RETIFICAÇÃO
DOU 31/01/2013
DECRETO Nº
7.879, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera a Tabela de Incidência
do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº
7.660, de 23 de dezembro de 2011. (Publicado no Diário Oficial da União de 28
de dezembro de 2012, Seção 1)
No Anexo,
Onde se lê:
"NOTA COMPLEMENTAR NC (73-3) DA TIPI
Até 31 de janeiro de 2013
NC (73-3) Ficam fixadas nos
percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos
a seguir especificados:
|
CÓDIGO TIPI |
ÍNDICE DE
EFICIÊNCIA ENERGÉTICA |
ALÍQUOTA(%) |
|
7321.11.00 Ex 01 |
A |
0 |
|
7321.12.00 Ex 01 |
A |
0 |
|
7321.19.00 Ex 01 |
A |
0 |
De 1º de fevereiro a 30 de junho de 2012
NC (73-3) Ficam fixadas nos
percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos
a seguir especificados:
|
CÓDIGO TIPI |
ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA |
ALÍQUOTA(%) |
|
7321.11.00 Ex 01 |
A |
2 |
|
7321.12.00 Ex 01 |
A |
2 |
|
7321.19.00 Ex 01 |
A |
2 |
Leia-se:
"NOTA COMPLEMENTAR NC (73-3) DA TIPI
Até 31 de janeiro de 2013
NC (73-3) Ficam fixadas nos
percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos
a seguir especificados:
|
CÓDIGO TIPI |
ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA |
ALÍQUOTA(%) |
|
7321.11.00 Ex 01 |
A |
0 |
|
7321.12.00 Ex 01 |
A |
0 |
|
7321.19.00 Ex 01 |
A |
0 |
De 1º de fevereiro a 30 de junho de 2013
NC (73-3) Ficam fixadas
nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados
nos códigos a seguir especificados:
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CÓDIGO TIPI |
ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA |
ALÍQUOTA(%) |
|
7321.11.00 Ex 01 |
A |
2 |
|
7321.12.00 Ex 01 |
A |
2 |
|
7321.19.00 Ex 01 |
A |
2 |