CIRCULAR SECEX Nº 38, DE 25 DE AGOSTO DE 2010

DOU 27/08/2010

(Revogado pelo art 4º da Portaria Secex nº 33, DOU 28/12/2010)

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no art.17, inciso VII, do Anexo I do Decreto n° 6.209, de 18 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1° Tornar pública, na forma do Anexo a esta Circular, a lista de entidades autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior a emitir Certificados de Origem no âmbito dos Acordos firmados pelo Brasil na Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e dos demais Acordos preferenciais de comércio dos quais o Brasil faça parte.

Art. 2° Estabelecer um código, para cada uma das Entidades listadas no presente Anexo, para a emissão do Certificado de Origem Digital (COD).

Art. 3° Informar, adicionalmente, que todas as Entidades listadas nesta Circular devem estar cientes de suas obrigações e sempre devem observar o disposto nos respectivos Acordos, para a emissão dos Certificados de Origem.

Art. 4° Esclarecer que, em caso da não observância do estabelecido no art. 3° acima citado, as referidas Entidades estarão sujeitas às sanções previstas nos respectivos Acordos, assim como na legislação brasileira.

Art. 5° Revogar a Circular SECEX n° 29, de 29 de maio 2009, publicada no Diário Oficial da União de 2 de junho de 2009.

WELBER BARRAL

ANEXO

Entidade	Código da Entidade p/emissão do Certificado de Origem Digital (COD)
Associação Comercial de Porto Alegre (RS)	1
Associação Comercial de Santos (SP)	2
Associação Comercial do Estado do Paraná	3
Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá (PR)	4
Câmara de Comércio da Cidade do Rio Grande (RS)	5
Centro de Comércio do Café do Rio de Janeiro	6
Confederação das Associações Comerciais do Brasil	7
Confederação Nacional do Comércio	8
Federação da Agricultura do Estado do Pará	9
Federação das Associações Comerciais do Estado da Bahia	10
Federação das Associações Comerciais do Estado de Alagoas	11
Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo	12
Federação das Associações Comerciais do Estado do Ceará	13
Federação das Associações Comerciais do Estado do Rio Grande do Norte	14
Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul	15
Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Pernambuco	16
Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Mato Grosso	17
Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro	18
Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado Paraná	19
Federação das Associações Comerciais e Industriais do Distrito Federal	20
Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Roraima	21
Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Tocantins	22
Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropastoris do Estado de Sergipe	23
Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropastoris do Estado do Espírito Santo	24
Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropastoris do Estado do Pará	25
Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás	26
Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Alterado pela Retificação DOU 07/10/2010)	27
Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina	28
Federação das Associações Empresariais do Maranhão	29
Federação das Associações Empresariais do Mato Grosso do Sul	30
Federação das Indústrias do Distrito Federal 31 Federação das Indústrias do Estado da Bahia	32
Federação das Indústrias do Estado da Paraíba	33
Federação das Indústrias do Estado de Alagoas	34
Federação das Indústrias do Estado de Goiás	35
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais	36
Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco	37
Federação das Indústrias do Estado de Rondônia	38
Federação das Indústrias do Estado de Roraima	39
Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina	40
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo	41
Federação das Indústrias do Estado de Sergipe	42
Federação das Indústrias do Estado do Acre	43
Federação das Indústrias do Estado do Amazonas	44
Federação das Indústrias do Estado do Ceará	45
Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo	46
Federação das Indústrias do Estado do Maranhão	47
Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso	48
Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso do Sul	49
Federação das Indústrias do Estado do Pará	50
Federação das Indústrias do Estado do Paraná	51
Federação das Indústrias do Estado do Piauí	52
Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro	53
Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte	54
Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul	55
Federação do Comércio Atacadista do Estado de Pernambuco	56
Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul	57
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amazonas	58
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco	59
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amapá	60
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Estado de São Paulo	61
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Estado de Minas Gerais	62
Federação do Comércio do Distrito Federal 63 Federação do Comércio do Estado da Bahia	64
Federação do Comércio do Estado da Paraíba 65 Federação do Comércio do Estado de Alagoas	66
Federação do Comércio do Estado de Goiás 67 Federação do Comércio do Estado de Rondônia	68
Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina	69
Federação do Comércio do Estado de Sergipe	70
Federação do Comércio do Estado de Tocantins	71
Federação do Comércio do Estado do Acre	72
Federação do Comércio do Estado do Ceará	73
Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo	74
Federação do Comércio do Estado do Maranhão	75
Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso	76
Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso do Sul	77
Federação do Comércio do Estado do Pará	78
Federação do Comércio do Estado do Piauí	79
Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro	80
Federação do Comércio do Estado do Rio Grande do Norte	81
Federação do Comércio do Paraná	82