08061000	Uvas frescas		Mudança de capítulo
08071900	Outros (melões)		Mudança de capítulo
08072000	Mamões (papaias)		Mudança de capítulo
09041100	Pimenta não triturada nem em pó		Mudança de capítulo
10011000	Trigo duro	Quota de 1. t/ano	Mudança de capítulo
10051000	Milho para semeadura (sementeira*)		Mudança de capítulo
11022000	Farinha de milho		Mudança de capítulo, exceto do capítulo 10
11031100	Sêmola de trigo		Mudança de capítulo, exceto do capítulo 10
11081200	Amido de milho		Mudança de capítulo
11081400	Fécula de mandioca		Mudança de capítulo
12010010	Soja para semeadura		Mudança de capítulo
12010090	Outras	Exclusivamente de 1º de fevereiro a 31 de julho	Mudança de capítulo
12091100	Semente de beterraba sacarina		Mudança de capítulo
12091900	Outras		Mudança de capítulo
12092100	De alfafa (luzerna)		Mudança de capítulo
12092200	De trevo (Trifolium spp.)		Mudança de capítulo
12092300	De festuca		Mudança de capítulo
12092400	De pasto dos prados do Kentucky (Poa pratensis L.)		Mudança de capítulo
12092500	De azevém (Lolium multiflorum Lam., Lolium perenne L.)		Mudança de capítulo
12092600	De fléolo dos prados		Mudança de capítulo
12092900	Outras		Mudança de capítulo
12093000	Sementes de plantas herbáceas cultivadas especialmente pelas suas flores		Mudança de capítulo
12099110	De cebolas		Mudança de capítulo
12099120	De alfaces		Mudança de capítulo
12099130	De tomates		Mudança de capítulo
12099140	De cenouras		Mudança de capítulo
12099190	Outras		Mudança de capítulo
12099910	De árvores frutíferas ou florestais		Mudança de capítulo
12099920	De fumo (tabaco)		Mudança de capítulo
12099990	Outros		Mudança de capítulo
13022010	Matérias pécticas (péctinas)		Mudança de capítulo
15111000	Óleo de dendê (palma) em bruto		Mudança de capítulo
15162011	De algodão		Mudança de capítulo
15162012	De colza		Mudança de capítulo
15162013	De amendoim		Mudança de capítulo
15162014	De milho		Mudança de capítulo
15162019	Outros		Mudança de capítulo
15162090	Outros		Mudança de capítulo
17041000	Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar		Mudança de capítulo
17049010	Chocolate branco		Mudança de capítulo
17049020	Bombons, caramelos, balas e rebuçados	Exclusivamente caramelos duros	Mudança de capítulo
17049090	Outros		Mudança de capítulo
19012000	Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05		Mudança de capítulo
19021100	Massas alimentícias contendo ovos		Mudança de capítulo
19021900	Outras		Mudança de capítulo
19022000	Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)		Mudança de capítulo
19023000	Outras massas alimentícias		Mudança de capítulo
19041000	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação		Mudança de capítulo
19053000	Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; "waffles" e "wafers"		Mudança de capítulo
19054000	Torradas (tostas*), pão torrado e produtos semelhantes torrados		Mudança de capítulo
19059010	Pão, bolachas e outros produtos de padaria, sem adição de açúcar, mel, ovos, gorduras, queijo ou frutas		Mudança de capítulo
19059091	Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo com adição de cacau		Mudança de capítulo
19059099	Outros		Mudança de capítulo
20019020	Milho doce		Mudança de capítulo
20019030	Palmitos		Mudança de capítulo
20019090	Outros		Mudança de capítulo
20049010	Ervilhas (Pisum sativum)		Mudança de capítulo
20049020	Aspargos		Mudança de capítulo
20049030	Espinafres		Mudança de capítulo
20049040	Beterrabas		Mudança de capítulo
20049050	Milho doce (Zea mays var.saccharata)		Mudança de capítulo
20049090	Outros		Mudança de capítulo
20051000	Produtos hortícolas homogeneizados		Mudança de capítulo
20054000	Ervilhas (Pisum sativum)		Mudança de capítulo
20055100	Feijão em grão		Mudança de capítulo
20055900	Outros		Mudança de capítulo
20056000	Aspargos		Mudança de capítulo
20058000	Milho doce (Zea mays var. saccharata)		Mudança de capítulo
20059020	Pepinos		Mudança de capítulo
20059090	Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas		Mudança de capítulo
20060029	Outras		Mudança de capítulo
20071000	Preparações homogeneizadas		Mudança de capítulo
20079910	Doces, geleias e "marmelades"		Mudança de capítulo
20079921	De pêssego		Mudança de capítulo
20079922	De figo		Mudança de capítulo
20079923	De marmelo		Mudança de capítulo
20079924	De goiaba		Mudança de capítulo
20079929	Outros purês e pastas de frutas		Mudança de capítulo
20084010	Peras em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope		Mudança de capítulo
20084090	Outras (peras)		Mudança de capítulo
20085010	Damascos em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope		Mudança de capítulo
20085090	Outros (damascos)		Mudança de capítulo
20086010	Cerejas em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope		Mudança de capítulo
20086090	Outras (cerejas)		Mudança de capítulo
20088010	Morangos em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope		Mudança de capítulo
20088090	Outros (morangos)		Mudança de capítulo
20089100	Palmitos		Mudança de capítulo
20089210	Misturas em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope		Mudança de capítulo
20089290	Outras (misturas)		Mudança de capítulo
200911a200960	Suco de Laranja, suco de pomelo (grapefruit), suco de qualquer outro cítrico, suco de abacaxi (ananás), suco de tomate e suco de uva (incluídos os mostos de uvas)		Mudança de capítulo
20096010	Suco de uva não concentrado		Mudança de capítulo
20096020	Suco de uva concentrado		Mudança de capítulo
20097000	Suco de maçã		Mudança de capítulo
20098010	Suco de qualquer outra fruta		Mudança de capítulo
20098020	Suco de produtos hortícolas		Mudança de capítulo
20099000	Misturas de sucos	Exclusivamente que não contenham suco de laranja	Mudança de capítulo; ou uma mudança para a subposição 2009.90 de qualquer outra subposição dentro do capítulo 20, exceto da subposição 2009.11 ou da 2009.19, havendo ou não mudanças de qualquer outro capítulo, desde que um único ingrediente do suco, ou ingredientes, de um país que não seja Parte deste Acordo, constitua não mais que 60% do volume da mercadoria.
21012011	Chá solúvel
21012019	Outros		Mudança de capítulo
21012021	Mate solúvel		Mudança de capítulo
21012029	Outros		Mudança de capítulo
21021010	Leveduras mãe para cultura		Mudança de capítulo
21021090	Outras leveduras vivas		Mudança de capítulo
21022010	Leveduras mortas		Mudança de capítulo
21022090	Outras		Mudança de capítulo
21023000	Pós para levedar, preparados		Mudança de capítulo
21031000	Molho de soja		Mudança de capítulo
21033010	Farinha de mostarda		Mudança de capítulo
21033020	Mostarda preparada		Mudança de capítulo
21039010	Maionese		Mudança de capítulo
21039090	Outros		Mudança de capítulo
21041000	Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados		Mudança de capítulo
21042000	Preparações alimentícias compostas homogeneizadas		Mudança de capítulo
21061000	Concentrados de proteínas e substâncias protéicas texturizadas	Exclusivamente concetrados de proteínas de soja, cujo conteúdo de proteína de soja seja superior a 5%	Mudança de capítulo
21069040	Preparações compostas do tipo das utilizadas na elaboração de bebidas		Mudança de capítulo; ou uma mudança para a subposição 2009.90 de qualquer outra subposição dentro do capítulo 20, exceto da subposição 2009.11 ou da 2009.19, havendo ou não mudanças de qualquer outro capítulo, desde que um único ingrediente do suco, ou ingredientes, de um país que não seja Parte deste Acordo, constitua não mais que 60% do volume da mercadoria.
22029000	Outras bebidas não alcoólicas, exceto os sucos de frutas ou outros frutos ou de legumes ou hortaliças da posição 2009.	Exclusivamente a base de suco de uma só fruta ou mistura de sucos de frutas, legumes ou hotaliças (verduras), enriquecidos com menerais e vitaminas	Mudança de capítulo; ou uma mudança para a subposição 2009.90 de qualquer outra subposição dentro do capítulo 20, exceto da subposição 2009.11 ou da 2009.19, havendo ou não mudanças de qualquer outro capítulo, desde que um único ingrediente do suco, ou ingredientes, de um país que não seja Parte deste Acordo, constitua não mais que 60% do volume da mercadoria.
22030000	Cervejas de malte.		Mudança de posição
22082010	De vinho (por exemplo: conhaque, "brandy", "pisco")		Mudança de posição, exceto da posição 2204 a 2208
22084000	Rum e demais aguardentes de cana	Exclusivamente cachaça, engarrafada na origem em garrafas de vidro de até um litro	Mudança de posição, exceto da posição 2204 a 2208
22087030	Batida de frutas à base de álcool de cana		Mudança de posição, exceto da posição 2204 a 2208
22087090	Outros		Mudança de posição, exceto da posição 2204 a 2208
22089021	De agave (por exemplo: "tequila")	Exclusivamente engarrafado na origem em garrafa de vidro de até um litro	Mudança de posição, exceto da posição 2204 a 2208
23040000	Tortas (bagaços) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em "pellets", da extração do óleo de soja.		Mudança de capítulo
23091010	Biscoitos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
23091090	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
23099010	Preparações forrageiras adicionadas de melaço ou de açúcares		Mudança de capítulo, exceto do capítulo 4
23099020	Pré misturas para a elaboração de alimentos compostos, "completos" ou de alimentos "complementares"		Mudança de capítulo, exceto do capítulo 4
23099091	Biscoitos para cães e outros animais		Mudança de capítulo, exceto do capítulo 4
23099099	Outras		Mudança de capítulo, exceto do capítulo 4
2401	Fumo (tabaco) não manufaturado; desperdícios de fumo (tabaco)		Uma mudança para a posição 24.01 a 24.03 do tabaco para enrolar da subposição 2401.10, 2401.20 ou 2403.91 ou de qualquer outro capítulo.
24021000	Charutos e cigarrilhas, contendo fumo (tabaco)		Uma mudança para a posição 24.02 do tabaco para enrolar da subposição 2401.10, 2401.20 ou 2403.91 ou de qualquer outro capítulo
2403	Outros produtos de fumo (tabaco) e seus sucedâneos, manufaturados; fumo (tabaco) "homogeneizado" ou "reconstituído"; extratos e molhos, de fumo (tabaco)		Uma mudança para a posição 24.03 do tabaco para enrolar da subposição 2401.10, 2401.20 ou 2403.91 ou de qualquer outro capítulo
25081000	Bentonita		Mudança de capítulo
25101010	Fosfatos de cálcio naturais (fosfatos tricálacos ou fosforitas)		Mudança de capítulo
25102010	Fosfatos de cálcio naturais (fosfatos tricálcicos ou fosforitas)		Mudança de capítulo
25171000	Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente usados em concreto (betão) ou para empedramento de estradas, de vias férreas ou outros balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados termicamente	Pedra granítica em pedaços ou triturada	Mudança de capítulo
25181000	Dolomita não calcinada nem sinterizada, denominada "crua"		Mudança de capítulo
25183000	Aglomerados de dolomita		Mudança de capítulo
25191000	Carbonato de magnésio natural (magnesita)		Mudança de posição
25199010	Magnésia eletrofundida		Mudança de posição
25221000	Cal viva		Mudança de posição
25291000	Feldspato		Mudança de capítulo
25292100	Espatofluor contendo, em peso, 97% ou menos de fluoreto de cálcio		Mudança de capítulo
25292200	Espatofluor contendo, em peso, mais de 97% de fluoreto de cálcio		Mudança de capítulo
25301000	Vermiculita, perlita e cloritas, não expandidas		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
26011100	Minérios de ferro não aglomerados		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
26030000	Minérios de cobre e seus concentrados.	Minérios	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
26060020	Bauxita calcinada		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
26070000	Minérios de chumbo e seus concentrados.	Minérios de chumbo e seus concentrados	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada ajustado sobre a base FOB
26080000	Minérios de zinco e seus concentrados.	Minérios de zinco e seus concentrados	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
26139000	Outros	Minériios de molibdênio e seus concentrados	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
26209090	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
27060090	Outros	Solução alcoólica de alcatrão de hulha natural para uso farmacêutico	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
27081000	Breu		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
27082000	Coque de breu		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
27129090	Outros, incluídos as misturas		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 40% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
27150010	Mastiques betuminosos		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 40% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
27150020	Betumes fluidificados ("cut backs")		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 40% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
27150090	Outros		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 40% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28011000	Cloro		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28046900	Outro	Silício	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28062000	Ácido clorossulfúrico		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28070010	Ácido sulfúrico		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28070020	Ácido sulfúrico fumante ("oleum")		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28080020	Ácidos sulfonítricos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28092010	Ácido fosfórico (ácido ortofosfórico)	Exclusivamente ácido fosfórico com teor de ferro inferior a 75 ppm	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28111100	Fluoreto de hidrogênio (ácido fluorídrico)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28112290	Outros dióxidos de silício		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28112300	Dióxido de enxofre		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28129090	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28139000	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28181000	Corindo artificial, quimicamente definido ou não		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28182000	Óxido de alumínio, exceto o corindo artificial		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28191000	Trióxido de cromo		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28241000	Monóxido de chumbo (litargírio, massicote)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28242000	Mínio (zarcão) e mínio laranja ("mine orange")		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28257000	Óxidos e hidróxidos de molibdênio		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28259000	Outros	Óxido de cadmio	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28272000	Cloreto de cálcio		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28273200	De alumínio		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28273910	De cobre	Exclusivamente cloreto cúprico, exceto grau reativo	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28301000	Sulfetos de sódio		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28321000	Sulfitos de sódio	Exclusivamente sulfito ou metabissulfito de sódio	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28331100	Sulfato dissódico		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28332100	De magnésio		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28332300	Sulfato de cromo		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28353100	Trifosfato de sódio (tripolifosfato de sódio)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28363000	Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28369200	Carbonato de estrôncio		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28414000	Dicromato de potássio		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28492000	De silício		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
28500041	De cálcio		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29034590	Outros derivados peralogenados unicamente com flúore cloro		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29035110	Isômero gama, com um mínimo de 99% de pureza (lindano)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29036100	Clorobenzeno, o diclorobenzeno e p diclorobenzeno		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29049090	Outros derivados sulfonados, nitrados ou nitrosados dos hidrocarbonetos, mesmo halogenados.	Exclusivamente nitroclorobenzeno	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29051100	Metanol (álcool metílico)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29051220	Propan 2 ol (álcool isopropílico)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29051500	Pentanol (álcool amílico) e seus isômeros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29051610	Octan 1 ol (álcool caprílico)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29051630	2 Etilhexan 1 ol		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29051990	Outros (monoálcoois saturados)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29052290	Outros (monoálcoois não saturados)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29053100	Etilenoglicol (etanodiol)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29053200	Propilenoglicol (propano 1,2 diol)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29053900	Outros (dióis)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29061100	Mentol		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29062919	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29062920	Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29072200	Hidroquinona e seus sais		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29072900	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29081011	Pentaclorofenol e seus sais		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29082090	Outros (derivados apenas sulfonados, seus sais e seus ésteres)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29094100	2,2' Oxidietanol (dietilenoglicol)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29094200	Éteres monometílicos do etilenoglicol ou do dietilenoglicol		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29094300	Éteres monobutílicos do etilenoglicol ou do dietilenoglicol		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29094400	Outros éteres monoalquílicos do etilenoglicol ou do dietilenoglicol		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29094911	Dipropilenoglicol		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29094912	Trietilenoglicol		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29094919	Outros éteres-álcoois		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29094920	Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29095011	Eugenol; isoeugenol		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29101000	Oxirano (óxido de etileno)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29102000	Metiloxirano (óxido de propileno)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29110010	Acetais e semi acetais		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29121300	Butanal (butiraldeído, isômero normal)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29121920	Citral; citronelal	Citral	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29122921	Aldeído cinâmico		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29130010	Halogenados	Cloral	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29141200	Butanona (metiletilcetona)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29141300	4-Metilpentan 2-ona (metilisobutilcetona)		Mudança de subposição ou um processo produtivo que se traduza em uma modificação molecular resultante de uma transformacão substancial que crie uma nova identidade química.
29141900	Outras cetonas acíclicas sem outras funções oxigenadas		Mudança de subposição ou um processo produtivo que se traduza em uma modificação molecular resultante de uma transformacão substancial que crie uma nova identidade química.
29142900	Outras cetonas ciclânicas		Mudança de subposição
29144000	Cetonas álcoois e cetonas aldeídos		Mudança de subposição ou um processo produtivo que se traduza em uma modificação molecular resultante de uma transformacão substancial que crie uma nova identidade química.
29152400	Anidrido acético		Mudança de subposição ou um processo produtivo que se traduza em uma modificação molecular resultante de uma transformacão substancial que crie uma nova identidade química.
29153200	Acetato de vinila		Mudança de subposição ou um processo produtivo que se traduza em uma modificação molecular resultante de uma transformacão substancial que crie uma nova identidade química.
29153400	Acetato de isobutila		Mudança de subposição
29154000	Ácidos mono ,di ou tricloroacéticos, seus sais e seus ésteres		Mudança de subposição ou um processo produtivo que se traduza em uma modificação molecular resultante de uma transformacão substancial que crie uma nova identidade química.
29155000	Ácido propiônico, seus sais e seus ésteres		Mudança de subposição
29156000	Ácidos butíricos, ácidos valéricos, seus sais e seus ésteres		Mudança de subposição
29161410	Metacrilato de metila		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29162090	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29171110	Ácido oxálico		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29171210	Ácido adípico		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29171400	Anidrido maléico		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29171990	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29173600	Ácido tereftálico e seus sais		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29173700	Tereftalato de dimetila		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29182110	Ácido salicílico		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29182390	Outros ésteres do ácido salicílico e seus sais		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29211100	Mono , di ou trimetilamina e seus sais		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29212200	Hexametilenodiamina e seus sais		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29214230	Nitroanilinas e seus sais		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29214990	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29221100	Monoetanolamina e seus sais		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29221210	Dietanolamina		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29221300	Trietanolamina e seus sais		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29224100	Lisina e seus ésteres; sais destes produtos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29224210	Ácido glutâmico		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29224220	Glutamato monossódico		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29224290	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29301000	Ditiocarbonatos (xantatos, xantogenatos)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29309021	Tiouréia		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29309029	Outras tioamidas	Fosforotioato de O,O-dietil O-1-fenil-1H-1,2, 4-triazol-3-ilo.	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29309031	Ácido tioglicólico		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29309091	O,O Dimetil ditiofosfato de mercaptossuccinato de dietila (malation)	O,O-Dimetilditiofosfato de dietilmercapto succinato.	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29309099	Outros (tiocompostos orgânicos)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29321100	Tetraidrofurano		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29331100	Fenazona (antipirina) e seus derivados	Fenildimetil-pirazolona (analgesina); 4-dimetilamino-2,3-dimetil-1-fenil-3-pirazolin-5-ona (aminopirina ou aminofenazona).	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29335900	Outros compostos cuja estrutura contém um ciclo pirimidina (hidrogenado ou não) ou piperazina.		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29339040	Hexametilenotetramina (metenamina)	L-Triptófano	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29349000	Outros compostos heterocíclicos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29369090	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29371019	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29372990	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29379240	Progesterona		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29389040	Saponinas	Etoposídio	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
29400090	Outros	Maltitol	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
31010011	Guano		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
31022100	Sulfato de amônio		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
31023000	Nitrato de amônio, mesmo em solução aquosa		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
31029090	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
31052000	Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo os três elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
31059019	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
32012000	Extrato de mimosa		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
32029030	Preparações enzimáticas para pré curtimento		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
32041100	Corantes dispersos e preparações à base desses corantes		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
32041210	Corantes ácidos, mesmo metalizados, e preparacões à base desses corantes		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
32041220	Corantes à mordentes e preparacões à base desses corantes		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
32041300	Corantes básicos e preparações à base desses corantes		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
32041400	Corantes diretos e preparações à base desses corantes		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
32041500	Corantes à cuba (incluídos os utilizáveis, no estado em que se apresentam, como pigmentos) e preparações à base desses corantes		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
32041600	Corantes reagentes e preparações à base desses corantes		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
32041710	Carotenóides		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
32041790	Outros pigmentos e preparações à base desses pigmentos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
32041910	Carotenóides		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
32041990	Outras, incluídas as misturas de matérias corantes de duas ou mais das subposições 3204.11 e 3204.19		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
32042000	Produtos orgânicos sintéticos dos tipos utilizados como agentes de avivamento fluorescentes		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
32049000	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
32050010	Lacas corantes em pó, ou pó cristalino		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
32050020	Lacas em dispersões concentradas (em placas, em pedaços e semelhantes)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
32050090	Outras (lacas corantes)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
32061100	Pigmentos e preparações à base de dióxido de titânio, contendo, em peso, 80% ou mais de dióxido de titânio, calculado sobre matéria seca		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
32061900	Outros (pigmentos e preparações à base de dióxido de titânio)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
320810	Tintas e vernizes à base de poliésteres		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 40% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
320910	Tintas e vernizes à base de polímeros acrílicos ou vinílicos		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 40% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
32110000	Secantes preparados		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
32131000	Cores em sortidos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
32139000	Outras		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
33011100	Óleo essencial de bergamota		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
33011200	Óleo essencial de laranja		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
33011300	Óleo essencial de limão		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
33011910	Óleo essencial de cidra; de "grapefruit"; de tangerina	Óleo essencial de tangerina; Óleo essencial de "grapefruit" ("toronja ou pomelo")	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
33012300	De alfazema ou lavanda		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
33012400	De hortelã pimenta (Mentha piperita)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
33012500	De outras mentas		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
33012930	De eucalipto		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
33012950	De sassafrás		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
33012960	De citronela		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
33012990	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
33019020	Subprodutos terpênicos residuais da desterpenação de óleos essenciais	Terpênicos de laranja	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
33021010	Preparações dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
33021090	Outras		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
33061000	Dentifrícios		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
34011110	Sabões		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
34011120	Produtos e preparações orgânicos tensoativos usados como sabão		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
34011130	Papel, pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
34011910	Sabões		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
34011990	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
34012000	Sabões sob outras formas		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
34021100	Aniônicos	Sulfonatos sódicos dos hidrocarbonetos e sulfonatos sódicos de octenos e de isooctenos	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
34021200	Catiônicos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
34021300	Não iônicos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
34031110	Para tratamento de matérias têxteis		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
34031900	Outras		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
34049010	De polietileno		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
34049099	Outras		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
350510	Dextrinas e outros amidos e féculas modificadas		Mudança de posição
35061000	Produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kg		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
35069100	Adesivos à base de borracha ou de plásticos (incluídas as resinas artificiais)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
35079016	Papaína e seus concentrados		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
36020010	Dinamite		Mudança de capítulo
36020020	Misturas à base de nitrato de amônio		Mudança de capítulo
36020090	Outros		Mudança de capítulo
36030020	Cordéis detonantes		Mudança de capítulo
36030030	Fulminantes e cápsulas fulminantes		Mudança de capítulo
36030050	Detonadores elétricos		Mudança de capítulo
37011000	Chapas e filmes planos para raios X		Mudança de capítulo
37012010	Filmes de revelação e copiagem instantâneas, em cartuchos ("film packs")		Mudança de posição
37012090	Outros		Mudança de posição
37013000	Outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255 mm	Inclusive chapas pre-sensibilizadas de alumínio para impressão "off-set"	Mudança de capítulo
37019100	Para fotografia a cores (policromos)		Mudança de capítulo
37019900	Outros		Mudança de capítulo
37021000	Para raios X		Mudança de capítulo
37022000	Filmes de revelação e copiagem instantâneas		Mudança de posição
37023100	Para fotografia a cores (policromos)		Mudança de capítulo
37023200	Outros, contendo uma emulsão de halogenetos de prata		Mudança de capítulo
37023900	Outros		Mudança de capítulo
37024100	De largura superior a 610 mm e comprimento superior a 200 m, para fotografia a cores (policromos)		Mudança de capítulo
37024200	De largura superior a 610 mm e comprimento superior a 200 m, exceto para fotografia a cores		Mudança de capítulo
37024300	De largura superior a 610 mm e comprimento não superior a 200 m		Mudança de capítulo
37024400	De largura superior a 105 mm, mas não superior a 610 mm		Mudança de capítulo
37025100	De largura não superior a 16 mm e comprimento não superior a 14 m		Mudança de capítulo
37025200	De largura não superior a 16 mm e comprimento superior a 14 m		Mudança de capítulo
37025300	De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento não superior a 30 m, para diapositivos		Mudança de capítulo
37025400	De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento não superior a 30 m, exceto para diapositivos		Mudança de capítulo
37025500	De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento superior a 30 m		Mudança de capítulo
37025600	De largura superior a 35 mm		Mudança de capítulo
37029100	De largura não superior a 16 mm e comprimento não superior a 14 m		Mudança de capítulo
37029200	De largura não superior a 16 mm e comprimento superior a 14 m		Mudança de capítulo
37029300	De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento não superior a 30 m		Mudança de capítulo
37029400	De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento superior a 30 m		Mudança de capítulo
37029500	De largura superior a 35 mm		Mudança de capítulo
37031011	Para fotografia a cores (policromos)		Mudança de capítulo
37031019	Outros		Mudança de capítulo
37031021	Para fotografia a cores (policromos)		Mudança de capítulo
37031029	Outros		Mudança de capítulo
37032010	Papéis ou cartões	Papéis para fotografia	Mudança de capítulo
37032020	Têxteis		Mudança de capítulo
37039010	Papéis ou cartões		Mudança de capítulo
37039020	Têxteis		Mudança de capítulo
37071000	Emulsões para sensibilização de superfícies		Mudança de capítulo
370790aa			Mudança de capítulo
37079010	Fixadores		Mudança de capítulo
37079020	Reveladores		Mudança de capítulo
37079090	Outros		Mudança de capítulo
38011000	Grafita artificial		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38029010	Matérias minerais naturais ativadas		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38029090	Outras (negro de origem animal, incluído o negro animal esgotado)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38051010	Essências de terebintina		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38052000	Óleo de pinho		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38061010	Colofônias		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38061020	Ácidos resínicos	Resina de goma abreu	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38062020	Colofônias endurecidas		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38063000	Gomas ésteres		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38070010	Alcatrões de madeira		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38081091	À base de piretro		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38081099	Outros (inseticidas)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38082010	Fungicidas apresentados em formas ou em embalagens para venda a retalho ou ainda sob a forma de artigos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38082091	Outros fungicidas à base de compostos de cobre		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38082093	Outros fungicidas à base de enxofre molhável		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38083011	Herbicidas		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38083021	Herbicidas à base de ésteres e aminas dos ácidos clorofenoxiacéticos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38083090	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38084010	Desinfetantes apresentados em formas ou em embalagens para venda a retalho ou ainda sob a forma de artigos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38084020	Desinfetantes apresentados em outras formas		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38089091	Rodenticidas		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38112900	Outros aditivos para óleos lubrificantes		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38151100	Catalizadores em suporte tendo como substância ativa o níquel ou um composto de níquel		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38159000	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38244010	Preparações antiácidas para cimento		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 40% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38245000	Argamassas e concretos (betões), não refratários		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 40% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38249010	Policlorodifenilos líquidos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
38249051	Cal sodada		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39031910	Poliestireno de uso geral (GPPS)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39031990	Outros poliestirenos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39069000	Outros polímeros acrílicos, em formas primárias	Exceto: Poliacrilonitrilo sem pigmentar. Exceto: Poliester N-butilico do ácido acrílico. Exceto: Terpolimero etileno-ácido acrílico-éster do ácido acrílico	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39071000	Poliacetais		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
390730	Resinas epóxidas		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 40% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39076000	Tereftalato de polietileno		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39092000	Resinas melamínicas		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
3910	Silicones em formas primárias		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 40% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39111090	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39122010	Nitratato de celulose não plastificados		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39122020	Plastificados		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39140000	Permutadores de íons à base de polímeros das posições 39.01 a 39.13, em formas primárias		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39151010	Desperdícios, resíduos e aparas de polietileno		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39151090	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39153010	De policloreto de vinila		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39153020	De copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39153090	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39159010	De celulose ou de seus derivados químicos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39159020	De polímeros da posição 39.13		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39159090	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39161010	Monofilamentos, varas, bastões e perfís de polietileno		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39161090	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39162010	De policloreto de vinila		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39162020	De copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39162090	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39169010	De celulose ou de seus derivados químicos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39169020	De polímeros da posição 39.13		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39171010	Tripas artificiais de proteínas endurecidas		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39171020	Tripas artificiais de plásticos celulósicos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39172190	Outros tubos rígidos de polímeros de etileno		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39172290	Outros tubos rídigos de polímeros de propileno		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39172300	Tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39172900	Tubos rígidos de outros plásticos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39173200	Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39173300	Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39173900	Outros (tubos)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39181010	Revestimentos para pisos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39181090	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39189010	Revestimentos para pisos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39191000	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas em rolos de largura não superior a 20 cm		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39199000	Outras		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39201010	Outras chapas, folhas, tiras, fitas e películas de polietileno		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39201090	Outras chapas, folhas, tiras, fitas e películas de polímeros de etileno		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39202010	Outras chapas, folhas, tiras, fitas e películas de polipropileno		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39202090	Outras chapas, folhas, tiras, fitas e películas de polímeros de propileno		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39204110	De policloreto de vinila		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39204120	De copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39204190	Outras		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39204210	De policloreto de vinila		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39204220	De copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39204290	Outras		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39206910	De resinas alquídicas		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39206990	Outras		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39207100	De celulose regenerada		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39207910	De nitratos de celulose		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39207990	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39209400	De resinas fenólicas		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39209900	De outros plásticos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39211210	De policloreto de vinila		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39211220	De copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39211290	Outros de polímeros de cloreto de vinila		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39211300	De poliuretanos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39211400	De celulose regenerada		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39211900	De outros plásticos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39222000	Assentos e tampas, de sanitários		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39229010	Caixas de descarga, com mecanismo		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39231000	Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39232100	De polímeros de etileno		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39234000	Bobinas, carretéis e suportes semelhantes		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39239000	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39241000	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39249010	Artigos de higiene ou de toucador		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39249090	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39251000	Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39252000	Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39253000	Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39259000	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39262000	Vestuário e seus acessórios (incluídas as luvas)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
39264000	Estatuetas e outros objetos de ornamentação		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
40012200	Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR)		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 40% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
40012990	Outras		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 40% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
40013090	Outras		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 40% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
40023199	Outras		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 40% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
400239	Outras borrachas de isobuteno-isopreno (butila) (IIR), de isobutemo-isopreno halogenada (CIIR ou BIIR)		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 40% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
400249	Outras borrachas de cloropreno (clorobutadieno) (CR)		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 40% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
40025990	Outras borrachas de acrilonitrilo-butadieno (NBR)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
47020000	Pastas químicas de madeira, para dissolução.	Alfa celulose	Mudança de capítulo
47031100	De coníferas	Ao sulfato	Mudança de capítulo
47032900	Pastas químicas de madeiras não coníferas, semibranqueadas ou branqueadas		Mudança de capítulo
47041900	De não coníferas		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
49040000	Música manuscrita ou impressa, ilustrada ou não, mesmo encadernada.		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
54021000	Fios de alta tenacidade, de náilon ou de outras poliamidas		Mudança de capítulo
54022000	Fios de alta tenacidade, de poliésteres		Mudança de capítulo
54023100	Fios texturizados de náilon ou de outras poliamidas, de título igual ou inferior a 50 tex por fio simples		Mudança de capítulo
54023300	Fios texturizados de poliésteres		Mudança de capítulo
54024100	Outros fios, simples, sem torção ou com torção, não superior a 50 voltas por metro de náilon ou de outras poliamidas		Mudança de capítulo
54024200	De poliésteres, parcialmente orientados		Mudança de capítulo
54024300	De poliésteres, outros		Mudança de capítulo
54024900	Outros fios, simples, sem torção ou com torção, não superior a 50 voltas por metro		Mudança de capítulo
54025100	De náilon ou de outras poliamidas		Mudança de capítulo
54025200	De poliésteres		Mudança de capítulo
54026100	De náilon ou de outras poliamidas		Mudança de capítulo
54026200	De poliésteres		Mudança de capítulo
54033300	De acetato de celulose		Mudança de capítulo
54041000	Monofilamentos		Mudança de capítulo
5405	Monofilamentos artificiais, com pelo menos 67 decitex e cuja maior dimensão da seção transversal não seja superior a 1 mm; lâminas e formas semelhantes (por exemplo: palha artificial) de matérias têxteis artificiais, cuja largura aparente não seja superior a 5 mm		Mudança de capítulo
5406	Fios de filamentos sintéticos ou artificiais (exceto linhas para costurar), acondicionados para venda a retalho		Mudança de capítulo
54071000	Tecidos obtidos a partir de fios de alta tenacidade, de náilon ou de outras poliamidas ou de poliésteres		Mudança de capítulo
5408	Outros tecidos, contendo menos de 85%, em peso, de filamentos sintéticos, combinados, principal ou unicamente, com algodão		Mudança de capítulo
55012000	Cabos de filamentos de poliésteres		Mudança de capítulo, exceto da posição 54.02 a 54.06
55013000	Acrílicos ou modacrílicos		Mudança de capítulo, exceto da posição 54.02 a 54.06
55020020	Cabos de filamentos de acetato de celulose		Mudança de capítulo, exceto da posição 54.02 a 54.06
55032000	Fibras sintéticas descontinuas, não cardadas, não penteadas nem transformar de outro modo para fiação, de poliésteres.		Mudança de capítulo, exceto da posição 54.02 a 54.06
55033000	Fibras sintéticas descontinuas, não cardadas, não penteadas nem transformar de outro modo para fiação, acrílicas ou modacrílicas		Mudança de capítulo, exceto da posição 54.02 a 54.06
55063000	Fibras sintéticas descontinuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação, acrílicas o modacrílicas.		Mudança de capítulo, exceto da posição 54.02 a 54.06
59021010	Telas para pneumáticos, fabricadas com fios de alta tenacidade de nailon ou outras poliamidas, impregnadas com borracha		Mudança de capítulo, exceto da posição 54.02 a 54.08
59021090	Outras telas para pneumáticos, fabricadas com fios de alta tenacidade de nailon ou outras poliamidas		Mudança de capítulo, exceto da posição 54.02 a 54.08
59022010	Telas para pneumáticos, fabricadas com fios de alta tenacidade de poliésteres, impregnadas com borracha		Mudança de capítulo, exceto da posição 54.02 a 54.08
59022090	Outras telas para pneumáticos, fabricadas com fios de alta tenacidade, de poliésteres		Mudança de capítulo, exceto da posição 54.02 a 54.08
62101000	Com as matérias das posições 56.02 ou 56.03	Vestuário cirúrgico descartável. Calças para uso médico de "falsos tecidos" de fibras sintéticas ou artificiais descartáveis.Blusas para uso médido de "falsos tecidos", de fibras sintéticas ou artificiais. Outros vestuários de mulher/homem para uso médico de "falsos tecidos", de fibras sintéticas ou artificiais descartáveis. Máscaras para cirurgião de "falsos tecidos". Outros vestuários para uso médico, de "falsos tecidos", de fibras sintéticas ou artificiais descartáveis	Mudança de capítulo, sempre e quando o bem esteja tanto cortado como costurado ou de outra maneira ensamblado no território de uma ou ambas as Partes.
62104000	Outro vestuário de uso masculino	Vestuário cirúrgico descartável	Mudança de capítulo, sempre e quando o bem esteja tanto cortado como costurado ou de outra maneira ensamblado no território de uma ou ambas as Partes.
62105000	Outro vestuário de uso feminino	Vestuário cirúrgico descartável	Mudança de capítulo, sempre e quando o bem esteja tanto cortado como costurado ou de outra maneira ensamblado no território de uma ou ambas as Partes.
65061000	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
68022300	Granito	Ladrilhos graníticos	Mudança de capítulo
68041000	Mós para moer ou desfibrar		Mudança de capítulo
68042100	De diamante natural ou sintético, aglomerado		Mudança de capítulo
68042210	De abrasivos aglomerados		Mudança de capítulo
68042220	De cerâmica		Mudança de capítulo
68042300	De pedras naturais		Mudança de capítulo
68043000	Pedras para amolar ou para polir, manualmente		Mudança de capítulo
70010000	Cacos, fragmentos e outros desperdícios e resíduos de vidro; vidro em blocos ou massas.		Mudança de capítulo
70021000	Esferas		Mudança de capítulo
70022000	Barras ou varetas		Mudança de capítulo
70023100	Tubos de quartzo ou de outras sílicas fundidos		Mudança de capítulo
70023200	Tubos de outro vidro com um coeficiente de dilatação linear não superior a 5 x 10 6 por Kelvin, entre 0ºC e 300ºC		Mudança de capítulo
70023900	Outros tubos de vidro		Mudança de capítulo
7003	Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho		Mudança de posição, exceto da posição 7004 a 7009
7004	Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho		Mudança de posição, exceto da posição 7003 ou 7005 a 7009
7005	Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, sem qualquer outro trabalho		Mudança de posição, exceto da posição 7003 a 7004 ou 7006 a 7009
7006	Vidro das posições 70.03, 70.04 ou 70.05, recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outra matérias		Mudança de posição, exceto da posição 7003 a 7005 ou 7007 a 7009
7007	Vidros de segurança, consistindo em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas		Mudança de posição, exceto da posição 7003 a 7006, 7008 ou 7009
7008	Vidros isolantes de paredes múltiplas		Mudança de posição, exceto da posição 7003 a 7007 ou 7009
70099100	Espelhos de vidro, não emoldurados		Mudança de posição, exceto da posição 7003 a 7008
70099200	Espelhos de vidro, emoldurados		Mudança de posição, exceto da posição 7003 a 7008
7010	Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embalagens tubulares, ampolas e outros recipientes, de vidro, próprios para transporte ou embalagem; boiões de vidro para conserva; rolhas, tampas e outros dispositivos de uso semelhantes, de vidro		Mudança de posição, exceto da posição 7007 a 7009 ou 7011 a 70.20
7011	Ampolas e invólucros, mesmo tubulares, abertos, e suas partes, de vidro, sem guarnições, para lâmpadas elétricas, tubos catódicos ou semelhantes		Mudança de posição, exceto da posição 7007 a 7010 ou 7012 a 70.20
7012	Ampolas de vidro para garrafas térmicas ou para outros recipientes isotérmicos, cujo isolamento seja assegurado pelo vácuo		Mudança de posição exceto da posição 7007 a 7011 ou 7013 a 70.20
7013	Objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes, exceto os das posições 70.10 ou 70.18		Mudança de posição, exceto da posição 7007 a 7012 ou 7014 a 70.20
7014	Artefatos de vidro para sinalização e elementos de óptica de vidro (exceto os da posição 70.15), não trabalhados opticamente		Mudança de posição, exceto da posição 7007 a 7013 ou 7015 a 70.20
7015	Vidros para relógios e aparelhos semelhantes, e vidro semelhantes, vidros para lentes, mesmo corretivas, curvos o arqueados, ocos ou semelhantes, não trabalhados opticamente; esferas ocas e segmentos de esferas, de vidro, para fabricação desses vidros		Mudança de posição, exceto da posição 7007 a 7014 ou 7016 a 70.20
70161000	Cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes, de vidro, mesmo com suporte, para mosaicos ou decorações semelhantes		Mudança de posição, exceto da posição 7007 a 7015 ou 7017 a 70.20
70169000	Outros		Mudança de posição, exceto da posição 7007 a 7015 ou 7017 a 70.20
70171000	De quartzo ou de outras sílicas fundidos		Mudança de posição, exceto da posição 7007 a 7016 ou 7018 a 70.20
70172000	De outro vidro com um coeficiente de dilatação linear não superior a 5 x 10 6 por Kelvin, entre 0ºC e 300ºC		Mudança de posição, exceto da posição 7007 a 7016 ou 7018 a 70.20
70179000	Outros		Mudança de posição, exceto da posição 7007 a 7016 ou 7018 a 70.20
70181000	Contas, imitações de pérolas naturais ou cultivadas, imitações de pedras preciosas ou semipreciosas e artefatos semelhantes, de vidro		Mudança de posição, exceto da posição 7007 a 7017, 7019 ou 70.20
70182000	Microesferas de vidro, de diâmetro não superior a 1 mm		Mudança de posição, exceto da posição 7007 a 7017, 7019 ou 70.20
70189000	Outros		Mudança de posição, exceto da posição 7007 a 7017, 7019 ou 70.20
70191100	Fios cortados, de comprimento não superior a 50 mm		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
70191200	Mechas ligeiramente torcidas ("rovings")		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
70193100	Esteiras ("mats")		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
70193200	Véus		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
7020	Outras obras de vidro		Mudança de posição, exceto da posição 70.07 a 70.19
71061000	Pós		Mudança de posição
71069100	Prata em formas brutas		Mudança de posição
71081100	Ouro em pó		Mudança de posição
71081210	Ouro em lingotes ou em barras vazadas	Em bruto	Mudança de posição
71081290	Outras formas brutas de ouro		Mudança de posição
71081300	Ouro em outras formas semimanufaturadas		Mudança de posição
71082000	Ouro para uso monetário		Mudança de posição
71162000	Obras de pedras preciosas ou semipreciosas, ou de pedras sintéticas ou reconstituídas		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
74011000	Mates de cobre		Mudança de posição
74012000	Cobre de cementação (precipitado de cobre)		Mudança de posição
74020011	Cobre "blister"		Mudança de posição
74031100	Cátodos e seus elementos		Mudança de posição
74031200	Barras para obtenção de fios ("wire bars")		Mudança de posição
74031300	Palanquilhas (biletes)		Mudança de posição
74031900	Outros		Mudança de posição
74032100	Ligas à base de cobre zinco (latão)		Mudança de posição
74032200	Ligas à base de cobre estanho (bronze)		Mudança de posição
74032300	Ligas à base de cobre níquel (cuproníquel) ou de cobre níquel zinco ("maillechort")		Mudança de posição
74032900	Outras ligas de cobre (exceto ligas mães da posição 74.05)		Mudança de posição
74040000	Desperdícios e resíduos, de cobre.		Mudança de posição
74050000	"Ligas mães" de cobre.		Mudança de posição
74081100	Fios de cobre com a maior dimensão da seção transversal superior a 6 mm		Mudança de posição
74081900	Outros		Mudança de posição
78011010	Chumbo refinado em lingotes		Mudança de posição
78011090	Outros chumbos refinados		Mudança de posição
78019900	Outros chumbos em formas brutas		Mudança de posição
78020000	Desperdícios e resíduos, de chumbo.		Mudança de posição
79011110	Zinco em lingotes ou pães		Mudança de posição
79011190	Outros zincos		Mudança de posição
79011210	Zinco em lingotes ou pães		Mudança de posição
79011290	Outros zincos		Mudança de posição
79020000	Desperdícios e resíduos, de zinco.		Mudança de posição
79031000	Poeiras de zinco		Mudança de posição
81019900	Outros tungstênios (volfrâmio)		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
81041900	Outros magnésios em formas brutas	Magnésio metálico	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
81060000	Bismuto e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos.		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
81071000	Cádmio em formas brutas; desperdícios e resíduos; pós		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
82033000	Cisalhas para metais e ferramentas semelhantes		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
82130010	Tesouras		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
83014010	Fechaduras	Somente "de pomo ou perilla"	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
83025000	Pateras, porta chapéus, cabides e artefatos semelhantes		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
83111010	Eletrodos de ferro ou aço		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
83111090	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84021100	Caldeiras aquatubulares com produção de vapor superior a 45 t por hora		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84081000	Motores para propulsão de embarcações		Mudança de posição, exceto da posição 84.09; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84091000	Partes de motores para aviação		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84123900	Outros motores pneumáticos	Exclusivamente de uso automotivo	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84141000	Bombas de vácuo	Exclusivamente de uso automotivo	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84146000	Coifas (exaustores*) com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84191900	Outros aquecedores de água não elétricos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84193200	Secadores para madeiras, pastas de papel, papéis ou cartões		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84201010	Calandras e laminadores para papel e cartão		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84201090	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84219100	Partes de centrifugadores, incluídas as dos secadores centrífugos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84238100	Outros aparelhos e instrumentos de pesagem, de capacidade não superior a 30 kg		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84248110	Outros aparelhos para agricultura ou horticultura, manuais ou de pedal		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84248190	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84291100	"Bulldozers" e "angledozers" de lagartas		Mudança de posição, exceto da posição 84.31; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84295200	Máquinas cuja superestrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360º		Mudança de posição, exceto da posição 84.31; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84321000	Arados e charruas		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84322100	Grades de discos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84322900	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84323000	Semeadores, plantadores e transplantadores		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84328000	Outras máquinas e aparelhos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84335900	Outras máquinas e aparelhos para colheita		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84339000	Partes		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84342010	Máquinas e aparelhos para tratamento do leite		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84342090	Outras máquinas e aparelhos para a indústria de laticínios		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84361000	Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou rações para animais		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84371000	Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84382000	Máquinas e aparelhos para as indústrias de confeitaria e de cacau ou de chocolate		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84393000	Máquinas e aparelhos para acabamento de papel ou cartão		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84399100	Partes de máquinas ou aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84399900	Outras		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84401000	Máquinas e aparelhos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84413000	Máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores ou de recipientes semelhantes, por qualquer processo, exceto moldagem		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84418000	Outras máquinas e aparelhos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84431200	Máquinas e apareslhos de impressão ofsete, alimentados por folhas de formato não superior a 22 x 36 cm		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84433000	Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84435900	Outras máquinas de impressão	Exclusivamente máquinas serigráficas de impressão de calçado	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84436000	Máquinas auxiliares		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84439000	Partes		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84483100	Guarnições de cardas		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84483200	Partes e acessórios de máquinas para preparação de matérias têxteis, exceto as guarnições de cardas		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84483900	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84484900	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84512900	Outras		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84514000	Máquinas para lavar, branquear ou tingir		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84515000	Máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84518000	Outras máquinas e aparelhos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84522100	Unidades automáticas		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84522900	Outras		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84531000	Máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84532000	Máquinas e aparelhos para fabricar ou consertar calçados		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84538000	Outras máquinas e aparelhos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84571000	Centros de usinagem (maquinagem*)		Mudança de posição, exceto da posição 84.66; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84591000	Unidades com cabeça deslizante		Mudança de posição, exceto da posição 84.66; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84601900	Outras		Mudança de posição, exceto da posição 84.66; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84603900	Outras		Mudança de posição, exceto da posição 84.66; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84612000	Plainas limadoras e máquinas para escatelar		Mudança de posição, exceto da posição 84.66; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84619000	Outras		Mudança de posição, exceto da posição 84.66; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84681000	Maçaricos de uso manual		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84682000	Outras máquinas e aparelhos a gás		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84689000	Partes		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84691100	Máquinas de tratamento de textos		Mudança de posição, exceto da posição 84.73; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84692000	Outras máquinas de escrever, elétricas		Mudança de posição, exceto da posição 84.73; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84693000	Outras máquinas de escrever, não elétricas		Mudança de posição, exceto da posição 84.73; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84702100	Calculadoras eletrônicas com dispositivo impressor incorporado		Mudança de posição, exceto da posição 84.73; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84702900	Outras máquinas de calcular, eletrônicas		Mudança de posição, exceto da posição 84.73; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84703000	Outras máquinas de calcular		Mudança de posição, exceto da posição 84.73; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84704000	Máquinas de contabilidade		Mudança de posição, exceto da posição 84.73; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84731000	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.69		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84732100	Partes e acessórios das calculadoras eletrônicas das subposições 8470.10, 8470.21 ou 8470.29		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84732900	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84771000	Máquinas de moldar por injeção		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84773000	Máquinas de moldar por insuflação		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84775100	Outras máquinas e aparelhos para moldar ou recauchutar pneumáticos ou para moldar ou dar forma a câmaras de ar		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84775900	Outras		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84818010	Jogos de torneiras, registros e válvulas para banheiro ou cozinha		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84819000	Partes		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84821000	Rolamentos de esferas		Mudança de subposição, exceto da subposição 848220 a 848280 ou o item tarifário 8482.99.aa; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84822000	Rolamentos de roletes cônicos, incluídos os conjuntos constituídos por cones e roletes cônicos		Mudança de subposição, exceto da subposição 848210 ou 848230 a 848280 ou o item tarifário 8482.99.aa; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84823000	Rolamentos de roletes em forma de tonel		Mudança de subposição, exceto da subposição 848210 a 848220 ou 848240 a 848280 ou o item tarifário 8482.99.aa; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84824000	Rolamentos de agulhas		Mudança de subposição, exceto da subposição 848210 a 848230 ou 848250 a 848280 ou o item tarifário 8482.99.aa; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84825000	Rolamentos de roletes cilíndricos		Mudança de subposição, exceto da subposição 848210 a 848240 ou 848260 a 848280 ou o item tarifário 8482.99.aa; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
84828000	Outros, incluídos os rolamentos combinados		Mudança de subposição, exceto da subposição 848210 a 848270 ou o item tarifário 8482.99.aa; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
848299aa			Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
85081000	Perfuradoras de qualquer tipo, incluídas as rotativas		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
85089000	Partes		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
85102000	Máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
85171990	Outros aparelhos telefônicos		Mudança de subposição, exceto do item tarifário 8517.90.aa ou 8517.90.bb
851790aa			Mudança de item tarifário, exceto do item tarifário 8517.90.bb
851790bb			Mudança de item tarifário
85191000	Eletrofones comandados por moeda ou ficha		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 40% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
85261000	Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar)		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 40% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
85269100	Aparelhos de radionavegação		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 40% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
85401100	Tubos catódicos para receptores de televisão a cores		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
85401200	Em preto e branco ou outros monocromos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
85402000	Tubos para câmeras de televisão; tubos conversores ou intensificadores de imagens; outros tubos de fotocátodo		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
85404000	Tubos de visualização de dados gráficos, a cores, com uma tela ("écran") fosfórica de espaçamento entre os pontos inferior a 0,4 mm		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
85405000	Tubos de visualização de dados gráficos, em preto e branco ou em outros monocromos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
85406000	Outros tubos catódicos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
85407100	Magnétrons		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
85407200	Clístrons		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
85407900	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
85408100	Tubos de recepção ou de amplificação		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
85408900	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
85431100	Aparelhos de implantação iônica para impurificar ("doper") matérias semicondutoras		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
85431900	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
85451100	Eletrodos dos tipos utilizados em fornos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
85451900	Outros eletrodos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
85452000	Escovas		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
85459000	Outros		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
87111000	Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada não superior a 50 cm3		Mudança de posição, exceto da posição 87.14; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
87112000	Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 50 cm3 mas não superior a 250 cm3		Mudança de posição, exceto da posição 87.14; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
87113000	Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250 cm3 mas não superior a 500 cm3		Mudança de posição, exceto da posição 87.14; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
87114000	Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 500 cm3 mas não superior a 800 cm3		Mudança de posição, exceto da posição 87.14; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
87115000	Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 800 cm3		Mudança de posição, exceto da posição 87.14; ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
87162000	Reboques e semi reboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
87163100	Cisternas		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90049010	Óculos para correção		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90049090	Outros óculos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90062000	Aparelhos fotográficos dos tipos utilizados para registro de documentos em microfilmes, microfichas ou outros microformatos		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90063000	Aparelhos fotográficos especialmente concebidos para fotografia submarina ou aérea, para exame médico de órgãos internos, para laboratórios de medicina legal ou para investigação judicial		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90064000	Aparelhos fotográficos para filmes de revelação e copiagem instantâneas		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90065300	Outros aparelhos fotográficos, para películas, em rolos, de 35 mm de largura		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90066100	Aparelhos de tubo de descarga para produção de luz relâmpago ("flashes" eletrônicos)		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90066200	Lâmpadas, cubos e semelhantes, de luz relâmpago ("flash")		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90066900	Outros		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90069100	Partes e acessórios de aparelhos fotográficos		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90069900	Outros		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90071100	Câmeras para filmes de largura inferior a 16 mm ou para filmes "duplo 8 mm"		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90072000	Projetores		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90079100	Partes e acessórios de câmeras		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90079200	De projetores		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90081000	Projetores de diapositivos		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90082000	Leitoras de microfilmes, microfichas e de outros microformatos, mesmo permitindo a obtenção de cópias		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90083000	Outros projetores de imagens fixas		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90084000	Aparelhos fotográficos, de ampliação ou de redução		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90089000	Partes e acessórios		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90091100	Aparelhos de fotocópia, eletrostáticos, de reprodução direta da imagem do original sobre a cópia (processo direto)		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90091200	Aparelhos de fotocópia eletrostáticos, de reprodução da imagem do original sobre a cópia por meio de um suporte intermediário (processo indireto)		Deverão ser montados no mínimo 10 (dez) subconjuntos no território de uma ou ambas as partes, sendo no mínimo um subconjunto por cada conjunto principal relacionado abaixo: a) IMAGEM - fotorreceptor, caixa reveladora, unidade de carga ou unidade corona, unidade de carga/descarga, unidade de fusão, unidade de limpeza, unidade de limpeza da fixação da imagem, unidade de abastecimento de toner/revelador; b) ÓTICO - carro de lente, carro de espelhos, fonte de iluminação, mesa de exposição de originais, sistema de varredura; c) CONTROLE - PCI principal, PCI auxiliar, fonte de alimentação, painel de controle, chicotes ou conexões elétricas, motor AC, motor DC, transfomador, filtro de ruído, módulo de controle eletrônico, módulo de conectividade; d) TRANSPORTE DE PAPEL - mecanismo transportador de papel, sistemas de roletes, bandejas de alimentação de papel, bandeja de alta capacidade de alimentação, alimentador automático de originais, bandeja de saída de papel, classificador, grampeador, sorteador, talonador; e) E
90092100	Outros aparelhos de fotocópia por sistema óptico		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90092200	Outros aparelhos de fotocópia por contato		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90093000	Aparelhos de termocópia		O valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90099000	Partes e acessórios		De conformidade com a nota 1 ao final deste Anexo
90101000	Aparelhos e material para revelação automática de películas fotográficas, de filmes cinematográficos ou de papel fotográfico, em rolos, ou para copiagem automática de películas reveladas em rolos de papel fotográfico		Mudança de subposição
90104100	Aparelhos para inscrição direta em disco ("wafers")		Mudança de subposição
90104200	Fotorrepetidores		Mudança de subposição
90104900	Outros		Mudança de subposição
90105000	Outros aparelhos e material para laboratórios fotográficos ou cinematográficos; negatoscópios		Mudança de subposição
90106000	Telas ("écrans") para projeções		Mudança de subposição
90109000	Partes e acessórios		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90111000	Microscópios estereoscópicos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90112000	Outros microscópios, para fotomicrografia, cinefotomicrografia ou microprojeção		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90179000	Partes e acessórios		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90279000	Micrótomos; partes e acessórios		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90319000	Partes e acessórios de instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
90329000	Partes e acessórios de instrumentos e aparatos para regulacão ou controle, automáticos	Exclusivamente de uso automotivo	Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
94018000	Outros assentos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
94021000	Cadeiras de dentista, cadeiras para salões de cabeleireiro e cadeiras semelhantes, e suas partes		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
94037000	Móveis de plásticos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
94052000	Abajures (candeeiros*) de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
95041000	Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão		Mudança de capítulo
95042000	Bilhares e seus acessórios		Mudança de capítulo
95043000	Outros acionados por ficha ou moeda, exceto os jogos de balizas (paulitos) automáticas (boliche, por exemplo)		Mudança de capítulo
95044000	Cartas de jogar		Mudança de capítulo
95049000	Outros		Mudança de capítulo
95051000	Artigos para festas de Natal		Mudança de capítulo
95059000	Outros		Mudança de capítulo
95061100	Esquis		Mudança de capítulo
95061200	Fixadores para esquis		Mudança de capítulo
95061900	Outros		Mudança de capítulo
95062100	Pranchas a vela		Mudança de capítulo
95062900	Outros		Mudança de capítulo
95063100	Tacos completos		Mudança de capítulo
95063200	Bolas		Mudança de capítulo
95063900	Outros		Mudança de capítulo
95064000	Artigos e equipamentos para tênis de mesa		Mudança de capítulo
95065100	Raquetes de tênis, mesmo não encordoadas		Mudança de capítulo
95066100	Bolas de tênis		Mudança de capítulo
95066900	Outras		Mudança de capítulo
95069100	Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica ou atletismo		Mudança de capítulo
95069900	Outros		Mudança de capítulo
96081000	Canetas esferográficas		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
96084000	Lapiseiras		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
96110000	Carimbos, incluídos os datadores e numeradores, sinetes e artigos semelhantes (incluídos os aparelhos para impressão de etiquetas), manuais; dispositivos manuais de composição tipográfica e jogos de impressão manuais contendo tais dispositivos.		Mudança de posição ou o valor dos materiais não originários, ajustado sobre a base CIF, não deverá exceder 50% do valor da mercadoria exportada, ajustado sobre a base FOB
96121000	Fitas impressoras		Mudança de capítulo
Nota1
90099000	Partes e acessórios		a) Deposição da camada fotossensível sobre o cilindro preparado; b) Montagem das partes e peças, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes;
90099000	Partes e acessórios		a) Mistura, plastificação e homogeinização de matérias-primas; b) Moagem (desagregação mecânica preparatória para a etapa de micronização); c) Micronização (moagem para obtenção de partículas de pó); d) Aditivação (incorporação de aditivos externos, lubrificantes ou modificadores de carga); e) Peneiramento (separação do pó em frações); f) Injeção plástica do recipiente ou frasco destinado ao acondicionamento do tonalizador); g) Envasamento (dosagem volumétrica ou gavimétrica do tonalizador em frascos ou outros recipientes); h) Fechamento do cartucho ou recipiente.
90099000	Partes e acessórios		a) Mistura, plastificação e homogeinização de matérias-primas; b) Moagem (desagregação mecânica preparatória para a etapa de micronização); c) Micronização (moagem para obtenção de partículas de pó); d) Aditivação (incorporação de aditivos externos, lubrificantes ou modificadores de carga); e) Peneiramento (separação do pó em frações); f) Revestimento dos núcleos por aplicação da camada isolante aos núcleos diversos ou aditivação; g) Mistura com o tonalizador (agregação de partículas de tonalizador aos núcleos revestidos); h) Peneiramento (separação mecânica do aglomerador); i) Envasamento (dosagem volumétrica ou gravimétrica do revelador em frascos ou outros recipientes).
90099000	Partes e acessórios		a) Deposição de camada orgânica sobre o cilindro; por imersão ou pintura.
90099000	Partes e acessórios		a) Deposição de camada orgânica sobre o cilindro; por imersão ou pintura. b) Montagem das partes e peças plásticas ou metálicas, totalmente desagregadas, em nível de componentes
90099000	Partes e acessórios		a) Corte ou substrato; b) Soldagem; c) Montagem das partes e peças, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes;