RETIFICAÇÃO
LEI Nº
11.945, DE 4 DE JUNHO DE 2009
Altera a
legislação tributária federal e dá outras providências.
(Publicada
no DOU de 5 de junho de 2009 - Seção 1)
-
Republica-se o Anexo da Lei, por ter saído com incorreção.
(art. 3º
da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974)
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Danos
Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico |
Percentual da Perda |
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Perda anatômica e/ou funcional
completa de ambos os membros superiores ou inferiores |
100 |
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Perda anatômica e/ou funcional
completa de ambas as mãos ou de ambos os pés |
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Perda anatômica e/ou funcional
completa de um membro superior e de um membro inferior |
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Perda completa da visão em ambos
os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral |
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Lesões neurológicas que cursem
com: (a) dano cognitivo-comportamental |
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alienante; (b) impedimento do
senso de orientação espacial e/ou do livre |
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deslocamento corporal; (c) perda
completa do controle esfincteriano; (d) |
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comprometimento de função vital
ou autonômica |
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Lesões de órgãos e estruturas
crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou
retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem
autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer
outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital |
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Danos
Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores
e Inferiores |
Percentuais
das Perdas |
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Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros
superiores e/ou de uma das mãos |
70 |
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Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros
inferiores |
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Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés |
50 |
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Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos,
punhos ou dedo polegar |
25 |
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Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou
tornozelo |
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Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um
dentre os outros dedos da mão |
10 |
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Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos
dedos do pé |
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Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões
em Órgãos e Estruturas Corporais |
Percentuais
das Perdas |
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Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação
(mudez completa) ou da visão de um olho |
50 |
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Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna
vertebral exceto o sacral |
25 |
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Perda integral (retirada cirúrgica) do baço |
10 |