RETIFICAÇÃO

DOU 25/03/2015

            Nas retificações publicadas no D.O.U. de 18 de março de 2013, Seção 1, página 51,

onde se lê: "Art. 10 da Portaria SECEX nº 46, de 10 de dezembro de 2014",

leia-se: "Art. 1º da Portaria SECEX nº 46, de 10 de dezembro de 2014";

onde se lê: "Art. 10 da Portaria SECEX nº 48, de 22 de dezembro de 2014",

leia-se: "Art. 1º da Portaria SECEX nº 48, de 22 de dezembro de 2014".