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EXPORTAÇÃO Nº 84 – DATA: 20/12/2017
FOI PUBLICADO HOJE, 19/12/2017, O CONVÊNIO ICMS 203/2017, QUE ALTERA O CONVÊNIO 84/2009 E DISPENSA A ELABORAÇÃO DO MEMORANDO DE EXPORTAÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO COM UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. A COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO JUNTO AOS FISCOS ESTADUAIS PASSA A SER FEITA DE FORMA ELETRÔNICA E AUTOMÁTICA, ATRAVÉS DA PRÓPRIA NFE, QUE RECEBE DO PORTAL ÚNICO O EVENTO DE AVERBAÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDAS CORRETAMENTE A NFE DE EXPORTAÇÃO E A DU-E.
Fonte: http://portal.siscomex.gov.br/informativos/noticias/exportacao/20-12-2017-noticia-siscomex-exportacao-no-0084-2017