RETIFICAÇÃO

DOU 29/07/2010

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010

Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.

(Publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2010, Seção 1, páginas 2 a 5)

No art. 20, na parte em que acresce o art. 12-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:

onde se lê: (§ 5o... observado o disposto no inciso III do § 2o, poderá ...)

leia-se: (§ 5o... observado o disposto no § 2o, poderá ...)